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Eliane Aparecida Nascimento Andre x Silvério, Feitoza E Cia Ltda

ID: 275844867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-81.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA NASCIMENTO ANDRE

Polo Passivo:

SILVéRIO, FEITOZA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE SOUZA GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Takemura (OAB 151141/SP), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 1003415-81.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Paulo Cesar Takemura (OAB 151141/SP), Elizabeth de Souza Gimenez (OAB 16853/MS), Gustavo Cordeiro de Oliveira (OAB 18433/MS) Processo 1003415-81.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliane Aparecida Nascimento Andre - Reqdo: Silvério, Feitoza e Cia Ltda - Vistos. Dispensadoorelatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito e com ele será analisada. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré atuou como intermediadora da compra e venda da Caminhonete S10. Assim, em razão da natureza da relação estabelecida entre as partes, incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras do consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do diploma citado. Doutro lado, tratando-se deveículode longa data, com cerca de 5 anos de uso (fl. 15), fica evidente que o desgaste de peças e a eventual necessidade de reparos são presumíveis, risco assumido pela autora no presente feito. A aquisição deveículoautomotorusadorepresenta venda e compra no estado em que se verifica oveículopor ocasião da compra e venda, conforme já assentado em RT 694/159: "O desgaste de peças é presumido em se tratando deveículousado, impondo ao comprador a diligência ordinária de apurar a presença ou não de defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da redução de seu valor". No caso, oveículotransacionado pelas partes ostenta anos de uso desde sua fabricação, situação que impunha à adquirente a obrigação, antes de concluir a compra, de examinar a coisa por meio de uma oficina autorizada ou por mecânico de sua confiança, com o escopo de avaliar o bem e tomar ciência dos riscos advindos do negócio, inclusive para rejeitar a coisa a ser adquirida, sabido que em virtude da aplicação do critério da vida útil do bem durável, afasta-se a possibilidade de eternização da responsabilidade do fornecedor. Com efeito, nos casos em que se adquire umveículousado, via de regra, existe a presunção de que o mesmo apresenta os problemas inerentes ao desgaste natural de suas peças. Sobre o tema em comento, oportuna a transcrição do voto do eminente Relator Desembargador Antônio Rigolin no julgamento da Apelação n.º 0007184-49.2010.8.26.0586, pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 03.04.2018: Quem adquire umveículocom aproximadamente dez anos de uso não pode ter a mesma expectativa do comprador de um zero quilômetro. Naturalmente, deve saber que o negócio envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, justamente em virtude do desgaste decorrente de sua utilização e da necessidade de manutenção periódica. Assim, o mínimo de precaução que deve adotar o adquirente, antes de realizar o negócio, é diligenciar no sentido de verificar as suas verdadeiras condições, submetendo-o a vistoria por parte de profissional especializado de sua confiança para detectar possíveis problemas, pois só assim terá alguma segurança para realizar o negócio. Ora, umveículoque apresenta problemas logo depois da aquisição não temvíciooculto. Basta que se faça o exame adequado para se apurar como realmente se encontra, e não se poderia esperar coisa diferente após dez anos de uso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes para o julgamento. Aquisição deveículousado. Inobservância do dever de diligência. Comprador que assume os riscos do negócio, não podendo, no caso, alegarvíciooculto. Defeitos que, além de não destoar do desgaste natural de utilização do bem, poderiam ser observados na ocasião da aquisição. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório 1020261-27.2022.8.26.0477 Relator(a): Rodolfo Cesar Milano Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 15/05/2024 Data de publicação: 15/05/2024). BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Autor que insiste na condenação dos réus ao pagamento de gastos efetuados para reparar terceiro em acidente de trânsito, além de outros prejuízos, em razão da existência de vício redibitório no automóvel - Caminhão adquiridousado, com mais de 20 anos de utilização - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica. Autor que não realizou vistoria minuciosa prévia, como lhe competia - Vícios redibitórios não comprovados -Antigoproprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda - Transmissão da propriedade do bem móvel que se dá pela tradição (art. 1267, CC) - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso improvido (Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório 1013737-44.2020.8.26.0037 Relator(a): José Augusto Genofre Martins Comarca: Araraquara Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/10/2023 Data de publicação: 23/10/2023). Bem móvel - Compra deveículousado- Cobrança de valores gastos com peças e consertos e da devolução dos valores pagos peloveículo- Quem adquireveículobastanteusadodeve se acautelar contra prováveis defeitos, vistoriando-o e experimentando-o antes da compra ou permuta - Ausência de prova dos vícios ocultos - Pedido improcedente - Recurso não provido. (Apelação nº 0025912-33.2013.8.26.0005, rel. Desª Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2018). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda deveículoautomotorusado. Adquirente que alegavícioocultocerca de um mês após a aquisição. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Compra e venda deveículoFord Fusion, ano 2008, no mês de maio de 2015, que já contava cerca de sete (7) anos de uso, no estado em que se encontrava. Compradora que inclusive abriu mão da garantia em relação às peças e componentes com desgastes normais de uso, responsabilizando-se pela troca de óleo e pela realização de vistoria no ato da compra. Desgaste natural que impunha à adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo material e moral reclamado pela autora não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10000116620168260514 SP 1000011-66.2016.8.26.0514, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2018, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Compra e venda deveículousado. Relação deconsumoconfigurada. Negócio realizado no estado em que se encontrava o bem. Risco assumido pela adquirente. Dever de cautela da consumidora que pressupõe, no mínimo, cuidadoso exame da coisa, com vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de prova da existência de defeitos que ultrapassem o mero desgaste natural. Incêndio no painel doveículorelacionado com a instalação de rádio feita pela consumidora após a aquisição do bem junto à apelada.Vícioocultonão demonstrado. Inexistência de indícios de dolo da apelada na omissão de detalhes relevantes sobre o estado geral de conservação doveículo. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil por fato do produto, sobressai elidido o dever de indenizar, sob pena de locupletamento ilícito. Apelação desprovida. (TJSP, Apelação 0025778-75.2013.8.26.0564. 29ª Câm. de Dir. Privado. Relator: Desembargador Carlos Dias Motta. J. 25.05.17). Ora, é perfeitamente previsível a necessidade de reparação, inclusive do câmbio, em veículos em condições similares ao adquirido pela requerente, o que não permite a conclusão de que qualquer defeito deste tipo teria sido ocultado, por má fé, pelo réu. Diante dessa realidade, não há razão para se falar em responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos que a autora afirma haver sofrido Porfim, não vislumbro nos autos motivos para condenar a autora nas penas referentes à litigância de má-fé, por entender não estar presente tal situação, dado que esta apenas postula o que entende ser seu direito, inexistindo provas de que realmente litiga com má-fé. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.

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Processo nº 1020067-55.2024.4.01.3300

ID: 281221086

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-55.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOROTHY MARY NUNES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1020067-55.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1020067-55.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE DA SILVA SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Decido. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 26/02/1963, portanto cumpriu o requisito etário em 26/02/2023, tendo o benefício previdenciário sido requerido em 11/12/2023, sendo necessária a comprovação do exercício do labor rural por um período de 180 meses. Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade especial no período de carência exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, tais como: - Título de eleitor expedido em 20/08/1982, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de casamento do autor com a Sra. Janice de Jesus Silva, celebrado em 26/12/1984 e expedida em 01/07/2015, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de inteiro teor expedida em 04/10/1999, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de óbito da mãe do autor, Sra. Constantina Maria da Conceição, datada de 14/05/2003, constando a sua profissão como lavradora; - documentos do Ministério da Agricultura em nome da genitora do requerente, datados de 19/05/1978 e 23/09/1992; - Instrumento particular de direitos hereditários do Sítio Boa Vista, datado de 08/11/2016, constando o autor como agricultor e herdeiro da referida terra rural, deixada por sua mãe, a Sra. Constantina Maria da Conceição, falecida em 12/05/2003; - Carteira do autor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, expedida em 10/10/2006; - Ficha de inscrição do autor como associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, com data de admissão em 10/10/2006; - Declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, datada de 21/11/2006, de que a mãe do autor, na época, residia e exercia atividade rural no Sítio Boa Vista, situado em Santo Antônio de Jesus-BA; - Nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil, em nome do autor, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para realização de pecuária/avicultura, com recursos oriundos do Pronaf, expedida em 30/03/2011; - Declaração de posse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, expedida em 29/09/2023, de que o autor é agricultor familiar, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, detém a posse mansa e pacífica do Sítio Boa Vista, com área de 1 hectare, desde 12/05/2003; - Documentos do ITR do Sítio Boa Vista (1982, 1991 a 1996, 2000, 2004 a 2006, 2009 a 2017 e 2019 a 2022); - Extrato do cliente junto à loja Comapel – Com. Ind. E Agricultora Ltda constando ocupação do autor como lavrador e seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo cliente desde 09/04/2001, com diversas compras registradas desde 02/05/2003 até 17/04/2023; - Extrato do cliente junto ao estabelecimento Casarão Campet Agropecuários Ltda referente ao autor, constando seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo cliente desde 05/03/2015, com diversas compras registradas desde 05/03/2015 até 12/08/2022; - Notas Fiscais de gêneros agrícolas adquiridos pelo autor, constando seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, emitidas em 29/03/2023, 26/04/2023 e 27/06/2023; - Recibos de pagamento das mensalidades do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, nos períodos de 11/2007 a 01/2008; 12/2008 a 11/2010; 11/2010 a 12/2022; 12/2022 a 11/2023; Ademais, analisada a prova oral nesta instância, constato que restou robusta e consistente, corroborando o início de prova material colacionada aos autos. Com efeito, a parte autora, bem como suas testemunhas, foram convincentes quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo requerente, por mais de 15 anos, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ressalte-se que, conquanto o autor tenha tido vínculo de emprego na empresa Naturelife Indústria e Comercio de Alimentos Ltda, no período de 01/11/2011 a 11/10/2022, retornou ao labor rural e estava trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao implemento do quesito etário e do requerimento administrativo, tendo apresentado início de prova material do trabalho rural antes e depois do labor urbano que, somados, superam a carência de 180 meses de atividade campesina, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado no tema 301 da TNU – de observância obrigatória para os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais – segundo o qual o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, independentemente do tempo decorrido entre eles. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 301 DA TNU. NÃO SE PODE DESPREZAR O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE URBANA, QUANDO APÓS CESSADA ESTA, AINDA QUE LABORADA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS, DESDE QUE O SEGURADO COMPROVE O RETORNO AO TRABALHO DE SEGURADO ESPECIAL. SITUAÇÃO NA QUAL A ATIVIDADE RURAL, ANTERIOR E POSTERIOR AO PERÍODO DE LABOR URBANO, DEVE SER SOMADA PARA FIM DE VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502663-17.2020.4.05.8202, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/08/2024). Grifei; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91, ART. 48, §§ 1º E 2º. COMPATIBILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "IMEDIATAMENTE ANTERIOR" E "AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA". POSSIBILIDADE DE SOMAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL, INDEPEDENTEMENTE DA EXTENSÃO DO INTERVALO ENTRE ELAS. A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NOS INTERVALOS ENTRE AS ATIVIDADES RURÍCOLAS DEVE SER DESCONSIDERADA NA ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA RURAL ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. TEMA 301 DA TNU. DIVERGÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001265-87.2022.4.04.7127, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/04/2024). Grifei. Portanto, comprovada a atividade especial pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (NB 209.914.192-9) em favor da parte autora desde a DER (11/12/2023) com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Nair Dos Santos Lara x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261482745

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016085-56.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAIR DOS SANTOS LARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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WILSON SALES BELCHIOR

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ALECANDRA COSTA DE ASSIS

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ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Trata-se de ação indenizatória proposta por NAIR DOS SANTOS LARA em face de BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., por meio da qual a parte autora reclama danos advindos de ter sido vítima de estelionato, na modalidade conhecida como golpe da falsa central / golpe do falso funcionário. Preliminares Inicialmente, quanto à alegada incompetência do Juizado Especial para a produção de prova pericial, as provas carreadas aos autos são suficientes para apreciar o feito. Cumpre esclarecer que cabe ao magistrado formar seu convencimento com base nas provas documentais constantes dos autos e nos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade que regem o procedimento dos Juizados. No caso, a análise da conduta do banco quanto à segurança das operações pode ser realizada sem necessidade de perícia complexa, bastando a análise da documentação trazida aos autos. No que se refere à suposta incompetência em razão da necessidade de denunciação da lide aos beneficiários das transferências, é importante registrar que tal instituto é expressamente vedado no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira decorre da relação direta e contratual com o consumidor, sendo objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que terceiros tenham participado da fraude, cabia ao banco, uma vez acionado, adotar os mecanismos disponíveis para minimizar os prejuízos, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que não foi feito, atraindo sua responsabilização exclusiva. A alegação de inépcia da petição inicial por conter pedido genérico de indenização por dano moral também não merece prosperar. A narrativa fática apresentada é clara e suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como para o julgamento da causa, competindo ao Juízo fixar o valor da reparação de forma equitativa, caso reconhecida sua ocorrência. Quanto à alegação relacionada à gratuidade da justiça, cabe destacar que, nos Juizados Especiais, não há cobrança de custas na primeira fase do processo, conforme prevê o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, postergo a análise da impugnação à gratuidade para o momento em que interposto eventual recurso. Por fim, não se vislumbra necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida nos autos, sendo suficiente para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta ter sido vítima de estelionato. Narra a parte autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco Bradesco, que lhe informou a respeito de transação bancária suspeita, orientando-a a adotar providencias por meio do aplicativo, o que culminou que chegasse a perder o acesso aos aplicativos. Ao recobrar o acesso, se deparou com transações bancárias que afirma desconhecer. Com efeito, o boletim de ocorrência relata a dinâmica dos fatos (ID 179701144 e 179701145), os extratos comprovam os empréstimos e transferências bancárias. Ainda, a parte requerente apresenta cópia de troca de e-mails e os protocolos de atendimento fornecidos pelas rés quando buscou atendimento para tentativa de resolução do impasse. Importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para impedir tais práticas fraudulentas e evitar a concretização da transação comercial. Quando se trata de golpes de engenharia social, é crucial lembrar que os criminosos possuem informações pessoais das vítimas, utilizando esses dados para persuadi-las por meio de técnicas psicológicas, como simular um atendimento bancário legítimo, visando alcançar seus objetivos ilícitos. Inclusive, sobre a matéria em discussão, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. (REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 03/10/23, DJe 09/10/23) (Info 791 - STJ) Neste ponto, imperiosa a menção de que, em se tratando de responsabilidade objetiva, as instituições financeiras respondem pelos danos gerados pelo fortuito, relativos a fraudes praticadas por terceiros. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha de segurança do sistema adotado pela parte requerida, o que configura fortuito interno. Nesse contexto, eventual ocorrência de fatos desencadeados por terceiros não elide a responsabilidade da requerida, já que se trata de acontecimentos inseridos no risco do empreendimento. Sobre o tema, confira-se julgado do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - FRAUDE DE TERCEIRO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VAZAMENTO DOS DADOS DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a prefacial contrarrecursal de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante que, considerando a forma de comercialização, figuram como unidade perante os olhos do consumidor, sendo, assim, aplicável a Teoria da Aparência. 2. A informação correta pelo fraudador de todos os dados vazados pelas pessoas jurídicas rés subsidia a atitude de confiança do autor ao realizar o acordo sem desconfiar de possível fraude. 3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. Ainda que o autor não tenha sido totalmente diligente e evitado o prejuízo suportado, a disponibilização de seus dados de forma indevida não exime o fornecedor de sua responsabilidade. (TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Além disso, nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B). Continua, estabelecendo que: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Infere-se da regulamentação pertinente que o pedido de devolução deve ser registrado na instituição em até 80 dias da data em que o PIX foi realizado. Após receber a reclamação, a instituição avalia o caso e, se entender que se encaixa em um caso do MED, o recebedor do PIX terá os recursos bloqueados da conta. O caso é analisado em até 7 dias, se concluírem que não foi fraude, os recursos do recebedor serão desbloqueados. Agora, caso concluam que foi fraude, o dinheiro será devolvido em até 96 horas, e a conta do recebedor será monitorada durante 90 dias. No caso em tela, para além do dano causado em razão do vazamento dos dados da promovente, temos que as demandadas se omitiram quanto a adotar as providencias necessárias para bloqueio de valores por meio do MED. Outrossim, de acordo com a narrativa autoral, a promovente sequer tinha conhecimento da existência da conta bancária de sua titularidade junto à requerida Picpay, pelo que caberia a referida demandada comprovar a regular abertura da conta, com a adoção das medidas de segurança adequadas, contudo, não foram juntados documentos nesse sentido. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha na prestação de serviços da requerida, o que configura fortuito interno. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo o banco requerido demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados, consistente na declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e do crédito tomado para realizar a transação Pix (mediante liberação de crédito – ID 183549129), com a consequente devolução das parcelas pagas pela parte autora em decorrência dos contratos fraudulentamente firmados, assim como a devolução da importância que havia em conta antes que a promovente fosse vítima do estelionato. A devolução, por sua vez, deverá ocorrer na forma simples, pois não vislumbro má-fé do fornecedor a ensejar a aplicação da penalidade prevista no Art. 42 do CDC. Quando se trata de danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO Apelação "Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais e materiais" Insurgência contra ar. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Incontroversa existência de fraude, relativa a clonagem de cartão de crédito do apelado Banco apelante que responde objetivamente por danos relativos a fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ Valores indevidamente debitados da conta corrente do apelado, que devem ser integralmente restituídos, juntamente com os encargos deles decorrentes. Falha na prestação dos serviços que configura meros aborrecimentos. Não comprovado que o apelado tenha sofrido transtornos psicológicos ou abalo à sua honra e imagem. Dano moral não configurado. Indenização afastada Sentença parcialmente reformada Ação julgada parcialmente procedente Fixação de sucumbência parcial Recurso provido. (TJSP; Apelação 0041508-09.2013.8.26.0506; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) (sem marcações no texto original). GOLPE BOLETO BANCÁRIO FALSO – ESTELIONATO BANCÁRIO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 10274974720218260224 SP 1027497-47.2021.8.26.0224, Relator: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) (negritei). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte reclamante para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda (Documentos: 1020067 e 1205276), inclusive aquele relacionado à transação via Pix com crédito (Documento: 0931170), com a consequente DETERMINAÇÃO para que o Banco Bradesco proceda ao cancelamento dos referidos contratos, se abstenha de realizar novas cobranças deles decorrentes e restitua à autora todas as quantias comprovadamente descontadas a esse título, de forma simples, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data dos descontos, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde a citação; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a indenizarem a autora por danos materiais, no valor de R$1.332,91 (mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e um centavo), consistente no saldo que existia em conta antes das transações fraudulentas, quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 16/05/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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