Resultados para "1018069-85.2022.8.26.0004" – Página 15 de 16

E. De L. S. x E. Dos S.

ID: 332116464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. de L. S. - Apelada: E. dos S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE VISITAS, MANTENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR. A APELANTE BUSCA REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR QUE O FILHO PERMANEÇA NO LAR PATERNO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO, CASO COINCIDAM COM O PERÍODO DE DESCANSO DO GENITOR. ALEGA QUE A ATUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEIXA O MENOR SOB CUIDADOS DIRETOS E EXCLUSIVOS DA MADRASTA, QUE TERIA AGREDIDO A CRIANÇA FÍSICA E VERBALMENTE, CONFORME DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA; (I) A POSSIBILIDADE DE AGRESSÃO POR PARTE DA MADRASTA E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ÀS NECESSIDADES DO MENOR E DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SUBSISTEM RAZÕES JURÍDICAS OU FÁTICAS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, POIS ESSA MEDIDA VIOLARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ORIENTA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL DO MENOR, LIVRE DE INTERFERÊNCIAS NEGATIVAS.4. ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS AO LONGO DO PROCESSO INDICARAM A AUSÊNCIA DE DESCONFORTO DA CRIANÇA NO CONVÍVIO COM O PAI E A MADRASTA. O LAUDO PSICOLÓGICO DESTACOU UMA BOA INTERAÇÃO ENTRE A CRIANÇA, O PAI E A MADRASTA, SEM INDÍCIOS DE QUE O AMBIENTE PATERNO SEJA NOCIVO. ELA VERBALIZOU SITUAÇÕES DESCONEXAS, SUGERINDO INFLUÊNCIA DA EXPECTATIVA MATERNA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Almeida Ferreira (OAB: 310249/SP) - Daniela Cervone Pezzilli Ravagnani (OAB: 224421/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. A. C. x R. S. C.

ID: 291492194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. A. C.

Polo Passivo:

R. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. F. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. S. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao apelação interposta por L.F.A.C, anularam a sentença proferida e julgaram prejudicado o recurso do réu R.S.C., V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR FILHO MENOR CONTRA O PAI POR ABANDONO AFETIVO. O AUTOR ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.O REQUERIDO TAMBÉM APELOU, QUESTIONANDO A NATUREZA DA SENTENÇA E REQUERENDO REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO MOTIVADA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO AUTOR; E (II) SABER SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISPENSA DE PROVAS PELO JUIZ DEVE SER FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O JULGAMENTO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.O AUTOR REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRAR O ABANDONO AFETIVO, RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS ALEGADOS.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E À AMPLA DEFESA, SENDO PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA QUE INDEFERE, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE, PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DO PROCESSO E A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370 E ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos de Almeida (OAB: 417797/SP) - Camila de Fatima Nascimento (OAB: 295626/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018069-89.2025.8.26.0001

ID: 297241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS VENANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO JOSE CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josias Venancio de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o… Processo 1018069-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josias Venancio de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3. O autor denominou a presente ação como Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Estéticos. Porém, formulou pedidos, entre outros de retirada de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls.08, item 5) e rescisão contratual (fls.08, item 6), Ocorre que a exclusão ou abstenção de negativação deve estar fundamentada no fato de a dívida não ser exigível. E também deve ser deduzido na inicial pedido de declaração de inexigibilidade. Com tais considerações, providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) melhor descrever a causa de pedir e deduzir pedido de declaração de inexigibilidade da dívida; b) trazer aos autos extrato dos cadastros de inadimplentes, mas extraídos diretamente do SCPC e Serasa (e não de entidades parceiras). c) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato, somado ao valor do pedido indenizatório, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil. d) providenciar a juntada de comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome. Como se sabe, o endereço da parte, na Comarca da Capital, determina a competência territorial, de natureza absoluta, daí a necessidade de sua juntada aos autos. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. 4. Anoto para controle pessoal que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Int. - ADV: JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-92.2023.4.01.0000

ID: 311454531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018069-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059927-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018069-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059927-25.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A POLO PASSIVO:BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Benefício da gratuidade da justiça: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte embargada sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. (ii) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (iii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão da limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira posteriormente implementadas. Em sua argumentação, defende que as leis que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores devem ser consideradas como marco temporal limitador do reajuste pleiteado, citando como precedente o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso da incorporação dos 11,98%. A embargante requer, portanto, que o reajuste de 13,23% seja limitado temporalmente a uma das seguintes reestruturações: (i) prioritariamente, às Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002; (ii) subsidiariamente, às Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006 ou, em última hipótese, às Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. (iv) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A União sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por BRUNA PEREIRA DE ALENCAR e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC. Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora. Nas razões recursais, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca da fixação de honorários advocatícios recursais. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. Adicionalmente, o Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece que não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Nesse contexto, considerando que (i) o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários na origem; e que (ii) o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, consolidando a orientação de que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Dessa forma, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o desprovimento integral do agravo de instrumento, acolho os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos 10% fixados na decisão de origem. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a alguns pontos. Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061. Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à necessidade de limitação temporal do reajuste em face das reestruturações de carreira implementadas ao longo do tempo. A embargante argumenta que o acórdão não teria analisado adequadamente o impacto das Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 sobre o direito reconhecido no título executivo. Esta alegação, contudo, também não merece prosperar, pois o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da limitação temporal, consignando expressamente que a compensação estava restrita "aos índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais", referindo-se às Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, conforme determinado no próprio título executivo. Além disso, o acórdão foi claro ao reconhecer que a única limitação temporal possível está prevista nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, as quais, além de anteriores ao trânsito em julgado, trouxeram disposição específica sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira no título executivo, tendo sido expressamente apreciada a questão da limitação temporal do reajuste, com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada pelo julgado. (iii) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A embargante também alega que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste. Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico". Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico". O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão. Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. (iv) Benefício da gratuidade da justiça: Por fim, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. Os fundamentos indicados pela embargante não prosperam. O acórdão embargado analisou este tema de forma clara e específica, fundamentando sua decisão com base no art. 98 do CPC, que estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. Ademais, a decisão colegiada reconheceu a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, e apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser possível fixar um parâmetro objetivo de renda para definir quem tem direito ao benefício, devendo a análise ser feita caso a caso. O que se verifica, na realidade, é que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Portanto, resta evidente que a embargante, sob o pretexto de alegar omissões inexistentes, pretende a mera rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de BRUNA PEREIRA DE ALENCAR com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% e REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018069-92.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: BRUNA PEREIRA DE ALENCAR, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, BRUNA PEREIRA DE ALENCAR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Bruna Pereira de Alencar e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A parte autora alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas a: (i) benefício da gratuidade da justiça; (ii) histórico jurisprudencial do STF; (iii) limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira; e (iv) exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do acórdão embargado revela efetiva omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte autora. Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que já havia fixado honorários na origem e considerando seu desprovimento, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados. As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Teses de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios e o agravo é desprovido”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022, II; Lei nº 10.697/2003; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016; Lei nº 13.317/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. E. R. x M. N. R.

ID: 300536291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000018-11.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. E. R.

Polo Passivo:

M. N. R.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000018-11.2025.8.26.0595 (processo principal 1000775-66.2017.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.E.R. - M.N.R. - Vistos. Não houve, "data … Processo 0000018-11.2025.8.26.0595 (processo principal 1000775-66.2017.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.E.R. - M.N.R. - Vistos. Não houve, "data venia", contradição. Com efeito, constou expressamente na decisão "que a mãe de H. E. R. não é exequente, nestes autos. Nessa senda, não é possível, "data venia", exigir que o devedor pague à exequente, que é maior, crédito que deve reembolsar, se o caso, à mãe da exequente. Não cabe, aqui, nenhuma discussão acerca do disposto no art. 1.703 do Código Civil". Sobreleva notar que a mãe da embargante, que é maior, pagou o débito, não a exequente, que é beneficiária da obrigação alimentar. Logo, a exequente não tem legitimidade para cobrar valor que não pagou à instituição de ensino. Tem-se que, na verdade, a embargante, por meio de ilustres causídicos, discordou do conteúdo da decisão, o que é legítimo. Sucede ,todavia, que os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve requisição infundada, como sustentou a embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO (OAB 433514/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-10.2025.8.26.0577

ID: 325764038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRAND ONE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-10.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Brand One Educação Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls.31/32. 1.1.Não há pedido de tutela provisória. 1.2. A… Processo 1018069-10.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Brand One Educação Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls.31/32. 1.1.Não há pedido de tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Posto São Jorge Ltda

ID: 277984163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001655-24.2018.8.26.0595

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

POSTO SãO JORGE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.2… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Posto São Jorge Ltda - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que o embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da sentença. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve erro, como sustentou o embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Com efeito, a decisão condenou o embargante ao pagamento das custas judiciais. O réu discordou deste entendimento, o que reclama, se o caso, a apresentação de outro recurso. Por fim, em homenagem aos cultos subscritores dos embargos de declaração, impende frisar que o processo foi instaurado em razão do inadimplemento do embargante. Logo, à vista do princípio da causalidade, o réu deve pagar as custas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. Serra Negra, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Posto São Jorge Ltda

ID: 277945088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001655-24.2018.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

POSTO SãO JORGE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.2… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Posto São Jorge Ltda - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que o embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da sentença. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve erro, como sustentou o embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Com efeito, a decisão condenou o embargante ao pagamento das custas judiciais. O réu discordou deste entendimento, o que reclama, se o caso, a apresentação de outro recurso. Por fim, em homenagem aos cultos subscritores dos embargos de declaração, impende frisar que o processo foi instaurado em razão do inadimplemento do embargante. Logo, à vista do princípio da causalidade, o réu deve pagar as custas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. Serra Negra, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Marcia Lugli x Ana Maria Lopes Da Silva Frezza e outros

ID: 293505957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-15.2019.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARCIA LUGLI

Polo Passivo:

ANA MARIA LOPES DA SILVA FREZZA JOSé ANTôNIO FREZZA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CANHASSI BACCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000484-15.2019.8.26.0595 (processo principal 1000309-38.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Marcia Lugli - José Antônio Frezza - - Ana Maria… Processo 0000484-15.2019.8.26.0595 (processo principal 1000309-38.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Marcia Lugli - José Antônio Frezza - - Ana Maria Lopes da Silva Frezza e outros - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que o embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da decisão. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Em homenagem ao nobre advogado subscritor dos embargos de declaração, impende frisar que a decisão de fls. 726/727 foi por demais clara, "data venia", ao indeferir o pedido de desbloqueio dos "valores bloqueados no mês de janeiro, ainda que tenham como origem benefício previdenciário", uma vez que "o fato de não terem sido utilizados afasta a natureza alimentar deles. Noutras palavras, a não utilização de salário ou benefício previdenciário recebido no mês, como no caso dos autos, afasta a impenhorabilidade, que encerra exceção e, portanto, deve ser interpretada restritivamente". Acrescente-se, ainda, que as decisões de fls. 759 e 804 confirmaram a decisão anterior. Não há notícia de que a parte executada tenha apresentado recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 726/727. Por fim, impende frisar que os documentos juntados pelo executado às fls. 737/758 não demonstraram, "data venia", que o valor bloqueado no mês de janeiro fora desbloqueado por decisão do Colendo Tribunal de Justiça, proferida em outro processo. A propósito, o v. Acórdão de fls. 751/755 foi proferido no dia 29 de maio de 2024, sendo certo que o bloqueio, vergastado pelo executado, ocorreu em janeiro do ano seguinte, o que também afasta a alegação do executado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Os embargos de declaração do executado, embora improcedentes, não revelaram má-fé processual, uma vez que o embargante vislumbrou omissão que não havia. Não se identificou, contudo, caráter protelatório. No mais, defiro o levantamento em favor da exequente dos valores bloqueados no mês de janeiro de 2025. Int. - ADV: DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA (OAB 355695/SP), DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA (OAB 355695/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035475-23.2014.8.11.0041

ID: 316899272

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035475-23.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIR MONTECHI VITORIO MARCOS GUIMARAES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO ALVES PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035475-23.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: AIR MONTECHI VITORIO, MARCOS GUIMARAES BANDEIRA EXECUTADO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035475-23.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: AIR MONTECHI VITORIO, MARCOS GUIMARAES BANDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de manifestação do Estado de Mato Grosso requerendo a substituição do perito Gerson Fanaia Pereira, nomeado nos autos para a realização de perícia contábil relativa à conversão da URV. Alega o Executado, em suma, que o perito, nomeado em 24 de abril de 2019 , não cumpriu seu encargo no prazo assinalado, apesar de sucessivas intimações e agendamentos de perícia que não se concretizaram. Aduz, ainda, que o perito teria solicitado documentos já constantes nos autos , e que há precedentes deste Juízo e do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que atestam sua alegada incapacidade técnica e a inconsistência de seus laudos em casos análogos envolvendo a mesma matéria (conversão da URV). A documentação acostada à manifestação (IDs 77865712, 91756415, 92754891, 102856742, 102856751, 103884082, 107658733 e as decisões dos Agravos de Instrumento nº 1010292-44.2023.811.0000, 1019405-22.2023.811.0000, 1024635-45.2023.811.0000, 1018069-80.2023.811.0000, e 1014305-52.2024.811.0000) de fato corrobora as alegações do Estado de Mato Grosso quanto à demora excessiva e à aparente dificuldade do perito em conduzir o encargo de forma eficaz e tempestiva. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de substituição do perito, in verbis: 'Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. ' No presente caso, observa-se a manifesta inércia do perito em dar prosseguimento à perícia, bem como a reiteração de solicitação de documentos já disponíveis nos autos. Ademais, a comprovação de que em outros feitos, inclusive sob a jurisdição deste Juízo, o perito foi destituído por incapacidade técnica ou por inconsistência de laudos na mesma matéria, configura a hipótese do inciso I do Art. 468 do CPC, qual seja, falta de conhecimento técnico ou científico para o caso em tela, especialmente no que tange à aplicação da Lei 8.880/94 e das Leis de Reestruturação de Carreira. A morosidade na tramitação do processo em razão da perícia também se enquadra na hipótese do inciso II do Art. 468 do CPC, vez que o perito, sem justificativa plausível apresentada até o momento, deixou de cumprir o encargo dentro de um prazo razoável, comprometendo a celeridade processual. Ante o exposto, e em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, DEFIRO o pedido de substituição do perito. DESTITUO o perito Gerson Fanaia Pereira do encargo que lhe foi conferido nestes autos e, por conseguinte, nomeio o perito contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e no telefone: (66) 99986-4114, e-mail: cido.atrium@gmail.com, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05(cinco) dias. Considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, bem como o fato de se tratar de 02 (dois) exequentes, fixo os honorários periciais em R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuado a inserção dos dados necessários no sistema, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes