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Valtuir Ferreira De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291198558

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016769-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTUIR FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1016769-94.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 283) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: VALTUIR FERREIRA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1016769-67.2024.8.26.0053

ID: 333496215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016769-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AAFC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP MARIA LOURDES TOMAZZI JORDAO MARIA LOURDES VIEIRA P ARRUDA MARIA LOURDES YANASE OLIVEIRA MARIA LOURDES ZAMBOM SANTOS MARIA LUCIA BELLEGARD MARIA LUCIA CORREA DOS SANTOS MARIA LUCIA DA SILVA TEODORO MARIA LUCIA DE GODOY OLIVEIRA MARIA LUCIA FERREIRA SPINO MARIA LUCIA HONORATO MOIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1016769-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Lourdes Tomazzi Jordao - - Maria Lourdes Vieira P Arruda - - Maria Lourdes Yanase Ol… Processo 1016769-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Lourdes Tomazzi Jordao - - Maria Lourdes Vieira P Arruda - - Maria Lourdes Yanase Oliveira - - Maria Lourdes Zambom Santos - - Maria Lucia Bellegard - - Maria Lucia Correa dos Santos - - Maria Lucia da Silva Teodoro - - Maria Lucia de Godoy Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Spino - - Maria Lucia Honorato Moioli - - Aafc - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - rejeito a impugnação e homologo os cálculos dos exequentes de págs. 93/108. 3. A respeito dos embargos de declaração de págs. 198/200, não há falar em omissão sobre fato ainda não noticiado nos autos, motivo pelo qual rejeito os embargos. Contudo, considerando a notícia de julgamento do agravo de instrumento n.º 2305232-46.2024.8.26.0000, a verba honorária ficou estabelecida nos termos da Súmula 345/STJ, considerando os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observado o valor do débito exequendo. Outrossim, ainda conforme determinado pelo E. TJSP, o recebimento da verba sucumbencial não fica submetido à apresentação de procurações individuais dos exequentes. E, para evitar embargos de declaração, destaco que, pelo que se extrai do teor do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento da parte Exequente, a C. Turma Julgadora não especificou a necessidade de qualquer regularização da representação processual no caso concreto, dando provimento integral ao recurso, sem nenhuma observação. 4. Págs. 234/235. Por fim, considerando a alegação de fraude no processo e para o fim de proteger dados sensíveis dos beneficiários da ação coletiva, defiro o segredo de justiça. Anote-se. 5. Aguarde-se por sessenta dias a apresentação dos incidentes requisitórios. No silêncio, ao arquivo. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

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Processo nº 1016769-42.2024.8.26.0320

ID: 335263759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-42.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE A. J. C. DE A. M. C. DE A. V. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA

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ERIVAN JOSÉ DA SILVA

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Processo 1016769-42.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.A. - - V.A.A. - - J.C.A. - - M.C.A. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julg… Processo 1016769-42.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.A. - - V.A.A. - - J.C.A. - - M.C.A. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda ajuizada por V. A. dos R., por si e representante dos menores A. G. de A., J. C. de A., M. C. de A., V. A. de A., em face de M. D. de A., para condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à filha, no valor correspondente de: a.1) no caso de emprego 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, excluídas verbas rescisórias e indenizatórias como FGTS e férias indenizadas; esse valor não será inferior 2 (dois) salários mínimos nacional vigentes, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529), a ser depositado em conta bancária indicada na exordial (f. ); a.2) e na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 2 (dois) do salários mínimos vigentes na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores a ser indicada, até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha. Pela causalidade da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiária da justiça gratuita, deferida de ofício, vez que, a despeito da revelia, restou evidenciada sua condição de hipossuficiente econômico-financeiro. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P. I. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA (OAB 393790/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA (OAB 393790/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA (OAB 393790/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA (OAB 393790/SP), ERIVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 472849/SP), ERIVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 472849/SP), ERIVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 472849/SP), ERIVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 472849/SP)

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Processo nº 1016769-98.2024.4.01.3900

ID: 306021140

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016769-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016769-98.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO BARROSO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIULLIANE FERREIRA SOUSA FORO - PA27982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Marina Sena Goes

ID: 334609339

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016769-91.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARINA SENA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIJI MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016769-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016769-91.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Marina Sena Goes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA MANTER A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORÉM, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Ater de Freitas (OAB: 361541/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005373-51.2024.8.26.0008

ID: 335899838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-51.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005373-51.2024.8.26.0008 (processo principal 1019097-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. ) Fls. 60/63. Em deci… Processo 0005373-51.2024.8.26.0008 (processo principal 1019097-42.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. ) Fls. 60/63. Em decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípicos, dentre eles o bloqueio de redes sociais. Por tal razão, prejudicada a apreciação do pedido até julgamento do Tema. Ademais, eventual descumprimento de medidas determinadas por órgãos administrativos enseja persecução e atuação de referidos órgãos, descabendo exercício por terceiro como aqui buscado. 2.) Pág. 64/69: Indefiro a penhora de ações. Subscrição não se confunde com integralização de ações. Subscrição é mero compromisso de aquisição. Integralização é o efetivo pagamento. O documento não indica integralização. Aliás, em pesquisa junto ao Sistema Sniper, verifica-se que na empresa Envision (sociedade anônima fechada), não consta a HURB como sua acionista. O capital social dela (cerca de 6 milhões) é, aliás, bem inferior ao da própria HURB (cerca de 200 milhões). E desta nenhum patrimônio foi encontrado. Ademais, ainda que assim não fosse, a medida requerida não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial o da celeridade e informalidade. Por se tratar de Sociedade Anônima fechada, as ações não possuem cotação em bolsa e sua penhora implicaria, necessariamente, na nomeação de perito avaliador de modo a se cumprir o complexo procedimento de liquidação ações penhoradas, nos termos do art. 861, § 3º, do CPC.Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição da decisão que indefere a penhora de cotas sociais do executado. Fundamento equivocado da decisão. Incompatibilidade, no entanto, da penhora de cotas sociais prevista no CPC com a execução da Lei n. 9.099/95, por necessidade de nomeação de administrador e avaliador para a liquidação das cotas. Possibilidade de satisfação do crédito por outros meios. Negaram provimento ao agravo por outros fundamentos. V.U. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100582-82.2023.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Capivari -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/10/2023) Assim, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 05 (cinco) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Multi Recebíveis Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração De Crédito x Nativita Indústria E Comércio Ltda

ID: 308056286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016769-52.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - BRR ADMINISTRAçãO DE CRéDITO

Polo Passivo:

NATIVITA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita … Processo 1016769-52.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Multi Recebíveis Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Brr Administração de Crédito - Nativita Indústria e Comércio Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1073/1081 e 1083: Ciente da interposição de agravo e da concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "Defiro o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento de eventuais valores bloqueados até o julgamento deste recurso." 1.1. Considerando o teor da r. decisão, fica igualmente suspenso o levantamento determinado no item "3" de fl. 873 (R$ 71,52). 2. Fls. 862/864: O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, visto que não se está diante de hipótese legal de impenhorabilidade. Com efeito, a devedora alegou que a constrição recaiu sobre importâncias necessárias para sua atividade empresarial e destinadas ao pagamento dos salários de seus colaboradores. A par da ausência de prova do fato alegado, a situação não se enquadra no artigo 833 do CPC, ou em outros preceitos legais pertinentes. Não há óbice à apreensão de numerário reservado por empresa para honrar seus compromissos ordinários. Tais recursos não são impenhoráveis. Além do mais, ainda que o valor bloqueado sirva ao pagamento dos colaboradores, enquanto está na conta da empregadora pode ser penhorada, pois somente será considerada verba de natureza alimentar a partir do momento em que estiver disponível ao empregado. O entendimento segue o da penhora de valores destinados a pagamento de salários, consoante jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O art. 854 do NCPC admite a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC que se aplica apenas ao executado/beneficiário, não extensível para pagamento de terceiros. Impossibilidade de interpretação elastéria à regra de natureza restritiva - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP, AI nº 2204519-68.2021.8.26.0000, Comarca de Araraquara, 1.ª Câmara de Direito Público, Rel. Danilo Panizza, j. 22/03/2022). Posto isso, indefiro o requerimento de desbloqueio e converto a indisponibilidade de R$ 79.958,94 (fls. 809/851) em penhora, dispensada a lavratura de termo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1016769-74.2025.8.26.0007

ID: 301828819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE LEONCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representaç… Processo 1016769-74.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josilene Leoncio da Silva - Vistos. 1) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos:Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Luciana Vaiano Delatorre x Nova Brasil De Iguaçu Construções Incorporações E Empreendimentos Ltda

ID: 279773457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011046-42.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VAIANO DELATORRE

Polo Passivo:

NOVA BRASIL DE IGUAçU CONSTRUçõES INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE SILVA

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ADV: Fabiano Henrique Silva (OAB 187407/SP), Mariana Cortat Lucindo Rodrigues (OAB 451635/SP) Processo 1011046-42.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Vaiano Delatorre - Reqdo: … ADV: Fabiano Henrique Silva (OAB 187407/SP), Mariana Cortat Lucindo Rodrigues (OAB 451635/SP) Processo 1011046-42.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Vaiano Delatorre - Reqdo: Nova Brasil de Iguaçu Construções Incorporações e Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) declarar rescindido, por culpa exclusiva das rés, o contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes (fls. 54/62); (ii) condenar as requeridas, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pela autora, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), assim como multa de 10%, conforme cláusula 6.4 do contrato (fl. 60) e multa legal de 50% (art. 35, §5º da Lei nº 4.591/64) sobre o valor pago, com correção monetária pela desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação; e (iii) condenar as requeridas, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes para os danos materiais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Para os danos morais, aplica-se o seguinte: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC7 como juros de mora e correção monetária; Diante da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Estado De São Paulo x Magnum Motel Vera Cruz Ltda. Me

ID: 334709476

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012966-57.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGNUM MOTEL VERA CRUZ LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012966-57.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012966-57.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Magnum Motel Vera Cruz Ltda. Me - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ESTABELECE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017 DEVEM SER MANTIDOS, BENEFICIANDO OS CONSUMIDORES QUE OBTIVERAM TUTELA ANTECIPADA ANTES DESSA DATA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OCORRA APENAS A PARTIR DE 29/05/2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS BENEFICIA CONSUMIDORES COM TUTELA ANTECIPADA ATÉ 27.03.2017.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, II, § 3º; LC 87/1996, ART. 2º, I, ART. 12, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 986;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000835-16.2017.8.26.0344, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-91.2016.8.26.0071, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008422-15.2016.8.26.0477, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 1º andar

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