1. Gilcelia Dias Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)
ID: 325090291
Tribunal: STJ
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0256669-61.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1018769/MG (2025/0256669-3)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE
:
GILCELIA DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO
:
GILCELIA DIAS DOS SANTOS - MG195945
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
:
PAMELA FERNANDA MUNIZ DE SOUZA
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D…
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