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Processo nº 1018228-81.2025.8.26.0405

ID: 312998156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018228-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM BIRELLO TANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018228-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liliam Birello Tancini - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indeniz… Processo 1018228-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liliam Birello Tancini - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Lilian Birello Tancini em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, THK Serviços Automotivos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (Peugeot), na qual requer, em sede de tutela de urgência, que as rés finalizem os reparos do veículo da autora no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária, ante a demora excessiva na entrega do automóvel sinistrado. É o relatório necessário. Decido. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da documentação que instrui a inicial, em especial as comunicações entre as partes e o relato cronológico dos fatos, indicando que o veículo da autora foi entregue à oficina em 12/04/2025, permanecendo até a presente data sem conclusão dos reparos, ou mesmo previsão concreta para tanto. A demora já ultrapassa 74 (setenta e quatro) dias, em descompasso com o prazo de 30 (trinta) dias previsto pela Circular SUSEP nº 256/2004, o que evidencia possível falha na prestação dos serviços. O novo entrave técnico apresentado após a contranotificação (diferença de caster) apenas reforça o descaso no atendimento e a ausência de solução tempestiva. O perigo de dano se configura na privação prolongada do veículo, bem de uso cotidiano e essencial para a vida da autora, profissional bancária, além do comprometimento da utilidade do provimento final, caso sobrevenha nova postergação dos reparos. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência, para determinar que as rés, solidariamente, finalizem o conserto e procedam à entrega do veículo da autora no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP)

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Processo nº 0001557-53.2022.8.26.0001

ID: 301010682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001557-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. É notório o fato de o judiciá… Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO (OAB 179242/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP)

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Processo nº 1018228-14.2025.8.26.0007

ID: 321065156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018228-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ACIOLI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO

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Processo 1018228-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Acioli de Melo - Vistos. Em face das especificidades da causa e de modo a ad… Processo 1018228-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Acioli de Melo - Vistos. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 402163/SP)

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Valdir Sebastião Furiato x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297644

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079242-26.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SEBASTIãO FURIATO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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TIAGO FERREIRA FURIATO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0079242-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Valdir Sebastião Furiato - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1018228-12.2021.8.26.0053/0001 4ª Vara… Processo 0079242-26.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Valdir Sebastião Furiato - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1018228-12.2021.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), TIAGO FERREIRA FURIATO (OAB 375843/SP)

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Maritucs Alimentos Ltda x Mary Espadilha Condotta

ID: 300033105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018228-41.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARITUCS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARY ESPADILHA CONDOTTA

Despacho

Advogados:

AURELIANO OSTROWSKI DIAS

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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ENEAS HAMILTON SILVA NETO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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DESPACHO Nº 1018228-41.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018228-41.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Maritucs Alimentos Ltda - Apelada: Mary Espadilha Condotta (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de embargos à execução, esta lastreada em duplicatas mercantis. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: 1. MARY ESPADILHA CONDOTTA, qualificada nas fls. 01, ajuizou embargos à execução de título extrajudicial contra a empresa MARITUCS ALIMENTOS LTDA, ponderando essencialmente que a referida Exequente Maritucs, na verdade, seria credora da pessoa jurídica Mary Espadilha Condotta ME conforme a petição inicial da execução de fls. 21/24 e notas fiscais e instrumentos de protestos de fls. 36/40. O extrato da JUCESP de fls. 106/108 demonstra que a sócia Mary Espadilha Condotta se retirou da empresa em 09/12/20216 conforme fls. 107, tendo sido ajuizada a ação de execução contra a pessoa jurídica em 29/06/2017, donde a ilegitimidade passiva da Embargante (Vide fls. 21/24 e 36/40). 2. Recebidos os embargos nas fls. 216, a Exequente-embargada foi devidamente intimada e apresentou a impugnação nas fls. 220/225 e sustentou a legitimidade da execução (fls. 244). A r. sentença acolheu os embargos à execução opostos. Consta do dispositivo: 4. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução ajuizados por MARY ESPADILHA CONDOTTA contra a empresa MARITUCS ALIMENTOS LTDA e consequentemente declaro a ilegitimidade passiva da sócia-embargante e declaro extinta a execução. Pagará a Embargada-exequente as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor dos embargos, agora com juros e correção a partir do ajuizamento dos embargos. Apliquei os princípios previstos no art. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Traslade cópia da presente sentença para os autos da execução e da ação de fls. 21/24. PIC (fls. 247). Apela o exequente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a empresa Santa Rita Doces Mongaguá LTDA. não está envolvida no litígio, nunca tendo composto o polo passivo da demanda, ainda que a executada também tenha sido dela sócia, estando a execução direcionada exclusivamente à microempresa individual da executada. Assevera que a retirada da executada da sociedade mencionada não interfere no reconhecimento de confusão patrimonial entre a microempresa individual e sua titular, não sendo correto o reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada na ação de execução. Anota que a confusão pode ter se dado em razão do mesmo CNPJ tanto da empresa Santa Rita Doces Mongaguá como da microempresa individual do polo passivo, que é a responsável pela dívida em questão, o que não pode prevalecer, pois a responsabilidade societária ou patrimonial da executada não foi impactada. Sustenta que o patrimônio da microempresa individual se confunde com o de sua titular, autorizando os atos executórios contra a pessoa jurídica e também contra a pessoa física, o que foi reconhecido, inclusive, na ação de execução, o que demonstra a legalidade dos atos de constrição que naquele processo ocorreram. Pugna pela legitimidade da execução contra a pessoa física da executada, posto que há confusão patrimonial com sua microempresa individual (fls. 275/284). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 290/292). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva da executada, pessoa natural, em execução fundada em duplicatas mercantis emitidas contra a empresa da qual fora sócia. O recurso não merece ser conhecido. Verifica-se que, na própria impugnação aos embargos à execução apresentada, o exequente afirma que a embargante é ex-sócia, embasando seu pleito com base no artigo 1032, parágrafo único, do Código Civil, cumulado com o artigo 1033 do mesmo diploma legal. Os artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, assim determinam: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (destacou-se). Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação (destacou-se). Por seu turno, o exequente ainda mencionou o artigo 108 da Lei das sociedades por ações (Lei n. 6.404/1976), supostamente por analogia: Art. 108. Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas. Parágrafo único. Tal responsabilidade cessará, em relação a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar da data da transferência das ações. Data venia, a analogia apenas se aplica ao prazo de dois anos que argumenta o exequente, nada mais. O que tentou o exequente na impugnação apresentada foi a responsabilidade da embargante do dia que houve sua retirada da sociedade originalmente executada, 09/12/2016, até dois anos após, ou seja, até 09/12/2018, olvidando-se, no entanto, que isso só poderia ocorrer se as obrigações tivessem sido contraídas antes de sua retirada, o que não é o caso. Anota-se, ainda, que provocadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233). Relembra-se que o artigo 336 do Código de Processo Civil é expresso ao informar que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (destacou-se). As alegações contidas em sede recursal, portanto, destoam absolutamente do quanto alegado na impugnação apresentada, tratando-se de inovação recursal do requerido, sendo caso de não conhecimento do recurso. Frisa-se que os embargos de declaração, que contêm as alegações ora trazidas, foram opostos após a prolação da r. sentença, portanto, quando encerrada a fase de instrução e quando já não cabíveis quaisquer novas alegações (fls. 250/257). 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Carlos Alberto Ribeiro de Arruda (OAB: 133149/SP) - Eneas Hamilton Silva Neto (OAB: 263390/SP) - Rogério Augusto Campos Paiva (OAB: 175156/SP) - Aureliano Ostrowski Dias (OAB: 363387/SP) - 3º andar

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P. M. De J. x M. F.

ID: 324427912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005234-91.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE J.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005234-91.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - P.M.J. - M.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PRISCILA MARTINS DE JESUS move a pres… Processo 1005234-91.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - P.M.J. - M.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PRISCILA MARTINS DE JESUS move a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" contra MARCELO FURLAN. Alega, em suma, que investiu indenização recebida em procedimentos cirúrgicos oferecidos pelo réu com a promessa de teria um "corpo perfeito". Diz que várias procedimentos foram realizados simultaneamente em cirurgia que demorou cerca de 7 horas. Assegura que "antes da realização do procedimento, não foi submetida a qualquer exame laboratorial ou de imagem preparatório". Conclui ter sido vítima de erro médico, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais, morais e estéticos. Citado, MARCELO FURLAN contestou o pedido alegando, em suma, ausência de conduta culposa de sua parte e o caráter da obrigação como de meio e não de resultado. Sustenta que a responsabilidade do médico é subjetiva e não objetiva. Afirma, consequentemente, não haver danos materiais, morais ou estéticos a reparar. (fls. 160/178) Anote-se réplica (fls. 259/266). Saneado o feito (fl. 272), deferiu-se a produção de prova pericial, cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 339/345), com esclarecimentos (fls. 363/366 e 428/429), encerrando-se a instrução, com juntada de memoriais das partes (fls. 440/453). É o relatório. Decido: Muito embora responsabilidade do profissional liberal seja subjetiva, de rigor ter-se em conta que procedimentos estéticos configuram obrigação de resultado. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Erro médico - Paciente submetida à cirurgia plástica estética, de mamoplastia redutora com implantação de silicone - Alegação de que a intervenção não alcançou o resultado previsto, tornando-se necessária a realização de outros procedimentos - Constatação de que teria havido o deslocamento da prótese - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Insurgência da autora - - Parcial acolhimento - Obrigação de resultado ante o caráter estético da cirurgia plástica, com a consequente inversão do ônus da prova - Autora que não foi adequadamente informada dos riscos inerentes da cirurgia, sobretudo do risco de deslocamento da prótese - Ausência de consentimento informado a respeito do risco verificado - Falha médica configurada, sobretudo considerando-se tratar-se de obrigação de resultado - Acolhimento parcial do recurso para condenar os réus a restituir os valores despendidos pela autora e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022753-14.2018.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) No caso dos autos, não só não foram atingidos os objetivos dos procedimentos como também não conseguiu demonstrar o esculápio ter prestado informações prévias e adequadas à autora. Ademais, o esculápio não solicitou os exames de praxe para cirurgia desse jaez, assim como não promoveu ao menos adequada investigação do quadro específico da autora. Ao contrário, como referido pelo louvado em sua perícia, não há indicação alguma na documentação haurida sobre questão basilar, no caso, sobre o "grau de flacidez da pele da autora". Assim, demonstraram-se írritos os procedimentos desde o pré-operatório (pois não foram dadas precisas informações à autora nem solicitados exames pré-operatórios básicos), de modo que, mesmo que de responsabilidade objetiva não se tratasse, bem evidenciada estão as razões da culpa do facultativo, que foi imprudente sobretudo ao realizar diversas cirurgias simultâneas sem mesmo ter providenciado exames pré-operatórios, não procurando aquilatar sequer o "grau de flacidez da pele da autora". O ideal, para a espécie, seria a condenação do réu ao custeio de tantas cirurgias e procedimentos médicos quantos fossem necessário para que a autora tivesse restabelecida sua forma para momento anterior às cirurgias; no entanto, não foi isso o que pediu a autora e o juízo limitar-se-á, em razão do princípio da adstrição do juiz ao pedido, aos pleitos tais quais por ela deduzidos na petição inicial. De todo modo, as fotografias de fls. 35/83 não deixam dúvidas sobre o insucesso da cirurgia, cuja conclusão constitui o quantum satis ao acolhimento das pretensões expostas na exordial. A propósito: NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal - Preliminar rejeitada INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Erro médico - Cirurgia plástica mamária - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pretensão de condenação no pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.645,00, danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 - Fotografias e relatório médico juntados que não deixam dúvidas a respeito do insucesso da cirurgia - Perícia médica que confirma que a autora sofreu cicatrizes deformantes abaixo das aréolas - Cirurgia plástica de embelezamento - Obrigação de resultado - Dano material inegável - Determinação de restituição dos valores gastos com o procedimento (R$ 9.645,00) - Danos moral e estético configurados - Possibilidade de cumulação dos pedidos indenizatórios - Incidência da Súmula 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Fixação da indenização por danos morais e danos estéticos no valor global de R$ 40.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido inicial parcialmente procedente. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013649-93.2020.8.26.0008; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) No caso dos autos, a perícia não indica a existência de erro, mas admite que o autor não solicitou exames prévios à cirurgia que são elementares. Ademais, a prova documental demonstra, como já visto, o insucesso da cirurgia de natureza estética. A propósito: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CIRURGIA PLÁSTICA - RINOPLASTIA - PROCEDIMENTOS QUE NÃO GERARAM O RESULTADO ALMEJADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIRURGIA EFETUADA FACE A INCONSISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018228-94.2018.8.26.0577; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por PRISCILA MARTINS DE JESUS contra MARCELO FURLAN e condeno o réu ao pagamento, a título de: a) indenização de danos materiais, ao valor de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o evento danoso; b) compensação de danos morais e estéticos, o valor de R$ 80.000,00, com correção desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária observará a Tabela Prática do E. TJSP, e será devida, assim como os juros, até 27 de agosto de 2024, a partir de quando incidirá exclusivamente a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 11,5% sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I.C. - ADV: FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP)

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Processo nº 5004201-87.2025.8.24.0079

ID: 324352979

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-87.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004201-87.2025.8.24.0079/SC AUTOR : BRUNA MACHADO ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de justiça gratuita 1.1. Considera… Procedimento Comum Cível Nº 5004201-87.2025.8.24.0079/SC AUTOR : BRUNA MACHADO ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de justiça gratuita 1.1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. Sendo pessoa jurídica , deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. Tratando-se de empresário individual/MEI , deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 1.1.2. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 1.1.3. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 2. Do valor da causa 2.1. Nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, toda causa deve ter valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. O art. 292, por sua vez, estabelece os critérios para a fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso V que, havendo cumulação de pedidos, o valor corresponderá à soma dos valores de todos eles. No caso concreto, a parte autora propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, pleiteando: a) a concessão de tutela de urgência para que a ré custeie os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica; e, b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa limita-se ao montante pleiteado a título de danos morais (R$ 15.000,00), sem considerar o valor econômico correspondente ao custeio dos procedimentos médicos requeridos. Assim, deve a parte autora corrigir o valor fixado à causa, uma vez que corresponde ao custo dos procedimentos, cuja cobertura foi negada na via administrativa, somado ao valor pretendido a título de dano moral. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSICÓLOGO. ARGUMENTO RECHAÇADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA APRESENTADA PELO AUTOR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO AO CASO DO PACIENTE, BEM COMO SUA DURAÇÃO, QUE É DE COMPETÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA, E NÃO DA OPERADORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE DE QUE O CUSTO COM TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE POSSUI CARÁTER ECONÔMICO PERFEITAMENTE AFERÍVEL. VALOR DA AÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO DO TRATAMENTO ALMEJADO E NÃO DO CONTRATO . HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002983-86.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022). INTERESSE PROCESSUAL – Plano de saúde – Cobertura do procedimento e materiais utilizados na terapia a que submetido o segurado – Necessidade dele se socorrer do Poder Judiciário, para ver acolhida sua pretensão – Interesse de agir – Configuração – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer, em que se visa à cobertura de cirurgia – Atribuição do montante correspondente ao ato cirúrgico – Possibilidade – Inteligência do art. 292, II, do novo CPC – Impugnação rejeitada – Recurso improvido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Alegada inexistência de negativa de cobertura do procedimento, por estar, a seguradora, no prazo de 21 (vinte e um) dias para responder ao segurado – Afastamento – Conduta que representa negativa por via indireta, especialmente por ter sido autorizada a cirurgia somente após a concessão da tutela de urgência – Acobertamento da terapia, realizada em nosocômio pertencente à rede referenciada – Necessidade – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008819-20.2021.8.26.0309; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 dias referido no item "1" da decisão, corrigir o valor fixado à causa , atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico perseguido, mediante a soma do valor estimado dos procedimentos cirúrgicos requeridos e o valor pleiteado a título de dano moral, sob pena de indeferimento da inicial; e, 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação no localizador Inicial Cível Urgentes. 4. Intimem-se.

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Processo nº 1002545-96.2025.4.01.3100

ID: 317226489

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002545-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA MONTEIRO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002545-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SANDRA MONTEIRO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP2324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula o pagamento de retroativos de abono permanência. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da ausência de interesse de agir A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o exame da pretensão da Autora. O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. Dentre as garantias individuais arroladas constitucionalmente, insere-se a garantia do livre acesso ao Judiciário, circunstância que por si repele a sustentada carência de ação, por falta de interesse processual do requerente. Ademais, a ausência de acordo e a oposição de contestação ao pedido, como no caso concreto, sinalizam resistência à pretensão vertida pela Requerente, circunstâncias que objetivamente exprimem seu interesse em obter do Estado a composição do conflito aí configurado, além de justificar a intervenção do Judiciário, não como substitutivo da vontade administrativa do Estado, mas como órgão autorizado a compor o litígio entre as partes, segundo as normas aplicáveis à espécie. Com essas razões, rejeito a preliminar de carência de interesse de agir. Da prescrição Dispõe o Artigo 1º do Decreto 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura desta ação. Do caso concreto – análise do mérito A Autora diz pertencer ao quadro federal do Ex-Território do Amapá e que na data de 04/10/2018 adquiriu o direito ao abono permanência instituído pelo art. 40, § 19º, da Constituição Federal, considerando o tempo de serviço exigido para aposentar-se voluntariamente. De acordo com a inicial, não obstante o reconhecimento do direito nos autos do processo administrativo 19975.044869/2024-52, por meio da Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024, o benefício fora implementado somente em dezembro/2024, não ocorrendo a satisfação integral dos retroativos devidos, entendendo, como tal, o período de 04/10/2018 a dezembro de 2022. Para comprovar o direito, a parte juntou os demonstrativos de rendimentos anuais dos anos de 2020 a 2025 (ID. 2173839623 – Pág. 1 a 11), cópia de CTPS (ID. 2173839724) e a Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800), além de documento de identificação pessoal (ID. 2173839885). Ouvida, a União impugnou o pedido sob o fundamento de que “o autor não fez prova de que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária nem fez prova de que tenha feito opção para permanecer em atividade desde 04/10/2018” (ID. 2182155474 - Pág. 5). Logo, a controvérsia reside em verificar se a parte Autora, na data de 04/10/2018, reunia os pressupostos legais para a aposentação previstos no art. 40, §19, da Constituição Federal, e se há valores devidos a esse título, desde então. Dispõe a citada norma constitucional: “[...] §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Após análise das provas juntadas pelas partes, extrai-se que a Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800) é explícita ao conceder abono de permanência à servidora RAIMUNDA SANDRA MONTEIRO MELO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE 1018228, a contar de 08/01/2023, por ter completado todos os requisitos necessários para a sua aposentadoria voluntária, de acordo com o que dispõe o art. 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018, aplicável à espécie, e permanecido em atividade (Processo n. 19975.044869/2024-52). Confira-se: De acordo com o art. 20, §2º, da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018, o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I a IV, a saber: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. No caso concreto, ficou comprovado que a parte Autora ingressou no serviço público em 4/10/1988 (ID. 2173839724 – Pág. 2). Por outro lado, o documento de identificação pessoal juntado no ID. 2173839885 - Pág. 2 demonstra que a demandante nasceu em 07/01/1966; sendo assim, completou 57 anos de idade somente na data de 07/01/2023. O fator idade, nesse caso, afasta a pretensão da Autora, uma vez que os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária são cumulativos, não sendo possível o reconhecimento desse direito sem que tenham sido todos implementados, considerando o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018. O objeto da ação trata da falta de pagamento de parte de retroativos reconhecidos por meio da Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800), com supostos efeitos a contar de 04/10/2018. Contudo, a prova juntada demonstra que o marco financeiro do ato em questão foi expressamente estabelecido a contar de 08/01/2023, data imediatamente posterior à aferição da idade mínima da Autora, exigida pelo art. 20, §2º, da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2018, fundamento legal contra o qual a parte demandante não se opõe. Nesses termos, não há pretensão que importe na revisão do ato administrativo, mas na apuração de valores retroativos supostamente pagos em desconformidade, elegendo o Autor, em sua inicial, marco temporal que se provou não ter correspondência com a Portaria/MGI n. 8155, de 28 de novembro de 2024 (ID. 2173839800). Isto é, a causa de pedir não corresponde à prova apresentada. Assim, considerando a presunção de higidez que reveste o ato administrativo, tem-se que apenas na data de 08/01/2023, quando estavam reunidas todas as condições para reconhecimento do direito ao abono permanência, o ato passou a surtir efeitos financeiros em favor da Autora, não havendo direito a pagamento de retroativos no período de 04/10/2018 a 31/12/2022. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) transitada em julgado, sem recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Processo nº 1042260-83.2023.8.11.0003

ID: 258589489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042260-83.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO MARCHIORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

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IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por consumidor em face de acórdão que desproveu Apelação da incorporadora e deu parcial provimento ao recurso da parte compradora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. O embargante apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso da parte contrária. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 1.059, admite a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. 5. Embora o recurso do consumidor tenha sido apenas parcialmente provido, o recurso da parte contrária foi totalmente desprovido, ensejando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 6. O acórdão embargado deixou de abordar expressamente essa consequência, o que configura omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, ainda que o recurso da parte contrária tenha sido parcialmente provido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO MARCHIORO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1042260-83.2023.8.11.0003, interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso da imobiliária e proveu parcialmente o recurso da compradora. Foi lançada a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. Em síntese, a parte consumidora apresenta embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão e vícios no acórdão, nos seguintes termos: 1) “[...] o julgado deixou de fixar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do embargante [...]”; e 2) “[...] O acórdão, ao não majorar os honorários sucumbenciais, está incorreto em omissão, devendo ser sanado para que seja estabelecido o percentual adequado a título de honorários adicionais em desfavor das embargadas [...]”. Assim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 266963258) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, defendendo que se busca meramente a rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão e vício no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante alega que houve omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do Recurso de Apelação feito pela construtora e pela incorporadora. Com razão a parte embargante. Conforme dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, são devidos honorários nos recursos interpostos, cabendo ao tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em apreço, embora a Apelação da parte consumidora tenha sido apenas parcialmente provido, o que não lhe assegura a majoração dos honorários, não se pode deixar de lado o fato de que a Apelação das partes embargadas fora desprovida, o que implica na majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do consumidor, conforme prevê o Tema 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Entretanto, realmente o acórdão foi omisso quanto a essa situação, de modo que deve ser, então, complementado. Ante essas considerações, convém esclarecer que a sentença de ID. 233562698 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos aos representantes do consumidor. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão, que passará a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e por ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em sentença para 15% sobre o valor da condenação. [...] Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1042260-83.2023.8.11.0003

ID: 258589490

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042260-83.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042260-83.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), LUIS ROBERTO MARCHIORO - CPF: 068.724.121-94 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELANTE), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por consumidor em face de acórdão que desproveu Apelação da incorporadora e deu parcial provimento ao recurso da parte compradora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos. O embargante apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso da parte contrária. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 1.059, admite a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. 5. Embora o recurso do consumidor tenha sido apenas parcialmente provido, o recurso da parte contrária foi totalmente desprovido, ensejando a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 6. O acórdão embargado deixou de abordar expressamente essa consequência, o que configura omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “É cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, ainda que o recurso da parte contrária tenha sido parcialmente provido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por LUÍS ROBERTO MARCHIORO contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1042260-83.2023.8.11.0003, interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso da imobiliária e proveu parcialmente o recurso da compradora. Foi lançada a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVES – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – EMPREENDIMENTO VIVA RONDONÓPOLIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – PERÍODO DE PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 393 e 480 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIRUGADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO – VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE COMPRADORA. É solidária a responsabilidade entre as empresas que fizeram parte do negócio envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel, sendo responsáveis tanto a intermediadora (imobiliária) quanto a construtora, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, integram a mesma cadeia de consumo. “(...) A alegação de que pretendem suspender a exigibilidade do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em virtude do caso fortuito ou força maior, qual seja a pandemia do Covid-19, não se justifica. Não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor”. Agravo de Instrumento n. 1012852-61.2020.8.11.0000 – julgado em 08/02/2021)”. Constatando-se a culpa exclusiva do vendedor em relação ao atraso injustificado, tendo-se em vista a extrapolação do prazo contratual, já computado o prazo de tolerância (de 06 meses), é viável a restituição de valores. É cabível a fixação de dano moral em situação de atraso injustificado da empresa de empreendimentos imobiliários, de modo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta abalo emocional importante à parte consumidora/apelada. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. “(...) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício do vendedor. Demonstrado que há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes para o atraso da vendedora na entrega do imóvel, cabe a condenação ao pagamento da referida multa contratual, a fim de prevalecer o estipulado no instrumento particular de promessa de compra e venda. (N.U 1018228-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024)”. Em síntese, a parte consumidora apresenta embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão e vícios no acórdão, nos seguintes termos: 1) “[...] o julgado deixou de fixar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do embargante [...]”; e 2) “[...] O acórdão, ao não majorar os honorários sucumbenciais, está incorreto em omissão, devendo ser sanado para que seja estabelecido o percentual adequado a título de honorários adicionais em desfavor das embargadas [...]”. Assim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 266963258) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, defendendo que se busca meramente a rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão e vício no acórdão. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante alega que houve omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do Recurso de Apelação feito pela construtora e pela incorporadora. Com razão a parte embargante. Conforme dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, são devidos honorários nos recursos interpostos, cabendo ao tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em apreço, embora a Apelação da parte consumidora tenha sido apenas parcialmente provido, o que não lhe assegura a majoração dos honorários, não se pode deixar de lado o fato de que a Apelação das partes embargadas fora desprovida, o que implica na majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do consumidor, conforme prevê o Tema 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Entretanto, realmente o acórdão foi omisso quanto a essa situação, de modo que deve ser, então, complementado. Ante essas considerações, convém esclarecer que a sentença de ID. 233562698 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos aos representantes do consumidor. Ante todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar a parte dispositiva do Acórdão, que passará a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA e por ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em sentença para 15% sobre o valor da condenação. [...] Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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