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Processo nº 1014590-91.2023.4.01.0000

ID: 297517253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014590-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014590-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016667-47.2021.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ LOPES, JOSÉ LOPES JÚNIOR e ALESSANDRA ALE LOPES contra decisão que concedeu tutela de urgência requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), determinando a indisponibilidade de bens e a aplicação de outras medidas restritivas no âmbito da Ação Civil Pública. Aduzem os agravantes, em síntese, que a decisão é desproporcional e foi tomada com base em autos de infração nulos, pois teria havido equívoco na identificação da propriedade e dos responsáveis pelo desmatamento. Sustentam que a legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública com o fito de obter a responsabilização por danos ao meio ambiente é sempre do suposto poluidor, conforme positivado no art. 14, §1º da Lei n. 6.938/81. Alegam, ainda, que não são os proprietários da área onde ocorrem os danos ambientais mencionados pelo IBAMA e que os supostos danos foram causados por invasores. Argumentam, por fim, que as medidas restritivas impostas comprometem suas atividades econômicas e são desnecessárias diante da inexistência de provas robustas de sua responsabilidade. O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante Alessandra Ale Lopes interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Conforme relatado, os agravantes alegam que não são os responsáveis pelos danos ambientais apontados, sustentando nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas de sua autoria ou participação. No entanto, a decisão recorrida está amparada em documentação robusta e consistente produzida no âmbito do processo administrativo ambiental, especialmente relatórios de fiscalização, mapas georreferenciados, imagens de satélite e depoimentos colhidos in loco. Tais elementos demonstram a ocorrência de desmatamento significativo, uso irregular do solo e descumprimento de embargos anteriormente impostos, o que confere respaldo à imposição das medidas cautelares em questão. Examinando os autos, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, permanecem íntegros. A esse respeito, confira-se: [...] Com efeito, busca-se, por meio da ação civil pública proposta na origem, a responsabilização dos agravantes por danos ambientais causados na Floresta Amazônica, resultando em medidas como a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos fiscais e financeiros. Cumpre registrar que a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, como relatórios de fiscalização do IBAMA, laudos fotográficos e análise da cobertura vegetal, que indicam de maneira clara a ocorrência de desmatamento ilegal e a manutenção de atividades em áreas embargadas. Nesse sentido, vejamos: [...] Consoante o auto de infração ambiental nº 9091206-E (ID 636606460 – pág.1), que deu origem ao processo administrativo nº 02005.000346/2017-40, em 17.02.2017, José Lopes foi autuado por “Destruir 60,7140 há de floresta nativa na região amazônica consumada mediante uso de fogo sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente no polígono 104, coordenada geográfica S 09 25' 31,93 W 67 1L' 17,65" e 5 09 25' 35,4 W 67 10' 52,7'' ID 2016AWSW25204, conforme mapa com análise temporal de imagem anexo.” No mesmo dia foi lavrado o Termo de Embargo nº 620645-E (ID 636606460 – pág. 2). Consoante relatório de fiscalização do IBAMA (ID 636606460 - págs. 6/8), a vistoria foi realizada da seguinte forma: “Com auxílio do GPS modelo Etrex 30 de marca Garmin, e as coordenadas de referências inserida no mesmo, a equipe localizou a área do Polígono denominado de ID 2016AWS025204, onde constatou o desmatamento, queima e plantio de capim em 60,7140ha, realizada no ano de 2016. Ao colhermos informações junto a pessoas que moram nas proximidades da área desmaiada, bem como por pessoas que transitavam no Ramal da Garrafa, informaram que essas terras pertencem ao senhor José Lopes, e que recentemente houve reintegração de posse contra pessoas que invadiram a área. Identificado o autor da propriedade responsável pelo dano ambiental e de posse dos dados pessoais pesquisado no SERPRO, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Embargo, por desmatamento e queima sem autorização do órgão ambiental, e encaminhado por AR para o endereço do escritório da Fazenda Alessandra pertencente ao Sr. José Lopes, sito a Avenida Mário Diogo de Melo n. 30 Plató do Piquiá/Boca do Acre. A equipe foi até o escritório supra mais a funcionária responsável na ausência do gerente informou que o Sr. José Lopes reside em Manaus mais não soube informar o endereço.” A equipe constatou que o dano ambiental é passível de recuperação. Relatório fotográfico mostra a destruição da área (ID 636606460 – pág. 9). No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606460 – pág. 10). [...] No Demonstrativo de Alteração da Cobertura Vegetal e na Carta Imagem com Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal se pode ver a evolução do dano (ID 636606463 – pág. 9). No mapa de situação atual da área embargada (ID 636606463 – pág. 68), observa-se que, no dia 09.07.2019 (data da imagem), a área ocupava 19 hectares de vegetação secundária e 59 hectares de uso alternativo do solo. No referido mapa, no dia 30.04.2019, que mostra a imagem de satélite da data mais próxima disponível da data de autuação, verifica-se que a parte da área estava desmatada. [...] Desse modo, a tese central dos agravantes, que se baseia na nulidade das autuações e na ausência de responsabilidade solidária dos recorrentes, não encontra suporte nos autos, pois a responsabilidade ambiental civil é objetiva e solidária, conforme a teoria do risco integral amplamente adotada na jurisprudência nacional. Além disso, o descumprimento dos embargos administrativos reforça a necessidade de manter as medidas cautelares deferidas, garantindo a preservação do meio ambiente e a recuperação das áreas degradadas. O deferimento da tutela provisória para a indisponibilidade de bens e a suspensão de incentivos creditícios visa garantir a efetividade da futura execução de uma eventual sentença condenatória, bem como prevenir a continuidade do dano ambiental. Não se pode olvidar, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos do Poder Público, especialmente no contexto ambiental. Tal presunção possui caráter reforçado em situações de defesa do meio ambiente, nas quais prevalecem os princípios de prevenção e de precaução, conforme estipulado na legislação ambiental e sedimentado pela jurisprudência. Assim, em cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o direito aplicável à espécie e com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria controvertida. [...] Nesse sentido, não se vislumbra elemento novo ou argumento suficiente a infirmar as razões anteriormente expostas, razão pela qual o entendimento adotado na decisão monocrática merece ser mantido. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014590-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA ALE LOPES, JOSE LOPES JUNIOR, JOSÉ LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA. A decisão agravada determinou a indisponibilidade de bens e a aplicação de medidas restritivas relacionadas a danos ambientais na região amazônica. 2. Os agravantes alegam nulidade dos autos de infração por erro na identificação da propriedade e dos responsáveis, ausência de nexo causal e inexistência de provas robustas. Sustentam que os danos teriam sido causados por terceiros e que as medidas impostas comprometem atividades econômicas lícitas. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto agravo interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a adequação da concessão de tutela de urgência determinando medidas restritivas, especialmente a indisponibilidade de bens, para garantir a reparação de danos ambientais na Amazônia, à luz da responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada baseou-se em documentação consistente produzida em processo administrativo ambiental, incluindo relatórios de fiscalização, imagens de satélite, laudos fotográficos e mapas georreferenciados, que evidenciam desmatamento ilegal, uso irregular do solo e descumprimento de embargos. 6. O auto de infração ambiental e os demais documentos identificam José Lopes como responsável pelo imóvel onde ocorreu o dano ambiental, conforme informações de moradores locais e análise técnica do IBAMA. O vínculo dos demais agravantes com a propriedade foi considerado na análise do conjunto probatório. 7. A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil ambiental como objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 8. A tutela provisória deferida objetiva assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória e evitar a continuidade do dano, sendo medida proporcional e fundamentada. 9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em matéria ambiental, reforça a adequação da decisão agravada, que atende aos princípios da prevenção e da precaução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. 2. A tutela de urgência em ações civis públicas ambientais pode incluir medidas restritivas como a indisponibilidade de bens, quando presentes indícios robustos de autoria e materialidade. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos reforça a validade das medidas cautelares deferidas com base em laudos e relatórios técnicos". Legislação relevante citada: Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 300. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1011480-71.2025.8.26.0554

ID: 308870226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011480-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,… Processo 1011480-71.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Edson da Silva Fernandes - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Trata-se de pedido de policial militar lotado em São Bernardo do Campo, que busca o recebimento de diárias em razão da frequência no Curso de Formação de Sargentos durante os períodos de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021 na Escola Superior de Sargentos, na Cidade de São Paulo. O recebimento de diárias pelo servidor obrigado a se deslocar de seu local habitual de trabalho encontra-se regulamentado pela Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em seus artigos 144 e 145: "Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. § 1º - Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito. § 2º - Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. § 3º - Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. § 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País. § 5º - As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estado se Distrito Federal, serão fixadas por decreto. Artigo 145 - O valor das diárias será fixado em decreto. Dessa forma, infere-se que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias, como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com alimentação e estada. Outrossim, o Decreto Estadual nº 48.292/03 dispôs sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesses termos: Artigo 1.º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. Artigo 2º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:(...) c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; (...) Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na formado artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA; Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1º do artigo 1º deste decreto. § 1º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. (...) § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Com efeito, a lei é clara ao impor ao administrador a compensação ao servidor temporariamente deslocado de sua sede para empenho de suas atribuições em outra unidade, em presumidas circunstâncias de acréscimo de encargos econômicos, não deixando margem à discricionariedade administrativa. Determina o referido diploma, ainda, em seu art. 1º, §3º, que não será concedida diária ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito e quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Na presente demanda, é incontroversa a frequência ao Curso de Formação de Sargentos, fora da sede do autor, entre as datas de 13/10/2020 a 10/11/2020, 15/02/2021 a 14/03/2021 e 10/05/2021 a 27/08/2021, sendo de direito o recebimento das diárias correspondentes. E, neste tocante, não consta nos autos nenhum documento que informe ter sido dispensado ao autor, quando da prestação de serviços na Capital, alojamento e alimentação. Ao revés, reconhece a requerida que tais benefícios não foram disponibilizados (fl. 81). Ressalto que não há necessidade do servidor comprovar a existência de despesas com alimentação, pouso ou transporte, pois estas são inerentes à manutenção da pessoa e representam gastos excepcionais, passíveis de indenização na forma de diária, conforme previsto na legislação, sob pena de enriquecimento indevido da administração pública. No mais, alega a Fazenda Estadual que não faz jus o autor ao recebimento das diárias, pois estava vinculado, na condição de adido, a outra OPM, e que eventual deslocamento não foi temporário, tendo perdurado por mais de trinta dias. Neste tocante, a alegação de que o recorrido se enquadraria na condição de adido e que, por tal razão, não faria jus as diárias, não deve prevalecer. Segundo consta da legislação (art.7º III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a "adição" não se confunde com a "transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que negou o pagamento de diárias referentes à participação em Curso de Formação de Sargentos. O autor recorrido comprovou o deslocamento por meio de documentos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial militar tem direito ao recebimento de diárias de diligência durante a frequência em curso de formação em local diverso da lotação de origem, considerando a legislação aplicável e eventuais deduções. III.Razões de Decidir3. Os documentos apresentados comprovam o deslocamento do autor, e a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008 reconhece o direito ao recebimento de diárias, desde que observadas as deduções previstas. 4. A legislação estadual impõe à administração pública o pagamento das diárias, prescindindo de comprovação de gastos, mas respeitando deduções de verbas de mesma natureza e limites estabelecidos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento:1. O policial militar tem direito ao recebimento de diárias durante curso de formação, com deduções de verbas de mesma natureza. 2. Os honorários advocatícios no Sistema dos Juizados Especiais devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou da causa. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Lei Complementar Estadual nº 731/1993, art. 5º. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019383-24.2022.8.26.0309, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027778-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diárias durante o Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 48.292/2003) garante o direito ao recebimento de diárias ao policial militar que se desloca temporariamente de sua sede no interesse da Administração para estudo, desde que não sejam fornecidos alojamento e alimentação. 4. Não demonstrado nos autos que houve fornecimento de alojamento e alimentação à parte autora, de modo é devido o pagamento das diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "O policial militar faz jus ao recebimento de diárias durante a frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da sua lotação original quando não fornecido alojamento pela Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 731/93; Decreto Estadual nº 48.292/2003, arts. 1º, 5º, e 8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1022772-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1010390-47.2023.8.26.0344; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP; Recurso Inominado Cível 1006615-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031209-20.2024.8.26.0554; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Destarte, o autor faz jus ao pagamento das diárias pleiteadas nos termos do art. 5º, §2º, item 1, do Decreto nº 48.292/2003. O pagamento deverá observar a limitação expressa no art. 8º do Decreto nº 48.292/2003, de modo que a indenização fica limitada a 50% da remuneração percebida mensalmente. E, observada tal limitação, deverá ser acrescido o percentual de 80% nos termos do artigo 3º, II do Decreto nº 48.292/2003, já que o deslocamento se deu para a cidade de São Paulo. Por derradeiro, devem ser considerados apenas os dias úteis, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a impugnação apresentada na resposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por EDSON DA SILVA FERNANDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes aos períodos em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, observados os limites do art. 8º do Decreto n. 48.292/2003, e compensados os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. A atualização incidirá sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, com observância dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento do artigo 3º da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

ID: 331791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001134-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Fonseca Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado, aduzindo que, em dezembro de 2019, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, e, em razão de sua condição, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta que requereu administrativamente a isenção, a qual foi deferida em caráter temporário. Diante disso, requer que a ré seja condenada a cessar definitivamente os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituir-lhe os valores indevidamente descontados. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e SPPREV. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no presente caso, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico pericial de fls. 16 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata CID C 61) desde 09/12/2019, com realização de prostatectomia radical em 05/05/2020, razão pela qual lhe foi deferida administrativamente isenção do imposto de renda em caráter temporário, pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2025 (fls. 18). Nesse contexto, a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por seu turno, quanto ao prazo indeterminado para a isenção do imposto de renda, aplica-se o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" Portanto, ressalvada a possibilidade de a isenção ser revogada ou modificada por lei, tendo em vista que é fato incontroverso que o autor é portador de neoplasia maligna, bem como considerando que doenças graves, como a que acomete o autor, exigem acompanhamento médico contínuo, e considerando, ainda, que os documentos de fls. 14 e 20 demonstram que ele continua efetuando o acompanhamento da doença, que é controlável, de acordo com o laudo médico pericial de fls. 16, é certo que tais circunstâncias tornam desnecessária a renovação periódica da isenção. Por consequência, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda em caráter definitivo. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a São Paulo Previdência SPPREV para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e obter a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de julho de 2023. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em 2014 e submetido a prostatectomia radical. A SPPREV negou administrativamente a isenção sob o fundamento de ausência de agravos ou atividade neoplásica maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devido à condição de saúde, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se a decisão administrativa da SPPREV está em desacordo com a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 598 do STJ dispensa a necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, considerando que doenças graves, como neoplasia maligna, exigem acompanhamento médico contínuo e podem gerar gastos perenes. 5. A isenção deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico médico ou da inativação do contribuinte, o que for posterior, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC). No caso, a aposentadoria ocorreu em julho de 2023, sendo este o marco inicial correto para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. De ofício, anula-se a parte ultra petita da sentença que reconhecia a isenção a partir de junho de 2014, ajustando o termo inicial para julho de 2023. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. 2. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Legislação Citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017. STJ, REsp n. 1.836.364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2/6/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019861-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por autor aposentado, portador de neoplasia maligna, contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 14.05.2024 a 31.08.2024, mas deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado. O autor pleiteia a extensão da isenção de forma permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado, em razão de ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna e estar sob acompanhamento médico contínuo, fazendo jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que a necessidade de acompanhamento médico contínuo torna indevida a limitação temporal da isenção, permitindo sua concessão por prazo indeterminado. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, pode vigorar por prazo indeterminado, sujeita apenas à eventual revogação legal superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O aposentado portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. A isenção deve ser reconhecida por prazo indeterminado, desde que não haja norma superveniente que a revogue, nos termos do art. 178 do CTN. A limitação temporal da isenção, em hipóteses de doenças graves, é indevida quando há comprovação de acompanhamento médico contínuo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 178; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1012845-81.2023.8.26.0506, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 14.10.2024; Recurso Inominado Cível nº 1019861-53.2024.8.26.0053, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 10.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000129-27.2025.8.26.0126; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação que visa o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com base no diagnóstico de doença grave, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, preliminarmente, o apelo observou o princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o autor faz jus à isenção de imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. III. Razões de Decidir: 3. O apelo rebateu adequadamente a r. sentença, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença, bastando o diagnóstico da doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para o reconhecimento do direito à isenção tributária e a restituição dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida com base no diagnóstico de doença grave, independentemente da recidiva ou contemporaneidade dos sintomas. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. TJSP, Apelação 1011339-60.2023.8.26.0477, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2231065-58.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1009760-05.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna da próstata e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a isenção de imposto de renda pode ser mantida mesmo após tratamento e remissão da doença, e se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. STJ, Súmula nº 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010071-24.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001996-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, é de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença (09/12/2019) até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo (03/08/2020), na medida em que o documento de fls. 18 demonstra que, a despeito da isenção concedida, não houve, por parte da ré, a restituição dos valores descontados. No mais, uma vez reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria e determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, faz-se necessário o abatimento de eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Admissibilidade. Portador de paralisia irreversível e incapacitante. Laudos médicos que demonstram a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ressalva da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001601-17.2024.8.26.0185; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da doença até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos ao autor eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 18 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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