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1. Matheus Passos Correa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 323624555

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251285-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS PASSOS CORREA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATEUS SOARES ANANIAS

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MATHEUS PASSOS CORREA

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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HC 1017870/ES (2025/0251285-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATHEUS PASSOS CORREA ADVOGADOS : ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATE… HC 1017870/ES (2025/0251285-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATHEUS PASSOS CORREA ADVOGADOS : ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : PAULO HENRIQUE FALCAO DO NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE FALCAO DO NASCIMENTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o afastamento do redutor do tráfico privilegiado foi realizado sem comprovação concreta da dedicação do paciente à atividade criminosa. Alega que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a benesse. Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há provas de que integre organização criminosa. Defende que o afastamento do redutor foi baseado em presunções, violando os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da incidência da minorante do tráfico de drogas privilegiado na fração máxima de 2/3 e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1017870-85.2025.8.26.0577

ID: 294774726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017870-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1017870-85.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se eventual sigil… Processo 1017870-85.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se eventual sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), sendo caso de tutela de evidência, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo mais bem identificado na inicial, objeto de alienação fiduciária. 3- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Acaso não informado depositário, compete a parte interessada informa-lo diretamente a Central de Mandados. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 8- Caso infrutífera a diligência, ficam autorizadas pesquisas de praxe de localização de endereço (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como bloqueio do veículo pelo sistema Renajud. A realização das pesquisas, fica condicionada ao prévio requerimento e ao recolhimento das custas referentes ao serviço. 9- No silêncio, intime-se a parte autora para que dê andamento em 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1017870-51.2025.8.26.0071

ID: 337334378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017870-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1017870-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1017870-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, cabendo ao exequente o recolhimento das despesas de citação, uma vez que as despesas processuais não foram abrangidas pela Lei 15.109/25. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Processo nº 1017870-75.2025.4.01.3500

ID: 312313212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017870-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAROLDO ALVES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017870-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017870-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CESAR DE ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, objetivando efeitos modificativos, ao fundamento de que "(...) o STJ firmou entendimento no sendo de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6o, XIV e XXI, da Lei no 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5o, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inovação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial." (sic). A embargante sustenta a existência de erro material, uma vez que a parte autora somente passou a receber proventos de aposentadoria em 01/08/2024, conforme consta dos autos. Assim, requer a correção do termo inicial da isenção para essa data, por ser o momento em que efetivamente se iniciaram os rendimentos sujeitos à isenção. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a improcedência dos embargos. É o breve relato. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial. Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo. Na esteira desse raciocínio, deduz-se que assiste razão à parte embargante. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do AREsp 1.156.742, estabelece que o termo inicial da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 deve ser a data do diagnóstico da doença ou da inativação (aposentadoria), o que for posterior. No caso dos autos, embora o laudo pericial tenha atestado a existência da moléstia desde 04/07/2023, a parte autora somente passou à inatividade em 01/08/2024 (id. 2179892354), data em que teve início o recebimento dos proventos de aposentadoria. Considerando que a isenção do imposto de renda incide exclusivamente sobre os proventos de aposentadoria, e que tais proventos somente passaram a ser percebidos a partir de 01/08/2024, impõe-se a retificação do termo inicial da isenção para essa data. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, para corrigir erro material na sentença de ID 2186020076, fixando como termo inicial da isenção do imposto de renda o dia 01/08/2024, data de início do benefício de aposentadoria da parte autora. Assim, onde se lê: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria da parte autora e, por conseguinte, condenar a UNIÃO à restituição do indébito correspondente ao valor do imposto de renda retido na fonte a partir de 04/07/2023, descontando-se eventuais parcelas de imposto já ressarcidas administrativamente por força das declarações anuais de rendimentos da requerente, mediante encontro de contas. Leia-se: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria da parte autora e, por conseguinte, condenar a UNIÃO à restituição do indébito correspondente ao valor do imposto de renda retido na fonte a partir de 01/08/2024, descontando-se eventuais parcelas de imposto já ressarcidas administrativamente por força das declarações anuais de rendimentos da requerente, mediante encontro de contas. Permanece inalterado o restante da sentença. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1017870-65.2017.4.01.3400

ID: 331580350

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017870-65.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017870-65.2017.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017870-65.2017.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : PAULO MIRANDA OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: B Trata-se de cumprimento de sentença (ID 2145305763) requerido por PAULO MIRANDA OLIVEIRA (CPF: 071.209.318-49) em face do INSS, fundado no título judicial exequendo de ID 1038973280 e 2142618465, com trânsito em julgado da fase de conhecimento devidamente certificado (ID 2142618476). Há pedido de destaque contratual (ID 2149867325 e 2161218785). A parte exequente apresentou memória de cálculo discriminada (ID 2145305824). A parte executada foi regularmente intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 535 do CPC. A parte executada concordou expressamente com o valor executado, não oferecendo qualquer impugnação (ID 2186148007). É o relato do necessário. DECIDO. Extinção da execução com ordem de expedição da requisição O precatório e a requisição de pequeno valor (RPV) são os instrumentos constitucionais previstos no art. 100 da Constituição Federal, por meio dos quais se efetiva o cumprimento das obrigações de pagamento impostas à Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Nas hipóteses de condenação judicial de ente de direito público ao pagamento de quantia certa, a satisfação do crédito não ocorre por meio da execução forçada tradicional, mas sim por meio da expedição de precatório ou RPV pelo tribunal competente. A requisição é então encaminhada ao ente devedor para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte (precatório) ou para pagamento no prazo de até 60 dias (RPV), observada a ordem cronológica de apresentação. Essa sistemática diferenciada respeita os princípios da impenhorabilidade dos bens públicos, da reserva do possível e do equilíbrio das finanças públicas. Nesse contexto, a determinação de expedição do precatório ou da RPV transfere a responsabilidade pelo adimplemento da esfera judicial para a esfera administrativa, permitindo, inclusive, a extinção da fase executiva judicial. O descumprimento do regime constitucional de pagamento pode ensejar a responsabilização do ente devedor, inclusive com a possibilidade de intervenção federal. Verificada a ausência de impugnação pela parte executada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez consumada a preclusão da discussão sobre o valor exequendo. Fica resguardada às partes, entretanto, apenas a possibilidade de correção de erro material por ocasião do cadastramento da requisição de pagamento. Contudo, a expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório) dependerá da prévia certificação do trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença, em observância às diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Somente após essa certificação será autorizada a expedição da respectiva requisição. Tendo em vista apresentação de contrato válido (ID 3775490), DEFIRO o destaque contratual no percentual de 20% em favor de BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 09.656.345/0001-72), que deverão ser deduzidos do valor a ser pago à parte autora. Forte em tais razões, FIXO o valor do cumprimento de sentença em R$ 805.819,62 (ID 2145305824 – cálculos do exequente), e JULGO EXTINTO, com fundamento nos arts. 924, II, c/c arts. 534 e 535, todos do CPC, e no art. 100 da Constituição Federal, considerando a satisfação da obrigação. Diante da ausência de impugnação pelo INSS, tratando-se de Fazenda Pública, deixo de fixar os honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §7º do CPC/15 e Tema Repetitivo nº 1190 do STJ (REsp 2.029.636/SP). Adotem-se as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes no prazo legal; 2. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF1; 3. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da fase de execução; 4. Após a certificação, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas, na sua elaboração, as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023; 5. Intimem-se as partes para manifestação sobre a minuta, no prazo de 5 (cinco) dias, admitindo-se impugnação exclusivamente para correção de erro material; 6. Decorrido o prazo, ou não havendo impugnação, expeça-se a RPV/Precatório, conforme as diretrizes mencionadas; 7. Com a expedição da requisição e a comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas. Cumpra-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1017870-77.2025.8.26.0224

ID: 291694684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017870-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SIMõES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1017870-77.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Simões dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qu… Processo 1017870-77.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Simões dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado. Cuida-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por José Simões dos Santos Filho em face de Banco Santander S/A. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos indicam sua condição de hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 2. Passo a apreciação do pedido de tutela, o qual não comporta deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela autora, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido. Cumpre anotar que o deferimento da tutela como pretendida implicaria verdadeiro julgamento antecipado da lide, inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1017870-81.2025.8.11.0002

ID: 277732882

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017870-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1017870-81.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1017870-81.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WELITON LOPES DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: WELITON LOPES DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/GOL COMFORTLINE 1.0 ANO: 2014/2015 CHASSI: 9BWAA45U9FP513998 PLACA: QBA1G48 COR: PRATA RENAVAM: 1155015395. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: GASPAR DE SOUZA 4, B, BAIRRO: PAIAGUAS, CEP: 78148.730-VÁRZEA GRANDE/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Tiago De Sousa Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308879929

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017870-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017870-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017870-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VISTOS, ETC. Dispensado O relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante TIAGO DE SOUSA ARAUJO postula pela declaração de inexistência de débito e condenação da empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de dívida oriunda de cartão de crédito que foi solicitado, contudo, não foi recebido, desbloqueado e/ou utilizado. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisando o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque havendo a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de dívida de cartão de crédito, é ônus da instituição financeira comprovar a entrega e utilização do plástico, de forma a legitimar a cobrança objurgada. Malgrado a empresa Reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva. Nota-se que, nessas circunstâncias, competia à Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a entrega do plástico à parte Reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que os “print screen/faturas” retirados das telas dos próprios computadores da empresa Reclamada não são provas hábeis para comprovar a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, face a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. QUESTÃO AJUIZADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2. INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (TJ-DF - ACJ: 20120710318826 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 236)” Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado em nome do Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 213,71 (duzentos e treze reais e setenta e um centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da citação), por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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