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Processo nº 1017867-55.2025.8.26.0602

ID: 331804513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-55.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Aparecida de Fatima Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo… Processo 1017867-55.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Aparecida de Fatima Oliveira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Processo nº 1017867-54.2024.4.01.3307

ID: 334301745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017867-54.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017867-54.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. C. M. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032462-73.2024.8.11.0000

ID: 310003458

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032462-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032462-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032462-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES - CPF: 053.853.391-99 (ADVOGADO), FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA - CPF: 391.271.334-00 (AGRAVANTE), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N. 1032462-73.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA AGRAVADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Colenda Seção: Trata-se de Agravo Interno proposto por FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA contra a decisão monocrática de Id. 252968152 que indeferiu liminarmente Reclamação apresentada pela ora Agravante contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Declaratório de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Dano Moral n. 1017867-66.2024.8.11.0001. Em suas razões, aduz que a “conclusão ignora que a Reclamação foi interposta com base no art. 988, IV, do CPC, visando preservar a autoridade de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no caso, a SÚMULA 479, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias (fortuito interno)”. Assevera que “A decisão que negou a Reclamação deixou de observar que a Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, aplicável também em fraudes cometidas por terceiros (fortuito interno)”, na medida em que “restou demonstrado que a instituição financeira FACTA falhou nos procedimentos de segurança, permitindo a ação de correspondentes bancários não autorizados, o que caracteriza o chamado "fortuito interno".” Cita que “não se trata da utilização da Reclamação como “sucedâneo recursal”, até mesmo porque já se encontram esgotadas as possibilidades de recurso perante o sistema de Juizados Especiais, não cabendo alternativa senão a presente Reclamação Constitucional”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, para que seja determinado o processamento da Reclamação. Ausente contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Seção: Como relatado, cuida-se de Agravo Interno proposto por FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA contra a decisão monocrática de Id. 252968152 que indeferiu liminarmente Reclamação apresentada pela ora Agravante contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Declaratório de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Dano Moral n. 1017867-66.2024.8.11.0001. Analisando as razões recursais, verifica-se que a Recorrente repisa as alegações anteriormente apresentadas nos autos, inexistindo qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que a Turma Recursal ratificou a improcedência dos pedidos, afastando a responsabilidade da instituição financeira, ao argumento de culpa exclusiva de vítima, visto que fornecera seus documentos pessoais e efetuou transferência de valores a terceiros completamente desconhecidos, realizando todos os procedimentos por eles solicitados sem questionar a licitude, de forma que, sob o pretexto de que o aresto reclamado encontra-se dissociado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pretende a Reclamante a reanálise dos elementos dos autos e a rediscussão da matéria já decidida pela Turma Recursal para fins de adequação do julgado aos seus interesses e reconhecimento da ocorrência de fortuito interno, utilizando a via excepcional da Reclamação como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Como se vê, a Agravante faz uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1032462-73.2024.8.11.0000

ID: 310003465

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032462-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032462-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032462-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO BORTOLETTO RODRIGUES ALVES - CPF: 053.853.391-99 (ADVOGADO), FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA - CPF: 391.271.334-00 (AGRAVANTE), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N. 1032462-73.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA AGRAVADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Colenda Seção: Trata-se de Agravo Interno proposto por FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA contra a decisão monocrática de Id. 252968152 que indeferiu liminarmente Reclamação apresentada pela ora Agravante contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Declaratório de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Dano Moral n. 1017867-66.2024.8.11.0001. Em suas razões, aduz que a “conclusão ignora que a Reclamação foi interposta com base no art. 988, IV, do CPC, visando preservar a autoridade de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no caso, a SÚMULA 479, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias (fortuito interno)”. Assevera que “A decisão que negou a Reclamação deixou de observar que a Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, aplicável também em fraudes cometidas por terceiros (fortuito interno)”, na medida em que “restou demonstrado que a instituição financeira FACTA falhou nos procedimentos de segurança, permitindo a ação de correspondentes bancários não autorizados, o que caracteriza o chamado "fortuito interno".” Cita que “não se trata da utilização da Reclamação como “sucedâneo recursal”, até mesmo porque já se encontram esgotadas as possibilidades de recurso perante o sistema de Juizados Especiais, não cabendo alternativa senão a presente Reclamação Constitucional”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, para que seja determinado o processamento da Reclamação. Ausente contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Seção: Como relatado, cuida-se de Agravo Interno proposto por FABIANA DE FATIMA SOUZA PAIVA contra a decisão monocrática de Id. 252968152 que indeferiu liminarmente Reclamação apresentada pela ora Agravante contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Declaratório de Nulidade de Contrato de Empréstimo c/c Repetição de Indébito e Dano Moral n. 1017867-66.2024.8.11.0001. Analisando as razões recursais, verifica-se que a Recorrente repisa as alegações anteriormente apresentadas nos autos, inexistindo qualquer fato novo ou elementos diversos que autorizem a modificação da decisão proferida. Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que a Turma Recursal ratificou a improcedência dos pedidos, afastando a responsabilidade da instituição financeira, ao argumento de culpa exclusiva de vítima, visto que fornecera seus documentos pessoais e efetuou transferência de valores a terceiros completamente desconhecidos, realizando todos os procedimentos por eles solicitados sem questionar a licitude, de forma que, sob o pretexto de que o aresto reclamado encontra-se dissociado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pretende a Reclamante a reanálise dos elementos dos autos e a rediscussão da matéria já decidida pela Turma Recursal para fins de adequação do julgado aos seus interesses e reconhecimento da ocorrência de fortuito interno, utilizando a via excepcional da Reclamação como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Como se vê, a Agravante faz uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO– BLOQUEIO TOTAL DA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS ATÉ PERFAZER O MONTANTE INDICADO PELO JUIZ– IMPOSSIBILIDADE –ART.13, § 2º, DO REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACENJUD 2.0 – NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO PELO JUÍZO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. O desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e o Recorrente não traz elementos novos capazes de ensejar a sua reforma. (...). (AgR 35162/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017) (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1017867-64.2025.8.26.0405

ID: 307609937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NéRCIA HELBE BENEDITO HELBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CATHARINA DI NARDI BENAZZI HELBE GOMES DE O. M. DA COSTA E. CHEMINAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017867-64.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Benedito Helbe - - Aparecida Nércia Helbe - Vistos. De acordo com o art. 37 da… Processo 1017867-64.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Benedito Helbe - - Aparecida Nércia Helbe - Vistos. De acordo com o art. 37 da Lei Complementar 404/2002, são isentos do IPTU: I - os imóveis pertencentes ao patrimônio: a) das empresas concessionárias de serviços públicos municipais; b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, Estado ou União, para fins educacionais, durante o prazo do contrato; c) de conventos, seminários e residências paroquiais e pastorais; d) de agremiações desportivas sem finalidade lucrativa; e) das sociedades cooperativas legalmente constituídas, cuja receita preponderante no ano anterior seja proveniente do ato cooperativo definido no art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. II - o único imóvel destinado exclusivamente à residência, com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, e desde que o terreno não ultrapasse 300 m² (trezentos metros quadrados), cujo proprietário, usufrutuário ou possuidor com justo título seja: a) aposentado, pensionista, pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa incapacitada definitivamente para o trabalho, desde que perceba rendimentos totais inferiores a 03 (três) salários mínimos e resida efetivamente no imóvel; b) menor de 18 (dezoito) anos órfão de pai e mãe, desde que perceba rendimentos totais inferiores a 03 (três) salários mínimos, resida efetivamente no imóvel. III - o imóvel alugado para funcionamento de templo religioso de qualquer natureza, na forma e sob as condições estabelecidas. Emende a parte autora a inicial para apresentar documentos comprobatórios do preenchimento de tais requisitos, ou apontar as fls. que comprovam cada um deles, notadamente, no caso de pedido de isenção com fulcro no art. 37, II, "a": - Ser aposentado (CNIS ou documento similar); - Possuir um único imóvel (declaração de imposto de renda e, se casado(a), declaração de imposto de renda do(a) cônjuge); - Residir no imóvel (comprovante de residência); - Renda mensal de até 3 salários mínimos (declaração de imposto de renda e extratos bancários em relação aos últimos três meses, de todas as contas que possuir e, se casado(a), a mesma documentação em relação ao(à) cônjuge); - Imóvel possuir até 250 metros quadrados de área construída e 300 metros quadrados de terreno (matrícula do imóvel em nome da parte autora); - Se o tributo discutido for anterior a 2024, apresentar documento comprobatório de que o imóvel tenha até 150m² de área construída, e de que o terreno não ultrapasse 300m² (Lei Complementar nº 139/2005, com redação dada pela LC 380/2019). Havendo alegação de cobrança de encargos superiores à Taxa Selic, apresente a parte autora documento comprobatório da aludida cobrança, bem como planilha de cálculos indicando o valor cobrado e o valor que entende correto, com indicação do excedente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GABRIELA CATHARINA DI NARDI BENAZZI HELBE GOMES DE O. M. DA COSTA E. CHEMINAN (OAB 393462/SP), GABRIELA CATHARINA DI NARDI BENAZZI HELBE GOMES DE O. M. DA COSTA E. CHEMINAN (OAB 393462/SP)

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Condomínio Edifício Tennessee x Fabio Gianellini e outros

ID: 309380364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003898-26.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TENNESSEE

Polo Passivo:

FABIO GIANELLINI SIMONE BUBNYS GIANELLINE

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003898-26.2025.8.26.0008 (processo principal 1017867-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tennessee - Fabio Gianellini - - … Processo 0003898-26.2025.8.26.0008 (processo principal 1017867-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Tennessee - Fabio Gianellini - - Simone Bubnys Gianelline - Vistos. 1. Recebo a petição às fls. 15/17 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 14.611,67 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), ANDERSON ESCOBAR CUNHA (OAB 303461/SP), ANDERSON ESCOBAR CUNHA (OAB 303461/SP)

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Processo nº 1017867-53.2025.8.26.0053

ID: 290800567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO PIRES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE

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Processo 1017867-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1017867-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alex Aparecido Pires Vicente - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão. A parte embargada se manifestou a fls. 91/92. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de restituição desde a data do requerimento administrativo. O documento de fls. 12 comprova que houve prévio requerimento administrativo para cessar os descontos a titulo de associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, que restou todavia indeferido em 10/03/2022. A requerido não impugnou tal documento, que deve, pois, prevalecer como elemento de prova acerca do requerimento de cessação dos descontos na esfera administrativa em tal data, já que também não foram juntados outros documento pelo requerente. Embora o autor tenha demorado relativo período entre o indeferimento administrativo a interposição da presente ação, o fez dentro do prazo prescricional e tal demora por si só não pode ser interpretada como eventual concordância com o desconto. A restituição a partir da citação cabe para os casos em que não houve ciência da pretensão autoral em momento anterior ao da citação, o que não representa a situação fática destes autos visto que tal ciência ocorreu no caso presente e foi comprovada. Neste sentido: Recurso Inominado. Pensionista. Desligamento da AssociaçãoCBPM- Cruz Azul de São Paulo. Cessação dos descontos para contribuição médico-hospitalar e odontológica. Devolução das contribuições descontadas a partir da data dorequerimentoadministrativo. Reconhecimento do pedido. Insurgência quanto ao termo inicial darestituição.Requerimentoadministrativoanterior à citação. Comprovante de fls. 25 não impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado 1001065-20.2022.8.26.0397; Relator(a):Maria Esther Chaves Gomes; Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Data de publicação:13/12/2023; destaquei). Desta forma acolho o pedido do autor para determinar que a restituição ocorra desde a data do indeferimento do requerimento administrativo em 10/03/2022, conforme documento de fls. 12. Já retificado o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial realizado por Alex Aparecido Pires Vicente e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré (a) providencie a retirada da parte autora do quadro de dependentes da associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, cessando os respectivos descontos; e (b) restitua a parte autora dos valores descontados a partir de 10/03/2022 (requerimento administrativo)." No mais, a sentença é mantida. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP)

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Processo nº 1017867-06.2025.8.13.0024

ID: 323480922

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017867-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTER SIMPLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017867-06.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INTER SIMPLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS0619…

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Processo nº 0011673-37.2025.8.26.0576

ID: 319802974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011673-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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Processo 0011673-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1017867-36.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.N.M.A. - Códigos de protocolamento: Cont… Processo 0011673-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1017867-36.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.N.M.A. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro a emenda inicial de fls. 20/25. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de 24/06/2025 no valor de R$ 459,00, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP)

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Processo nº 1017867-12.2024.4.01.4000

ID: 311942908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017867-12.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIERE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES, de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido. Cuida-se, na origem, de requerimento de restituição formulado por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES visando, em síntese, à liberação do veículo Toyota Hilux de placa PIV2864, que foi apreendido em contexto de mandado de busca e apreensão dirigido a seu companheiro. O recorrente sustenta, em resumo, que estão presentes os requisitos necessários à devolução. Requer, ao fim, a restituição ou a nomeação como fiel depositário (ID 432516721). Contrarrazões não apresentadas. A PRR-1ª Região, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Conforme o art. 118 do CPP, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Constituindo, desse modo, ônus de probatório do requerente, em respeito ao art. 156, caput, do CPP, a demonstração inequívoca dos mencionados pressupostos, como vistas a assegurar-lhe o direito à restituição. É o entendimento desta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante" , à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4.Apelação a que se nega provimento. (ACR 1013635-97.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/09/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DINHEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ENQUANTO HOUVER INTERESSE AO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo consta dos autos, os bens reivindicados referem-se a quantia de US$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares americanos), apreendidos colados no corpo de Denis Vargas Souza, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, ocorrida em 16/05/2023. 2. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário, uma vez que não se confirmou a declaração de que teria sido produto de atividade de construção civil, tampouco da compra e venda de maquinário, pois tais argumentos divergem da versão dada pelo investigado, de que teria sido contratado para levar os dólares de Porto Velho à Bolívia, o que demonstra a fragilidade das razões do pedido. 3. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. Nesse sentido: ACR 0020691-51.2011.4.01.3600, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 21/11/2018). 4. Considerando que o dinheiro apreendido ainda interessa à investigação, uma vez que no inquérito policial nº 1010758-69.2023.4.01.4100 já foi oferecida denúncia em desfavor de Denis Vargas Souza pela prática do crime de evasão de divisas, na forma tentada (art. 22 da Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, inc. II, do CP), e estará sujeito a pena de perdimento, deve ser mantida a apreensão. 5. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1010469-39.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 13/08/2024, grifos meus.) No caso em apreço, “O Inquérito Policial nº 59/2020-SR/PF/PI foi instaurado para apurar crimes praticados por organização criminosa especializada na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural a pessoas que não possuem direito ao benefício e a pessoas fictícias, por meio de requerimentos administrativos instruídos com documentos falsos e direcionados para servidores concessores específicos do INSS” (ID 431288583, p. 1). Verifica-se, no caso, a existência de dúvida acerca da real propriedade do veículo, porque o CRV em nome da requerente (ID 431288578, p. 3), por si só, não indica propriedade, quando existem outros elementos que colocam em xeque a realidade fática do seu estado vinculativo com o bem, como no caso. Embora a requerente não tenha sido investigada, “...é citada em documentos da investigação como possível partícipe” (ID 431288583, p. 2). Não foi acostado documento robusto que comprove a situação econômica do recorrente, tampouco a sua situação laborativa, com vistas à ratificação probatória da aquisição da caminhonete de elevado valor. Não se evidencia nos autos prova da licitude na aquisição, que se cuida de requisito indispensável, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 2. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem que, "tendo em vista que o numerário apreendido em seu poder está vinculado a prática ilícita ocorrida no âmbito da associação criminosa, voltada à prática do delito de contrabando de cigarros, cada integrante do grupo criminoso, independentemente da fração de fatos que lhe é imputada, responde integralmente por reparação de danos, bem como pelo perdimento dos produtos do crime ou seu equivalente". 3. A alegação de que "a prescrição da pretensão punitiva também foi declarada em relação aos demais acusados na mesma ação penal, o que foi noticiado nestes autos, por meio de petição protocolada em 11/05/2023", não foi apreciada pela instância de origem, o que, além de constituir inovação recursal, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.064.062/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifos meus.) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial. III. Razões de decidir3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifos meus.) Revela-se, nesse panorama, imprescindível à persecução penal a preservação do acautelamento do bem, porque existe possibilidade de haver sujeição à pena de perdimento, por se constituir, em tese, produto de delito. Forçoso, assim, reconhecer que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (art. 373, I, do CPC), quanto ao direito à liberação bem sob controvérsia, cujos requisitos são simultâneos, dado o contexto apresentado. É a compreensão do STJ quanto ao ônus de prova: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [de todos os bens apreendidos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Se a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, depende apenas da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, resulta claro que a incerteza acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, sendo seu o ônus da prova. 3. A admissão como verdadeira da assertiva do recorrente segundo a qual o prejuízo seria, na pior das hipóteses, de R$ 667,526,00, por contradizer a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que não é possível delimitar o prejuízo, demandaria o reexame de provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ). 4. Para inverter a conclusão adotada na Corte de origem, quanto à impossibilidade de restituição das coisas apreendidas por ainda interessarem ao processo, seria necessário o reexame de provas. 5. Uma vez que a afirmação no sentido de que há o excesso de prazo da manutenção do sequestro dos bens de empresas que não possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a terceiros, resulta claro que o recorrente carece de legitimidade para, em nome deles, requerer a restituição de bens. 6. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF) - AgRg no REsp n. 1.286.524/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/8/2012. 7.A alegação referente à impossibilidade de sequestro da integralidade dos bens do réu não foi apreciada pela Corte de origem, de forma que foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 736.813/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015, grifos meus.) Não se vislumbra adequabilidade da medida de liberação do bem, sob a nomeação de fiel depositário, dada a ausência de comprovação da propriedade e da licitude na aquisição do bem, além da sujeição à perda. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAVE LIBERADA MEDIANTE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. SUSPEITA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IMPETRANTE ACUSADO, EM AÇÃO PENAL, DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA AERONAVE SEM GRAVAMES. NULIDADES EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTES. 1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do art. 1.024 do CPC/2015, que estabelece que, "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente". É desarrazoado cogitar que os embargos de declaração devem ser julgados em 5 (cinco) dias a contar da data do protocolo do recurso, já que, antes de ser ele concluso ao Relator, não existe nenhum contato do julgador com as alegações postas no recurso. 2. Não padece de laconismos ou de nulidade por falta de fundamentação o julgado que, examinando embargos de declaração, deixa claro que a imposição de medida cautelar sobre a aeronave em questão se justificava na medida em que haveria fortes suspeitas de que, embora tenha sido sua propriedade registrada em nome da pessoa jurídica impetrante, seu real proprietário seria o sócio da impetrante investigado na "Operação Fidúcia". 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos com finanças produto de crime. 5. Existindo evidências de que a empresa impetrante foi beneficiada com valores de financiamentos ilegalmente obtidos perante a Caixa Econômica Federal, mediante esquema fraudulento liderado pelo sócio majoritário da impetrante, na mesma época em que a aeronave foi adquirida, isso aliado ao fato de que o capital social da impetrante é bastante inferior ao preço pago pela aeronave e de que não foram produzidas provas pré-constituídas da capacidade financeira da impetrante de arcar com tal preço, desconsiderados os aportes ilegais provenientes dos financiamentos bancários fraudulentos, justifica-se a manutenção do gravame sobre o bem, assim como a nomeação de fiel depositário, na medida em que há dúvida sobre a real propriedade do bem e sobre a licitude dos valores usados na sua aquisição. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 52.442/CE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019, grifos meus.) *** RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.460/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012, grifos meus.) *** PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°, ambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4°, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na ReCoAp n. 276/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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