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Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606967

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606959

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA

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EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1020512-13.2025.8.26.0001

ID: 329501687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020512-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

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Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de aç… Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando o(a) requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. Verifica-se nestes autos que o contrato de locação estava garantido pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, no prazo de CINCO (05) DIAS, o(a) autor(a) deverá prestar CAUÇÃO EM DINHEIRO, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da já citada lei, bem como recolher o valor de MAIS UMA DILIGÊNCIA do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto com urgência e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o) ré(u) desocupe o imóvel em 15(quinze) dias, sob pena de ser despejado(a) coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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Processo nº 1019930-91.2024.4.01.3100

ID: 309339770

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019930-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO JUNIOR THAYANE AIRAN COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019930-91.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019930-91.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Mandado de segurança cível impetrado por Luis Henrique Franco Bueno Junior e Thayane Airan Costa e Silva contra ato do Reitor da Universidade Federal do Amapá, visando compelir a autoridade a instaurar procedimento administrativo de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, com tramitação simplificada e sem necessidade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. 2 - Os impetrantes não comprovaram nos autos a existência de requerimento administrativo formalizado perante a UNIFAP, o que inviabiliza a caracterização de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada. Verificou-se, portanto, ausência de interesse processual, conforme art. 485, VI, do CPC. 3 - O pedido de afastamento da exigência do REVALIDA e de interpretação diversa de normas regulamentares da revalidação de diplomas configura impugnação genérica a normas jurídicas em tese, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme a Súmula 266 do STF. Reconhecida a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4 - Afastada a alegação de litispendência entre este feito e o processo nº 1048276-16.2024.4.01.3500, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJGO, diante da ausência de identidade de partes. Tese de julgamento: “1. A ausência de protocolo de requerimento administrativo de revalidação de diploma torna inexistente o ato coator no mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra norma jurídica em tese. 3. A ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, IV e VI. CF/1988, art. 5º, inciso LXIX. CF/1988, art. 207. Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º; 23; 25. Resolução CNE/CES nº 1/2022. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023. Jurisprudência relevante citada: Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Luis Henrique Franco Bueno Junior e Thayane Airan Costa e Silva em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Os impetrantes afirmam que são graduados em medicina pela Universidad Privada María Serrana, do Paraguai (Id 2153196317) e pela Universidad Adventista Del Plata, da Argentina (Id 2153196483), respectivamente. Para exercer a profissão no Brasil, requerem por meio deste mandado de segurança que seja determinada à autoridade impetrada a instauração de processo administrativo de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a apresentação das informações pela autoridade impetrada (Id 2159267893). Nesta mesma decisão, foi determinado à impetrante para que se manifestasse sobre eventual litispendência com o processo nº 1048276-16.2024.4.01.3500 (em tramitação na 1ª Vara Federal Cível da SJGO) Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais, e se manifestou pela ausência de litispendência, dada a diferença de partes em ambos os processos (Id 2163974041). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2165998418). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2167602069): a) ausência de protocolo administrativo oficial junto à UNIFAP do requerimento dos impetrantes; b) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; c) que as partes impetraram outro mandado de segurança com pretensão semelhante (processo nº 1048276-16.2024.4.01.3500 - 1ª Vara Federal Cível da SJGO). O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2182986635). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Litispendência A litispendência entre os processos nº 1019930-91.2024.4.01.3100 e nº 1048276-16.2024.4.01.3500, inicialmente detectada por este Juízo, e posteriormente arguida pela autoridade impetrada, não subsiste. Isso porque, embora se discuta matéria semelhante, não se verifica a identidade de partes, uma vez que, naqueles autos, a autoridade impetrada é o Reitor da Universidade Federal de Goiás, enquanto, nestes autos, trata-se do Reitor da Universidade Federal do Amapá. Diante disso, não se trata de reprodução de ação anteriormente ajuizada. Portanto, afasto a preliminar de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º do CPC. Requisitos do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Nos presentes autos, os impetrantes não comprovaram a existência de requerimento administrativo junto à UNIFAP. A consequência disso é a ausência de ato coator ilegal pela autoridade impetrada, fazendo com que o presente mandado de segurança não preencha um dos requisitos de cabimento (ato coator ilegal), bem como que careça o autor de interesse processual. Para além disso, observa-se da argumentação inicial que os impetrantes pretendem obter provimento jurisdicional com interpretação diversa do previsto nas normas jurídicas que tratam da revalidação de diplomas estrangeiros. Logo, pretendem questionar lei em tese, quais sejam: o art. 207 da CF, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 e a Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP. Só que tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante se extrai do teor da Súmula nº 266 do c. STF, que versa: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", considerando a necessidade de ato concreto direcionado ao administrado, indicando coação ilegal. Portanto, mostrando-se inadequada a via eleita, ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a consequência também é a extinção do feito. Assim, por qualquer das vias, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. III - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo dos impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Paulo Ricardo Gallego Gomes x Oi S/A

ID: 328615538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020512-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GALLEGO GOMES

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonett… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES PERSISTENTES E ABUSIVAS REALIZADAS POR EMPRESA RÉ. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS, MESMO QUE EM NÚMERO ELEVADO, CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE ULTRAPASSE O LIMITE DO DESCONFORTO ORDINÁRIO E AFETE, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A ESFERA DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.5. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA REITERAÇÃO, INTENSIDADE OU GRAVIDADE DAS LIGAÇÕES, TAMPOUCO DA SUA CONTINUIDADE APÓS INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE BLOQUEIO ("NÃO ME PERTURBE"), LIMITANDO-SE A PRINTS ISOLADOS E ANTERIORES À REFERIDA INSCRIÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU DE VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE, LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NÃO CONFIGURAM ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, AINDA QUE INDESEJADAS, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO QUANDO NÃO DEMONSTRADA REITERAÇÃO ABUSIVA OU VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE.2. A COMPROVAÇÃO DO CADASTRO PRÉVIO EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO E A PERSISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES SÃO PRESSUPOSTOS RELEVANTES PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA DA INSISTÊNCIA ABUSIVA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.037/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.12.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005170-08.2024.8.26.0482, REL.ª MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003349-39.2024.8.26.0297, REL. MARCIO BONETTI, J. 16.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003737-20.2023.8.26.0541, REL. ALEXANDRE BUCCI, J. 14.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Nascimento Nogueira da Silva (OAB: 420163/SP) - Natalia Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001500-91.2024.4.01.3100

ID: 316311193

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001500-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBEILSON BRAGA DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHEUS COUTINHO CARVALHO

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LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO PJE 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO PJE 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1001500-91.2024.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 28/01/2024 PARTES: AUTOR/MPF: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS), Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU(S): ANDRE MACIEL BRASIL, ROBERTO LUIZ DA SILVA LIMA, AMILSON OLIVEIRA FERREIRA e outros indiciados/denunciados conforme Relatório Policial e Denúncia. SITUAÇÃO ATUAL: [X] Em andamento [] Suspenso [] Arquivado provisoriamente [] Outro: Aguardando análise de recebimento de denúncia. DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO: 19/05/2025 PRIORIDADE LEGAL: [X] Nenhuma prioridade legal aplicável atualmente (os réus foram postos em liberdade em 29/01/2024). [] Idoso [] Portador de doença grave [] Colaborador/testemunha ameaçada [] Outro: 2. VERIFICAÇÃO DE ETIQUETAS E CONTROLE DE PRESCRIÇÃO (Conforme respostas do usuário) Revisão de Etiquetas: NÃO - Ainda não revisei as etiquetas Verificação de Alerta de Prescrição: NÃO - Ainda não verifiquei o campo ALERTAS 3. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS 3.1 Irregularidades Relacionadas a Prazos Processuais (Art. 106, caput, I a III, X) [X] Paralisação injustificada do processo por período superior a 100 dias. Observação: O processo permaneceu em fase de inquérito, com sucessivas dilações de prazo, por aproximadamente 15 meses (de fevereiro de 2024 a maio de 2025) aguardando diligências (laudo pericial em celulares), o que viola o princípio da razoável duração do processo. A denúncia só foi oferecida em 19/05/2025. 3.2 Irregularidades Relacionadas a Intimações e Comunicações (Art. 106, VI, VII) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.3 Irregularidades Relacionadas à Autuação e Classificação (Art. 106, V, VIII) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.4 Irregularidades no Cumprimento de Decisões Judiciais (Art. 106, IX, X) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.5 Irregularidades em Certificações e Registros (Art. 106, III, XIII) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.6 Irregularidades no Fluxo Processual (Art. 106, XV e Art. 107, I, II, V, VI) [X] Paralisação injustificada do processo em determinada fase ou setor. Observação: O inquérito policial permaneceu paralisado por mais de um ano aguardando a juntada de laudos periciais. A reiteração do pedido de perícia pela autoridade policial ocorreu meses após a determinação inicial, evidenciando falha no acompanhamento e impulso do feito. 3.7 Irregularidades em Controle de Depósitos, Valores e Bens (Art. 106, XII, XIV, XVI, XVII e Art. 107, IV) [X] Nenhuma irregularidade observada 4. GRAVIDADE DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA: [] Não se aplica [] Baixa [] Média [X] Alta (A paralisação excessiva na fase investigativa afeta diretamente a garantia da razoável duração do processo). 5. INDICATIVO PARA CORREÇÕES: [] Sem determinações. [X] Diante da(s) irregularidade(s) identificada(s) acima, promova-se a imediata regularização, com posterior certificação nos autos de todos os atos praticados para saneamento. Correção: Impulso processual imediato para análise de recebimento da denúncia, a fim de mitigar os efeitos da longa paralisação na fase inquisitorial. 6. DESPACHO Diante da irregularidade identificada acima, consistente na paralisação processual por período excessivo na fase de inquérito, violando o princípio da razoável duração do processo, promova-se a imediata regularização do feito. Outrossim, para o correto deslinde processual é salutar que algumas determinações sejam cumpridas pela SECVA: a) DESMEMBRAMENTO do processo em relação aos réus ROBERTO LUIZ DA SILVA LIMA, KERBESON BRITO SARMENTO, RAFAEL AIRES DA SILVA, MIRANDA & CIA e SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, autuando-se no procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.099/95), visto ter sido imputado em desfavor destes infração penal de menor potencial ofensivo, o qual deve observar o rito especial previsto na respectiva legislação; b) Dado que houve a celebração extrajudicial do ANPP (Ids 2187368180 e 2187368181), o qual fora pactuado com a presença de advogados regularmente constituídos e, em observância as formalidades exigidas pela legislação, sem quaisquer das causas impeditivas para celebração do acordo (CPP, art. 28-A, § 2º), INTIMO a defesa dos réus ANDRE MACIEL BRASIL e ROBEILSON BRAGA DE MIRANDA para manifestarem-se acerca da dispensa (ou não) da realização da audiência para homologação do ANPP. Prazo: 10 dias. c) EXCLUSÃO de ROBERTO LUIZ DA SILVA LIMA do polo passivo destes autos; Após o cumprimento das determinações acima, deverá a Secretaria que fazer os autos conclusos, com prioridade, para análise do recebimento da Denúncia (ID 2187367469) em desfavor de AMILSON OLIVEIRA FERREIRA. Ciência às partes. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1001500-91.2024.4.01.3100

ID: 316243953

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001500-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILSON OLIVEIRA FERREIRA ANDRE MACIEL BRASIL

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHEUS COUTINHO CARVALHO

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LUIZ PABLO NERY VIDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO PJE 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO PJE 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1001500-91.2024.4.01.3100 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 28/01/2024 PARTES: AUTOR/MPF: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS), Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU(S): ANDRE MACIEL BRASIL, ROBERTO LUIZ DA SILVA LIMA, AMILSON OLIVEIRA FERREIRA e outros indiciados/denunciados conforme Relatório Policial e Denúncia. SITUAÇÃO ATUAL: [X] Em andamento [] Suspenso [] Arquivado provisoriamente [] Outro: Aguardando análise de recebimento de denúncia. DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO: 19/05/2025 PRIORIDADE LEGAL: [X] Nenhuma prioridade legal aplicável atualmente (os réus foram postos em liberdade em 29/01/2024). [] Idoso [] Portador de doença grave [] Colaborador/testemunha ameaçada [] Outro: 2. VERIFICAÇÃO DE ETIQUETAS E CONTROLE DE PRESCRIÇÃO (Conforme respostas do usuário) Revisão de Etiquetas: NÃO - Ainda não revisei as etiquetas Verificação de Alerta de Prescrição: NÃO - Ainda não verifiquei o campo ALERTAS 3. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS 3.1 Irregularidades Relacionadas a Prazos Processuais (Art. 106, caput, I a III, X) [X] Paralisação injustificada do processo por período superior a 100 dias. Observação: O processo permaneceu em fase de inquérito, com sucessivas dilações de prazo, por aproximadamente 15 meses (de fevereiro de 2024 a maio de 2025) aguardando diligências (laudo pericial em celulares), o que viola o princípio da razoável duração do processo. A denúncia só foi oferecida em 19/05/2025. 3.2 Irregularidades Relacionadas a Intimações e Comunicações (Art. 106, VI, VII) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.3 Irregularidades Relacionadas à Autuação e Classificação (Art. 106, V, VIII) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.4 Irregularidades no Cumprimento de Decisões Judiciais (Art. 106, IX, X) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.5 Irregularidades em Certificações e Registros (Art. 106, III, XIII) [X] Nenhuma irregularidade observada 3.6 Irregularidades no Fluxo Processual (Art. 106, XV e Art. 107, I, II, V, VI) [X] Paralisação injustificada do processo em determinada fase ou setor. Observação: O inquérito policial permaneceu paralisado por mais de um ano aguardando a juntada de laudos periciais. A reiteração do pedido de perícia pela autoridade policial ocorreu meses após a determinação inicial, evidenciando falha no acompanhamento e impulso do feito. 3.7 Irregularidades em Controle de Depósitos, Valores e Bens (Art. 106, XII, XIV, XVI, XVII e Art. 107, IV) [X] Nenhuma irregularidade observada 4. GRAVIDADE DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA: [] Não se aplica [] Baixa [] Média [X] Alta (A paralisação excessiva na fase investigativa afeta diretamente a garantia da razoável duração do processo). 5. INDICATIVO PARA CORREÇÕES: [] Sem determinações. [X] Diante da(s) irregularidade(s) identificada(s) acima, promova-se a imediata regularização, com posterior certificação nos autos de todos os atos praticados para saneamento. Correção: Impulso processual imediato para análise de recebimento da denúncia, a fim de mitigar os efeitos da longa paralisação na fase inquisitorial. 6. DESPACHO Diante da irregularidade identificada acima, consistente na paralisação processual por período excessivo na fase de inquérito, violando o princípio da razoável duração do processo, promova-se a imediata regularização do feito. Outrossim, para o correto deslinde processual é salutar que algumas determinações sejam cumpridas pela SECVA: a) DESMEMBRAMENTO do processo em relação aos réus ROBERTO LUIZ DA SILVA LIMA, KERBESON BRITO SARMENTO, RAFAEL AIRES DA SILVA, MIRANDA & CIA e SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, autuando-se no procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.099/95), visto ter sido imputado em desfavor destes infração penal de menor potencial ofensivo, o qual deve observar o rito especial previsto na respectiva legislação; b) Dado que houve a celebração extrajudicial do ANPP (Ids 2187368180 e 2187368181), o qual fora pactuado com a presença de advogados regularmente constituídos e, em observância as formalidades exigidas pela legislação, sem quaisquer das causas impeditivas para celebração do acordo (CPP, art. 28-A, § 2º), INTIMO a defesa dos réus ANDRE MACIEL BRASIL e ROBEILSON BRAGA DE MIRANDA para manifestarem-se acerca da dispensa (ou não) da realização da audiência para homologação do ANPP. Prazo: 10 dias. c) EXCLUSÃO de ROBERTO LUIZ DA SILVA LIMA do polo passivo destes autos; Após o cumprimento das determinações acima, deverá a Secretaria que fazer os autos conclusos, com prioridade, para análise do recebimento da Denúncia (ID 2187367469) em desfavor de AMILSON OLIVEIRA FERREIRA. Ciência às partes. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1020512-21.2025.4.01.3500

ID: 278410263

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENES ROSA TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1020512-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI0MDQ5MDgtNGZmYS00ZTc0LWFhNTUtNDM0MmJiNWFkYTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 23 de maio de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1011200-91.2024.4.01.3100

ID: 308926240

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011200-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO AMANAJAS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA MARIA PINTO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011200-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011200-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDO AMANAJAS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MARIA PINTO PESSOA - AP4293 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado legalmente (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Declaro prescritas as parcelas eventualmente devidas e vencidas anteriormente ao quinquênio que precede à propositura da ação (art. 1º do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação em que a parte autora, militar da reserva remunerada, pertencentes ao Quadro de Servidores do Ex-Território Federal do Amapá (Polícia Militar do Estado do Amapá), pleiteia a imediata atualização dos adicionais de habilitação de Aperfeiçoamento, Especialização e Formação, consoante tabela do anexo V da Lei nº 13.954/2019. Afirma que os valores dos referidos adicionais estão sendo pagos a menor desde tal mudança legislativa em 2019. A questão da equiparação de militares dos territórios federais com militares das Forças Armadas é complexa e envolve a análise de diversos aspectos legais e constitucionais. Inicialmente, destaco que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos restringe-se a legalidade do ato, ou seja, para verificar a compatibilidade com a Lei ou a Constituição. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Supremo Tribunal Federal admite o controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo quando eivado de ilegalidade ou abusividade. Precedentes. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório conStantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 663078 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017) No presente caso, vejo que não há qualquer ilegalidade praticada pela Administração. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não é possível equiparar a remuneração de militares das Forças Armadas com a de policiais militares e bombeiros militares, incluindo aqueles dos Territórios Federais, devido à vedação constitucional de vinculação ou equiparação remuneratória. A Nota Informativa SEI nº 33480/2024/MGI (ID 2146710205) afirma que a parte autora vem recebendo os adicionais postulados nos percentuais corretos da legislação de regência (Lei 10.486/2002), quais sejam: a) Rubrica 82130 - Adicional certificação Profissionais (Aperfeiçoamento) no percentual de 20% do valor do soldo b) Rubrica 82131 - Adicional certificação Profissionais (Especialização) no percentual de 15%/ do valor do soldo c) Rubrica 82132 - Adicional certificação Profissionais (Formação)) no percentual de 10% do valor do soldo A referida nota explicativa afirma que não são aplicáveis os percentuais citados no Anexo V da Lei 13.954/2019, pois ela alterou diversas leis, dentre elas, a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); porém, não alterou a lei que rege a parte autora, a Lei nº 6.652/1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima). Dessa forma não há amparo legal para aplicabilidade dos valores citados no Anexo V, da Lei 13.954/19. De fato, não há como equiparar carreiras distintas, sobretudo quando há lei própria referindo caso especifico dos militares do do extinto Território Federal do Amapá (Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979). Cabível ao caso a súmula vinculante n. 37: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto: a) Declaro prescritas as parcelas eventualmente devidas e vencidas anteriormente ao quinquênio que precede à propositura da ação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Para as parcelas não atingidas pela prescrição, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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1. Rafael Yahn Batista Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133831

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266544-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP3013… HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO CARBALLO BALBOA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO CARBALLO BALBOA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2214886-15.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente está sendo indevidamente mantido em regime fechado, mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Alega que a manutenção do paciente em regime diverso do semiaberto, para o qual foi condenado, configura flagrante ilegalidade, especialmente considerando sua condição de idoso e portador de doenças graves, como hipertensão e câncer de próstata, sem receber o tratamento médico adequado. Argumenta que o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, onde o paciente se encontra, apresenta condições precárias e desumanas, agravando ainda mais sua situação de saúde. Defende que, diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve ser concedido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e precedentes do STJ. Expõe que a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto já foi determinada em primeiro grau, mas ainda não ocorreu, justificando a urgência da medida. Requer, liminarmente, a imediata transferência do paciente para unidade de regime semiaberto ou, alternativamente, a antecipação de sua progressão ao regime aberto ou a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico. No mérito, pugna que seja confirmada a concessão da ordem para que o paciente permaneça no regime adequado ou, na falta de vagas, em regime mais benéfico ou prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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