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Walter Alves Do Carmo x União Federal

ID: 313869554

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-09.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPPE ROBERTO PESTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002323-09.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002323-09.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER ALVES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPPE ROBERTO PESTANA - RO5077 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA - SINDSEF, na qualidade de substituto processual de WALTER ALVES DO CARMO, ambos qualificados na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, também qualificada, objetivando pagamento de despesas médicas, danos materiais, danos morais. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça Federal, que declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor alega, em síntese, que exerceu o cargo de Guarda de Endemias na FUNASA, em contato direto com DDT, havendo intoxicação pelos produtos químicos a que era exposto no exercício do trabalho, no período de 1980 a 1990. Postulou o pagamento de despesas médicas, danos materiais, danos morais, antecipação de tutela quanto ao tratamento médico e honorários de sucumbência. Deu à causa o valor de R$150.000,00. Juntou documentos. Citada, a reclamada apresentou contestação, acompanhada de documentos, arguindo ilegitimidade passiva, inépcia da exordial, prescrição, alegando, também, em suma, a inexistência de responsabilidade civil, nexo causai e danos, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Réplica (id 1817062651). Não foi requerida a produção de outras provas. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO Com efeito, acerca da legitimidade passiva ad causam da União Federal, é possível extrair dos presentes autos que o postulante exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, a função de Guarda de Endemias/Agente de Saúde Pública, manuseando inseticidas e pesticidas empregados no controle de pragas e insetos nocivos. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/90 e Decreto nº 100/91, sendo que o demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010, órgão no qual permaneceu exercendo as suas funções. Nesse sentido, a União Federal deve figurar no polo passivo da presente lide, na medida em que, conforme afirmado, a indenização pretendida abrange, a princípio, o período em que o autor laborou vinculada à FUNASA e à União Federal, portanto, patente o interesse público de ambos as rés no deslinde da presente lide. Por fim, a questão da responsabilidade por eventual condenação judicial que envolva o servidor da extinta SUCAM, que passou a integrar os quadros da FUNASA e posteriormente o da União Federal, levará em consideração o período em que o servidor público laborou vinculado ao cada ente público. A propósito, confira-se, dentre outros, os recentes julgados deste Tribunal sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 810 E 1170) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO FEDERAL AFASTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). APLICABILIDADE. I. A comprovação do estado de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060/50) reclama, em princípio, tão somente, simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, enquadrando-se os rendimentos mensais do autor no limite adotado pela jurisprudência de nossos tribunais sobre a matéria, afigura-se devida a concessão da gratuidade de Justiça requerida pelo autor, na espécie. II. A FUNASA e a União Federal possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente lide, pois, consoante informações contidas nos autos, o demandante exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, a função de Guarda de Endemias/Agente de Saúde Pública, manuseando inseticidas e pesticidas empregados no controle de pragas e insetos nocivos. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/90 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde 29/06/2010, o demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010, órgão no qual permaneceu exercendo as suas funções, até, ao menos, o momento da propositura da presente exordial, ocorrido em 2014. III. Na espécie dos autos, busca-se o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da alegada contaminação pela substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano DDT e outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, em virtude de exposição da parte autora durante o exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias, sem o uso de Equipamento de Proteção Individual. IV. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, pelo sistema de recursos repetitivos, é no sentido de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. (REsp 1809204/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). V. Na hipótese dos autos, o exame laboratorial que constatou a presença de DDT, ou outro produto tóxico correlato, no sangue do postulante, apto a comprovar a ciência da contaminação decorrente do manuseio do Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) ou outro inseticida, foi concluído em 15/05/2023, ocasião em que indubitavelmente a parte demandante teve ciência da sua contaminação decorrente da atividade laboral que exercia, não havendo que se falar, pois, em prescrição, eis que tal exame foi realizado posteriormente ao ajuizamento da presente demanda. VI. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) VII. Devidamente comprovado, como no caso dos autos, a contaminação do autor decorrente da manipulação de inseticida, ainda que não seja possível afirmar que ele sofre males físicos e/ou psíquicos decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades, com certeza sofreu, no mínimo, a angústia causada pela contaminação e pelo pânico produzido em torno da questão, com reflexo em suas relações sociais, a começar pelas relações familiares, passível de reparação por danos morais, tendo em vista a comprovação da contaminação no sangue do demandante, em razão da realização de atividade laboral no combate a endemias. VIII. Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Em sendo assim, mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de exposição desprotegida ao DDT e/ou produtos químicos correlatos aos DDT, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. IX. Correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação deste julgado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Sumula nº 54 do STJ), a saber, a data de realização do exame toxicológico. Precedente. X. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE (TEMA 810), além do recente Tema 1170, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (TEMA 905). Precedentes. XI. Apelação da FUNASA desprovida e parcialmente provido o recurso adesivo do autor, para reincluir a União Federal no polo passivo da lide e para que incidam correção monetária, a partir da prolação da sentença singular (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Sentença reformada nestes pontos. XII. A verba honorária devida pelas promovidas será fixada durante a fase de liquidação do julgado, nos percentuais previstos nos incisos I a V, do parágrafo 3 e 4, inciso II, do artigo 85 do CPC, sendo que o acréscimo de 2% do valor apurado, a título de honorários recursais (parágrafo 11 do artigo 85 do CPC vigente), ficará a cargo, tão somente, do ente federal apelante. (AC 1009987-67.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/04/2024 PAG.)-grifei Portanto, a União Federal deve permanecer incluída no feito principal, para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar. Inépcia da Inicial A petição inicial é considerada inepta, quando não traz os fatos expostos, os fundamentos jurídicos desenvolvidos e o pedido. E ainda quando é ininteligível e incompreensível, não havendo como se proceder a avaliação dos pedidos, não sendo o caso da presente ação. Assim, afasto a preliminar. Prescrição Por fim, também, não acolho a prejudicial de prescrição, pois, em casos da espécie, o Superior Tribunal de Justiça, no REspnº1.809.204/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), fixou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição. Ainda, o TRF1 firmou entendimento que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento da efetiva contaminação ou dos malefícios dessa. Data não constatada nos autos. Nesse sentido, confira-se: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. SÚMULA 83/STJ 1. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007; RESp 1.683.035/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.151.635/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2.2.2018. 2. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: REsp 1.642.741/AC, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2016. 3. No caso concreto, embora os recorridos certamente soubessem que haviam sido expostos ao DDT durante os anos em que trabalharam em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelos servidores de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2005, ano do ajuizamento da ação. 4. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 5. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 7. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.495.146/MG, no sentido de que às condenações judiciais de natureza administrativa em geral aplica-se correção monetária com base no IPCA-E. 8. Incidência do princípio estabelecido na Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 9. Recurso Especial não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1675216.2017.01.25560-1, HERMAN BENJAMIN, DJE 12/09/2019) (g.n.)" "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO DDT E OUTROS PESTITICIDAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS (TESE REPETITIVA 1.023/STJ). INDETERMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (STJ, REsp 1.809.209/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgamento em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 2. Caso em que, embora aleguem a ocorrência de prescrição quinquenal na contestação e nas contrarrazões à apelação, as rés não demonstraram a realização de exame toxicológico pelo autor nem apresentaram qualquer outro documento (ou elemento) tendente a demonstrar a sua ciência inequívoca dos malefícios da exposição desprotegida ao DDT e de outros pesticidas. Enfim, não há elementos nos autos que permitam confirmar a prescrição quinquenal alegada pela ré. 3. Prescrição afastada. 4. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, em causas como a presente, a FUNASA ostenta legitimidade passiva relativamente ao período de vinculação do servidor a suas antecessoras (ex.: SUCAM) e a ela própria (FUNASA), sendo a legitimidade passiva da União restrita ao período posterior à redistribuição do servidor para o Ministério da Saúde. 5. Há documento comprovando que, no âmbito da FUNASA e de suas antecessoras, o autor desenvolvia atividades diretamente relacionadas à aplicação de pesticidas desde sua admissão (10/04/1979) até 2010. Assim o servidor foi exposto aos seguintes pesticidas: BHC até 1988; Baluscid de 1989 até 1993; DDT-Piriza-Simithion de 1994 até 1997; e Malation de 1997 até 2010. Embora afirme o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) para todos os servidores, a ré não juntou nenhum documento a fim de demonstrar a efetiva entrega dos EPIs ao autor. 6. Conforme tem decidido esta Corte, é cabível indenização de R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida a DDT e outros pesticidas correlatos no combate a endemias. 7. Incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), devendo ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de J, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Apelação do autor parcialmente provida, para afastar a prescrição e condenar a FUNASA a indenizar o autor no valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida a pesticidas, no período de 10/04/1979 a 28/06/2010. 9. Condenação da FUNASA no pagamento de honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0001788-38.2015.4.01.3305, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/08/2022 PAG.)" Assim, verifico, pelos exames juntados com a inicial, que o autor tomou conhecimento da contaminação de forma inequívoca em 01/03/2007 (id. 516386906 - pag. 48), quando seu exame constatou “presença de Inseticidas, no material examinado. Grupo Organo-Clorado”. A ação foi protocolada no juízo comum em 2009 (id. 516386906 - pag. 61), declinado à Justiça Trabalhista em 2015, sendo desmembrada em ações individuais. De outro lado, a ré não juntou documento apto a comprovar que o autor tinha ciência inequívoca da contaminação ou ausência dessa em período pretérito. Incabível, portanto, o acolhimento da prescrição. Assim, superadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, o que se tem é que o pesticida DDT fora utilizado pelo Serviço Nacional de Malária – SNM desde 1947, sendo que seu uso foi gradualmente abolido no Brasil: em 1985, teve sua autorização cancelada para uso agrícola; em 1998, foi proibido para uso em campanhas de saúde pública; e em 2009 foi proibido em todo o país pela Lei nº 11.936/09, atendendo aos termos da Convenção de Estolcomo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada pelo Brasil, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 5.472/2005, em que se comprometeram os estados convenentes a reduzir e eliminar o uso do químico. O Diclorodifeniltricloretano é espécie de inseticida orgânico com alto poder de causar danos aos seres vivos e ao meio ambiente, relatando-se efeito que se estende no tempo, razão por que, em alguns indivíduos, os sintomas da contaminação podem aparecer anos depois do contato físico, inclusive de forma crônica. Assim, constatada a doença ocupacional, o dano se renova dia a dia, já que os efeitos neurológicos e biológicos são, na maioria das vezes, duradouros. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A indenização existe no meio jurídico com a finalidade de compensar prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença dos seguintes elementos: i) o fato lesivo; ii) o dano e iii) a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do Estado (nexo de causalidade). Não há dúvidas de que o requerente exerceu a função de Guarda de Endemias e manipulou, por anos seguidos, o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) e outros agentes nocivos à saúde. Conforme a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a indenização por dano moral exige, ao menos, a comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada. Ademais, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Nesse contexto, para se viabilizar o pedido de indenização é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja “superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão)” (TRF-1 - AC: 00006242920154013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2018). Contudo, no caso vertente, o exame toxicológico do autor, juntado no id. 516386906 - pag. 48, aponta o seguinte resultado: "PRESENÇA DE INSETICIDAS DO GRUPO ORGANOCLORADOS: PP - DDE: 20,8 ppb". Logo, não apresenta contaminação superior ao limite supracitado, não havendo comprovação de dano real. O exame não comprova que o fato de ter trabalhado com substâncias tóxicas – como Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT - tenha resultado efetivamente um prejuízo. Portanto, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação do Estado e o suposto dano sofrido pelo autor. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNASA. SENTENÇA REFORMADA. I - A União Federal e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, pois, consoante o próprio autor admite em sua petição inicial, muito embora tenha sido admitido na função de agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, o demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010. II - Afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação e não da data da aposentadoria do autor. Prescrição afastada. III - Afigura-se indevida a indenização por dano moral, na espécie dos autos, porquanto, ainda que a referida indenização independa da comprovação da existência de patologias decorrentes da intoxicação pela exposição ao DDT e outros produtos químicos correlatos, exige, todavia, ao menos, a comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada. IV - Ademais, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) V - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 3.1 ppb, não há que se falar em contaminação do autor, na espécie. VI - Apelação da FUNASA provida, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Provido em parte o recurso adesivo do autor, para que a União Federal seja reincluída no polo passivo da lide. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da FUNASA e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor”. (TRF1 - AC 0014053-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, e-DJF1 DATA:10/09/2018) (g.n) Os traços de PP-DDT refletem exposição recente a inseticida (circulando não metabolizado) e o PP-DDE, como no caso, reflete índice de exposição crônica. Somente se os níveis de DDT estivessem acima do índice normal admitido, que é de “até 3 g/dl” (microgramas por decilitro) ou 30 ppb (partes por bilhão)”, seria possível falar em responsabilização. A simples atribuição de funções insalubres ao trabalhador não implica necessariamente ato ilícito. Tampouco a presença de resíduos no sangue indica intoxicação, sendo a concentração que confirma o resultado. Assim, na hipótese, não há que se falar em indenização por dano moral ou material, pagamento de tratamento médico ou inclusão em plano de saúde. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora concedo. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Em tempo, proceda a Secretaria a retificação do polo ativo fazendo constar o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Rondônia como assistente processual do autor. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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1. Jose Paiva Barros Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (Impetrado)

ID: 342603884

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246843-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. JOSE PAIVA BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

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CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO

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HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208… HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta participação nos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 24/25): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput), sob alegação de incompetência do juízo prolator e ausência de fundamentação idônea da prisão. Requer substituição da prisão por medidas cautelares, considerando primariedade, bons antecedentes, residência fixa, maternidade e exercício de atividade lícita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da decisão por incompetência do juízo, ante suposta prevenção de outro gabinete; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva, à luz do art. 312 do CPP, inclusive quanto à possibilidade de substituição por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A alegada incompetência não se evidencia de plano, devendo ser apurada em momento processual oportuno, não sendo hipótese de nulidade manifesta. 4. A decisão de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos investigados, inserção em organização criminosa e movimentação financeira suspeita. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos de reiteração delitiva ou risco à ordem pública. 6. Inviável o acolhimento de pedido de substituição da prisão com base em maternidade, na ausência de prova inequívoca da necessidade da presença da mãe, conforme entendimento do STF no HC 143.641/SP. 7. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas ou autoria delitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Neste writ, a defesa sustenta, inicialmente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Alega que afirmações genéricas e abstratas não são suficientes para justificar a custódia processual, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da baixa gravidade da conduta a ela imputada. Argumenta que não há periculum libertatis, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e exerce atividade laborativa lícita, atuando como empresária do ramo de calçados e confecções. Defendendo, assim, que a sua manutenção no cárcere é medida desproporcional e que carece de justa causa. Pondera que as providências cautelares alternativas seriam suficientes e adequadas ao caso, sobretudo considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade e única provedora da família, situação que agrava o impacto social e pessoal da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas. Liminar indeferida (e-STJ fls. 57/58). Informações prestadas (e-STJ fls. 65/67 e 68/71). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 74/84). É o relatório. Decido. Sustenta a defesa, primeiramente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Quanto ao tema, o Tribunal local assim se manifestou (e-STJ fls. 19/20): No presente caso, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se lastreada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos investigados e da inserção do nome da paciente em contexto de esquema criminoso revelado por diligências policiais envolvendo a extração de dados de aparelhos celulares apreendidos, nos quais se apontam movimentações financeiras suspeitas. Embora a defesa alegue a incompetência do Juízo do Gabinete 01, os elementos constantes nos autos indicam que a referida decisão foi proferida em consonância com o processamento regular da investigação, sendo certo que a alegação de prevenção não se apresenta, nesta fase, como evidente e indiscutível, a justificar o reconhecimento liminar de nulidade. Trata-se de matéria a ser melhor apurada após informações da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. Da transcrição acima, tem-se que a decisão combatida está em consonância com o regular processamento da investigação, não havendo prejuízo à parte, não havendo que se falar, por ora, em nulidade da decisão que decretou a segregação cautelar da paciente. A mais disso, eventual presença da prevenção não levaria à nulidade do ato judicial uma vez que tal questão é critério de fixação de competência relativa e, não, de competência absoluta e, consoante entendimento firmado por esta Corte, o reconhecimento da incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, inclusive de juízo absolutamente incompetente, não acarreta, automaticamente, a nulidade da decisão, já que ela pode ser ratificada pelo juízo competente para o processo. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIDERANÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. LIBERDADE CONCEDIDA UM DOS AGRAVANTES. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO NA PARTE REMANESCENTE. [...] 6. O reconhecimento da incompetência pelo juízo que decretou a prisão preventiva não acarreta, por si só, a nulidade do decreto, tendo em vista a possibilidade de ratificação da medida pelo juízo competente. [...] 8. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido. (AgRg no HC n. 999.729/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DE ATOS. JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO. RATIFICAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS. EMPRESA VINCULADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente. 2. No caso, não era possível afirmar com clareza a competência da Justiça Federal para processamento do feito, diante da presença de dúvida razoável ou mesmo ignorância de que haveria verba federal nos valores gastos no caso em questão, o que configura nulidade relativa e autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. 3. Não há nulidade na decisão de primeiro grau que determinou a ratificação de todos os atos instrutórios, incluindo o interrogatório do agravante. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 204.014/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PORNOGRÁFICA INFANTIL NA INTERNET. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. "O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF (RHC 101.284/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)." (EDcl no HC N. 650.842/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021.) [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 163.010/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 40/46, grifei): Da prisão preventiva. A prisão preventiva, prevista no Art. 312 do CPP, é medida excepcional que só pode ser deferida mediante a presença dos requisitos gerais das tutelas de urgência, quais sejam, "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis". A interdição de direitos e, nesse caso, da liberdade, somente pode ocorrer se presentes satisfatoriamente alguns dos requisitos do aludido artigo. Pode ser decretada também “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Em análise das informações contidas nos autos, verifico que os crimes imputados aos representados, além de admitir a decretação da prisão preventiva, são de gravidade acentuada, pois fomentam a prática de outros crimes, e trazem enormes prejuízos para a sociedade, sobretudo na camada mais jovem, que é mais vulnerável e suscetível ao apelo das drogas. Tal é a gravidade do crime de tráfico de drogas que o legislador constituinte o equiparou aos crimes hediondos e o tornou insuscetível de graça ou fiança. Ressalte-se, ainda, que as informações colhidas pela autoridade policial apontam que os representados são membros de uma organização criminosa, o que demonstra sua acentuada periculosidade e indica o fundado receio de que, em liberdade, possam vir a se envolver em outros fatos criminosos, o que colocaria em perigo a ordem social. Passo a análise da necessidade de prisão preventiva relativas a cada um dos investigados. [...] Quanto à investigada Ketiley Rayane Leal de Sousa, os elementos colhidos evidenciam sua participação nos delitos sob apuração, especialmente no que tange à dissimulação da origem ilícita dos recursos financeiros utilizados para a manutenção da atividade criminosa. O volume expressivo de transações, sua conexão direta com os principais líderes da organização, a aquisição de passagens aéreas utilizadas na logística do tráfico, bem como o uso deliberado de artifícios voltados à ocultação patrimonial evidenciam um envolvimento ativo e consciente na estrutura da organização criminosa. Ainda que seja tecnicamente primária, sua conduta demonstra elevado grau de inserção e relevância dentro da engrenagem criminosa, o que torna a imposição de medidas cautelares diversas da prisão inadequada e insuficiente. Assim, a prisão preventiva mostra-se indispensável para cessar sua atuação delitiva e preservar a ordem pública. [...] No presente caso, à luz de todos os fatos elencados e indícios apontados pela autoridade policial, entendo que a constrição máxima cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de cessar a atividade criminosa, pois o complexo esquema de tráfico de entorpecentes conduzido pelos investigados, através da qual recebem e enviam altas quantias de valores suspeitas, indica o concreto risco de continuidade da atividade delitiva, o que coloca em risco a ordem pública e justifica a medida extrema para evitar a reiteração de condutas criminosas e para resguardar a credibilidade da justiça penal. O modus operandi dos representados demonstra que quaisquer medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, pois nenhuma delas teria o condão de afastar os representados do convívio social e, portanto, seriam absolutamente ineficazes para evitar a prática de novos delitos e resguardar a ordem pública. Vale ainda dizer que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme precedente recente do STJ: AgRg no HC: 711824 SC 2021/0394211-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 24/03/2022. [...] Por fim, registro que o princípio do estado de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não obsta a prisão processual, desde que exista justa causa para tanto, tal como no caso presente, em que a necessidade do cárcere cautelar se encontra devidamente fundamentada. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a representação e DEFIRO a prisão preventiva dos seguintes investigados, já qualificados nos autos: [...] 3- KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA; O decreto prisional aponta os elementos colhidos nos autos; assim, tem-se que (e-STJ fls. 38/40, grifei): O Relatório Policial nº 2015/2024 (f.57-190) revela o esquema criminoso dos investigados, dando conta que “a análise dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos apreendidos nos autos 0000137- 75.2024.8.03.0003 (IPL 1140/2024) revelou uma extensa comunicação entre a investigada e outros integrantes da facção criminosa "Comando Vermelho", por meio de mensagens trocadas via WhatsApp, onde são discutidas a realização de transações financeiras destinadas à compra de entorpecentes, com envio dos respectivos comprovantes de transferência de valores, bem como a compra de passagens aéreas para membros da facção. Os indícios de autoria de Ketiley Rayane De Sousa restaram demonstrados por registros bancários, comprovantes de transações financeiras vultuosas, informações fornecidas por instituições financeiras e conversas de WhatsApp, os quais demonstram papel crucial no armazenamento e gestão dos fundos provenientes do tráfico ilícito de drogas. O vínculo de Ketiley Rayane com Márcio Ferreira Pinto (Márcio Cotoco) se revela um fator determinante para sua inclusão nos fatos, uma vez que ele figura como um dos principais operadores do grupo criminoso. Além disso, os registros bancários evidenciaram a utilização de empresas fictícias e laranjas para a circulação de valores, sendo utilizada nesse contexto a conta de seu próprio filho, o menor de idade Allan Kayky Sousa dos Anjos Filho, com movimentação de aproximadamente R$ 800.000,00 no período investigado. Outro indício obtido da participação da paciente no esquema criminoso foi a ligação de Ednaldo Rodrigo Damacena de Araujo para Antônio, que foi gravada e enviada a Shirley Karolayne por áudio de WhatsApp, acompanhada por imagens de uma ocorrência policial. As conversas registradas no aplicativo de conversas revelam que Marcio Ferreira Pinto e Ednaldo Rodrigo Damacena de Araujo foram abordados pela Polícia Militar do Pará quando transportavam drogas em um veículo com restrição de roubo ou furto. No momento da abordagem, Márcio foi liberado após pagamento de suborno aos policiais militares envolvidos, enquanto Ednaldo foi apresentado à delegacia apenas pelo crime de receptação do veículo, sem que a carga de entorpecentes fosse registrada. As conversas e o áudio revelam que o suposto suborno foi articulado por Antonio, Shirley e Ketiley. As investigações também indicam que Ketiley intermediava transações bancárias entre os líderes da organização, contribuindo para a sustentação financeira do esquema ilícito, fato que configura autoria relevante nos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Ketiley supostamente desempenha papel imprescindível para a organização criminosa, especialmente em relação a lavagem de dinheiro. Suas atividades envolvem a aquisição de passagens aéreas para os indivíduos responsáveis pelo transporte das drogas, além da realização de transações financeiras destinadas à compra de entorpecentes. Além disso, verificou-se que suas movimentações financeiras são incompatíveis com sua capacidade econômica, o que reforça os indícios de prática de lavagem de dinheiro”. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Consta dos autos que a paciente seria integrante de organização criminosa denominada Comando Vermelho, sendo responsável pela intermediação de transações financeiras bancárias entre os líderes da organização, destinadas à compra de entorpecentes, bem como pela dissimulação e uso deliberado de artifícios voltados à ocultação patrimonial da origem dos recursos monetários utilizados para a manutenção da atividade criminosa. Além disso, era ela quem comprava passagens aéreas para os indivíduos responsáveis pelo transporte das drogas. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que a ora agravante seria integrante de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. A propósito, destacaram as instâncias de origem que, após "extensa investigação, decorrentes das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, apurou-se que os investigados, dentre os quais a ora paciente, integrariam a famigerada organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital - PCC' e visavam consolidar o domínio na cidade de São Sebastião do Paraíso/MG. Apurou-se que o grupo criminoso possuía estrutura bem definida, sendo composto por, no mínimo, 11 (onze) subgrupos, que eram integrados por pessoas em liberdade e por alguns que estão presos e operavam a partir dos estabelecimentos penais onde se encontram acautelados. Também há notícias de que a organização criminosa estaria cometendo e planejando diversos crimes a serem executados na região, dentre os quais o tráfico de drogas, utilizando como meio de comunicação o celular. Foram levantados indícios de que a paciente integrava um dos subgrupos que estavam associados para fins de prática reiterada do crime de Tráfico de Drogas, atuando em conjunto com o seu marido [que encontra-se recluso] no fornecimento de elevada variedade e quantidade de entorpecentes - que, inclusive, seria conhecida por 'ser mais forte' -, as quais seriam comercializadas também dentro da unidade prisional, além de efetuar a cobrança de dívidas do tráfico de drogas. A paciente também seria responsável por fornecer drogas a outros investigados dentro da organização criminosa" (e-STJ fl. 17). Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. O pedido de concessão da prisão domiciliar não foi debatido pelo colegiado estadual, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 951.378/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ÍNDICIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM OS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso dos autos, a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos, ao destacar, com base nos elementos dos autos, o envolvimento da recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Conforme delineado no acórdão recorrido, a agravante teria participação ativa no núcleo operacional do grupo, atuando diretamente na comercialização de drogas ilícitas, com função de contato com usuários e de suporte ao seu companheiro, apontado como um dos principais articuladores da rede criminosa. [...] 5. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela suposta prática de crime de integração em organização criminosa, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a prisão preventiva decretada no processo vinculado à ação penal da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza/CE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida para garantir a ordem pública, ou se há constrangimento ilegal a ser reparado. 3. Outra questão em discussão é a alegação de ilicitude da prova emprestada e a suposta prática de fishing expedition. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do acusado e sua vinculação a uma organização criminosa. 5. A decisão de manter a prisão preventiva está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que consideram a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa como fundamento idôneo para a prisão preventiva. [...]. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada.[...] (HC n. 989.392/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 210.367/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 6. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. [...] V. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.[...] (AgRg no HC n. 970.427/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. [...] INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 9. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 209.543/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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