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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 301235597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nilda Pires de Moura - Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I…

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Heleno Crispim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296150357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002985-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENO CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLEIDE RUESCH

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Processo 0002985-36.2025.8.26.0625 (processo principal 1006327-72.2024.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Heleno Crispim da Silva - Banco BMG S/A - Vi…

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Processo nº 1017579-72.2024.8.26.0625

ID: 312908191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017579-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE PAULA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA

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Processo 1017579-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Célia Regina de Paula Toledo - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, …

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Andreza Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278067771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014184-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1014184-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreza Santos …

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José Cristovan Dos Santos Pereira x Cristiane Araujo Da Silva

ID: 323695761

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007200-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CRISTOVAN DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DA SILVA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO

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VIVIANE FERREIRA LOPES

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1007200-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1020004-36.2024.4.01.0000

ID: 291388379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020004-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA

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JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-44.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEBBER INACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-44.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEBBER INACIO SOUSA MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR - RO4899-A e THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA - AM17701-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBBER INACIO SOUSA MELO e SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 25/3/2024 e para o dia 3/4/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 420159141, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) No caso em análise, verifico que os agravantes admitem expressamente sua inadimplência, afigurando-se, a priori, legítima a instauração da execução extrajudicial pela agravada, com os atos expropriatórios daí decorrentes. Não se mostra verossímil o argumento de que a execução extrajudicial promovida pela agravada encontra-se eivada de nulidades, já que os agravantes sequer juntaram aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação dos agravantes de que não foram notificados para purgar a mora, nem intimados das datas dos leilões aprazados. Aliás, a documentação juntada pela Caixa indica exatamente o contrário, ou seja, que os agravantes foram previamente notificados acerca da inadimplência, mediante o envio de correspondências com aviso de recebimento. Esse fato, inclusive, foi registrado pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Da análise da documentação fornecida pela CEF, notadamente os aviso de recebimento dispostos no id. 2127419945 e ss., observo que houve prévia notificação dirigida ao endereço dos autores acerca da inadimplência noticiada, o que traduz a oportunidade legalmente concedida para purgação da mora. Tal elemento, por si só, desconfigura a tese central sustentada pelos autores no sentido de que a requerida conduziu de forma ilegal o procedimento prévio à consolidação da propriedade e submissão do imóvel ao leilão extrajudicial. A não observância de lapso mínimo entre as datas dos leilões não gerou qualquer dano aos agravantes, pois não há notícia de que a arrematação do imóvel se concretizou. Desse modo, rejeito a arguição de nulidade com base em tal alegação. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEBBER INACIO SOUSA MELO, SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR - RO4899-A, THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA - AM17701-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 25/3/2024 e 3/4/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020004-36.2024.4.01.0000

ID: 291388387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020004-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-44.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEBBER INACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-44.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEBBER INACIO SOUSA MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR - RO4899-A e THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA - AM17701-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBBER INACIO SOUSA MELO e SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 25/3/2024 e para o dia 3/4/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 420159141, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997) No caso em análise, verifico que os agravantes admitem expressamente sua inadimplência, afigurando-se, a priori, legítima a instauração da execução extrajudicial pela agravada, com os atos expropriatórios daí decorrentes. Não se mostra verossímil o argumento de que a execução extrajudicial promovida pela agravada encontra-se eivada de nulidades, já que os agravantes sequer juntaram aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação dos agravantes de que não foram notificados para purgar a mora, nem intimados das datas dos leilões aprazados. Aliás, a documentação juntada pela Caixa indica exatamente o contrário, ou seja, que os agravantes foram previamente notificados acerca da inadimplência, mediante o envio de correspondências com aviso de recebimento. Esse fato, inclusive, foi registrado pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: Da análise da documentação fornecida pela CEF, notadamente os aviso de recebimento dispostos no id. 2127419945 e ss., observo que houve prévia notificação dirigida ao endereço dos autores acerca da inadimplência noticiada, o que traduz a oportunidade legalmente concedida para purgação da mora. Tal elemento, por si só, desconfigura a tese central sustentada pelos autores no sentido de que a requerida conduziu de forma ilegal o procedimento prévio à consolidação da propriedade e submissão do imóvel ao leilão extrajudicial. A não observância de lapso mínimo entre as datas dos leilões não gerou qualquer dano aos agravantes, pois não há notícia de que a arrematação do imóvel se concretizou. Desse modo, rejeito a arguição de nulidade com base em tal alegação. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020004-36.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEBBER INACIO SOUSA MELO, SYNARA PATRICIA DE FIGUEIREDO MOREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR - RO4899-A, THAMIRES FERNANDES ROSA VIEIRA - AM17701-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 25/3/2024 e 3/4/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1020004-53.2024.8.26.0405

ID: 308813704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020004-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA DIAS JOãO EVANGELISTA DE SOUSA COêLHO JOSE BARBOSA DE SOUSA JOSé PATRICIO DE SOUSA COELHO KAILANE PORFIRIA DA MATA SOUSA MARIA DO SOCORRO DE SOUSA COêLHO MARIA LUCIA BARBOSA DE ASSIS MARIA MADALENA DE SOUSA COELHO RAQUEL DE SOUSA COELHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-53.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna de Sousa Dias - - João Evangelista de Sousa Coêlho - - Jose Barbosa de Sousa - - José Patricio de…

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Processo nº 1020004-27.2025.8.26.0564

ID: 328456406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020004-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Conforme iterativa jurisprudência, o valor da causa em ação de busca e apree… Processo 1020004-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Conforme iterativa jurisprudência, o valor da causa em ação de busca e apreensão deve corresponder ao valor do interesse econômico perquirido, isto é, as parcelas vencidas e vincendas, excluídas as parcelas já adimplidas. Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, em detrimento do disposto no inciso II do mesmo artigo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJ-SP 20421910220188260000 SP 2042191-02.2018.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 03/04/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2018). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO VALOR DA CAUSA BENEFÍCIO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR RECURSO PROVIDO. Cuidando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, o pagamento da integralidade da dívida (TJ-SP 21622643720178260000 SP 2162264-37.2017.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 14/09/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017) Assim, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto ao autor a emenda da inicial, a fim de corrigir o valor dado à causa, no prazo improrrogável de quinze (15) dias, recolhendo-se, consequentemente, as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Osnildo Rodrigues Souza x Banco Gmac S/A

ID: 308408455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014766-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSNILDO RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014766-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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