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Melita Sophia Clara Rubin Pereira e outros x Elias Henrique Pinheiro e outros

ID: 261473164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002209-53.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MELITA SOPHIA CLARA RUBIN PEREIRA OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA

Polo Passivo:

ELIAS HENRIQUE PINHEIRO HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS JOSÉ DOS SANTOS NETO VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GILBERTO DA SILVA RAMOS

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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MARCOS DE SOUZA BOECHAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1002209-53.2021.8.11.0018 Autor (a): OLYMPIO ANASTACIO PEREIRA e outros Requerido (a): HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS e outros (3) Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na posse e/ou reivindicatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelos Espólios de Olympio Anastácio Pereira e de Melita Sofia Clara Rubin Pereira, representados pelo inventariante Edson Distéfano Anastácio Pereira, contra José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos, Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos e Elias Henrique Pinheiro, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são legítimos proprietários de duas áreas rurais situadas na Gleba Cruzeiro do Sul, nos municípios de Juara e Porto dos Gaúchos/MT, devidamente registradas nas matrículas n.º 11.398 do CRI de Juara e n.º 5.252 do CRI de Porto dos Gaúchos. Sustentam que os réus invadiram tais propriedades, praticaram esbulho possessório, retiraram madeira de forma clandestina, destruíram moradias e impedem o livre exercício da posse, inclusive com ameaças e ações violentas. Pugnaram, liminarmente, pela imediata suspensão de esbulho e retirada de madeiras, bem como a determinação para que os Réus se retirem imediatamente, e/ou que sejam retirados de forma coercitiva da propriedade dos Autores. Juntaram documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 71446963, que indeferiu a liminar pleiteada. A sessão conciliatória restou-se infrutífera. Os requeridos foram devidamente citados. José dos Santos Neto, Hildebrando José Pais dos Santos e Vinícius Tiago Pais Simão dos Santos apresentaram contestação, alegando que exercem posse justa, mansa e pacífica há muitos anos, tendo adquirido direitos possessórios de herdeiras de José Barbosa Macedo, possuidor anterior da área desde 1976, inclusive com reconhecimento judicial de sua posse em ação anterior. Alegam, preliminarmente, a inadequação da via eleita; a incorreção do valor da causa; a concessão indevida de justiça gratuita aos autores; a inépcia da inicial e a ilegitimidade ad causam, por ausência de interesse de agir. Elias Henrique Pinheiro apresentou contestação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas prestador de serviços rurais na área, e não detentor da posse. Os autores impugnaram as contestações, rechaçando as preliminares aventadas e sustentando que os documentos apresentados pelos réus são frágeis, não atendem aos requisitos legais e contêm elementos fraudulentos, reforçando que os réus praticaram atos ilícitos, inclusive sob investigação criminal. Com isso, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Da preliminar de inadequação da via eleita. Os réus sustentam que a parte autora, caso se sentisse atingida por eventual perda da posse em razão de decisão judicial anterior (ação de reintegração de posse de nº 0002032-73.2002.8.11.0018), deveria ter manejado Embargos de Terceiro, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC, e não a presente ação de imissão na posse e/ou reivindicatória. Entretanto, conforme a inicial e documentos que a instruem, os autores alegam ser proprietários registrais dos imóveis rurais objeto da demanda, matrículas n.º 11.398 – Juara/MT e n.º 5.252 – Porto dos Gaúchos/MT, além de afirmarem ter exercido posse direta ou por interposta pessoa (prepostos) até a data do suposto esbulho. Desta forma, revela-se adequada a via eleita. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao admitir a ação reivindicatória para proprietários não possuidores que pretendem reaver o bem de quem o detém injustamente (art. 1.228, CC), assim como a ação de imissão na posse em situações de transição da posse jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – CONTRATO VERBAL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha . Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se que o Autor/agravante informa a existência de um contrato verbal de arrendamento entabulado entre o antigo proprietário, Sr. ALUIR SCHNEIDER, e o Réu, Sr. UBIRATA FEIJO.Isso, por si só, já demonstra que a matéria deve ser aprofundada após a devida instrução processual da ação, eis que não ficou devidamente demonstrada a posse injusta do requerido, eis que, consta que o requerido se encontra no imóvel por força de contrato verbal de arrendamento . Não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020727-77.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) (destaquei) Portanto, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial também deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.3. Da preliminar de incorreção do valor da causa (impugnação ao valor da causa). Consoante dispõe o art. 292, do Código de Processo, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, observa-se que a parte autora discriminou que o valor de R$ R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foi dado para simples efeitos de alçada fiscal. Desse modo, tratando-se de mera estimativa, eventual procedência do pleito será reanalisada pelo juízo. Destarte, rejeito a preliminar vindicada. 2.4 Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que os Autores juntaram documentos comprobatórios suficientes, que demonstram a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, como um dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor dos Autores. 2.5. Da preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Elias Henrique Pinheiro. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Alega o réu que é apenas prestador de serviços e não possui qualquer direito possessório sobre a área litigiosa, juntando contrato e comprovantes de pagamentos. Contudo, na atual fase processual, a aferição da legitimidade passiva deve observar a teoria da asserção, largamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Na petição inicial, os autores atribuem a Elias Henrique Pinheiro a prática de atos de esbulho possessório, além de mencionar seu envolvimento direto na gestão e vigilância da área objeto da demanda. Ademais, consta do relatório de investigação da Polícia Civil juntado aos autos (ID 108427185) que Elias foi identificado no local como gerente da fazenda, e não apenas como um trabalhador rural comum. A função de gerente revela poderes de mando, de disposição e de defesa da posse em nome próprio ou alheio, rompendo a presunção de simples detenção. Portanto, ao contrário do que alega, Elias Henrique Pinheiro não se apresenta apenas como mero prestador de serviços, mas sim como gestor, supervisor e mantenedor da posse, o que lhe confere legitimidade passiva ad causam. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Requerido permanecer no polo passivo da ação. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a comprovação da posse mansa, pacífica e contínua dos imóveis até a data do suposto esbulho, pelos autores; a existência de esbulho ou turbação por parte dos réus; se os réus exercem a posse com justo título ou animus domini; a validade, autenticidade e eficácia jurídica dos contratos de cessão de direitos possessórios apresentados pelos réus; a extensão e configuração da propriedade dos autores e se coincide com a área efetivamente ocupada pelos réus. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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