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Processo nº 1020403-19.2025.8.11.0000

ID: 309306065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020403-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR MACORIM DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Rua C, S/N, SN, Telefone (65) 3617-3000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-926 TE…

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Processo nº 1021567-13.2025.8.11.0002

ID: 294522475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021567-13.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GONCALINA DE ALENCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021567-13.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GONCALINA DE ALENCAR MENDES, BRENO AURELIO FERREIRA MENDES VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-13.2025.4.01.3304

ID: 329576306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SENA LOIOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021567-13.2025.4.01.3304 AUTOR: VERONICE FERREIRA DA SI… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1021567-13.2025.4.01.3304 AUTOR: VERONICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. Além disso, destacar nos autos os documentos novos que foram anexados ao presente feito e que não se encontravam na(s) demanda(s) anterior(es). ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 18 de julho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1013722-45.2025.4.01.0000

ID: 326443838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013722-45.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SCOFONI FALEIROS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013722-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013722-45.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007405-19.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZ SCOFONI FALEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - SP189492-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIZ SCOFONI FALEIROS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1004027-37.2025.8.11.0006

ID: 308894207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004027-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANDO DO CARMO BEZERRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALT DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1004027-37.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERMANDO DO CARMO BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONIEL DESTEFANI ALVES MIRANDA - MT35182/O e PATRICIA ALT DA SILVA - MT35736/O DECISÃO Vistos. Cumpra-se conforme decisão proferida pelo Des. Orlando de Almeida Perri, Relator do Habeas Corpus Criminal n. 1020597-19.2025.8.11.0000, a qual substituiu a prisão preventiva anteriormente decretada neste feito contra Germando do Carmo Bezerra pela imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) comparecimento bimestral perante em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; ii) não se ausentar da comarca em que reside sem autorização judicial, comunicando à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser encontrado; iii) não se envolver em outro fato criminoso; iv) não se aproximar da vítima e das testemunhas de acusação a uma distância mínima de 200 [duzentos] metros, ou manter com elas qualquer tipo de contato ou de comunicação, inclusive por telefone, redes sociais ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Instagram; e, v) cumprir, fielmente, todas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de G. R. B., nos autos do processo n. 1003622-98.2025.8.11.0006. Expeça-se alvará de soltura em favor de Germando do Carmo Bezerra, por meio do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se houver outro motivo que justifique sua manutenção na prisão. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o(a) investigado(a) deverá ser expressamente advertido acerca das medidas cautelares impostas, bem como da obrigação de manter comportamento social adequado e de não praticar novas infrações penais, sob pena de decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima para que tome ciência da soltura do acusado e, se necessário, comuniquem imediatamente à autoridade policial qualquer descumprimento das restrições impostas na decisão que concedeu a liberdade. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-51.2024.8.26.0577

ID: 311906535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA IUNES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as caut… Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA (OAB 228003/RJ)

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Processo nº 1045770-19.2025.8.11.0041

ID: 282038355

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045770-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1045770-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1045770-19.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, Condenatória e Indenizatória, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra, em síntese, que conta com mais de 20 anos de atuação em serventias extrajudiciais, tendo sido regularmente designada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço/MT, Comarca de Santo Antônio de Leverger, a partir de 01/04/2023, nos termos da Portaria nº 53/2023-CGJ, destacando que sua atuação teria sido elogiada e reconhecida institucionalmente, inclusive com a concessão do selo “Cartório Eficiente – Categoria Ouro” pela Corregedoria local, em novembro de 2024. Aponta que em virtude do Provimento CNJ nº 176/2024, que estabeleceu o limite de 6 meses para a interinidade, foi publicado novo edital em novembro de 2024 visando à designação de delegatário titular e, diante da ausência de interessados, foi novamente designada para a interinidade em janeiro de 2025, com base no art. 71-B, § 3º, do Provimento CNJ nº 143/2023. Assevera que, apesar disso, no final de março de 2025, foi surpreendida com a apreensão de um notebook anteriormente de sua propriedade, mas então pertencente a terceira pessoa, Beatrice Laura de Barros Cesar, no bojo de investigação relativa a outro cartório e, a partir dessa apreensão, foi produzido “Relatório de Constatação e Diligência”, no qual lhe foram atribuídas infrações funcionais como: i) lavratura irregular de atos notariais e registrais, ii) exercício de advocacia e consultoria jurídica, e iii) cobrança indevida de emolumentos. Conta que, apesar disso, não foi instaurado qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância e, mesmo sem ciência ou oportunidade de defesa, foi proferida decisão administrativa (Expediente CIA nº 0017811-19.2025.8.11.0000) que resultou na publicação da Portaria nº 67/2025-GAB-CGJ, revogando sua designação a partir de 04/04/2025, posteriormente ratificada pela Portaria nº 008/2025-DF, do d. Magistrado Alexandre Chiovatti, da Comarca de Santo Antônio de Leverger, que designou terceira pessoa para responder pelo Cartório. Afirma que chegou a protocolar Pedido de Providências perante o CNJ (nº 0002152-74.2025.2.00.0000), que foi arquivado por ausência de PAD e por ter sido realizado em data posterior ao início dos efeitos da revogação, argumentando, contudo, que tal arquivamento não obsta a presente ação, que visa a invalidação do ato administrativo por ausência de contraditório e defesa, já que as condutas a ela imputadas não configurariam “quebra de confiança” nos moldes do art. 71-T do Provimento CNJ nº 149/2023, mas sim infrações disciplinares, que exigem processo formal para aplicação de penalidades. Sustenta a ilegalidade do ato administrativo impugnado, pois este se deu com base em suposta “quebra de confiança”, sem respaldo nas hipóteses normativas previstas e sem observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, argumentando, ainda, que as normas federais e estaduais aplicáveis, notadamente a Lei nº 8.935/1994, o Provimento CNJ nº 149/2023, o Provimento TJMT/CGJ nº 40/2024 e o Provimento TJMT/CGJ nº 21/2021, exigem processo administrativo regular para a imposição de sanções a interinos. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas e do periculum in mora, ao argumento de que permanece afastada de suas funções e privada de sua fonte de subsistência, com repercussões à sua reputação e imagem profissional. Assim, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria TJMT/CGJ nº67/2025-GAB-CGJ de 02 de abril de 2025, que determinou a revogação de sua designação na interinidade do Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço da Comarca de Santo Antônio de Leverger, bem como sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 008/2025-DF do d. Magistrado Alexandre Chiovatti da Comarca de Santo Antonio de Leverger, que a ratificou e, no mérito, a declaração da nulidade do Processo Administrativo nº 0017811-19.2025.8.11.0000, o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 67/2025-GAB-CGJ, a determinação da reintegração da Requerente ao cargo e a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do afastamento indevido. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC, prescreve a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando a documentação acostada aos autos, colhe-se a decisão que determinou a revogação de sua designação, com efeitos a partir de 04/04/2025 (Id 195008804) e a Portaria TJMT/CGJ nº 67, de 02 de abril de 2025 (Id 195008800). Assim constou na Portaria revogadora: O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0017811-19.2025.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Revogar a designação de CLEONICE MARTINHA DAS CHAGAS PEREIRA, responsável interina do Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço, da comarca de Santo Antônio de Leverger, por meio da Portaria n. 53/2023-CGJ, de 21/03/2023, publicada no DJE de 24/03/2023, edição n. 11428. Art. 2º Designar LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA, delegatária do Cartório do Distrito de Coxipó do Ouro, da Comarca de Cuiabá, para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço, da comarca de Santo Antônio de Leverger, com atribuições de Registro de Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, com efeitos a partir de 7 de abril de 2025. A decisão, por sua vez, consignou que: “No caso em análise, a manutenção da interinidade demonstra-se inadequada à luz dessas normativas, exigindo a adoção de medidas corretivas para resguardar o interesse público, contrariando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da administração pública e no poder de fiscalização e correção inerente à Corregedoria-Geral da Justiça, REVOGO a designação da interina Cleonice Martinha das Chagas Pereira à frente do Cartório de Barão de Melgaço/MT, com efeitos a partir de 04/04/2025.” Como se sabe, o interino detém vínculo precário, podendo ser destituído a qualquer tempo, inclusive contando a Administração com prazo de 6 meses para regularizar a Serventia, como bem apontado pela Requerente. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT, em consonância com entendimento do STJ, afirma a desnecessidade de processo administrativo para o afastamento do tabelião interino: MANDADO DE SEGURANÇA – ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO – TABELIÃO INTERINO – AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS – IRREGULARIDADES NA SERVENTIA – COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VÍNCULO FORMADO A TÍTULO PRECÁRIO – INTERESSE DO PODER PÚBLICO – ATO DISCRICIONÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM CASO SIMILAR DESTE ESTADO - ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, a Administração pode dele afastar o serventuário ou exonera-lo a qualquer tempo, conforme a sua conveniência, principalmente quando ocorre a perda de confiança em razão de irregularidades praticadas na Serventia. E inclusive desnecessária a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos e aplicação da medida, cuja competência é exclusiva do Juiz Diretor do Foro da Comarca. Também segundo reiterada jurisprudência da Corte Superior, “nesses casos, não há direito líquido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inciso II e 39, inciso V, da Lei n. 8.935/94, aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação” (STJ, RMS 26165/SC). (N.U 1013686-69.2017.8.11.0000, TRIBUNAL PLENO CÍVEL, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Tribunal Pleno, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) Desse modo, ante à precariedade da ocupação do cargo, bem como pelo risco de ingerência nas atividades do Cartório, que há quase dois meses está sendo administrado por Interina distinta, entendo não demonstrados os requisitos para concessão da medida de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o Requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação, a teor do artigo 350, do CPC. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, colha-se parecer ministerial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 27 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-20.2025.8.26.0576

ID: 298242555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DINARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Robson Dinardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON… Processo 1021567-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Robson Dinardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON DINARDI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal. Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde cada retenção a maior, aplicando-se o IPCA-E até dezembro de 2021 e a Taxa SELIC após após a entrada em vigor da EC 113/21, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

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Neudir Greef x Aerofito Com Importacao E Exportacao Ltda

ID: 314884092

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021276-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUDIR GREEF

Polo Passivo:

AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021276-19.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021276-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEUDIR GREEF AGRAVADO: AEROFITO COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neudir Greef contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural registrado sob a matrícula nº 28.862 do CRI de Capinzal/SC. Entendeu o juízo da causa que a ausência de residência no local e a exploração do bem mediante arrendamento afastariam a proteção legal. O agravante alega que o imóvel, com área inferior a quatro módulos fiscais, constitui pequena propriedade rural conforme definição da Lei nº 8.629/93, sendo explorado para atividade agropecuária mediante contrato de arrendamento. Afirma que a renda obtida com o arrendamento constitui sua única fonte de subsistência e que tal situação é plenamente amparada pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento firmado no Tema 961 do STF. Sustenta que a decisão recorrida, ao exigir o uso direto do imóvel e residência no local, contraria o ordenamento jurídico vigente e os precedentes das Cortes Superiores. Requer, em sede liminar, o efeito suspensivo da decisão agravada para evitar a constrição judicial sobre o bem, até o julgamento definitivo do recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Em juízo de cognição sumária, vislumbro plausibilidade na tese defendida pelo agravante, no sentido de que os elementos constantes dos autos, sobretudo a área do imóvel, o contrato de arrendamento rural e as declarações quanto ao uso exclusivo da renda auferida com a terra para a subsistência da família, indicam, ao menos nesta fase, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Registro que o não prosseguimento dos atos expropriatórios não acarreta, por ora, prejuízo imediato ao agravado, uma vez que a medida visa apenas resguardar a integridade de bem presumivelmente protegido, sem obstar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do processo, nem mesmo eventual penhora sobre outros bens. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Às providências.

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Processo nº 1020060-23.2025.8.11.0000

ID: 305998160

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020060-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GABIATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALCENIA SOUSA TEMPONI, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE DA CONCEICAO BARBOSA VIEIRA, WALDEMAR MARTINS DE SOUSA, ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA, JOAO PINHEIRO DOS SANTOS, MOACIR RAMOS DOS SANTOS, CELITO BORGES DE SOUSA PORTUGAL Número do Protocolo: 1020060-23.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADEMIR GABIATI, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT, que nos autos da ação de “ação de reintegração/manutenção de posse” (Número Único 1002622-17.2022.8.11.0023), ajuizada pelas agravadas FRANCISCA DA CONCEICAO e outros contra WALDEMAR MARTINS DE SOUSA e outros, manteve a decisão anterior que determinou a permanência dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento nº 1015844-19.2025.8.11.0000 (cf. Ids. nº 294448887 – autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorreu em manifesta extrapolação dos limites do efeito suspensivo deferido no agravo anterior, visto que o referido efeito se limitou à sua não inclusão como parte no feito originário, não havendo determinação de suspensão de todo o processo. Argumenta que a suspensão imposta compromete o princípio da duração razoável do processo, ferindo os arts. 4º e 139, II, do CPC e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Aduz ainda que a paralisação da marcha processual representa tratamento contraditório em relação a outro feito conexo – a ação de interdito proibitório n. 1004033-12.2014.8.11.0023 – em que o mesmo juízo determinou o prosseguimento regular da instrução, mesmo com pendência de agravo similar. O agravante defende, ademais, que a continuidade do feito não causa qualquer prejuízo processual relevante, ainda que ao final se indefira sua intervenção, pois a legislação processual confere mecanismos adequados para posterior ratificação de atos, se necessário. Pede, então, o provimento do recurso, para “atribuição de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada - id 196273763 - cujo teor determinou o sobrestamento da ação possessória [doc. 02] e também impossibilitou o ora Agravante de produzir provas, tampouco admitiu a sua inclusão no polo passivo da demanda originária.” (cf. Id nº 294448884). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando entre elas a decisão que determina a suspensão do processo até julgamento de recurso anterior. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 988, consagrou a natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo o cabimento do recurso em hipóteses excepcionais, desde que configurada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação. Contudo, a decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso que versa sobre a legitimidade processual do agravante, terceiro interessado na demanda de origem, não configura, por si só, situação de urgência apta a justificar a antecipação do controle por via de agravo de instrumento, sobretudo quando adotada com fundamento na preservação da coerência e segurança jurídica entre decisões judiciais correlatas. A eventual morosidade decorrente do sobrestamento não caracteriza, de maneira automática, dano irreparável ou prejuízo processual concreto, sendo medida cautelar destinada à boa condução do processo e à prevenção de decisões contraditórias, sobretudo quando se discute a legitimidade de intervenção de terceiro, o que pode afetar diretamente os rumos da instrução probatória. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER . SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de sobrestamento do processo - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e . STJ - REsp. nº 1.696.396/MT . Jurisprudência deste TJRS.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51402075120238217000 DOIS IRMÃOS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1 .015, DO CPC, OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão na qual foi determinada a suspensão do feito ante prejudicialidade externa não está elencada dentre as hipóteses que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1 .015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396 – MT (Tema 0988) . Assim, inviável se torna o conhecimento do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21161517820248260000 Osasco, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 06/07/2024) Ademais, não se pode admitir que a parte, ao ser temporariamente afastada do processo por decisão judicial devidamente impugnada por outro recurso já em trâmite, inclusive com concessão de efeito suspensivo pela instância superior (RAI n° 1015844-19.2025.8.11.0000), venha a interpor novo agravo para questionar uma consequência natural e lógica do primeiro provimento, qual seja, o sobrestamento do feito até a definição de sua legitimidade processual. Tal prática desvirtua a lógica do sistema recursal, fragiliza a estabilidade procedimental e afronta diretamente o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao impor ao Judiciário encargos decisórios manifestamente desnecessários, em detrimento da racionalidade, da economia e da eficiência que devem orientar a atividade jurisdicional. Portanto, ausente previsão específica no art. 1.015 do CPC e inexistente demonstração de risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional futura, o recurso não merece ser conhecido. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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