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Armando Gomes Dos Santos Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311312250

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002140-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. MIRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002140-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMANDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002140-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMANDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., MIRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA Processo: 1002140-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARMANDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., MIRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, Inicialmente, registro que a Reclamada MIRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, apesar de ter sido devidamente citada – id. 193701921, não apresentou contestação e não compareceu na audiência de conciliação, motivo pelo qual DECRETO a revelia da reclamada, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte autora alega que, adquiriu passagens aéreas com a promovida Miratur Viagens e Turismo LTDA para voar com a primeira reclamada, cujo itinerário estava previsto para ocorrer no dia 23/11/2024, com saída de Cascavel/PR às 11h10min, com conexão em Campinas e destino a Cuiabá/MT, com chegada prevista para as 18h15min. Sustenta que é policial militar e foi encaminhado para fazer curso em Cascavel/PR no dia 18/10/2023, com duração de 35 dias. De modo que, decidiu realizar a compra da passagem de retorno para o dia 23/11, considerando que no dia 24/11 estava escalado para o trabalho no dia 24/11/2024. Alega que, no dia 21/11/2023, foi informado pela promovida Miratur Viagens e Turismo LTDA de que a passagem aérea havia sido cancelada pela companhia aérea – 1ª requerida, não sendo possível realizar nova compra. Relata que, em razão de estar de plantão, precisou realizar a viagem por via terrestre, a qual teve duração de 24 horas. Deste modo, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, relata que o voo foi cancelado por ausência de pagamento por parte da corré dentro do período de 24h após a criação da reserva. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor A questão também tem ressonância no artigo 6º, VIII, do citado diploma legal, que menciona a oportunidade da inversão do ônus da prova. O autor alega que adquiriu passagens para o trecho descrito na inicial ,porém, seu voo teria sido cancelado, assim, ressarcimento pelos danos morais. A empresa ré Azul Linhas Aéreas afirma que não houve cancelamento, mas sim que ocorreu AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA CORRÉ DENTRO DO PERÍODO DE 24H APÓS A CRIAÇÃO DA RESERVA, impondo o seu cancelamento. Deste modo, como o pagamento feito pelo autor e demais passageiro foi diretamente à segunda reclamada, MIRATUR, motivo pelo qual não verifico ter havido, por parte da Azul Linhas Aéreas, nenhum ilícito, já que comprova a ausência de pagamento do bilhete, não há se falar em dever de adimplemento da empresa ré, portanto, não é possível reconhecer qualquer dano moral Sobre o tema: (...)Inocorrência de cancelamento do voo, mas cancelamento da reserva por falta de pagamento da passagem no prazo. Ausência de falha na prestação de serviços. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. (...). (TJSP; AC 1017110-88.2020.8.26.0003; Ac. 14904246; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Julg. 10/08/2021; DJESP 13/08/2021; Pág. 2966) Por outro lado, o dever de indenizar cabe à empresa que recebeu o valor pelo bilhete aéreo –MIRATUR VIAGENS e não fez o devido pagamento à empresa aérea, deixando o consumidor à mercê, agindo assim, com evidente falha na prestação do serviço. Dessa forma, embora se reconheça a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, no caso, restou comprovado que a empresa aérea não teve responsabilidade com o evento danoso, pois não houve a efetivo pagamento pelos serviços que seriam prestados. Assim, fica evidente a má prestação de serviço por parte da promovida MIRATUR VIAGENS E TURISMO, que não conseguiu apresentar provas suficientes para se eximir de sua responsabilidade, portanto, havendo cancelamento do voo por ausência de pagamento, responsabilidade que incumbia à reclamada, resta configurada a falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da usencia medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte promovente é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e no mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida MIRATUR VIAGENS E TURISMO valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), desde a citação. Sem custas e sem 32econdenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/9 Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1017110-60.2024.4.01.3307

ID: 318753568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017110-60.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017110-60.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, e encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 3º, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a Lei n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, Lei. nº 8.742/93). Sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da Lei. nº 8.742/93). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. A Autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não há controvérsia, no caso, sobre a existência da deficiência, uma vez que, de acordo com o laudo médico pericial (Id n.º 2188937038), constatou-se que a Periciada apresenta Psicose não-orgânica não especificada (CID: F29), cursando com alienação mental e prejuízo nas funções psíquicas. O expert informou que a autora apresenta alteração do juízo de realidade, e que mesmo com o tratamento médico adequado, não reúne as mínimas condições para ingresso no mercado de trabalho, só sendo possível o controle dos sintomas associados, visto que o quadro clínico apresentado é irreversível. Dessa forma, a doença e sequelas que a acometem dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, conclui-se que restou atestado a existência de deficiência. Portanto, entendo presente o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício requerido pela parte Autora. Em seguida, vale dizer que se mostra desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que o indeferimento do benefício na via administrativa foi motivado pela ausência de deficiência. No mesmo sentido, o Tema 187 da TNU dispõe que: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Ademais, o INSS não apresentou registros de renda ou outras provas que descaracterizam o direito da parte autora. É válido destacar, também, que o CadÚnico (Id n.º 2154443867), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento. Dessa forma, o deferimento do benefício em questão demonstra-se imperioso. No que se refere à data de início do benefício, entendo, com base na perícia realizada, que a parte demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 06/06/2024 (Id n.º 2154443360). Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício assistencial em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte Autora, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do último requerimento (06/06/2024 – Id n.º 2154443360), com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 07/2025, a importância de R$ 19.503,60. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Silvana Camargo De Carvalho x Condomínio Morumbi Free Life

ID: 323876314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017110-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMARGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MORUMBI FREE LIFE

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BADARÓ

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RAFAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LOTI CARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017110-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Camargo de Carvalho - Condomínio Morumbi Free Life - Vistos. SILVANA CAMARGO DE CARVALHO ingressou com a … Processo 1017110-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Camargo de Carvalho - Condomínio Morumbi Free Life - Vistos. SILVANA CAMARGO DE CARVALHO ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito Condominial contra CONDOMÍNIO MORUMBI FREE LIFE, alegando, em síntese, que já foi eleita síndica do condomínio requerido. Afirma que sofreu perseguições do corpo diretivo eleito posteriormente. Sustenta que foi injustamente multada. Argumenta que, em razão da omissão dos funcionários da portaria, deixou de receber a citação do processo de cobrança das multas. Informa que a referida ação já está em fase de cumprimento de sentença. Alega que as multas foram aplicadas sem o devido processo legal e são abusivas. Por tais razões, requer a declaração de nulidade das multas, a suspensão da execução do processo de cobrança e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada. A parte requerida apresentou contestação em fls. 90/119. Preliminarmente, alegou a ocorrência de coisa julgada. Arguiu incompetência e inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita. No mérito, em resumo, afirma que a aplicação das multas seguiram os devidos procedimentos legais. Argumenta que foi dada oportunidade de apresentação de defesa à parte autora, porém ela quedou-se inerte. Conta que os boletos para pagamento das multas foram enviados à parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Foi negado provimento ao agravo interposto pela parte autora (fls. 372/378). Em sede de especificação de provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 381/382). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Por outro lado, acolho a preliminar de ocorrência de "coisa julgada". As multas condominiais aplicadas à parte autora aqui discutidas já foram objeto da ação de cobrança n.º 1029855-35.2022.8.26.0002 que tramitou perante a 14ª Vara Cível deste Foro Regional (fls. 17/81 e 298/353). No referido processo foi decretada a revelia da parte autora e proferida sentença de condenação ao pagamento das multas. Já houve o trânsito em julgado e o feito está em sede de cumprimento de sentença. A parte autora interpôs recurso no incidente de cumprimento de sentença com o fundamento em nulidade de citação, ao qual foi negado provimento com o reconhecimento da validade da citação (fls. 298/353). Reiteradamente nestes autos, a parte autora ingressou com o mesmo pedido de nulidade das multas utilizando as mesmas alegações de nulidade da citação e de abusividade. Além disso, interpôs novamente recurso questionando a mesma matéria em razão do indeferimento da tutela antecipada e foi negado provimento (fls. 372/378). Tais questões estão cobertas pelo manto da coisa julgada material e formal, até porque objeto de discussão já encerrada. Se a parte autora não suscitou tais questão nos autos da ação de cobrança n.º 1029855-35.2022.8.26.0002, operou-se a preclusão de tal oportunidade. Se apresentou as questões e restou vencida no recurso, não guarda o direito de ressuscitá-la, sob pena de violação da coisa julgada. Mais uma vez, cumpre reconhecer que todas essas questões deveriam ter sido suscitadas perante o juízo competente ao julgamento do incidente de cumprimento de sentença. Uma vez sedimentada a decisão lá proferida no incidente, forçoso respeitar a autoridade de sobredito julgamento e a imutabilidade inerente à coisa julgada. De se reconhecer, por conseguinte, ter a parte autora violado o disposto no art. 77, inc. II, do CPC e ter praticado litigância de má-fé, na forma do disposto no art. 80, incisos I e V, do mesmo diploma legal ao ajuizar ação para versar sobre questões já decididas no bojo de outra demanda judicial. Deverá arcar com o pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, que se reverterá em favor da parte requerida, na forma do art. 81 do CPC, não incidindo a gratuidade já deferida. À vista do exposto, julgo extinto o feito, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da justiça gratuita concedida. Outrossim, condeno a parte autora a pagar à parte requerida multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, na forma da tabela do Egr. TJ/SP, a ser acrescida de juros moratórios mensais, a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 81 do CPC, não incidindo a gratuidade nesse aspecto. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP), THIAGO HENRIQUE BADARÓ (OAB 355459/SP), RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 395790/SP)

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Joao Atanasio Da Silva Filho e outros x Jose Renato Lemos Meirelles e outros

ID: 259656305

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017110-41.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATANASIO DA SILVA FILHO JONIVALDO ATANASIO DA SILVA MIRANDA JOSILENE MIRANDA DA SILVA LENICE AFONSO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE RENATO LEMOS MEIRELLES LEMOS E MEIRELLES - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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KYMBERLI LUAINE LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1017110-41.2023.8.11.0055. AUTOR(A): LENICE AFONSO MIRANDA DA SILVA, JONIVALDO ATANASIO DA SILVA MIRANDA, JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1017110-41.2023.8.11.0055. AUTOR(A): LENICE AFONSO MIRANDA DA SILVA, JONIVALDO ATANASIO DA SILVA MIRANDA, JOSILENE MIRANDA DA SILVA, JOAO ATANASIO DA SILVA FILHO REU: JOSE RENATO LEMOS MEIRELLES, LEMOS E MEIRELLES - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Vistos, A parte requerida, na contestação de id 165071202, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores e alegou a ilegitimidade passiva dos requeridos. A questão da gratuidade da justiça está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a manutenção da concessão da gratuidade, sendo certo que, ao deferir o benefício aos autores, foi analisado o valor por eles percebido mensalmente, concluiu-se que o pagamento das custas e despesas processuais poderiam comprometer o sustento deles. Assim, considerando que a parte requerida não apresentou outros elementos que evidenciam a falta de hipossuficiência da parte autora, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Os requeridos José Renato Lemos Meirelles e Lemos e Meirelles – Administração de Bens Ltda também alegaram suas ilegitimidades passivas. Com relação ao requerido José Renato Lemos Meirelles, considerando que o veículo Fiat/Strada Freedom, placa: RAY0F17 é de sua propriedade, conforme se comprova o CRLV de id 136676737, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido José Renato Lemos Meirelles. No que tange ao requerido Lemos e Meirelles – Administração de Bens Ltda, para que seja melhor constatada a alegação de ilegitimidade passiva, mostra-se necessária aguardar a dilação probatória, razão pela qual, a preliminar será apreciada em sentença. Não existem outras preliminares a ser analisadas, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a produção oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva de testemunhas da parte requerida (rol apresentado no id 168077571). Intime-se a parte requerida para indicar, no prazo de 15 dias, quais dos autores pretende a colheita do depoimento pessoal. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para verificar quanto a regularidade/existência da CNH do Sr. João Atanásio da Silva, uma vez que eventual inexistência ou cassação de CNH configura infração administrativo, não se tratando de causa para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente de trânsito. Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) ocorrência de fato lesivo voluntário, causado pelo agente/réu, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (dolo ou culpa do agente); b) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; c) existência de dano e sua extensão; d) dever de indenizar; e) existência de dependência econômica dos autores Lenice Afonso Miranda da Silva e João Atanásio da Silva FIlho com a vítima e f) existência de culpa exclusiva da vítima. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2024 às 16 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQxOWFlMzctMTNhNi00NmZmLTg0ODgtNjljMTA3NzYxOWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1017110-70.2025.8.26.0405

ID: 304064517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017110-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE LIMA FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017110-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliete de Lima Felício - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPE… Processo 1017110-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliete de Lima Felício - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando "que, sob as penas da lei, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 1025007-22.2022.8.11.0002

ID: 277653999

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025007-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1025007-22.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. C. R., menor representada por su… PJe: 1025007-22.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. C. R., menor representada por sua genitora, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o custeio integral de procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, incluindo os materiais indicados, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que é beneficiária de plano de saúde mantido junto à ré, sendo portadora de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID G80.0), epilepsia (G40.0), entre outras condições clínicas graves. Narra que houve prescrição médica expressa para realização de cirurgia ortopédica com uso de insumos específicos, sendo, no entanto, surpreendida com a negativa parcial da requerida, que se recusou a autorizar determinados materiais essenciais, sob a justificativa de ausência de cobertura. Requereu tutela de urgência, a qual foi deferida por este Juízo, determinando o custeio integral do procedimento e dos materiais indicados. A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar (ID 94115925), que foi indeferido, mantendo-se a eficácia da decisão proferida em primeiro grau. A autora também requereu expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Tal pedido foi acolhido, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O pedido de justiça gratuita foi igualmente formulado e deferido, com base na documentação que comprova a hipossuficiência da autora. A ré apresentou contestação, sustentando que parte dos insumos pleiteados não estavam previstos no rol da ANS e que o procedimento foi parcialmente autorizado com base em avaliação de junta médica. Alegou ainda inexistência de dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a legalidade da prescrição médica, a cobertura contratual e a abusividade da negativa parcial. O Ministério Público manifestou-se pela aplicação dos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. I – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como ocorre no caso em tela. Ressalte-se que, conforme já decidido nos autos, foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. II – MÉRITO a) Da obrigação de fazer É incontroverso que a parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré, bem como que foi indicada, por seu médico assistente, a realização de procedimento cirúrgico ortopédico de alta complexidade, com previsão de uso de materiais específicos. A ré autorizou o procedimento de forma parcial, recusando-se a cobrir parte dos insumos, com base em parecer de junta médica interna, e, por oportuno, alegou que a cláusula XVI do contrato (ID 97157677, fl. 38) prevê a possibilidade de impugnação técnica da prescrição emitida pelo médico assistente, mediante avaliação por junta médica, nos termos da regulamentação da ANS. Todavia, ainda que se considere a aplicação do Enunciado nº 24 da FIONAJUS, segundo o qual “havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da ANS em vigor”, verifica-se que a operadora não demonstrou ter oportunizado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à suposta divergência técnica. É incontroverso que os pedidos administrativos de cobertura do procedimento foram realizados diretamente pela genitora da autora junto à ré, tendo sido negados unilateralmente, sem convocação formal da família ou exposição clara do conteúdo técnico do parecer que embasou a negativa parcial, para tanto, basta observar os documentos inseridos com a inicial, principalmente a troca de e-mails, ID 97164548. Ou seja, não houve efetiva instauração de contraditório técnico para que a parte autora pudesse apresentar manifestação sobre o parecer divergente ou buscar segunda opinião médica, tampouco há prova de que a junta médica foi regularmente constituída, com transparência e ciência da parte interessada. Tal conduta viola não apenas o dever de boa-fé objetiva contratual, mas também a própria lógica regulatória da ANS, que pressupõe a participação ativa do beneficiário em procedimentos de auditoria que possam restringir o tratamento prescrito por seu médico assistente. Ainda, a jurisprudência é firme ao afastar o argumento contratual em situações nas quais há prescrição médica clara e específica, especialmente em casos que envolvem pessoas com deficiência, como no caso da autora, e tratamentos reconhecidos pela própria ANS: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL - TRATAMENTO PELO MÉTODO “APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS” - ABA - PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DA COBERTURA – ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para o tratamento, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, ainda que se trate de tratamento que não conste no rol de procedimentos da ANS. 2. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. 3. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar recentemente decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia do requerente, ora apelado, qual seja: Autismo Infantil, CID F84.0. 4. Ainda, a decisão em questão, também incorporou o tratamento indicado para o requerente, ora apelado, qual seja, o modelo “Applied Behavior Analysis” – ABA, de modo que, não há qualquer dúvida quanto à obrigação imposta à requerida, ora apelante. (N.U 1048282-48.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). (Destaquei). No presente caso, a lógica jurídica do acórdão aplica-se por analogia, pois reforça o entendimento de que, havendo prescrição fundamentada por especialista, não cabe à operadora suplantar essa indicação com base em pareceres internos unilaterais, sem garantir à parte autora a possibilidade de manifestação ou contradita. Dessa forma, também sob esse aspecto, a negativa parcial de cobertura mostra-se abusiva e injustificada, impondo-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, com a confirmação da tutela anteriormente deferida. Em análise aos documentos inseridos pela requerida, ID 97157677, o plano contratado prevê cobertura hospitalar e cirúrgica, sem cláusula excludente clara e específica quanto aos materiais indicados. Logo, o procedimento prescrito está contemplado no plano de saúde contratado, devendo ser integralmente custeado. Destaca-se, ademais, que a controvérsia foi submetida ao Tribunal de Justiça mediante o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1017110-46.2022.8.11.0000, cujo acórdão confirmou a obrigação da requerida em custear o tratamento prescrito, ID 111353497: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRURGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). O procedimento cirúrgico e os materiais necessários para a realização da cirurgia pleiteados na exordial, foram prescritos pelo médico da parte autora, visando o restabelecimento da sua saúde, razão pela qual se mostra injustificável a recusa da cobertura pelo plano de saúde, ora agravante.”. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. b) Dos danos morais A relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, pois a autora se enquadra como destinatária final dos serviços de saúde, enquanto a requerida atua como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do CDC, inclusive para fins de reconhecimento do dever de boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade objetiva do fornecedor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora a requerida tenha efetivamente cumprido a tutela deferida e a cirurgia tenha sido realizada, a negativa parcial de cobertura em momento anterior à decisão judicial, especialmente em se tratando de menor portadora de paralisia cerebral com indicação médica inequívoca para cirurgia especializada, revela-se suficientemente grave para ensejar abalo à dignidade da paciente e de sua família. Não se trata aqui de mero inadimplemento contratual. A recusa imotivada ao custeio integral de tratamento indispensável à saúde da autora, somente revertida por meio de medida judicial, expôs a família à insegurança e à angústia incompatíveis com a proteção constitucional à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), configurando ato ilícito indenizável. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações análogas. Destaca-se: “(...) Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (...)” (TJMT, Ap. Cív. n. 1000213-12.2024.8.11.0019, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 05/03/2025, DJE 08/03/2025). (Destaquei). Nessa linha, considerando a condição de extrema vulnerabilidade da parte autora, a natureza da patologia, a essencialidade do procedimento e o sofrimento enfrentado até a efetivação da cirurgia, entendo caracterizado o dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra compatível com a jurisprudência da Corte local para casos semelhantes, e suficiente para reparar o dano sem configurar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: · Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e reconhecer o dever da requerida de custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado à parte autora, inclusive com os materiais prescritos pelo médico assistente; · Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1005956-26.2025.8.11.0000

ID: 329358535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005956-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005956-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005956-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - CPF: 930.617.819-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CELIA CELINA GASCHO CASSULI - CPF: 309.101.459-20 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVANTE), . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Responsabilização tributária por solidariedade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Indeferimento de liminar. Requisitos legais não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de auto de infração fiscal, sob alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo, ausência de vínculo jurídico para responsabilização solidária, inconstitucionalidade da multa aplicada e cobrança indevida de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, com fundamento na alegada ilegitimidade da cobrança e desproporcionalidade das penalidades aplicadas. III. Razões de decidir 3. Em Agravo de Instrumento, a apreciação judicial limita-se à decisão combatida, quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) pressupõe demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a simples invocação de suposta ilegalidade. 5. Os documentos apresentados não atestam, de forma inequívoca, a inexistência de vínculo com a empresa autuada nem a legalidade da operação, portanto não afastam os indícios de simulação reconhecidos pela autoridade fiscal. 6. Não comprovada de modo satisfatório a aquisição dos produtos e persistindo evidências de simulação na operação, não se configura a plausibilidade jurídica exigida para a concessão da medida liminar. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que as hipóteses de suspensão do crédito descritas no art. 151 do CTN são autônomas, mas dependem, nos casos de tutela judicial, do preenchimento das condições legais. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II e IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.8.2019; TJMT, AI 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.7.2024, DJE 7.8.2024; TJMT, AI 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pelo Auto de Infração n. 141337000462018115. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui interesse comum com a empresa considerada inidônea. Acrescenta que a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN exige vínculo jurídico concreto entre as partes, não sendo suficiente a simples alegação de “interesse comum”. Afirma que não há qualquer comprovação de conluio, fraude, dolo ou benefício obtido com a operação questionada, e que não basta à autoridade fiscal presumir a simulação para responsabilizar solidariamente a adquirente do produto. Aponta a inconstitucionalidade da multa de 30% aplicada com base no art. 47-E, IV, “c”, da Lei Estadual n. 7.098/98, por ser desproporcional, confiscatória e mais gravosa do que a sanção imposta em casos de inadimplemento declarado. Aduz que os juros de mora incidiram indevidamente desde a data do fato gerador, quando o correto seria após o trigésimo dia útil da intimação da constituição definitiva do crédito tributário. Requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo para suspender a exigibilidade do crédito em discussão até o julgamento definitivo do MS, e, ao final, o provimento do Recurso (Id 271460886). O efeito ativo pleiteado foi indeferido (Id 271553388). Sem contraminuta. Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pelo não provimento, ante a não demonstração dos requisitos legais para a concessão da liminar, em especial a probabilidade do direito reclamado (Id 288671364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cumpre ressaltar que, em virtude da natureza devolutiva do Agravo de Instrumento, não se analisa o mérito da demanda, mas apenas o acerto da decisão recorrida, com o objetivo de verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por conseguinte, o presente Recurso será apreciado exclusivamente sob essa ótica, para que não haja supressão de instância. A agravante impetrou Mandado de Segurança visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n. 141337000462018115, argumentando ilegitimidade para figurar como responsável solidária, além de contestar a legalidade da multa isolada aplicada e da antecipação da cobrança de juros de mora. O Juízo de origem indeferiu a liminar por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de maneira inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Posteriormente, a agravante requereu, no MS, a suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial integral do montante discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que também foi indeferido, sob o fundamento de que o depósito não poderia ser realizado de forma unilateral. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1017110-41.2025.8.11.0000, em que foi concedida liminar para reconhecer a eficácia do depósito já efetivado e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. Apesar de a tutela de urgência ter sido concedida naquele outro Agravo (com amparo no depósito integral do débito e nos efeitos automáticos previstos no art. 151, II, do CTN), o presente Recurso continua revestido de interesse, pois trata de questão distinta, qual seja, o exame da probabilidade do direito invocado no Mandado de Segurança, especialmente quanto à ilegitimidade da responsabilização solidária e à suposta desproporcionalidade da penalidade cominada. Assim, mesmo que já tenha sido deferida a suspensão da exigibilidade em liminar naquele outro Recurso, sem apreciação de mérito, a discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a liminar no MS continua relevante, seja para fins de consolidação da tese jurídica, seja para eventual responsabilização estatal, ou mesmo como embasamento para futura concessão definitiva do Mandado de segurança. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes” (Grifos nossos). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ, REsp. 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 15.8.2019, grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (TJMT, N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.7.2024). No entanto, consoante o inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão do crédito tributário somente é possível se ficar demonstrado o preenchimento das condições necessárias à concessão da liminar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, não se verifica, ao menos nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade do direito. O Juízo de origem destacou corretamente a ausência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, pois não há qualquer indício de ilegalidade na autuação fiscal, tampouco de irregularidade no processo administrativo que culminou na penalidade imposta. Também ressaltou que a impetrante foi notificada para comprovar a licitude da operação de aquisição de grãos de milho da empresa C. J. de Abreu ME, mas não apresentou documentação suficiente a essa finalidade, o que levou a autoridade fazendária a concluir que se tratava de operação simulada. Anotou, ainda, que, nessas condições, entendeu-se que as falhas apontadas pelo Fisco não foram elididas, o que, por si só, afasta a probabilidade do direito e respalda o indeferimento da medida liminar. Sobre a matéria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3. Recurso desprovido. (TJMT, Agravo de Instrumento n. 10163668020248110000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desª. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024). Destaquei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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F. R. Q. A. x D. E. Y.

ID: 311267735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011290-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. R. Q. A.

Polo Passivo:

D. E. Y.

Intimação

Advogados:

THACIÁRA SILVA

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PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO AIELLO

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ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO

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Processo 1011290-72.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.R.Q.A. - D.E.Y. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade d… Processo 1011290-72.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - F.R.Q.A. - D.E.Y. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente pleiteia a modificação da guarda do filho, para a modalidade compartilhada, com a ampliação das visitas, a fim de serem realizadas em finais de semana alternados, com a retirada do lar materno às 08h00 do sábado, e devolução às 20h00 do domingo, bem como nas férias, festas e feriados, sustentando que a requerida não lhe fornece informações básicas sobre a vida do filho, causando distanciamento entre eles. Por seu turno, a requerida não concorda com a modificação da guarda, afirmando que apesar do relacionamento conturbado dos genitores, incentiva as visitas, mas o genitor não é presente na vida do filho. Ainda, informou que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de rotina estabelecida e da continuidade da convivência com ela, diante do forte vínculo existente entre eles, para que sejam atingidos bons resultados em seu tratamento. E, requereu a majoração do valor dos alimentos, em razão do aumento das despesas do menor. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. A guarda do filho foi estabelecida em acordo firmado na ação de divórcio (autos nº 0022921-16.2011, desta Vara), em 26 de março de 2014 (fls. 483/496). Assim, a genitora exerce a guarda desde o nascimento do adolescente, estando ele adaptado ao lar materno, conforme constatado pelo estudo psicossocial realizado nesta Comarca. Nesse sentido, o estudo psicológico de fls. 2459/2464 constatou que o adolescente está inserido e bem adaptado ao lar materno, salientando que "...Como afirmamos para o requerente, do ponto de vista técnico, é provável que Ricardo Fabrício apenas alcançou este nível de adaptação justamente pela assiduidade e pelo acompanhamento multidisciplinar recebido por ele e proporcionado pela genitora..."; e que diante dos conflitos dos ex-cônjuges e do transtorno de espectro autista, o adolescente desenvolveu intensa identificação com a genitora, em detrimento à convivência com o pai, o que é reforçado pelo seu comportamento ausente. Nesse contexto, asseverou o estudo que o genitor não conhecia o Centro de Atendimento Terapêutico Integrado (CATI), onde o filho se submete a tratamento multidisciplinar, tendo a instituição informado que ele compareceu no local uma única vez, quando solicitada sua presença, deixando, entretanto, de atender ao segundo chamado. Dessa forma, concluiu que apesar dos conflitos dos genitores e das acusações recíprocas, não restou demonstrada a prática de alienação parental pela genitora, ressaltando que "...A reclamação de que não participou da vida escolar de Ricardo e de que foi cerceado pela requerida durante esses 13 anos, não explica por que o requerente não obteve essa informação pelo próprio filho e não estabeleceu uma relação independente com a instituição de ensino...". E, sugeriu ser mais benéfico aos interesses do adolescente, que a reaproximação com o pai ocorra de forma gradual, com apoio psicológico ao genitor, bem como que as visitas sejam realizadas, em finais de semana alternados, com a retirada do lar materno no sábado, e devolução no domingo, de acordo com o interesse do adolescente no pernoite, bem como em dias da semana. Nesse mesmo diapasão, no estudo social de fls. 2485/2489 foi explicitado que "...sob os cuidados da mãe, Ricardo vivencia uma rotina de vida organizada e aparentemente estável, não tendo sido observado elementos concretos que indiquem risco ou negligência no desempenho das funções maternas pela requerida...". E, seguiu relatando que a existência do relacionamento conflituoso dos ex-cônjuge causa prejuízo na convivência entre pai e filho, destacando que "...O adolescente afirma sentir-se distante do pai, queixando-se de pouca atenção na casa paterna durante as visitas e sentimento de isolamento. Ricardo posiciona-se contrário às visitações com pernoite, mas mostra-se aberto a realizar passeios em locais públicos em companhia do pai..."; e que "...considerando as informações apresentadas, fica evidente que há uma falha significativa na comunicação e na cooperação entre os pais, que reflete negativamente no relacionamento entre o genitor e o filho. Do ponto de vista social, ambos os pais têm responsabilidades parentais, e é fundamental que reconheçam a importância do envolvimento equilibrado de cada um na vida do filho adolescente...". E, sugeriu o estudo "...A regulamentação de um regime de visitas flexível, com atividades compartilhadas em locais públicos...", levando-se em consideração os interesses do adolescente. Assim, conforme já explicitado acima, diante do conjunto probatório, principalmente do estudo psicossocial, conclui-se não haver comprovação de que a genitora pratica atos de alienação parental contra o genitor, sendo o comportamento do adolescente de recusa ao contato paterno consequência dos conflitos dos pais e do afastamento do genitor. Ainda restou demonstrado, que o genitor revelou desinteresse em acompanhar o tratamento do filho, mesmo quando instado pela instituição (CATI), resistindo à oportunidade de reaproximação. Tal conduta demonstra, ainda, negligência quanto à importância de sua essencial participação no tratamento terapêutico. Dessa forma, tratando-se de um adolescente com autismo, pode-se concluir que a atitude do genitor também contribuiu para o agravamento do atual e profundo distanciamento do filho. Diante do exposto, conclui-se não haver óbice para que o filho permaneça sob a guarda materna, sendo esta a solução que melhor atende aos interesses do primeiro. Isso porque, a modificação da guarda para a modalidade compartilhada, neste momento, mostraria-se traumática, diante da idade do adolescente (14 anos), e da inexistência de construção de vínculo afetivo com o genitor, o que somado ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, condição que exige uma rotina estabelecida para garantir seu bem-estar, e ao relacionamento conflituoso entre as partes, também afasta tal possibilidade. Por outro lado, não há dúvida que para o restabelecimento da relação entre pai e filho, há necessidade de apoio psicológico, sendo essencial que, tanto o adolescente, quanto seus pais, se submetam a tratamento psicoterápico. No que diz respeito às visitas, extrai-se dos autos, que foram interrompidas há mais 05 (cinco) anos (fl. 2486), de onde se conclui que a sua retomada deve ser gradativa, para que haja o fortalecimento do vínculo paterno-filial. Assim, por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável do filho, mas não sendo aconselhável a guarda compartilhada, verifico que se mostra mais adequada, no momento, a ampliação das visitas paternas. Portanto, atenta ao melhor interesse do adolescente, determino que, doravante, as visitas sejam realizadas em sábados e domingos alternados, com a retirada do lar materno, às 08h00 do sábado, e devolução nos mesmos dia e local, às 20h00. Sem prejuízo, o genitor poderá visitar o filho em dias de semana, de forma livre, mediante prévia comunicação à requerida. Ainda, determino que o menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe e o "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. Ainda, diante das provas produzidas, da idade de R.F.Q.A. (quatorze anos) e do diagnóstico de autismo, deve ele, neste momento, ser estimulado a permanecer na companhia do genitor, para que haja a retomada do vínculo paterno, sendo de rigor a contribuição materna para a efetivação das visitas. E, atenta ao melhor interesse do adolescente, determino que ele continue o tratamento psicológico, a que está sendo submetido em razão do autismo, juntando a requerida relatório atualizado de acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os genitores se submeterem ao mesmo tratamento, além de iniciarem terapia familiar, comprovando seu início, no mesmo prazo supra, sob pena de inversão da guarda e suspensão das visitas. Sem prejuízo, deverão as partes se empenharem para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambas com o adolescente, devendo a genitora sempre comunicar o genitor sobre os assuntos de interesse do filho, sob pena de inversão da guarda. Passo analisar o pedido de majoração dos alimentos ao adolescente. Alimentos são quantias devidas em razão do parentesco das partes, sendo certo que o montante a que se obriga o sujeito deve ter dois parâmetros, ou seja, tanto sua fixação, quanto sua alteração, deve se levar em conta o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. No caso em epígrafe, nada obstante a ausência de comprovação de todas as despesas do adolescente, suas necessidades são presumidas, em função de sua idade, tendo em vista que se encontra na fase da adolescência, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a medicamentos, alimentação, moradia, vestuário e saúde. Ademais, foi ele diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de acompanhamento médico e multidisciplinar. Anote-se que, à época da celebração do acordo na ação revisional anterior, que resultou na redução do valor dos alimentos (fls. 2285/2288), o adolescente, embora já estivesse em acompanhamento psicológico, ainda não havia sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 686/687 e 1425/1434), o que demonstra que houve a modificação de suas necessidades após a homologação do referido acordo. Não bastasse isso, apesar da genitora trabalhar como confeiteira (fl. 2485), e auferir rendimentos, não pode arcar, sozinha, com o aumento das despesas do filho, que devem ser partilhadas entre os genitores, de onde se depreende que o valor fixado a título de pensão alimentícia é insuficiente para suprir as necessidades básicas do alimentando. Ademais, o adolescente é portador de doença grave, demandando maiores cuidados, que são prestados pela genitora, que se depara com a redução de oportunidade de trabalho e a consequente insuficiência de recursos para prover as necessidades do filho. Assim, o genitor deverá aumentar sua contribuição para o sustento do filho, não podendo se eximir de sua obrigação, que é natural, diante do vínculo parental. Por outro lado, conforme constata-se da declaração de imposto de renda do requerente (fls. 2331/2341), é ele proprietário de quatro imóveis. Some-se a isso, que recebeu rendimentos oriundos de duas pessoas jurídicas (Agro Pet Rami Produtos para Animais Ltda e Agro Rami Produtos para Petshop Ltda), além de ser proprietário de outras duas empresas (Agropesca Quitzau Assunção Eireli Epp e Ayla Patrimonial Ltda). Não bastasse isso, seus extratos bancários do Nubank apresentam significativa movimentação bancária (fls. 2380/2392). Ressalte-se, que nessa conta o total de entradas foi de R$ 46.022,00 (quarenta e seis mil, vinte e dois reais), no período de dezembro de 2022 a junho de 2023, o que resulta em uma média mensal de R$ 7.670,33 (sete mil, seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos). Pode-se ainda observar movimentação na conta do requerente junto ao C6Bank (fls. 2401/2408), o que demonstra sua capacidade financeira para suportar a majoração dos alimentos. Ademais, não comprovou ele a alegação de que os valores depositados em suas contas são referentes às "mercadorias e a estrutura da empresa que foi vendida" (fl. 2421), o que lhe cabia, diante do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante salientar ainda, que as dívidas existentes em seu nome e no CNPJ de suas empresas (fls. 2427/2435) foram assumidas voluntariamente pelo requerente e em seu próprio benefício, não sendo comprovada a necessidade superveniente e inevitável da dívida. Dessa forma, não se pode priorizar dívidas contraídas por sua livre vontade em detrimento à obrigação alimentar, que é essencial à subsistência do menor. Por outro lado, no que diz respeito à genitora, não restou comprovado que possua melhores condições financeiras, e portanto, capacidade de suportar sozinha todas as despesas do filho, considerando que já arca com as despesas da casa e é a responsável pelo acompanhamento diário dos tratamentos a que ele se submete. Vale dizer que, o simples fato de ter constituído família e ter tido outra filha não é suficiente para o afastamento da possibilidade de majoração dos alimentos no patamar pretendido, pois o requerente optou por isso, tendo plena consciência dos novos gastos que demandam o sustento de mais filhos, assumindo-os. Em outras palavras, mesmo tendo ocorrido alguma alteração nas possibilidades econômicas do requerente, diante da constituição de nova família e do aumento da prole, a majoração dos alimentos não pode deixar de ser considerada, sob pena de haver prejuízo aos cuidados exigidos pelo adolescente. Dessa forma, para obter a pretensão almejada, cabia ao requerente provar, por qualquer meio, seus rendimentos e despesas, a fim de demonstrar que não tem condições de prestar alimentos na proporção pleiteada ou, ainda, que o adolescente não necessita do aumento dos alimentos, diante do ônus da distribuição da prova. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento do requerente suficiente para suportar a majoração da pensão alimentícia; ao passo que, em função da idade e do diagnóstico da doença, é notório o aumento das necessidades do adolescente. Assim, atenta às necessidades do adolescente, e à atual conjuntura econômica do país, modifico a pensão alimentícia anteriormente estipulada, para majora-la, para as hipóteses de trabalho com registro em carteira, trabalho autônomo ou desemprego, para o valor equivalente 2,5 (dois e meio) salários mínimos federais vigentes, mantendo-se os vencimentos e a forma de pagamento conforme já estabelecidos à fl. 2285. Ainda, o requerente deverá manter o pagamento integral do plano de saúde do adolescente, nos mesmos termos do acordo anterior (fl. 2285). Por fim, deixou consignado que eventual ausência de pagamento ou o pagamento parcial da pensão alimentícia, deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença, não cabendo aqui a discussão. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por F.R.Q.A. contra D.E.Y. , e o faço para MANTER A GUARDA de R.F.Q.A., em favor da requerida, fixando as visitas do genitor nos moldes acima especificados, bem como modificando os valores da pensão alimentícia que o primeiro paga ao filho, conforme patamares acima mencionados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando a requerida isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada um com comos honorários advocatícios de seu patrono. Transitada em julgado e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO (OAB 153163/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO AIELLO (OAB 375698/SP), THACIÁRA SILVA (OAB 413548/SP)

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