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I. U. S. A. x M. C. E I. L. M.

ID: 277214567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027016-59.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. C. E I. L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ADV: Luiz Fernando de Barros Rocha (OAB 240967/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 0027016-59.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: M. C. e I…

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Condomínio Edifício Versailles x He Kyung Son

ID: 293553170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007773-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERSAILLES

Polo Passivo:

HE KYUNG SON

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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Processo 0007773-23.2023.8.26.0477 (processo principal 1009728-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Versailles - He Kyung Son e outro - Vistos. Comprove-se… Processo 0007773-23.2023.8.26.0477 (processo principal 1009728-43.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Versailles - He Kyung Son e outro - Vistos. Comprove-se ainda preliminarmente a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ao valor total ao debito, pela modalidade teimosinha já encerrada, conforme detalhamento de ordens as fls. 70/76, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário, assim com documentos faltantes imprescindíveis, se o caso: extratos de movimentações detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/holerite, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 9º e 10º do NCPC, manifeste-se a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação, bem como sobre a alegação e documentos providenciados (a providenciar se o caso) pela parte executada. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

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C. A. G. N. x U. De S. C. De T. M.

ID: 291491555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003020-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G. N.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003020-23.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1016670-39.2025.8.11.0002

ID: 319437630

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016670-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016670-39.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: VERA LUCIA FERRAZ DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016670-39.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: VERA LUCIA FERRAZ DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Intimada para apresentar impugnação à execução a Fazenda Pública se manteve inerte. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados aos id. 192598457 e seguintes; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Preliminarmente, fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1016670-74.2025.8.26.0114

ID: 303597834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

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MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO

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Processo 1016670-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.G.V. - Inicialmente, o autor deve regularizar o feito com a exclusão do menor do polo passivo da ação, tendo em vista … Processo 1016670-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.G.V. - Inicialmente, o autor deve regularizar o feito com a exclusão do menor do polo passivo da ação, tendo em vista o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como esclarecer quanto à fixação do lar de referência do menor. Tramita perante este Juízo o processo nº 1014442-29.2025.8.26.0114, anteriormente distribuído pela ex-companheira e que trata de pedido de guarda, visitas e alimentos. Naqueles autos, houve concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento de alimentos ao menor, atribuir a guarda unilateral à genitora e fixar o regime de visitas na forma exposta na inicial. Designada audiência de conciliação para o dia 01/07/2025. Assim, considerando a proximidade da audiência de conciliação e a idade da criança, fica mantida a decisão emitida naqueles autos quanto ao regime de vistas. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (artigo 695, §1.º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO (OAB 365793/SP), PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB 519751/SP)

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Processo nº 1016670-64.2024.4.01.3307

ID: 319240632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016670-64.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEOVANE PESSOA CORDEIRO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1016670-64.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL ANTONIO PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1016670-64.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL ANTONIO PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1016670-64.2024.4.01.3307

ID: 326031392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016670-64.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEOVANE PESSOA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016670-64.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURIVAL ANTONIO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANE PESSOA CORDEIRO - BA41591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mayra Billi Silva x Marina Fabiana Santa Anna Justo

ID: 307406783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013760-23.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA BILLI SILVA

Polo Passivo:

MARINA FABIANA SANTA ANNA JUSTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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Processo 1013760-23.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayra Billi Silva - Marina Fabiana Santa Anna Justo - Vistos. Melhor compulsados os autos, tem-se ação declara… Processo 1013760-23.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mayra Billi Silva - Marina Fabiana Santa Anna Justo - Vistos. Melhor compulsados os autos, tem-se ação declaratória de invalidade de contrato de trespasse, com alienação também do ponto comercial, segundo a autora (fls. 04 e ss). Pois bem. Desde 23 de setembro de 2022, em razão da alteração da Resolução nº 877/22 do E. Tribunal, as Varas Regionais Empresariaisda 1ª Região Administrativa Judiciária-RAJ (área da grande São Paulo) tiveram competência territorial ampliada para abarcar as ações da 7ª RAJ (com sede em Santos) e 9ª RAJ (com sede em São José dos Campos). E essas Varas têm competência em razão da matéria e, assim, absoluta, para conhecer de processos relativos à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), bem como a matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (envolvendo sociedade anônima do futebol). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. (...) A ação envolve inadimplência em contrato de trespasse de pessoa jurídica, com pedido de execução de R$ 65.456,52. (...) A relação jurídica subjacente versa sobre contrato de trespasse, matéria abrangida pela Resolução nº 877/2022, que define a competência das Varas Empresariais. 4. A natureza da relação jurídica subjacente, e não o procedimento adotado, define a competência, reforçando a competência da Vara Especializada. (...)." (TJSP; Conflito de competência cível 0012808-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - gn) Isso posto, em se tratando de competência absoluta e funcional, em razão da matéria, redistribuam-se estes autos a uma Varas Regionais Empresarias da 1º RAJ, dentre elas livremente, com fundamento no art. 43, in fine, do CPC. Em caso de conflito, servirá a presente de contrariedade bastante. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP)

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Processo nº 1016670-74.2025.8.26.0405

ID: 296512747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016670-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1016670-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada uni… Processo 1016670-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1016670-23.2017.4.01.3400

ID: 323731314

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016670-23.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ALVES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016670-23.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016670-23.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TELMA ALVES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Apresentado o parecer da SECAJ (ID 2167125842), tanto a credora quanto a União concordaram com os valores apurados (ID 2172152630 e 2172972350). No tocante à alegação de excesso, a concordância das partes com as conclusões da Contadoria torna a questão incontroversa. A manifestação do contador judicial, na qualidade de auxiliar do juízo e equidistante do interesse das partes, goza de fé pública, presumindo-se verdadeiras suas informações, salvo prova inequívoca em sentido contrário, na esteira da jurisprudência cediça no âmbito do TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ÓRGÃO AUXILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública. 2. Não concordando, à parte caberia comprovar o alegado excesso, impugnando especificamente os cálculos realizados pela Contadoria, com apresentação de planilha específica. Frise-se que, aqui, não bastam meras alegações para afastar a presunção de veracidade das informações apresentadas. Assim, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da órgão auxiliar só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Nos autos, o INSS não se manifestou quanto aos cálculos quando lhe foi franqueada a oportunidade para tanto. Logo, correta a decisão que, embasada naquela informação, que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.] 4. Agravo do INSS desprovido. (TRF-1 - AG: 10002075820224019340, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/03/2023). Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO da União e homologo os cálculos apresentados sob ID 2167125858. Tendo em vista a sucumbência mínima da credora, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor por ela indicado na impugnação e o valor homologado, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, § 4º, I, § 6º, todos do CPC. Definitiva a presente decisão, expeçam-se os requisitórios, intimando-se as partes antes da migração. Certificado o depósito, e após a intimação do credor para levantamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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