Resultados para "1016769-06.2023.4.06.3800" – Página 15 de 17

Espólio Antônio Temponi Leite e outros x Celso Aurelio Da Silva e outros

ID: 293408578

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO ANTÔNIO TEMPONI LEITE MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES ROSSANA ARAUJO GONCALVES VANESSA BELLONI ROCHA TEMPONI

Polo Passivo:

CELSO AURELIO DA SILVA JOSE ROBERTO SILVA RONALDO TULIO DA SILVA

80

Advogados:

ROBSON GONÇALVES ARAÚJO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1016769-83.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES EXEQUENTE : ESPÓLIO ANTÔNIO TEMPONI LEITE (Espólio) EXEQUENTE : VANESSA BELLONI ROCHA TEMP…

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Processo nº 1016769-06.2025.8.11.0003

ID: 318363100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016769-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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Processo n.º 1016769-06.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso III, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidad…

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Processo nº 1016769-73.2023.8.26.0224

ID: 320993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

13A INFORMáTICA E MATERIAL DE ESCRITóRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

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Processo 1016769-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13A Informática e Material de Escritório Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que… Processo 1016769-73.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13A Informática e Material de Escritório Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP)

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Processo nº 1016769-44.2025.8.26.0114

ID: 259559950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1016769-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de J. F. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se,…

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Processo nº 1001928-06.2023.4.06.3800

ID: 307172226

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001928-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LMC - PROJETOS AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARCELO GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001928-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LMC - PROJETOS AMBIENTAIS E TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO GONCALVES (OAB MG163687) ATO ORDINATÓRIO 1. Dar vista da sentença…

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Processo nº 1012695-06.2023.4.06.3800

ID: 324414999

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012695-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012695-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES…

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Processo nº 1016769-27.2025.4.01.0000

ID: 293066418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016769-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO Advogado do(a) PACIENTE: ANGELICA LUCI SCHULLER - MT16791-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - MT O processo nº 1016769-27.2025.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Valtuir Ferreira De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291198558

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016769-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTUIR FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1016769-94.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 283) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: VALTUIR FERREIRA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1016769-98.2024.4.01.3900

ID: 306021140

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016769-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO BARROSO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1105524-06.2023.4.06.3800

ID: 320279299

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105524-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELVIM VINICIUS RODRIGUES FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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LAIO VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105524-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KELVIM VINICIUS RODRIGUES FELIX DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIO VERBENO SATHLER (OAB ES019212) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO …

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