Resultados para "1019211-07.2022.8.26.0625" – Página 15 de 17

Antônio De Souza Macedo x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 298010937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019211-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antônio de Souza Macedo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1) A sent… Processo 1019211-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antônio de Souza Macedo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio De Souza Macedo x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 298011556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019211-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antônio de Souza Macedo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1) A sent… Processo 1019211-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antônio de Souza Macedo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019211-13.2025.8.26.0007

ID: 319491083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019211-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-13.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tra… Processo 1019211-13.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019211-71.2025.8.26.0602

ID: 296104427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019211-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CESAR SANCHES MARIA DE FATIMA ROCHA NUNES PEDRO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hamilton Cesar Sanches - - Maria de Fatima Rocha Nunes - - Pedro Henr… Processo 1019211-71.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hamilton Cesar Sanches - - Maria de Fatima Rocha Nunes - - Pedro Henrique Soares de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ghedini Sociedade De Advogados x Transprado Turismo E Transportes Ltda - Me

ID: 282019790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019211-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GHEDINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRANSPRADO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELLIPE LEONARDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE LEONARDO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1019211-79.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Ghedini Sociedade de Advogados, objetivando o recebimento proporcional de honorários advocatícios sucumbe… PJe: 1019211-79.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Ghedini Sociedade de Advogados, objetivando o recebimento proporcional de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da ação nº 1004156-98.2018.8.11.0002, na qual a exequente teria atuado como patrona da parte autora até outubro de 2019. Alega a exequente que atuou por 17 (dezessete) meses nos autos principais, tendo substabelecido poderes — embora o documento acostado refira-se a substabelecimento sem reserva — e que faria jus a 23% (vinte e três por cento) do total dos honorários de sucumbência, os quais foram judicialmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Todavia, verifica-se que, nos autos do processo principal (nº 1004156-98.2018.8.11.0002), as partes celebraram acordo judicial em 06/05/2024, expressamente homologado por este Juízo, no qual foi reconhecida a existência de débito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com pagamento integral em favor do escritório Luiz Silveira Advogados, atual patrono da parte exequente naquele feito. Referido acordo foi firmado com quitação recíproca entre as partes e seus respectivos procuradores, tendo eficácia de coisa julgada formal e material, nos termos da cláusula 3.7 do instrumento. Dessa forma, resta evidente que o valor objeto deste cumprimento de sentença foi expressamente tratado, reconhecido e quitado nos autos originários, inclusive com a indicação do beneficiário da verba honorária, inexistindo, portanto, título executivo judicial em favor da exequente Ghedini Sociedade de Advogados. Ademais, o substabelecimento acostado aos autos originários (ID 24557181) foi firmado sem reserva de poderes, o que, à luz da jurisprudência consolidada, afasta a legitimidade da exequente para promover a execução autônoma da verba sucumbencial, ainda que tenha atuado anteriormente no feito. (TJ-RJ - Agravo de Instrumento nº 0011043-89.2024.8.19.0000, Relatora: Des.ª Mafalda Lucchese, Julgado em 18/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Publicado em 23/07/2024). Assim, não se verifica a legitimidade ativa da exequente, tampouco subsistência de obrigação exequenda passível de cobrança nos presentes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à presente ação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 31 de maio de 2024, ou seja, posteriormente à homologação do acordo judicial. Tal circunstância evidencia o conhecimento da composição firmada e de que a verba honorária já fora objeto de disposição expressa e quitada. Com efeito, ao promover a presente execução, a exequente deu causa à indevida movimentação da máquina judiciária, impondo-se, assim, a aplicação do princípio da causalidade para fins de fixação da verba sucumbencial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anisio Arcas Martinez e outros x Estado De São Paulo

ID: 298087606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0602348-02.2008.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO ARCAS MARTINEZ JOSé DOS SANTOS ALVES JOSENILDO JOAQUIM DE OLIVEIRA LUIZ DOMINGUES GREGO NICACIO RAMOS DOS SANTOS ORIDES APARECIDO VANTIM ROLDãO DE PAULA VALDOMIRO SANTOS PINTO WALDIR PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0602348-02.2008.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0602348-02.2008.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdomiro Santos Pinto - Apelante: Anisio Arcas Martinez - Apelante: Nicacio Ramos dos Santos - Apelante: Orides Aparecido Vantim - Apelante: Josenildo Joaquim de Oliveira - Apelante: Roldão de Paula - Apelante: Waldir Pires (Falecido) - Apelante: Luiz Domingues Grego - Apelante: José dos Santos Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES VALDOMIRO SANTOS PINTO E OUTROS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, POR MEIO DA QUAL BUSCAM A CONDENAÇÃO DA RÉ FESP AO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, TÊM DIREITO AO QUINQUÊNIO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ART. 129, ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, MAS O ART. 138, §2º, LIMITA SUA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES MILITARES, NO QUE NÃO COLIDIR COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O ART. 3º, DA LCE N.º 71/93, QUE TRATA DO REGIME ESPECÍFICO DESTINADO AOS MILITARES, RESTRINGE O CÁLCULO DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO, RETP E GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE", NÃO ABRANGENDO OUTRAS VERBAS, DE MODO A COLIDIR COM O QUE PREVÊ O ART. 129, DA CE. HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS AUTORES JÁ RECEBEM O QUINQUÊNIO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E O RETP.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 129, 138, §2º; LCE N.º 71/93, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR N.º 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA N.º 47, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL, J. 24.08.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1045814-87.2022.8.26.0053, RELA. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1019211-74.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2023. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 0006946-72.2013.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Maria Alves Pires - Leonardo Pires - Alexandra Pereira Pires - Lucas Paulo Pereira Pires - Gabriel Pereira Alves - Luciano Pires - Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017659-07.2022.8.26.0625

ID: 330484021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017659-07.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017659-07.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Diva Aparecida de Souza - VISTOS. DIVA APARECIDA DE SOUZA deduziu ação de usucapião objetivando a declaração de domínio sobre be… Processo 1017659-07.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Diva Aparecida de Souza - VISTOS. DIVA APARECIDA DE SOUZA deduziu ação de usucapião objetivando a declaração de domínio sobre bem imóvel urbano, com área de 4.558,11m² alegando, em síntese, que o possui com ânimo de dona por lapso de tempo suficiente à sua aquisição, sem sofrer oposição de quem quer que seja e sem qualquer interrupção. Veio manifestação do Serviço de Registro de Imóveis. Promovido o ciclo de citações obrigatório, não houve resposta voluntária inclusive das Fazendas Públicas. Deu-se oportunidade de manifestação ao Ministério Público. Para verificação da situação atual do imóvel, tempo e efetiva posse exercida pelo autor, seus confrontantes atuais, bem como se são respeitados os limites da posse, foi realizada perícia, que demonstrou a veracidade do alegado na inicial. Com esse relato, DECIDO. I Tratam os autos de pretensão a usucapião extraordinário de imóveis, na qual após ser completada a angularização processual, certificou-se o decurso de prazo para respostas voluntárias daqueles que são diretamente interessados no desfecho deste. Não há necessidade de abertura de fase probatória destinada à demonstração da concorrência de posse ad usucapionem, visto que os elementos de convicção já coletados são suficientes e eficientes para evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos afirmados na inicial. A inicial veio instruída por documentos que revelam a efetiva posse e utilização do imóvel pela requerente. Assim, o são os documentos que instruíram a inicial, especialmente a prova técnica determinada pelo Juízo, que verificou a veracidade do alegado na inicial notadamente o tempo da posse e respeito às áreas lindeiras. Isso implica em dizer que a alegação de que a parte ativa é possuidora do imóvel descrito na inicial, com ânimo de dono, por período suficiente à aquisição do domínio, está demonstrada. E como não veio arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não há fato probando a justificar a coleta de qualquer outra prova. II Convém recordar que a usucapião, como modo de aquisição de propriedade com sacrifício do direito de outrem, encontra justificativas por ângulos objetivos e subjetivos. O fundamento da perda da propriedade móvel ou imóvel reside no desinteresse em sua utilização, revelando abandono ou intenção de abandono; essa negligência do proprietário não é propriamente a razão determinante da prescrição aquisitiva, mas funciona como "contribuição moral" à usucapião "ao lhe tirar o caráter espoliativo que à primeira vista se lhe atribui". Mais importante porém, é o aspecto objetivo pelo qual a usucapião deve ser encarada como instrumento da pacificação social, garantindo segurança e estabilidade à propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito; a ação do tempo sana os vícios e defeitos dos modos de aquisição, evita conflitos e divergências e põe fim a incertezas. E esse pressuposto é aqui tido como fato provado. Convém acentuar que o animus domini não decorre necessariamente de suposição do possuidor de que é o proprietário, "mas sim, que tenha a vontade, ainda de má-fé, de possuir a coisa como se ela lhe pertencesse, de ter a coisa como sua". III Mercê disso e constatando-se a regularidade formal do processado, incluindo a relativa à descrição do imóvel em termos que facultem correta abertura de matrículas, inexistem óbices ao acolhimento da pretensão. ... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o fim de declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito no memorial de fls. 355/57. Após o trânsito em julgado, servirá esta como título hábil à abertura de matrícula, como forma originária de aquisição de propriedade. P.R.I.C. Taubaté, 18 de julho de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP), JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019211-03.2025.4.01.3900

ID: 305223258

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019211-03.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DELGADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019211-03.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9))… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019211-03.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9))] AUTOR: JOAO PEREIRA DELGADO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2 OUTRAS DELIBERAÇÕES INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: - Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; -Certidão de inexistência de dependente habilitado a pensão por morte requerida. -Autodeclaração Segurado Especial do instituidor com informações da atividade rural e ou pesqueira assinada pelo requerente, em caso de analfabeto, assinada pelo rogado; - Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial, devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Prazo: 15 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1 - Cumprida, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019211-39.2025.4.01.3500

ID: 323646403

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019211-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KELLEN PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019211-39.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1019211-39.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANA KELLEN PEREIRA CAVALCANTE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Da Silva Santos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281130675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019211-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1019211-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1019211-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos da Silva Santos - Reqdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Diante da ausência de apresentação da documentação determinada pelo despacho de fls. 23 INDEFIRO o pedido de gratuidade pela parte autora. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes