Resultados para "1020969-03.2023.8.26.0361" – Página 15 de 16

Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Karolly Cardoso Da Costa

ID: 295514598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012844-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

KAROLLY CARDOSO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012844-86.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelada: Karolly Cardoso da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE JUSTIFICARIA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVASÃO DO TERRENO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA RÉ, QUE DEVERIA TER AJUSTADO O CRONOGRAMA DE ENTREGA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR EM CASOS DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVASÃO DO TERRENO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. 2. A TAXA DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007453-21.2023.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008608-15.2020.8.26.0019, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 27.05.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000855-68.2023.8.26.0191; REL: ENIO ZULIANI J.10/07/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020969-20.2017.8.26.0003; REL: ALEXANDRE MARCONDES; J. 27/07/2018. STJ, AGINT. NO ARESP. 2128645 RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ DE 1-3-2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Bruna Antiqueira (OAB: 344169/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Salete Schmidt x Deyvison Azevedo Borges

ID: 293586227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE SCHMIDT

Polo Passivo:

DEYVISON AZEVEDO BORGES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de … Processo 0004479-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1020969-21.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Salete Schmidt - Deyvison Azevedo Borges e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.136/141: I.1 - A existência de inscrição no CNPJ apenas para finalidades tributárias não traz a separação de uma pessoa jurídica da pessoa física constituinte, motivo pelo qual DEFIRO a inclusão de DEYVISON AZEVEDO BORGES (CNPJ/MF n. 45.360.620/0001-70) no polo passivo (AI n. 2219191-76.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024). No mesmo sentido: AI n. 2099267-71.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MICROEMPESA DEVEDORA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio. RECURSO IMPROVIDO". Providencie a Serventia as anotações necessárias. I.2 - A penhora de percentual do faturamento da devedora é possível (inc. X do art. 835 do CPC) e já tem cabimento diante das medidas infrutíferas realizadas na tentativa de constrição e da sua própria postura omissiva (art. 866, caput, do CPC), valendo acrescentar que é "Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se este obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional" (TJSP - AI n. 2003660-70.2020.8.26.0000; Rel: Coelho Mendes; j: 29/06/2020). Neste caso, não há como sobrepujar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, caput, CPC) em detrimento do interesse do credor (art. 797, caput, CPC), até porque eventual providência gravosa deve ser provada pela parte executada (parágrafo único do art. 805). Entretanto, inclusive por históricos em outras execuções, é necessário o mínimo de indicativos de que a executada está operando/ativa, de que aufere receitas com suas atividades comerciais; e a constatação disso ou seja: da viabilidade da penhora , com informações precisas a respeito, cabe à parte que postula a medida. Em sendo necessária alguma atividade prévia por Perito deste juízo, até mesmo para essa identificação de viabilidade, haverá arbitramento de honorários prévios, inclusive para reembolso de despesas que venha a ter. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para manifestação. II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 70350/BA), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 311027381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DIONES ALVES CASARIM IMPETRANTE: ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de liminar em habeas corpus só tem cabimento quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a suposta ilegalidade da coação. Nesses termos, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique dano grave e difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Na espécie, não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida vindicada. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. Conforme laudo pericial, foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva. Aparentemente, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Assim, como o encarceramento provisório, ao menos pelo que consta nos autos até agora, parece estar amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade delitiva, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Isto posto, indefiro a medida liminar, relegando ao mérito a apreciação definitiva da matéria. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020969-55.2025.8.26.0224

ID: 328432128

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020969-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Renato Marques Chanquini (rmchanquini@gmail.com ), ficando consignado que a perícia será realizada no Ambulatório do curso de pós graduação da Santa Casa de São Paulo, Rua Jesuíno Paschoal, 133 - 3ºandar, Consolação, CEP: 01224-050 - Próximo ao MetrôSantaCecília. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? GRAU DE INCAPACIDADE: É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? Há invalidez acidentária total e permanente? - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. O. M. x O. S. M.

ID: 293610549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007416-03.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. O. M.

Polo Passivo:

O. S. M.

Intimação

Advogados:

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007416-03.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1005802-82.2019.8.26.0361) (processo principal 1005802-82.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.O.M. - O.S.M. - Visto… Processo 0007416-03.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1005802-82.2019.8.26.0361) (processo principal 1005802-82.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.O.M. - O.S.M. - Vistos. Fls. 253/258: Trata-se de impugnação extemporânea à penhora efetivada sobre bem imóvel, sob o argumento que a constrição atingiu bem de família, uma vez que é o único imóvel residencial de propriedade do executado e lhe serve de residência, motivo pelo qual estaria acobertado pela impenhorabilidade. Pugna pela expedição de mandado de constatação para confirmar o alegado, bem como, o levantamento do ato de constrição. Houve manifestação da parte exequente (fls. 262/267) pela manutenção da constrição, uma vez que o executado não comprovou de que o imóvel é utilizado para sua moradia, bem como, que a dívida foi originada justamente a benfeitorias realizadas no referido bem, o que afasta a proteção conferida pela Lei 8009/90. Em que pese a intempestividade da impugnação ofertada, o seu objeto trata-se de matéria de ordem pública, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado. A impenhorabilidade alegada não comporta acolhimento. Da detida análise dos autos, verifica-se que a dívida cujo adimplemento é perseguido no presente incidente se deve em maior parte às benfeitorias realizadas no imóvel objeto da constrição, que representa mais de 90% do valor devido. O executado foi regularmente intimado para pagamento do débito (fls. 29), quedando-se inerte. Passou-se à fase de constrição de bens para satisfação do débito, vindo nomeação de bens pela parte exequente, sendo determinada a penhora do bem imóvel, objeto da presente. O executado insurgiu-se contra a constrição alegando que o imóvel penhorado lhe serve de moradia e por isso não pode ser penhorado. É sabido que o instituto do bem de família tem por escopo preservar a moradia da entidade familiar, em respeito ao que preconiza o art. 6º da Constituição Federal, quanto ao direito de moradia. No entanto, o intuito de tal proteção visa pedido de penhora a favor de terceiros credores que pretendem o recebimento de dívida. A Lei do bem de família busca proteger o titular de bem imóvel único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Todavia, no caso dos autos, as benfeitorias existentes no imóvel também foram erigidas pela parte exequente, cabendo ao executado indenizá-la em relação à metade do valor gasto no referido bem. Nos termos do artigo 3°, inciso II da Lei 8009/90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato". Nesse contexto, verifica-se que "in casu", o referido imóvel não está abarcado pela proteção do bem de família, tendo em vista que a dívida se origina do próprio bem, uma vez que o crédito da exequente decorre a partilha das benfeitorias nele mesmo erigidas, enquadrando-se, portanto, na exceção à regra da impenhorabilidade descrita no artigo mencionado no parágrafo anterior. Ademais, nos termos do artigo 833, §° do CPC: "A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". Entender de forma contrária, constituiria em enriquecimento ilícito da outra parte, em ofensa ao art. 884 do Código Civil, além de permitir ao executado beneficiar-se da própria torpeza. Nesse sentido, cito entendimento recente do E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão agravada que rejeitou a alegação da executada de impenhorabilidade de bem de família. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Bem imóvel penhorado que, ainda que constituísse bem de família, esbarra na exceção à impenhorabilidade disposta no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Permissão da penhora de imóvel quando o crédito executado for decorrente de dívidas contraídas oriundas do próprio imóvel penhorado. Finalidade da norma de coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Análise dos autos de origem que o débito exequendo possui tal natureza. No mesmo sentido, incide a norma prevista no artigo 833, § 1º, do CPC. Inoponibilidade da exceção de impenhorabilidade, sob pena de, dada a situação atípica, contrariar os fins sociais da própria norma. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176568-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) No mesmo sentido, julgado do C. STJ que reconhece a possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC. 1. Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel. 3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II). 4. Da exegese do comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção. 5. É nítida a preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros. 6. No particular, o débito objeto de cumprimento de sentença foi contraído pela recorrente junto às recorridas com a finalidade de implementação de reforma no imóvel residencial, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.082.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Assim, é de rigor a manutenção da penhora do bem imóvel efetivada., Em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se o quanto já determinado às fls. 248. Intime-se. - ADV: EDLAINE PRADO SANCHES (OAB 181201/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES (OAB 104773/SP), ALBERTO PRADO SANCHES (OAB 94920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 323998183

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (ADVOGADO), NICOLAS DIONES ALVES CASARIM - CPF: 058.866.741-28 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT (IMPETRADO), ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; (ii) paciente foi preso em flagrante após operação policial deflagrada para desarticular as atividades da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na periculosidade social do paciente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 190.530/ES, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC 907.910/BA; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 295963873). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 296471882). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297338880). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, conforme decisão proferida nos autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. No local foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. “[...] Além disso, consta dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado a organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas [...]” (id. 295826862, p. 75). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Nota-se que a referida decisão dispôs que o paciente seria “lojista, responsável por ponto de venda de entorpecentes, com referência direta a expressões como ‘lojinha’ e ‘peita’, que se referem às mensalidades exigidas dos responsáveis por bocas de fumos e as mensalidades pagas pelos filiados à facção criminosa, respectivamente”. Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. Assim, a suposta participação da paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Assim, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Nicolas Diones Alves Casarim, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 323998187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020969-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (ADVOGADO), NICOLAS DIONES ALVES CASARIM - CPF: 058.866.741-28 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT (IMPETRADO), ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES - CPF: 018.124.121-85 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; (ii) paciente foi preso em flagrante após operação policial deflagrada para desarticular as atividades da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na periculosidade social do paciente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 190.530/ES, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC 907.910/BA; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 295963873). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 296471882). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297338880). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, conforme decisão proferida nos autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. No local foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva. “[...] Além disso, consta dos autos informações de que o flagrado seria supostamente faccionado a organização criminosa, já que nesta data foi deflagrada a Operação Reta Final, com o cumprimento de 13 (treze) mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Poder Judiciário, sendo que os alvos da operação são investigados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), com base em indícios robustos obtidos por meio de diligências investigativas, relatórios periciais, extrações de dados telefônicos e degravações. As investigações se desenvolvem no bojo do Inquérito Policial nº 1022769-36.2024.8.11.0042 e as medidas cautelares foram deferidas no processo nº 1001174-29.2024.8.11.0026. Desse modo, a prisão preventiva está fundamentada na periculosidade concreta do agente, apontado como integrante de organização criminosa e de forma estrutural, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de colaboração mútua para a prosperidade do tráfico ilícito de drogas e para obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, para a prática de infrações penais. Assim, são as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para cautelar a ordem pública, visando cessar as práticas delitivas [...]” (id. 295826862, p. 75). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Nota-se que a referida decisão dispôs que o paciente seria “lojista, responsável por ponto de venda de entorpecentes, com referência direta a expressões como ‘lojinha’ e ‘peita’, que se referem às mensalidades exigidas dos responsáveis por bocas de fumos e as mensalidades pagas pelos filiados à facção criminosa, respectivamente”. Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. Assim, a suposta participação da paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Assim, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e interromper a atuação da organização criminosa, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Nicolas Diones Alves Casarim, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Paulo Da Silva Viana x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309340447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1020969-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Pedro Paulo Da Silva Viana Reclamada: Itapeva XI Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1020969-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Pedro Paulo Da Silva Viana Reclamada: Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Por Vício Em Cessão De Crédito c/c Indenização Por Danos Morais Por Negativação Indevida proposta por Pedro Paulo Da Silva Viana em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto a empresa Via Varejo, , qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura manual (id n. 193386676) e cópia do RG (ID n. 188762611), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 193386683), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Nota-se que a assinatura manual aportada no contrato possui semelhança com as assinaturas aportada no RG e procuração constante da inicial. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020969-63.2025.8.26.0577

ID: 327241559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020969-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COZZOLINO RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação d… Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação de produção antecipada de prova em face de Residencial Grand Club, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine que a parte ré promova a exibição de imagens coletadas na área comum do condomínio, a fim de averiguar as alegações de comportamento inadequado do menor, seja para a instrução do tratamento deste com relação ao transtorno que o acomete (transtorno do espectro autista), seja para a verificação de eventual discriminação dos condôminos com relação à parte autora. É o relatório. D E C I D O. A petição inicial deve ser indeferida, porque ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a parte autora é carecedora da ação proposta, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Consoante ensina Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Processo Civil, Forense, 1993, p. 56, o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, surge da necessidade e utilidade de obter através do processo a proteção ao bem da vida demandado em juízo. Para existir interesse de agir necessário se faz ainda o requisito da adequação entre a pretensão deduzida em juízo e modo processual utilizado pelo demandante para a dedução. Por outro lado, ainda ensina a doutrina, o interesse de agir caracteriza-se tanto pela necessidade quanto pela adequação. Inexistente quer um quer outro o postulante é carecedor da ação proposta. In verbis: "Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial..." "Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários"(Cândido Rangel Dinamarco e outros, Teoria Geraldo do Processo, Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 230). Com efeito, a ação de produção antecipada de provas --- ad perpetuam rei memoriam --- não se confunde com a exibição de documentos, na medida em que possui finalidade conservativa de fatos que se afigurem relevantes para posterior prova, em processo futuro. Assim, como sempre ensinou a doutrina, as provas que se podem antecipar são aqueles passíveis de perecimento, Por isso, sob a ótica do Código de Processo Civil anterior, a prova antecipada consistia na inquirição de testemunhas e não produção de perícia. É fato que o atual Código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de produção antecipada, visto que, afora a hipótese prevista no inciso I, do artigo 381, do mesmo Código, previu outras duas hipóteses, quais sejam, que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte postulante, interpretando topograficamente os incisos II e III, do artigo 381, do CP, pretende obter a legitimação processual para o pedido formulado. Entretanto, não se pode ser assim. Isso porque, se se entender dessa maneira, ampla e extensiva, as normas constantes nos incisos II e III, do artigo 381, do CPC, desnecessária de tudo seria o instituto da exibição de documento que, aliá, veio expressamente previsto, praticamente logo em seguida, nos artigos 396 e 404, do CPC, visto que a exibição de documentos, como pedido antecipatório, também tem como escopo a prevenção de desnecessários ajuizamentos de ações, quando possui tal pedido natureza satisfativa. Uma vez que a interpretação de todo e qualquer texto normativo há de ocorrer, inevitavelmente, em três contextos --- linguísticos, sistêmico e funcional (vide Eros Roberto Grau, em A Ordem Econômica na Constituição de 1988, Malheiros, 3ª ed., e Friedrich Müller, Discours de la Métholde Juridique, Puf, 1ª ed.) --- visto que a norma jurídica, produto da interpretação levada a efeito pelo intérprete autêntico, no sentido do termo atribuído por Hans Kelsen, no último capítulo da sua monumental obra, Teoria Pura do Direito, somente poderá ser de fato adequada, para o fim de ordenação social visado pelo direito, se e quando se levar em conta todo o ordenamento jurídico, impõe a harmonização dos institutos processuais que autorizam a produção antecipada de prova, com os que versam sobre a exibição de documento. Além do que já se foi dito acima, pode-se, com segurança dizer que o que diferencia um e outro instituto diz respeito ao "titular/produtor" da prova que há de ocorrer no processo instaurado. Quando a prova de fato, ato ou negócio jurídico deve ser de iniciativa da parte postulante, terá incidência o instituto da produção antecipada de prova; ao contrário, quando a prova do fato, ato ou negócio jurídico depender de conduta que não seja vinculada à parte postulante, mas sim à parte ré, terá incidência o instituto da exibição de documento. E isso acontece, porque, a ação de exibição de documento possui finalidades de asseguração da prova e meramente probatórias, quando satisfativas. Confira-se o ensinamento doutrinário de Ovídio A. Baptista da Silva, em Curso de Processo Civil, vol. 3, Processo Cautelar (Tutela de Urgência), RT, 2ed, 1998, p. 253/255, a saber: 5.1 Exibição cautelar e satisfativa Aqui, tudo quanto nas demais medidas e ações cautelares, é indispensável que se faça a distinção entre as hipóteses em que a exibição tenha natureza cautelar ou, ao contrário, seja medida ou ação satisfativa. Pode haver direito, pretensão e ação de exibição decorrente de uma relação de direito material que a demanda exibitória correspondente desde logo satisfaça e não apenas acautele. Neste caso, não se haverá de fazer apelo aos pressupostos legitimadores da cautelaridade, traduzindos pelo fumus boni iuris e periculum in mora. O Código de Processo Civil, ao invés de contribuir para o esclarecimento da questão, ainda mais a complica, ao misturar, em seu art. 844, casos de exibição cautelar e hipóteses decididamente satisfativas de ações exibitórias. ... I) É necessário estabelecer, ainda, uma nova distinção entre os casos de exibição preparatória e a exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma ação satisfativa, como a exibição incidental. Para isto é indispensável distinguir os dois conceitos basilares de direito probatório que determinam a diferença entre asseguração de prova e produção de prova, distinta esta, aliás, que o CPC não faz, nem ao trata da ação exibitória e nem na impropriamente chamada "produção" cautelar de provas dos arts. 846-851, como depois veremos ao trata das ações de asseguração de provas. Toda exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma demanda satisfativa é exibição produtora de prova e não simplesmente asseguradora de elementos de prova, colhidos para que o autor da ação cautelar de exibição a produza em processo subseqüente. A exibição incidental de coisa ou documento não é cautelar, mas simples procedimento probatório, regulado nos arts. 355-363 do CPC [1973]. Feita a exibição como incidente probatório, no curso de uma determinada demanda, o resultado será a imediata produção da prova, de modo que a exibição como ação cautelar necessariamente será preparatória, jamais incidente. Se, todavia, nenhuma ação exibitória cautelar pode ser incidental, não será inteiramente adequado dizer que todas elas sejam preparatórias de uma dada ação principal. Ao reduzir todas as ações cautelares apenas às duas classes que o Código contempla - as incidentes e as preparatórias -, ignorando a terceira espécie, formada pelas cautelares simplesmente antecedentes (preventivas) sem ser preparatórias, cometeu o legislador erro grave, responsável por freqüentes confusões entre os escritores e na prática dos tribunais. Como anteriormente fizemos notar (supra, item 1.3, pág. 106, a, e item 1.7, pág. 115), ao ignorar a classe das ações cautelares apenas antecedentes, não preparatórias (!), o Código acabou suprimindo a distinção entre produção emergencial de prova (do art. 250 do CPC de 1939) e asseguração de prova, no falso pressuposto de que as aç~eos cautelares - necessariamente antecedentes, sem serem preparatórias - produzem provas quando elas apenas asseguram a futura produção da prova, que haverá de ser feita - se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário - em algum processo futuro. II) Podemos, então, estabelecer as seguintes premissas, com relação ao art. 844 do CPC: a) nem todas as ações exibitórias indicadas nesse dispositivo são cautelares. A ação dirigida por um condômino contra outro, para que este exiba a coisa ou documento comum, pode equivaler a uma pretensão a ver apenas o documento ou a coisa, de modo que o requerente os veja, ou se ainda não os conhece, para conhecê-los, sem qualquer intenção probatória imediata. Neste caso a exibição não é cautelar, mas inteiramente satisfativa da pretensão a ver a coisa ou o documento: b) as exibitórias que sejam cautelares serão sempre antecedentes - nunca incidentes a uma demanda em curso, onde o requerente da exibição pretende produzir a prova - mas, sendo antecedente a exibitória, ao contrário do que diz a lei no art. 844, não será preparatória, não estando, portanto, sujeita às conseqüências dos arts. 811, III, 806 e 808, I, do CPC; c) nem todas as ações exibitórias cautelares incluem-se no art. 844. Com efeito, limitando o art. 844, I, a exibição apenas de coisas móveis e semoventes, poderíamos indicar o caso da exibição de imóveis - que sempre foi admitida por nosso direito - como uma das hipóteses de cautelar exibitória não nominada, a ser fundamentada apenas no art. 798 do CPC; d) igualmente não abrangem as regras inseridas no art. 844 todas as ações exibitórias não cautelares, posto que o Código, neste artigo, optou pela enumeração cauística das hipóteses de cabimento das ações de exibição de coisa ou documento. Verifica-se, portanto, pelo ensinamento doutrinário exposto, que a parte autora não utilizou a ação adequada para a pretensão deduzida. Poder-se-ia aqui cogitar de determinação da emenda, para adequação. Todavia, não se trata de vício sanável, para os fins do artigo 317, do CPC. Isso porque, a notificação extrajudicial, diante da ausência por completo de formalidades, não pode ser aceita como meio hábil, para considerar a parte ré em mora, no tocante à exibição pretendida. Deverá a parte autora, para os fins legais, quais seja, demonstração de interesse processual, demonstrar que requereu formalmente à parte ré a exibição da documentação em questão, sendo-lhe negado tal direito. Antes disso, não há falar em hipótese alguma em interesse processual. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem solução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I., observando-se a serventia o disposto nos artigo 331 parágrafos 1º,2º e 3º do CPC. - ADV: ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 481222/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8062667-31.2024.8.05.0000

ID: 281902075

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8062667-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824-A) AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCAS DE SOUZA SAMPAIO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 8085364-77.2023.8.05.0001 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6M COMF, chassi 9BHBG41DAFP331432, ano 2014/2014, cor BRANCA, placa OZM-7861, depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Desta forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial é genérica, não especificando as parcelas inadimplidas, bem como a existência de divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aqueles descritos na petição inicial. Aduz que a notificação não foi efetivamente entregue, retornando com a informação "ausente", não estando, portanto, configurada a mora. Com esses argumentos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que sejam sustados os efeitos da liminar de busca e apreensão, determinando ao agravado que proceda à imediata devolução do bem. No mérito, roga pelo provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 71780000). Contrarrazões ofertadas no ID. 75856771, pelo não provimento do recurso. Do necessário, é o relatório. Fundamento e DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou seja, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, a minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que o endereço de destino das notificações extrajudiciais (ID. 398594366 e 398594367 - ambos nos autos do processo de referência) é o mesmo do contrato (ID. 398594363), e não há indicativo de falha na expedição ou no cumprimento da notificação do devedor. No que concerne a devolução da correspondência com a informação de que o devedor estava ausente, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicabilidade do Tema 1.132, na medida em que a tese firmada pelo aludido precedente, obriga apenas ao credor comprovar o envio da notificação, sendo irrelevante se a parte mudou-se, se o endereço é insuficiente, o número não existe, a parte é desconhecida, estava ausente, ou a carta foi assinada por terceiros ou recusada. A jurisprudência a seguir colacionada abona este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ. AgInt no REsp 1.958.331/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRESTAMENTO E CONEXÃO. REJEITADAS . MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. AR NEGATIVO. "AUSENTE". PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ . REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. (TJBA. AI 8045595-65.2023.8.05.0000. Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. DJe 1º/3/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como "ausente" é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação "ausente", configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (TJMT. AI 10229948520248110000. Rel. Desa. Tatiane Colombo. Segunda Câmara de Direito Privado. DJe 6/1/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AR COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPICIENDA PROVA DO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALINHAMENTO AO TEMA 1132 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Objetivando a comprovação da constituição em mora, o credor/Apelante juntou a notificação, seguida do 'AR', donde se lê que o documento fora devolvido com a anotação de "Ausência" . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1132, entendeu que nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária é despicienda a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, para fins da constituição em mora. Aplicação do tema à hipótese. Juízo de retratação e alinhamento ao Tema 1132/STJ, com o provimento do apelo, e retorno dos autos à origem. (TJAC. ApCiv 0700080-13.2023.8.01.0001. Rel. Desa. Waldirene Cordeiro. Segunda Câmara Cível. DJe 16/8/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor para sustentar a validade da notificação extrajudicial, que foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "ausente". Invocou o Tema 1132 do STJ e apresentou jurisprudência favorável à tese de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor consignado no contrato é suficiente para comprovação da mora . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial frustrada, seguida de protesto por edital, III. Razões de decidir 3 . A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da mora do devedor, para fins de busca e apreensão, exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a demonstração do envio ao endereço indicado no contrato. 4. O STJ, no julgamento dos REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), firmou o entendimento de que, quando a notificação retorna com a anotação "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento", considera-se válida a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual. 5 . No caso, a parte apelante enviou a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, cumprindo o requisito legal para a constituição em mora, o que afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A atual orientação do STJ deve ser observada, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar seu regular prosseguimento, cabendo ao Juízo de origem examinar as demais condições da ação e decidir sobre o pedido liminar de busca e apreensão. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário .". "2. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132 deve ser aplicado, afastando-se a extinção do processo nos casos em que a notificação tenha sido corretamente remetida e retornado com a anotação"ausente","mudou-se","insuficiência do endereço"ou"extravio do aviso de recebimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, Tema 1132, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/2/2023. (TJSP. ApCiv 1013791-03.2023.8.26.0361. Rel. Des. Adilson de Araujo. Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 1º/3/2025). Com efeito, o fato da notificação extrajudicial, regularmente enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ter retornado com a informação "ausente" é absolutamente irrelevante para fins de constituição em mora, em face do entendimento consolidado pela Corte Superior. De mais a mais, ao contrário do alegado pelo agravante, a notificação extrajudicial não é genérica, porquanto contém elementos suficientes e precisos para a identificação dos contratos inadimplentes. Isto porque a notificação faz expressa referência aos grupos 0686 e 0695, bem com às cotas 280 e 860, dados estes que correspondem exatamente àqueles descritos nos contratos de participação em consórcio (ID. 398594363), juntado à petição inicial na ação de busca e apreensão . Nesse ponto, é irrelevante a alegada divergência entre os números internos dos contratos, uma vez que a identificação por grupo e cota é suficiente e inequívoca para individualizar as obrigações inadimplidas. A moderna jurisprudência tem reconhecido que a finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento, permitindo-lhe a purgação da mora, objetivo que restou plenamente alcançado no caso dos autos. Sobre o tema, a Súmula 245 do STJ estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Por maioria de razão, também não se exige a especificação detalhada das parcelas inadimplidas quando há elementos suficientes para identificação do contrato, como ocorre na hipótese em exame. A alegação de impossibilidade de purgação da mora também não encontra respaldo legal. Com efeito, o agravante, como consorciado dos grupos e cotas especificados na notificação, tinha pleno conhecimento de suas obrigações contratuais e do estado de inadimplência. A identificação por grupo e cota, aliada aos dados pessoais do devedor, é suficiente para permitir a quitação integral da dívida, caso fosse de seu interesse. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento especial para as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, com requisitos próprios que foram devidamente observados no caso concreto. A existência de contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial e a demonstração do inadimplemento são os pressupostos legais para a concessão da liminar, todos evidenciados nos autos. A moderna doutrina e jurisprudência têm prestigiado o princípio da conservação dos atos processuais, evitando-se o formalismo excessivo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, eventuais irregularidades formais na notificação - que, repita-se, não se verificam - não seriam suficientes para invalidar ato que atingiu plenamente sua finalidade legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão, com força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora ASIII

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes