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Lucas Araujo Alves Brandao x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301286498

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705506-77.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705506-77.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705506-77.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ARAUJO ALVES BRANDAO REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais, proposta por LUCAS ARAÚJO ALVES BRANDÃO em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas no processo. O Autor alega, em síntese, que, possui um contrato de cartão de crédito firmado com parte requerida, com limite disponível para realização de compras, sendo que realiza, pontualmente, os pagamentos das faturas correspondentes as compras realizadas. Contudo, afirma que, ao tentar realizar compras, foi surpreendido com a recusa de pagamento. Ao verificar o motivo da recusa de pagamento pela operadora através do aplicativo do banco, constatou que seu limite total havia sido reduzido de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para o atual limite de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), sem comunicação prévia. Em razão disso, requer: i) a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento provisório do limite de crédito; ii) ao final, a concessão definitiva da tutela urgência; iii) a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00, por danos morais; e iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id. 192901394 e deferida a gratuidade de justiça ao autor, id. 204351400. Em contestação, id. 207266500, o réu sustenta que: a) não está legalmente obrigado a oferecer crédito ou benefícios bancários; b) a parte autora teve ciência da redução de seu limite de crédito, através da fatura do cartão, servindo esta como meio de comunicação mais eficiente entre o emissor e o portador do cartão, pois nela constam todas as informações de transações realizadas, limite de crédito disponível e comunicações; c) cabe ao Réu a constante análise de perfil dos clientes, procedendo com os devidos ajustes de limite quando necessário, seja no aumento ou na redução dos limites de crédito concedidos; d) Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou-se em réplica (ID.209953962), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação, reiterando ao final o pedido inicial. Decisão saneadora, id 223039138. Eis o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Persiste o interesse de agir. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Não há preliminares processuais a serem apreciadas e, por isso, avanço ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Com efeito, não obstante eventual previsão contratual que permita a modificação do limite contratado no cartão de que titular a parte autora, ou ainda a Resolução do Banco Central, por óbvio que qualquer alteração no limite de crédito fornecido redução ou aumento que deverá ser informada previamente ao consumidor com razoável antecedência, através de notificação idônea, sob pena de infração ao art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor e artigo o art.n10º, §1º, I, da Resolução Nº 96/2021 do Banco Central que dispõe que: “a redução do limite do cartão de crédito, por iniciativa da instituição financeira, deve ser precedida de comunicação ao titular, com prazo mínimo de 30 dias”. O Autor demonstrou diminuição de limite de cartão de crédito, de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para o atual limite de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), pelo que são verossímeis suas alegações, conforme fatura de id. 192123930. De outro lado, a requerida não comprovou que efetuou a prévia comunicação ao autor acerca da redução do limite, com a antecedência mínima de 30 dias, assim como não demonstrou qualquer risco no perfil do consumidor apto a justificar a redução do limite de crédito, ônus a si atribuído, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, é certo que a suspensão do limite de crédito disponibilizado ao consumidor constitui em informação substancial, cuja efetiva transmissão é dever intransferível do fornecedor de serviços, não bastando para tanto o mero cumprimento formal, mas sim, a efetiva demonstração ao consumidor, com razoável antecedência, de que o seu crédito será reduzido/aumentado. A propósito: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN nº 96/2021. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$5.000,00, totalizando R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. A redução da linha de crédito constitui exercício regular de direito, porquanto o resultado da análise do risco individual do interessado pode não atender aos critérios da instituição financeira. E objetivando garantir ao consumidor tempo razoável para se reajustar financeiramente, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução 96/2021 do BACEN, a instituição financeira deve comunicar a redução do limite de crédito ao usuário com 30 dias de antecedência. A ré promoveu a redução de limite do cartão de crédito dos autores, de R$50.000,00 para R$27.324,00 (ID 70507078 - Pág. 2) e, embora tenha enviado SMS comunicando a medida restritiva, não obedeceu o prazo exigido, porquanto a comunicação ocorreu na mesma data da implementação da redução do limite de crédito, em 03/12/2024 (ID 70507078 - Pág. 3). Destarte, configura-se que a medida restritiva foi arbitrária e gerou desequilíbrio financeiro, vulnerando atributos pessoais dos autores. Nesse sentido: Acórdão 1812763, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima, Primeira Turma Recursal, j. 02/02/2024, publicado no DJe: 22/02/2024. (grifei) Resta claro, portanto, o descumprimento pelo requerido das determinações constantes na Resolução Nº 96/2021 do Banco Central. Ainda que seja legítima a possibilidade de redução do limite do cartão de crédito pela recorrente, essa diminuição sem a comunicação prévia com prazo mínimo de 30 dias se mostra prática ilícita e caracteriza falha na prestação do serviço, o qual gera, também, o dever de reparação dos eventuais danos suportados pelo autor. Dessa forma, devida a condenação do Réu na obrigação de restabelecer limite de cartão de crédito da Autora em R$ R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No que se refere ao pedido de dano moral, é inegável que a redução imotivada de limite do cartão de crédito gera dano moral, visto que a situação ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, deixando muitas vezes o consumidor sem maneira de realizar suas transações e pagamentos. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. redução DE CRÉDITO. dano moral CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. i. A recorrente, enquanto fornecedora de produtos e serviços (cartão de crédito), submete-se às normas do sistema de proteção ao consumidor, de sorte que o recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, Art. 14). II. No caso concreto, reconhecida a defeituosa prestação de serviço, consistente na redução do crédito dos cartões do recorrido, sem prévia comunicação. III. A parte recorrida alega que teria tomado conhecimento da redução do limite dos cartões de crédito (de R$610,00, para R$300,00, cada), por meio de acesso a aplicativo de celular do banco, no momento em que teve negado o pagamento de compras em supermercado. Posteriormente, ao entrar em contato com a instituição financeira teria obtido a justificativa de que a não continuidade de recebimento de crédito salário em conta vinculada aos cartões teria sido o motivo da redução dos limites. No particular, a empresa não juntou os termos contratuais a legitimar essa redução. IV. In casu, a diminuição do limite de crédito dos cartões trouxe reflexos ao seio social e pessoal do consumidor (não conseguiu efetivar as compras, em razão da negativa do crédito), tudo a subsidiar a reparação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor (CF, Art. 5º, V e X). V. De outra visada, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial (de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00), porque não foi suficientemente demonstrada a alegada situação de exposição vexatória (derivada da negativa de compra), tampouco qualquer conseqüência mais gravosa ao seu seio familiar ou profissional, de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para: (i) fixar em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da reparação por danos morais. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários. (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1020713, 07048554420168070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria discutida nos autos versa sobre relação jurídica consumerista, tendo em vista a nítida posição, ostentada pela parte autora da demanda, de destinatária final dos serviços onerosamente providos pela recorrida, devendo, portanto, ser analisada sob os princípios que informam e disciplinam o microssistema específico e regido pelo estatuto consumerista. 2. É legítima a conduta da instituição financeira que promove a redução do limite do cartão de crédito, bem como não restituiu o limite anteriormente concedido, em razão de nova análise do perfil de risco da autora, que detectou um histórico de dívidas perante outras instituições financeiras, razão pela qual a sentença não merece reparo nesse ponto. 3. Todavia, em tal circunstância, a redução do valor do crédito deve ser previamente comunicada ao consumidor a fim de evitar a ocorrência de constrangimentos que venham atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de indenização. 4. No presente caso, a impossibilidade de concluir compra de passagem aérea, em razão da redução de crédito (R$ 1.317,00 para R$ 600,00) sem prévia comunicação, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza indenização por danos morais. 5. Nesse contexto, a compensação por danos morais é medida que se impõe, não apenas para reparar os danos ao consumidor como também visa a desestimular novas condutas ofensivas por parte do recorrido. 6. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, além do porte econômico da lesante. Também, como já dito, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral, consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. 7. Considerados os parâmetros acima explicitados, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à natureza da ofensa, às peculiaridades do caso em exame, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se moderado e se amolda ao conceito de justa reparação. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. º 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (Acórdão 1011163, 07061527420168070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2017, publicado no DJE: 3/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenização. O valor pretendido pelo Autor a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00), contudo, mostra-se excessivo, por ser desproporcional aos valores mantidos pelas Colendas Turmas Recursais para causas análogas. Não se demonstrou a ocorrência de evento danoso que justificasse a totalidade do dano moral pleiteado. Com base nas condições econômicas do ofensor, o grau de culpa, visando desestimular a reiteração dessa prática pelo réu e compensar o Autor, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral a ser pago pelo Réu à Autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar o Réu na obrigação de restabelecer o limite de cartão de crédito anteriormente disponibilizado ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal para o cumprimento da sentença, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) Condenar o Réu a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença (arbitramento – Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, do CC). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 7

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Processo nº 5776807-26.2024.8.09.0079

ID: 312574468

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5776807-26.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL JAIME VELOSO

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMELO

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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Processo n.º: 5776807-26.2024.8.09.0079Requerente(s): Ivone Lopes Dos Santos OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment… Processo n.º: 5776807-26.2024.8.09.0079Requerente(s): Ivone Lopes Dos Santos OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se os autos de ação previdenciária com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por IVONE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.A autora sustenta que é segurada da previdência social e é portadora de dores na coluna lombar e cotovelos, bem como diabetes, além de radiculopatia, espondilopatia, artrose e transtorno de discos invertebrais.Esclarece que devido ao seu quadro clínico não consegue desenvolver as atividades habituais, razão pela qual é considerado inapto ao exercício de atividade laborativa.Salienta que até a presente data permanece incapacitado para o trabalho, porém teve seu pedido de concessão do benefício previdenciário indeferido administrativamente.Requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez retroativamente.Instruiu a inicial com os documentos de movimentação n.º 01.Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 13).Laudo pericial juntado no evento nº 22.Devidamente citado para apresentar defesa, o INSS apresentou contestação no evento nº 26, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada no evento nº 30.Ultimado os procedimentos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação.Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.No caso dos autos, infere-se que a condição de segurado da parte autora é matéria incontroversa, tendo em vista que era contribuinte da previdência social na condição de segurado empregado, tendo recebido auxílio doença.Ainda, vislumbro que fora cessado administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, com fundamento no sentido de que não há persistência da invalidez da parte autora.Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta, contudo, que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora possui diagnóstico de tumor cerebral.Assim, vislumbro que o requerente conta com 54 anos de idade, acometido com patologias graves, que o impossibilitam de trabalhar no momento, mormente pelo fato de exercer atividade que, por sua vez, exige alto esforço físico, sendo demasiadamente penoso impingir-lhe a obrigação de aprender e desempenhar outro labor.É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado da autora, conforme alhures exposto.A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.)Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.Outro ponto que sobreleva mencionar é a respeito do adicional de 25% pleiteado pela parte autora na petição inicial, com previsão legal no artigo 45, caput, da Lei n.º 8.213/91.Com efeito, o art. 45, caput, dispõe da seguinte redação: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).“Registra-se, portanto, que o acréscimo de 25% é devido apenas quando constado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade exige assistência permanente de outra pessoa.Na situação posta a análise, o laudo pericial de evento n.º 22 concluiu que a incapacidade da parte autora exige assistência permanente de terceiros para atividades do cotidiano, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido com o acréscimo de 25%.Portanto, restando atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação do auxílio doença (03.03.2024), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ.Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para restabelecer o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00.Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5445781-83.2024.8.09.0079

ID: 277806419

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445781-83.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE MORAIS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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VICTOR HUGO INDELÉCIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5445781-83.2024.8.09.0079 Requerente(s): Benedita Maria De Morais Soares Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim… Processo n.º: 5445781-83.2024.8.09.0079 Requerente(s): Benedita Maria De Morais Soares Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se os autos de ação previdenciária com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por BENEDITA MARIA DE MORAIS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que é segurada da previdência social e é portadora de hidrocefalia, tendo sido submetida a cirurgia e atualmente está em tratamento de câncer no Hospital Araújo Jorge. Esclarece que devido ao seu quadro clínico não consegue desenvolver as atividades habituais, razão pela qual é considerado inapto ao exercício de atividade laborativa. Salienta que até a presente data permanece incapacitado para o trabalho, porém teve seu pedido de concessão do benefício previdenciário indeferido administrativamente. Requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez retroativamente. Instruiu a inicial com os documentos de movimentação n.º 01. Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 04). Laudo pericial juntado no evento nº 13. Devidamente citado para apresentar defesa, o INSS apresentou contestação no evento nº 17, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no evento nº 20. Empós, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Ultimado os procedimentos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação. Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurado da parte autora é matéria incontroversa, tendo em vista que era contribuinte da previdência social na condição de segurado empregado, tendo recebido auxílio doença. Ainda, vislumbro que fora cessado administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, com fundamento no sentido de que não há persistência da invalidez da parte autora. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta, contudo, que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora possui diagnóstico de tumor cerebral. Assim, vislumbro que o requerente conta com 62 anos de idade, acometido com patologias graves, que o impossibilitam de trabalhar no momento, mormente pelo fato de exercer atividade que, por sua vez, exige alto esforço físico, sendo demasiadamente penoso impingir-lhe a obrigação de aprender e desempenhar outro labor. É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado da autora, conforme alhures exposto. A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor. Nesse sentido, veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.) Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Outro ponto que sobreleva mencionar é a respeito do adicional de 25% pleiteado pela parte autora na petição inicial, com previsão legal no artigo 45, caput, da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, o art. 45, caput, dispõe da seguinte redação: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).“ Registra-se, portanto, que o acréscimo de 25% é devido apenas quando constado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade exige assistência permanente de outra pessoa. Na situação posta a análise, o laudo pericial de evento n.º 13 concluiu que a incapacidade da parte autora exige assistência permanente de terceiros para atividades do cotidiano, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido com o acréscimo de 25%. Portanto, restando atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo do auxílio doença (06.12.2023), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ. Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para restabelecer o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00. Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5789701-34.2024.8.09.0079

ID: 327421748

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5789701-34.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELIO DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5789701-34.2024.8.09.0079Requerente(s): Marcelio De Jesus QueirozRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Processo n.º: 5789701-34.2024.8.09.0079Requerente(s): Marcelio De Jesus QueirozRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se os autos de ação previdenciária com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta por MARCELIO DE JESUS QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.O autor sustenta que é segurado da previdência social é portador de doenças que o tornam incapaz de exercer sua atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação.Esclarece que devido ao seu quadro clínico não consegue desenvolver as atividades habituais, razão pela qual é considerado inapto ao exercício de atividade laborativa.Salienta que até a presente data permanece incapacitado para o trabalho, porém teve seu pedido de concessão do benefício previdenciário indeferido administrativamente.Requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez retroativamente.Instruiu a inicial com os documentos de movimentação n.º 01.Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo determinada a citação da parte ré (evento n.º 08).Laudo pericial juntado no evento nº 19.Devidamente citado para apresentar defesa, o INSS apresentou contestação no evento nº 24, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada no evento nº 28.Empós, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide.Ultimado os procedimentos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação.Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.No caso dos autos, infere-se que a condição de segurado da parte autora é matéria incontroversa, tendo em vista que era contribuinte da previdência social na condição de segurado empregado.Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta, contudo, que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora possui diagnóstico de epilepsia (CID-10: G40.0).Assim, vislumbro que o requerente conta com 46 anos de idade, acometido com patologias graves, que o impossibilitam de trabalhar no momento, mormente pelo fato de exercer atividade que, por sua vez, exige alto esforço físico, sendo demasiadamente penoso impingir-lhe a obrigação de aprender e desempenhar outro labor.É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado da autora, conforme alhures exposto.A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.)Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.Outro ponto que sobreleva mencionar é a respeito do adicional de 25% pleiteado pela parte autora na petição inicial, com previsão legal no artigo 45, caput, da Lei n.º 8.213/91.Com efeito, o art. 45, caput, dispõe da seguinte redação: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).“Registra-se, portanto, que o acréscimo de 25% é devido apenas quando constado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade exige assistência permanente de outra pessoa.Na situação posta a análise, o laudo pericial de evento n.º 19 concluiu que a incapacidade da parte autora exige assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido com o acréscimo de 25%.Portanto, restando atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação do auxílio doença (07.08.2024), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ.Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para restabelecer o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00.Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5208058-77.2025.8.09.0079

ID: 327408474

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5208058-77.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE LEMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CAMILO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5208058-77.2025.8.09.0079Requerente(s): Maria Eunice Lemes OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… Processo n.º: 5208058-77.2025.8.09.0079Requerente(s): Maria Eunice Lemes OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM VISTAS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por MARIA EUNICE LEMES OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.A parte autora afirma que é segurada do INSS, sendo portadora de cervicalgia, dor na coluna torácica, dor na coluna lombar, artrose não especificada, estenose da coluna vertebral, ruptura de outros tendões, epicondilite lateral e compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, estando incapacitada e sem condições de exercer seu trabalho habitual.Narra que postulou administrativamente pelo benefício previdenciário, mas a autarquia ré negou a concessão do benefício, motivo pelo qual não teve alternativa senão a propositura da presente ação.Inicial instruída com documentos de movimentação n.º 01.Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a citação da parte requerida, bem como designada perícia técnica (evento n.º 04).Laudo médico pericial juntado ao expediente n.º 09.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, através da qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. n.º 14).Impugnação à contestação juntada aos autos (ev. n.º 18).Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, ambas quedaram-se inertes.Ultimadas as providências, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação.Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da parte autora é matéria incontroversa, tendo em vista que era contribuinte da previdência social, ao passo que o INSS sequer atacou sua condição de segurada, limitando-se a asseverar a inexistência de incapacidade.Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora possui diagnóstico de lombociatalgia (CID M 54-5).Assim, vislumbro que a parte requerente conta com 60 anos de idade, acometida com patologia grave, que a impossibilita de trabalhar, mormente pelo fato de exercer atividade que, por sua vez, exige alto esforço físico, sendo demasiadamente penoso impingir-lhe a obrigação de aprender e desempenhar outro labor.É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Também não há dúvida da condição de segurada da autora, conforme alhures exposto.A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.)Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente.Portanto, restando atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Com relação à data de início do benefício, é aplicável a regra que determina a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, porquanto, coincidente o início da incapacidade atestada (03/10/2024) e o requerimento (03/10/2024).Por essa razão, deverá ser fixada a DIB a partir da data do requerimento, qual seja, 03/10/2024.- DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (03/10/2024), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ.Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para estabelecer o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00.Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal.Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF/1, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso.Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5989836-62.2024.8.09.0079

ID: 330722200

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989836-62.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5989836-62.2024.8.09.0079Requerente(s): Dalva Rodrigues Da SilvaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pr… Processo n.º: 5989836-62.2024.8.09.0079Requerente(s): Dalva Rodrigues Da SilvaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por DALVA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos sobejamente qualificados.A parte autora pleiteia, em apertada síntese, a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada contribuinte para a previdência social, sob o argumento de que padece de patologias que a incapacitam para a atividade habitual.Inicial instruída com os documentos.Recebida a peça vestibular, foi determinada a realização de perícia médica, bem como a citação do requerido (evento nº 08).Laudo pericial apresentado no evento nº 18.Devidamente citada, a autarquia requerida contestou o feito, eis que pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento nº 22).Impugnação à contestação apresentada no evento nº 25.Por fim, a parte pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.Ultimados os procedimentos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação.Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ou conceder a aposentadoria por invalidez.Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, incisos I ao IV, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.No caso dos autos, infere-se que a condição de segurado da autora é matéria devidamente comprovada nos autos através do dossiê previdenciário juntado na contestação de evento nº 47.Quanto à eventual perda da qualidade de segurada, frisa-se que o art. 15 da Lei de Benefícios trata sobre o período de graça em que, seu inciso II, concede ao segurado um período de até 12 (doze) meses após a cessação do exercício de atividade remunerada, veja-se:Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;O dossiê previdenciário juntado no evento nº 22 informa que a parte autora usufruiu do benefício de auxílio doença durante o período de 02.02.2016 até 01.04.2019 sendo que, após a cessação do benefício, contribuiu para a previdência social apenas no dia 01.04.2020 até 30.04.2020, retornando a contribuir apenas em 01.04.2023 até 30.04.2023.A cessação do auxílio doença em 01.04.2019 prorrogou a qualidade de segurado do autor até 01.04.2020, data em que o autor prestou novas contribuições para a previdência social, fazendo com que sua qualidade de segurado fosse prorrogada até 30.04.2021.Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta, contudo, que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora possui diagnóstico de insuficiência cardíaca e cardiopatia grave (CID-10: I50 + I25).Assim, vislumbro que o requerente conta com 54 anos de idade, acometido com patologias graves, que o impossibilitam de trabalhar no momento, mormente pelo fato de exercer atividade que, por sua vez, exige alto esforço físico, sendo demasiadamente penoso impingir-lhe a obrigação de aprender e desempenhar outro labor.É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado da autora, conforme alhures exposto.A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.)Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.Outro ponto que sobreleva mencionar é a respeito do adicional de 25% pleiteado pela parte autora na petição inicial, com previsão legal no artigo 45, caput, da Lei n.º 8.213/91.Com efeito, o art. 45, caput, dispõe da seguinte redação: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).“Registra-se, portanto, que o acréscimo de 25% é devido apenas quando constado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade exige assistência permanente de outra pessoa.Na situação posta a análise, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora exige assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido com o acréscimo de 25%.Portanto, restando atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (15.01.2024), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ.Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para restabelecer o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00.Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 6015883-73.2024.8.09.0079

ID: 312575004

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015883-73.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN KELY ALVES BARBOSA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO INDELÉCIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 6015883-73.2024.8.09.0079Requerente(s): Susan Kely Alves Barbosa MarcalRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment… Processo n.º: 6015883-73.2024.8.09.0079Requerente(s): Susan Kely Alves Barbosa MarcalRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se os autos de ação previdenciária com vistas à concessão do benefício por incapacidade ou aposentadoria por invalidez, proposta por SUSAN KELY ALVES BARBOSA MARÇAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.A parte autora afirma que é segurada do INSS e portadora de cegueira em ambos os olhos, com quadro mais grave no olho direito (CID: H 54.1), estando incapacitada e sem condições de exercer seu trabalho habitual.Narra que postulou administrativamente pelo benefício previdenciário, mas a autarquia negou a concessão do benefício, motivo pelo qual não teve alternativa senão a propositura da presente ação.Inicial instruída com documentos de movimentação n.º 01.Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a citação da parte requerida, bem como designada perícia técnica (evento n.º 05).Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no evento nº 18, através da qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e sustentou a necessidade de que o laudo fosse complementado. Impugnação à contestação no evento 23.Laudo médico pericial juntado ao expediente n.º 14, com o qual a parte autora se manifestou em concordância no evento 21.Ultimadas as providências, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.Antes de analisar o mérito da causa, importante analisar a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido na mov. 18.O demandado sustenta que o documento elaborado pelo perito seria inconsistente, haja vista que deveria conter elementos técnicos com tradução, de modo que o magistrado e as partes pudessem compreender qual seria a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercutiria para o exercício de atividade laboral.No entanto, uma rápida análise no laudo juntado no evento 14 é suficiente para afastar as alegações do requerido.Isso porque nos itens “a”, “f”, “g”, “l”, “m” e “q” pode-se ler que a parte autora é portadora de alto grau de miopia, tem baixa acuidade visual, é incapaz de forma permanente e total, estando impossibilitada de realizar qualquer atividade laboral e tem limitação considerável em sua qualidade de vida, bem como em atividades laborais e pessoais.Sendo assim, o laudo é cristalino quanto à limitação da parte requerente e suas implicações no exercício da atividade laboral, sendo desnecessária sua complementação, pois suficiente ao julgamento da causa.Dessa forma, REJEITO a alegação do requerido e HOMOLOGO o laudo elaborado.Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação.Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.No caso dos autos, infere-se que a condição de segurado da parte autora é matéria incontroversa, tendo em vista que era contribuinte da previdência social na condição de segurado empregado, tendo recebido auxílio-doença.Ainda, vislumbro que fora cessado administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, com fundamento no sentido de que não há persistência da invalidez da parte autora.Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta, contudo, que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora possui diagnóstico de visão monocular (CID-10: H54.1).Assim, vislumbro que a parte requerente conta com 42 anos de idade, acometida com patologias graves, que a impossibilitam de trabalhar no momento, mormente pelo fato de exercer atividade que, por sua vez, exige alto esforço físico, sendo demasiadamente penoso impingir-lhe a obrigação de aprender e desempenhar outro labor.É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado do autor, conforme alhures exposto.A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.)Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.Portanto, restando atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Com relação à data de início do benefício, o art. 43, da Lei nº 8.213/91 dispõe que, via de regra, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou a contar do requerimento administrativo.Frisa-se ainda que o §1º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício previdenciário deve ser fixado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data do requerimento administrativo quando requerido por segurado empregado, senão vejamos:Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;No caso dos autos, é aplicável a regra que determina a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, porquanto, entre o início da incapacidade atestada (março de 2024) e o requerimento (16/04/2024) se passaram mais de 30 dias.Por essa razão, deverá ser fixada a DIB a partir da data do requerimento, qual seja, 16.04.2024.- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (16.04.2024), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ.Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para estabelecer o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00.Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Ivonete Maria Da Silva Ramos x Justa Solucoes Financeiras S.A.

ID: 275542134

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008349-18.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Conexão Não há que se falar em conexão com o processo 1089804- 39.2024.8.11.0001, uma vez tratar-se de causa de pedir e pedido distintos. Ademais, há sentença naqueles autos o que impede o julgamento simultâneo. - Incompetência territorial – foro de eleição O Código de Processo Civil prevê que o consumidor pode ajuizar a demanda perante o foro de seu domicílio. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DOMICÍLIO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito de competência suscitado em razão da distribuição de ação envolvendo relação de consumo em foro divergente do domicílio do autor. II. Questão em discussão: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar a ação, e declarar o foro do domicílio do consumidor como o apropriado, é dizer Várzea Grande/MT. III. Razões de decidir: 3. O tribunal entendeu que, por se tratar de relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Conflito julgado improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante (domicílio do consumidor). Tese de julgamento: “Em ações envolvendo relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, independentemente de cláusula de eleição de foro.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 373. Jurisprudência: N.U 1023182-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; Conflito de Competência, Nº 70067247858, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2015; N.U 1005345-26.2020.8.11.0040, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022; N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022. (N.U 1027157-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Preliminar rejeitada. - Comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Procuraçao válida Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos, a parte autora opôs assinatura digital no documento Saliento, que a plataforma ZAP SIGN, onde fora colhida a referida assinatura, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail e a certificação do ICP. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Cito precedente neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito – Decisão que determinou à recorrente apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade – Insurgência – Procuração judicial assinada por meio da plataforma ZapSing – Medida Provisória n. 2200-2/2001 permite utilização de assinatura eletrônica, mesmo que por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil e desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes - Inexistência de oposição da empresa requerida à utilização de assinatura eletrônica – Exigência de procuração assinada de forma física ou digital, ao que parece, decorre da má qualidade do processo de digitalização - QR Code emitido pela ZapSign permite acessar documento original e atestar autenticidade – Precedentes do TJSP e desta Colenda Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21080647020238260000 Estrela D Oeste, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito. Narra a parte reclamante que celebrou contrato com a Requerida para a utilização de uma máquina de cartão de crédito e débito, sendo que, grande parte das vendas realizadas no seu estabelecimento ocorre por meio eletrônico. Aduz que nos últimos dias a máquina parou de funcionar impossibilitando o processamento de pagamentos e que em contato com a requerida foi informada de que seu cadastro havia sido inativado sem possibilidade de reativação. Com isso, requer a imediata reativação do cadastro e o restabelecimento do funcionamento da máquina de cartão, bem ainda danos de ordem moral. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Da análise dos autos, a parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a falha na prestação dos serviços da reclamada, consistente na inativação do seu cadastro e impossibilidade de uso da máquina do cartão, conduta injustificada e sem aviso prévio, ainda sem possibilidade de reativação (ID. 183351576). Desta forma, constata-se em virtude da conduta unilateral e não comunicação, restou comprovada a violação ao dever de INFORMAÇÃO, princípio fundamental do CDC, corolário do princípio da transparência, desatendendo o artigo 6º, III DO CDC. Na situação concreta, a resistência do requerido em cumprir as determinações consumeristas se revela como fato do serviço de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Havendo serviço defeituoso, entendo ser cabível indenização por danos morais. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. redução DE CRÉDITO. dano moral CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. i. A recorrente, enquanto fornecedora de produtos e serviços (cartão de crédito), submete-se às normas do sistema de proteção ao consumidor, de sorte que o recorrido, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, Art. 14). II. No caso concreto, reconhecida a defeituosa prestação de serviço, consistente na redução do crédito dos cartões do recorrido, sem prévia comunicação. III. A parte recorrida alega que teria tomado conhecimento da redução do limite dos cartões de crédito (de R$610,00, para R$300,00, cada), por meio de acesso a aplicativo de celular do banco, no momento em que teve negado o pagamento de compras em supermercado. Posteriormente, ao entrar em contato com a instituição financeira teria obtido a justificativa de que a não continuidade de recebimento de crédito salário em conta vinculada aos cartões teria sido o motivo da redução dos limites. No particular, a empresa não juntou os termos contratuais a legitimar essa redução. IV. In casu, a diminuição do limite de crédito dos cartões trouxe reflexos ao seio social e pessoal do consumidor (não conseguiu efetivar as compras, em razão da negativa do crédito), tudo a subsidiar a reparação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor (CF, Art. 5º, V e X). V. De outra visada, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial (de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00), porque não foi suficientemente demonstrada a alegada situação de exposição vexatória (derivada da negativa de compra), tampouco qualquer conseqüência mais gravosa ao seu seio familiar ou profissional, de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para: (i) fixar em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da reparação por danos morais. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários. (Lei n. 9099/95, Art. 55). (Acórdão 1020713, 07048554420168070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que, após solicitar o cancelamento de sua conta no Mercado Pago, teve sua conta no Mercado Livre excluída indevidamente, embora a empresa houvesse garantido a continuidade do acesso. Diante da negativa administrativa de resolução, pleiteou o restabelecimento da conta e a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço em razão da exclusão da conta do consumidor na plataforma digital sem justificativa plausível; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de serviço, conforme artigo 14 do CDC. 4. Os e-mails apresentados demonstram que a própria empresa confirmou a permanência da conta do autor no Mercado Livre, o que contradiz a exclusão efetuada posteriormente. 5. A ausência de prova pela empresa acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor implica o reconhecimento da ilicitude da exclusão da conta, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 6. O cancelamento unilateral, somado às frustradas tentativas de resolução administrativa, caracteriza falha na prestação de serviço, apta a gerar dano moral, conforme precedentes da Turma Recursal do TJMT e outros tribunais. 7. O valor inicialmente arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão unilateral e injustificada da conta de consumidor em plataforma digital, confirmada a manutenção por comunicação oficial da empresa, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. O descumprimento contratual que impede o acesso a bens ou serviços adquiridos e se mantém mesmo após tentativas administrativas de solução configura dano moral indenizável. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927; CDC, artigos 6º, VI, 14 e 39, IX; CPC, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conclusão n.º 1 da 1ª Turma Recursal, DJe nº 11.799, p. 14-15, 01/10/2024; TJPR, RI n. 0004191-66.2022.8.16.0044, Rel. Vanessa Bassani, julgado em 15/05/2023; TJPR, RI n. 0001341-10.2021.8.16.0162, Rel. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, julgado em 02/05/2023; TJMT, RI n. 1033977-74.2023.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 24/06/2024. (N.U 1076229-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Portanto, quanto ao pedido de indenização, tratando-se dano eminentemente moral, cumpre dizer que a doutrina e jurisprudência majoritárias se alinham no sentido que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Contudo, deve o Magistrado estar atento para o fato de que o valor atribuído para reparar o dano deve levar em consideração a situação econômica das partes, para que não seja tão ínfimo, ao ponto de caracterizar impunidade para o ofensor, nem tão grande, a ponto de causar enriquecimento sem causa para o ofendido. Deve-se ainda atentar para a gravidade do dano e a finalidade da reparação, ou seja, a condenação deve ter, além do caráter compensatório, o fim punitivo e pedagógico, como forma de intimidar o ofensor a repetir a prática ilícita. Assim, considerando o porte econômico do requerido, as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da compensação, entendo como suficiente para a reparação dos danos sofridos pelo autor a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DETERMINAR a reativação imediata do cadastro da Requerente e o restabelecimento do funcionamento da máquina de cartão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros e mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5493199-51.2023.8.09.0079

ID: 306678694

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5493199-51.2023.8.09.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ

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ALTAMIRO ALVES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5493199-51.2023.8.09.0079 Requerente(s): Divanildo De Oliveira Ferreira Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecime… Processo n.º: 5493199-51.2023.8.09.0079 Requerente(s): Divanildo De Oliveira Ferreira Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se os autos de ação previdenciária com vistas à concessão do benefício por incapacidade ou aposentadoria por invalidez, proposta por DIVANILDO DE OLIVEIRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. O autor afirma que é segurado especial do INSS e portador de baixa acuidade visual em estágio avançado, estando incapacitado e sem condições de exercer seu trabalho habitual. Narra que postulou administrativamente pelo benefício previdenciário, mas a autarquia negou a concessão do benefício, motivo pelo qual não teve alternativa senão a propositura da presente ação. Inicial instruída com documentos de movimentação n.º 01. Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a citação da parte requerida, bem como designada perícia técnica (evento n.º 08). Laudo médico pericial juntado ao expediente n.º 16. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no evento nº 20, através da qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sendo que, no mesmo ato, apresentou proposta de acordo. Impugnação à contestação apresentada no evento nº 14. Submetido ao crivo judicial, foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, cujo termo foi juntado no evento nº 42. Empós, este juízo determinou a realização de nova perícia médica, cujo laudo complementar foi juntado no evento nº 54. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Ultimadas as providências, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez/auxílio doença como segurado especial, em seu favor. Os artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao Juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, incisos I ao IV, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Em ambos os casos, tanto na aposentadoria por invalidez, quanto no auxílio doença, acabe à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, em período igual ou superior à carência exigida na legislação, sendo 12 (doze) meses para aposentadoria por invalidez/auxílio doença. Não basta a mera comprovação do efetivo trabalho rural, fazendo-se necessário também o cumprimento do requisito estampado no art. 11, §1º da Lei 8.213/91, cuja redação segue transcrita: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação do exercício da atividade rurícola requer início de prova material, a ser corroborada com prova testemunhal, embora não seja necessário que essas evidências sejam abrangentes durante todo o período. A prova testemunhal, mesmo sendo coerente e consistente, não é adequada por si só para essa finalidade, como confirmado pela Súmula nº 27 do TRF – 1ª Região. “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural”. No caso dos autos, a parte autora pretende que seja comprovada a sua condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, através da juntada da certidão de casamento na qual consta sua profissão como sendo lavrador, CTPS assinada como trabalhador rual, notas fiscais de produtos agrícolas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, portanto, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Nesse sentido, veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 55, § 3º, E 106 DA LEI N. 8.213/1991. ROL EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo. 2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar. 3. A ratio legis do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 4. A presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ. 5. Recurso especial improvido". (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região coaduna com tal entendimento, senão vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver o Autor, ora apelado, atendido ao requisito etário, da referida lei, pois completou 60 anos em 04.08.2018. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência através de início de prova material contemporânea, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos, certidão de nascimentos dos filhos registrando sua profissão como lavrador, ocorrido sem 17.11.1988 , 07.03.1994, 17.05.2009 e 04.01.2016; conta de energia elétrica constando seu endereço em assentamento localizado em zona rural; certidão expedida pelo INCRA dando conta que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PA Caçador, localizado no município de Xambioa-PA, e inscrito no Sistema de Informações de Reforma Agrária SIPRA, em regime de economia familiar, desde 12.09.2009. Além disso, os depoimentos testemunhais colhidos na origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência. 5. Tal o contexto, ficou comprovado que o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola, devendo a sentença ser mantida. 6. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios recursais arbitrados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). 8. Apelação a que se nega provimento. (AC1023812 64.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.)". Corroborando, ainda, encontram-se os depoimentos da testemunha inquirida, onde afirma que pelo período em que conhece a requerente, esta sempre laborou nas lidas rurais. Transcrevo o depoimento das testemunhas Rogério de Morais Bernadino e Joversino Esequiel Bernadino, vejamos: Testemunha Rogério de Morais Bernadino:“Que conhece o senhor Divanildo a muito tempo, não descrevendo especificadamente a quantidade temporal; Que conhece a parte da zona rural; Que a parte, trabalhava com lavoura; Que a parte era meeiro; Afirma que a parte (senhor Divanildo) não está tendo condições de trabalhar, por problemas na visão, afirmando que ele está perdendo a visão de um olho; Que a parte sobrevive de ajuda de terceiros; Que não tem certeza do estado civil da parte; Que não tem conhecimento se a parte reside com outra pessoa ou sozinho; Alega que, ficou sabendo que a parte, atualmente, mora na terra de seu irmão, pro lado da cidade de Itaberaí-Go. Testemunha Joversino Esequiel Bernadino: “Que conhece o senhor Divanildo (parte autora), a cerca de 35 (trinta e cinco) anos e afirma que o mesmo, sempre foi trabalhador rural; que sabe o endereço do senhor Divanildo e descreve que o mesmo morava em uma fazenda (Reunida) e hoje reside em um assentamento (Assentamento santa Rosa); que sabe quem era o proprietário da fazenda (Reunida), sendo o nome do mesmo de Dito Moreira; Que o senhor Divanildo sempre trabalhou de meeiro; afirma que o senhor Divanildo não está tendo condições de trabalhar atualmente, por conta de um problema em sua visão; Que atualmente, o senhor Divanildo está “lutando” para sobreviver, desenvolvendo funções como engorda de suínos e aves para venda; Que atualmente, a parte mora de favor do seu irmão, dependendo do mesmo para moradia. Assim, vislumbro não remanescerem dúvidas que a parte autora, de fato, possui o necessário tempo de serviço em atividade rural, pois a documentação carreada espelha, de forma inequívoca, o exercício do labor rural. Também, quanto à atividade da parte autora e o período de seu exercício, a prova testemunhal foi firme no sentido de atestar que ele sempre exerceu atividade rural, consoante depoimentos alhures transcritos. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta, contudo, que esta é permanente e total ao laboro, eis que a parte autora é portadora de visão monocular (CID-10: H54.4). A visão monocular causa prejuízo ao portador com relação à plena participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, tendo em vista que a visão é um dos principais sentidos que torna produtiva a atividade humana. Não é por acaso que recentemente a Lei nº 14.126/2021 definiu, em seu art. 1º, a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, fazendo-se incidir sobre os portadores os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência, senão vejamos: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Aliás, é forçoso destacar também a regra estampada no art. 2º, §2º da Lei nº 13.146/2015, segundo a qual a pessoa com deficiência é definida como aquela portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir a participação plena em sociedade: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Desse modo, a incapacidade laboral decorrente do diagnóstico de visão monocular, para fins de concessão do benefício previdenciário, decorre não apenas da conclusão do laudo pericial, mas também da própria definição prevista na Lei nº 14.126/2021. É indubitável a sua incapacidade total, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Também não há dúvida da condição de segurado do autor, conforme alhures exposto. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor. Nesse sentido, veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraram-se os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. É devida a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do auxílio-doença (30/08/2020), respeitada a prescrição quinquenal. 6. Diante da reforma da sentença, fica prejudicada a apelação do INSS, tendo em vista que não cabe a fixação da data da cessação do benefício (aposentadoria por invalidez). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409-61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 – fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Outro ponto que sobreleva mencionar é a respeito do adicional de 25% pleiteado pela parte autora na petição inicial, com previsão legal no artigo 45, caput, da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, o art. 45, caput, dispõe da seguinte redação: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).“ Registra-se, portanto, que o acréscimo de 25% é devido apenas quando constado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade exige assistência permanente de outra pessoa, o que não ocorreu no caso sub judice. Na situação posta a análise, o laudo pericial de evento n.º 54 trouxe informação acerca da necessidade de assistência de familiares apenas em funções que exigem esforço físico, motivo pelo qual o benefício deve ser concedido sem o acréscimo de 25%, porquanto a necessidade de assistência não se mostra necessária para as atividades do dia a dia. - DISPOSITIVOS Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (17.10.2022), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, bem como condeno ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional Nº 113/2021. Em razão da prova inequívoca decorrente do acolhimento da pretensão após exaurimento da cognição e o perigo da demora, por se tratar o benefício ora concedido de verba alimentar, CONCEDO à parte autora tutela provisória para implantar o benefício em 30 dias, a contar da intimação da autarquia ré, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ. Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Remessa necessária despicienda, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5866364-58.2023.8.09.0079

ID: 312935393

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5866364-58.2023.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 5866364-58.2023.8.09.0079Requerente(s): Marcia Maria Alves De CastroRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -… Processo n.º: 5866364-58.2023.8.09.0079Requerente(s): Marcia Maria Alves De CastroRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com vistas à concessão de aposentadoria por invalidez e pensão por morte ajuizada por MARCIA MARIA ALVES DE CASTRO em face de INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.Narra a autora que teria vivido em união estável com o falecido Benedito Cardoso dos Santos Neto desde 10/10/1985, tendo o relacionamento durado até o falecimento de seu companheiro, em 08/12/2022.Conta que o de cujus era trabalhador rural e ambos residiam no Município de Itaberaí, onde ambos exerciam atividades rurais, sendo que, com o falecimento do companheiro, a autora ficou desamparada financeiramente.Antes da morte do de cujus, este teria obtido junto ao INSS o auxílio-doença, tendo o requerido reconhecido a data de início de sua incapacidade como sendo o dia 08/05/2021, sendo o benefício cessado em 08/01/2022.Relata que, ante o indeferimento da prorrogação do auxílio-doença, o de cujus teria ajuizado a demanda de n. 5688444-68.2021.8.09.0079, no entanto, veio a falecer antes da perícia, com a posterior extinção dos autos.Com o falecimento do companheiro, a autora pleiteou a pensão por morte administrativamente, mas teve seu pedido indeferido, motivo pelo qual vem, nesta demanda, pugnar pela concessão da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte.Juntou documentos no evento 1.A inicial foi recebida no evento 8, sendo concedida a gratuidade de justiça à requerente.Citado, o requerido apresentou contestação no evento 11, na qual refutou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos.Impugnação à contestação na mov. 17.Termo de audiência de instrução e julgamento na mov. 32 e mídias juntadas nas movimentações 34 e 35.Nomeado perito (evento 37), o laudo foi juntado no evento 47, sobre o qual a requerida se manifestou em concordância na mov. 53.Intimadas sobre a produção de provas (mov. 55), a requerente pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 59), ao passo que o requerido se manteve inerte.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de segurado especial, bem como pensão por morte do instituidor em seu favor.Os artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao Juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional.Assim sendo, examino o feito à luz do conjunto probatório colacionado no feito. A matéria versada na presente demanda, está regulada, em princípio, no artigo 201, da Constituição Federal e nos artigos 11, 26, 39, 142 e 143, entre outros, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências.Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.O artigo 48, § 2º c/c artigo 143, ambos da Lei n.º 8.213/91, dispõem acerca da aposentadoria rural por idade, cabendo à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento.No presente caso, a documentação acostada pela autora é suficiente para comprovar sua atividade rural, em razão dos documentos carreados aos autos e a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, conforme passo a discorrer.Com o propósito de constituir indício razoável de prova material da alegada atividade rural desempenhada pela parte autora, foram juntados aos autos carteira de trabalho com anotações de atividades rurais, certidão da Agrodefesa atestando a produção de bananas, certidão de óbito na qual consta a profissão de lavrador e comprovante de endereço em zona rural (evento 1).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, portanto, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 55, § 3º, E 106 DA LEI N. 8.213/1991. ROL EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo. 2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar. 3. A ratio legis do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 4. A presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ. 5. Recurso especial improvido". (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009).A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região coaduna com tal entendimento, senão vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver o Autor, ora apelado, atendido ao requisito etário, da referida lei, pois completou 60 anos em 04.08.2018. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência através de início de prova material contemporânea, a parte autora juntou aos autos, entre outros documentos, certidão de nascimentos dos filhos registrando sua profissão como lavrador, ocorrido sem 17.11.1988 , 07.03.1994, 17.05.2009 e 04.01.2016; conta de energia elétrica constando seu endereço em assentamento localizado em zona rural; certidão expedida pelo INCRA dando conta que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PA Caçador, localizado no município de Xambioa-PA, e inscrito no Sistema de Informações de Reforma Agrária SIPRA, em regime de economia familiar, desde 12.09.2009. Além disso, os depoimentos testemunhais colhidos na origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência. 5. Tal o contexto, ficou comprovado que o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola, devendo a sentença ser mantida. 6. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios recursais arbitrados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). 8. Apelação a que se nega provimento. (AC1023812 64.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.)".A autora, ao ser inquirida em juízo, salientou que trabalhou durante toda sua vida na zona rural, na condição de trabalhadora rural.Corroborando, ainda, encontram-se os depoimentos da testemunha inquirida, onde afirma que pelo período em que conhece a requerente, esta sempre laborou nas lidas rurais.Transcrevo os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento:Depoimento da autora, Márcia Maria Alves de Castro: “Que tive um relacionamento com o Sr. Benedito por 36 anos, nesse tempo nós moramos juntos na mesma casa, numa chácara na cidade, o dono era o Ribas. Que nosso trabalho era plantar horta, banana, mexer com porco. Que moramos em outros endereços durante o relacionamento, moramos no Fernanda Park aqui em Itaberaí. Que tivemos quatro filhos: Ronimar Cardoso dos Santos, Welismar Cardoso dos Santos, Junimar Cardoso dos Santos e Josimar Cardoso dos Santos. Que não adquirimos bens em conjunto. Que tínhamos um plano funerário em conjunto. Que quem custeava as contas da casa éramos nós dois. Que nós frequentamos a Igreja Deus é Amor aqui em Itaberaí. Que o Sr. Benedito deu insuficiência cardíaca e diabetes e ficou doente em 2020 e não conseguiu trabalhar mais. Que ele chegou a fazer tratamento médico e quem acompanhava ele foi meu menino, ele que organizou o velório também. Que quando ele faleceu nós estávamos vivendo como marido e mulher, nós estávamos morando na chácara.”A testemunha Regina Porfiria de Morais relatou: “Que conheço a Sra. Márcia e o Sr. Benedito há uns 14, 15 anos. Que eles viviam juntos e quando o Sr. Benedito faleceu, eles estavam morando na mesma casa. Que eles moravam na chácara São José, no setor Progresso. Que eles plantavam banana, horta, criavam porco, galinha para sobreviver. Que não lembro se ele tinha outra profissão. Que lembro de quando ele faleceu, ele tinha diabete, problema no coração, foi amputado um pedaço do pé, aí adoeceu e morreu. Que quando ele morreu, estava morando no mesmo endereço, na chácara São José.”A testemunha Flavia Chrystina da Costa relatou: “Que conheço a Sra. Márcia e o Sr. Benedito há uns 14, 15 anos, e quando conheci, eles já viviam juntos. Que eles tem 4 filhos juntos. Que desde quando eu conheci, eles moram nessa chácara, que fica próxima ao Jardim Cabral. Que lembro quando ele faleceu, eles ainda moravam juntos. Que só lembro do Sr. Benedito na chácara mesmo, manuseando a horta, dentro da chacara deles mesmo. Que lembro que quando ele faleceu, ele estava bem debilitado, parece que era diabetes que ele tinha.”A testemunha Maria Iesa de Souza relatou: “Que a Sra. Marcia e o Sr. Benedito moravam perto de Itaberaí, numa casa, e eles mexiam com porco e galinha, a gente comprava alimento deles por muitos anos. Que lembro dele com a Sra. Márcia como casal, quando ele faleceu, estava morando com a Sra. Márcia, eles tinham quatro filhos. Que lembro de quando ele morreu, ele ficava falando que tinha que se tratar e não tinha dinheiro e eu falava ‘vamos fazer uma galinhada, vamos fazer alguma coisa, porque aí você pega o dinheiro que precisa para tratar’, porque eu trabalhava num restaurante, mas aí foi tarde. Que eu ia lá e via ele trabalhando e produzindo, tinha muito porco e depois ele ficou doente e não dava conta de trabalhar mais.”Assim, as provas contidas nos autos comprovam, de forma inequívoca, que o falecido exercia atividade rural, restando comprovada, portanto, sua condição de segurado.Quanto à incapacidade do segurado, o laudo pericial atesta que é permanente e total ao laboro, eis que o falecido possuía diagnóstico de coronariopatia obstrutiva e amputação do pé direito (CID-10 E11.5 + E14 + I21), com incapacidade atestada a partir de maio de 2021.A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é sólida ao conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz total e permanentemente de exercer seu labor.Nesse sentido, veja-se:"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSILIBIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxíliodoença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De acordo com o laudo pericial, o autor (47 anos, agricultor) 'apresenta com diagnóstico principal o de sequelas contusional pólo temporal esquerdo com comprometimento cortical devido fratura de crânio (CID- 10:S06.1), paralisia do membro inferior esquerdo (CID10:G83.1), e de forma secundária o de artropatia traumática (CID-10: M.12.5)', concluindo que 'a incapacidade detectada por este ato pericial se demonstra como sendo de natureza permanente e parcial'. Em que pese constar da perícia que a incapacidade é parcial, o perito informa que o autor demonstra limitação para o desempenho das atividades que exercia e que, 'mediante criterioso processo de reabilitação/readaptação' pode exercer outra atividade laboral; que não há como precisar o tempo de tratamento para o retorno do desempenho laboral, e que, já foi submetido a tratamento com pouca evolução de sinais/sintomas. 4. No caso, consideraramse os aspectos socioeconômicos e profissionais do autor como profissão que demanda esforço físico e baixa escolaridade, fatores esses que inviabilizam a reabilitação para outra atividade. 5. (Omissis). 6. (Omissis). 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Apelação do autor provida. Prejudicada a apelação do INSS." (Negritei) (AC 1000409- 61.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 01/09/2023 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Verifica-se que a anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 01.06.2011 a 26.04.2020 - fl. 28, cessada por revisão administrativa - fl. 55, comprova a qualidade de segurada urbana da parte autora, bem como o período de carência. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 73) atestou que a parte autora sofre degeneração na coluna lombar, que o incapacita total e permanentemente para o labor habitual, desde 2010. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada a trabalhos braçais, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade braçal era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 6. DIB: Devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 26.10.2018. Os valores reduzidos, pagos a título de mensalidades de recuperação até 26.04.2020, nos termos do art. 218 da IN 77/2015, deverão ser pagos, com a diferença. 7. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A verba honorária foi fixada nos termos da NCPC, descabida a sua majoração, tanto mais, em se tratando de questão jurídica de baixa complexidade. Sem razão da parte autora, no ponto. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor do INSS, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação do INSS e da parte autora não providas." (AC 1020713-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Pje 29/08/2023 PAG.)Nesta esteira, entendo que o falecido fazia jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.Passo a analisar, então, o pedido de concessão de pensão por morte.Inicialmente, insta salientar que a união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização.Comprovada a vontade de viverem maritalmente, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida à união estável.Para que se afirme a existência de uma união estável, assim, é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos, objetivos e subjetivos, previstos no artigo 1.723 do Código Civil:“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”Os documentos que instruíram a inicial demonstram de maneira inequívoca os pressupostos necessários para o reconhecimento da união estável entre a parte autora e Benedito Cardoso dos Santos Neto.É relevante destacar as provas documentais juntadas na petição inicial que demonstraram de forma inequívoca a existência de União Estável havida entre a autora e o instituidora da pensão por morte, quais sejam, a declaração de união estável feita em cartório antes do falecimento do segurado e o contrato funerário firmado pelo casal (evento 1).Ainda, confira-se o depoimento das testemunhas inquiridas:Depoimento da autora, Márcia Maria Alves de Castro: “Que tive um relacionamento com o Sr. Benedito por 36 anos, nesse tempo nós moramos juntos na mesma casa, numa chácara na cidade, o dono era o Ribas. (...) Que moramos em outros endereços durante o relacionamento, moramos no Fernanda Park aqui em Itaberaí. Que tivemos quatro filhos: Ronimar Cardoso dos Santos, Welismar Cardoso dos Santos, Junimar Cardoso dos Santos e Josimar Cardoso dos Santos. Que não adquirimos bens em conjunto. Que tínhamos um plano funerário em conjunto. Que quem custeava as contas da casa éramos nós dois. Que nós frequentamos a Igreja Deus é Amor aqui em Itaberaí. Que o Sr. Benedito deu insuficiência cardíaca e diabetes e ficou doente em 2020 e não conseguiu trabalhar mais. Que ele chegou a fazer tratamento médico e quem acompanhava ele foi meu menino, ele que organizou o velório também. Que quando ele faleceu nós estávamos vivendo como marido e mulher, nós estávamos morando na chácara.”A testemunha Regina Porfiria de Morais relatou: “Que conheço a Sra. Márcia e o Sr. Benedito há uns 14, 15 anos. Que eles viviam juntos e quando o Sr. Benedito faleceu, eles estavam morando na mesma casa. Que eles moravam na chácara São José, no setor Progresso. (...) Que lembro de quando ele faleceu, ele tinha diabete, problema no coração, foi amputado um pedaço do pé, aí adoeceu e morreu. Que quando ele morreu, estava morando no mesmo endereço, na chácara São José."A testemunha Flavia Chrystina da Costa relatou: “Que conheço a Sra. Márcia e o Sr. Benedito há uns 14, 15 anos, e quando os conheci, eles já viviam juntos. Que eles tem 4 filhos juntos. Que desde quando eu os conheci, eles moram nessa chácara, que fica próxima ao Jardim Cabral. Que lembro quando ele faleceu, eles ainda moravam juntos. (...) Que lembro que quando ele faleceu, ele estava bem debilitado, parece que era diabetes que ele tinha.”A testemunha Maria Iesa de Souza relatou: “Que a Sra. Marcia e o Sr. Benedito moravam perto de Itaberaí, numa casa, e eles mexiam com porco e galinha, a gente comprava alimento deles por muitos anos. Que lembro dele com a Sra. Márcia como casal, quando ele faleceu, estava morando com a Sra. Márcia, eles tinham quatro filhos. (...)”No presente caso, o que se verifica é que foram produzidas provas capazes de demonstrar a este juízo a existência da união estável supostamente havida.Quanto ao período da união estável, verifica-se que a promovente alega que conviveu por aproximadamente 36 (trinta e seis) anos com o Sr. Benedito Cardoso dos Santos Neto.Nesse sentido, verifico estar comprovada a existência da união estável entre a autora e o falecido.Adiante, os artigos 369 e 371 do Novo Código de Processo Civil estabelecem a possibilidade de prova por todos os meios admitidos, cabendo ao juiz apreciar livremente, em observância ao princípio da persuasão racional. Assim sendo, examino o feito à luz do conjunto probatório colacionado no feito.O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 16, inciso I e § 4º, combinado com o artigo 74, incisos I a III, todos da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (omissis)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.”Pela leitura do artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91, extrai-se que a dependência econômica da companheira é presumida.Ainda, vislumbra-se que para a concessão do benefício de pensão por morte dos dependentes é necessário que se demonstre o vínculo marital da (o) requerente com o (a) instituidor (a) da pensão, bem como a convivência na ocasião do óbito, a dependência econômica quando não presumida nos casos previstos em lei e a comprovação do óbito.No caso em tela, a parte autora, mediante provas documentais e testemunhais, comprova o vínculo de união estável com o falecido, bem como que este se encontrava vigente à época do falecimento, conforme demonstrado nos depoimentos testemunhais.Outrossim, em se tratando de concessão de pensão por morte, não é exigido que a prova documental seja corroborada por depoimento testemunhal, pois não se trata de matéria ligada a reconhecimento de tempo de serviço.Sobre o tema colaciono a seguinte jurisprudência:“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS.16, 18, II, "a", e 74 DA LEI 8.213/91. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (omissis). 2. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 3. (omissis) 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Reexame necessário não conhecido e apelação do INSS a que se dá parcial provimento para conceder o benefício apenas a Jessica de Paula Oliveira, filha do instituidor e determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 – nos limites do enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (AC 2007.01.99.012639-9/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma,e-DJF1 p.339 de 28/10/2011).A qualidade de segurado do sr. Benedito Cardoso dos Santos Neto restou incontroversa, tendo em vista a comprovação da qualidade de segurado especial na pelo exercício de trabalho rural em regime de economia familiar pelo falecido à época do falecimento, assim como já explicitado acima, sendo desnecessária nova argumentação sobre o ponto em comento.Com essas observações, tenho que foram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão de pensão por morte, quais sejam: a) a qualidade de segurado de Benedito Cardoso dos Santos Neto; b) enquadramento da suplicante a uma das classes dispostas no art. 16 da Lei n.º 8.213/91; e, c) comprovada a qualidade de dependente do falecido, que neste caso é presumida pela lei (companheira).Quanto ao termo inicial do benefício – DIB, o artigo 74 da indigitada Lei estabelece que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).Com efeito, é possível constatar que o requerimento de pensão por morte foi apresentado em 15/12/2022, ou seja, antes do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do óbito ocorrido em 08/12/2022, motivo pelo qual deverá ser pago a partir da data do falecimento, conforme art. 74, I da Lei nº 8.213/1991.Por fim, esclareço que, a partir da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, algumas mudanças ocorreram nas regras para a concessão da pensão por morte.Entre elas, o tempo de duração do benefício para cônjuges e companheiros, de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes.Verifica-se que a Lei n. 13.135/15, que alterou a redação do art. 77 da Lei de Benefícios, deve ser observada no seguinte regramento:“Art. 77 - (…)§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:(…)V – para cônjuge ou companheiro:(…)c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:(…)6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. ”No caso dos autos, ficou demonstrado que a união estável entre a autora e o falecido durou mais de 36 (trinta e seis) anos, bem como que a parte demandante contava com 52 (cinquenta e dois) anos na data do óbito do instituidor da pensão.Dessa forma, aplicando-se previsão legal acima disposta, deve o INSS implantar pensão por morte em favor da parte autora de forma vitalícia.- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO:a) o pagamento retroativo do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da cessação do benefício (08.01.2022) até a data do óbito do sr. Benedito Cardoso dos Santos Neto (08.12.2022), em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, respeitada a prescrição quinquenal;b) o pagamento do benefício de pensão por morte à autora, de forma vitalícia, em valor não inferior a um salário mínimo, bem como condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir do óbito do instituidor, isto é, DIB: 08.12.2022, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ.Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Remessa necessária despicienda, ante o teor do art. 496, § 3º, inciso I, no CPC/15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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