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Processo nº 1001130-05.2025.8.11.9005

ID: 329265081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001130-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA ROSA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCILA ROSA DE SOUZA Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 1003479-19.2016.811.0041, no cumprimento de sentença proposta por LUCILA ROSA DE SOUZA, que designou a exame técnico por profissional de contabilidade e fixou honorários periciais em R$ 1.500,00. Em suas razões recursais o Agravante sustenta, em síntese, questiona o valor fixado a título de honorários periciais sob o argumento que “a decisão, além de não ter sido fundamentada, está em estrito desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, requerendo a redução para R$ 300,00. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios. O referido artigo estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso (Recurso Inominado) contra a sentença, conforme disposto no artigo 4º, que afirma: “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. No caso em questão, a decisão que determinou a perícia e fixou os honorários não se enquadra na hipótese do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, isto é, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. Desta forma, observe-se que os pedidos formulados no agravo de instrumento interposto pelo agravante não podem ser acolhidos, uma vez que o agravo foi impetrado contra uma decisão que poderia ser impugnada por outros meios devidos. Assim, o agravante está utilizado do agravo de instrumento como um substituto para os recursos apropriados, com a finalidade de contestar a decisão que determinou a remessa dos autos para o Justiça Federal. Cabe registrar que o Enunciado 15 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 71009392275, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 20-05-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no Juizado Especial Cível somente é admissível na hipótese de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, hipótese distinta dos autos.” (TJ-SC - AI: 00000813320188249003 Xanxerê 0000081-33.2018.8.24.9003, Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt, Data de Julgamento: 28/09/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). “DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12.153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº. 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3. Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso.” (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento do presente recurso em face da ausência de previsão legal para sua interposição. Logo, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do recurso, manifestamente inadmissível, e nego-lhe seguimento (art. 932, III, do CPC). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito- Relator

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Processo nº 1022969-65.2021.4.01.9999

ID: 328915540

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022969-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS GOMES CASSIANO

Acórdão

Advogados:

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1022969-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARCUS GOMES CASSIANO ADVOGADO(A) : RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB… Apelação Cível Nº 1022969-65.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARCUS GOMES CASSIANO ADVOGADO(A) : RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB MG136283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, com termo inicial fixado na data da cessação administrativa do benefício anterior (30/08/2018). O INSS alegou erro material, sustentando que a perícia indicaria incapacidade apenas parcial e permanente, o que justificaria a concessão de auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme exigido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, diante das conclusões da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Restou comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima, conforme artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91. 4. A perícia judicial apontou que o autor é portador de epilepsia, com sequelas de trauma que resultaram em fratura de membros, amputação parcial de dedo e limitação funcional. Constatou-se incapacidade total e permanente para o trabalho, com início a partir de 30/08/2018, coincidente com a cessação do benefício anteriormente recebido. 5. Diante da clareza do laudo pericial e da inexistência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, é de rigor a manutenção da sentença. Inexistem vícios materiais que justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, a qual foi corretamente fundamentada. 6. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O INSS é isento de custas, tanto perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) quanto na Justiça Estadual de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I), em razão da delegação de competência federal. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91." "2. O laudo pericial judicial é meio de prova idôneo e suficiente para aferição da incapacidade, salvo quando infirmado por outros elementos dos autos." "3. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando apresentada contrarrazão de apelação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, 42, 59, 151; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual/MG nº 14.939/2003, art. 10, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pela parte Autora ao apresentar contrarrazões à apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir sobre as parcelas pretéritas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG, REsp n. 1.492.221/PR e REsp n. 1.495.144/RS (Tema 905), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001137-94.2025.8.11.9005

ID: 329265076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAVON BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELENA PAVON BARROS em face do magistrado que jurisdiciona o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “ao indeferir a tutela de urgência e rejeitar os embargos de declaração, deixou de valorar adequadamente a sentença transitada em julgado, que é prova pré-constituída e robusta da ilegitimidade da Impetrante. A insistência do Município de Várzea Grande em manter os protestos de dívida ativa, cuja inexigibilidade já foi declarada judicialmente em relação a um dos imóveis e que se estende aos demais pela mesma razão de fato (ausência de vínculo com a propriedade), viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedida para cancelar os protestos referentes às CDAs nº 14802/2024, 14790/2024 e 14789/2024. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferido nos autos nº 1018613-91.2025.8.11.0002, que tramita perante a Lei nº 12.153/09. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” e “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Assim, é cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado da Fazenda Pública para questionamento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Logo, é certo que em face da decisão questionada é passível de recurso com efeito suspensivo, razão pela qual a via do mandado de segurança se mostra inadequada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

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Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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1. Kevin Boldrin Reis (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 321538465

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502437-02.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. KEVIN BOLDRIN REIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORAIS KISS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO HAMILTON NETO FUNCHAL

REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA MORAIS KISS - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEVIN BOLDRIN REIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1502437-02.2021.8.26.0196, assim ementado (fl. 370): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. Recurso do Parquet e da Defesa – Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão do acusado, prova testemunha e pericial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Furto noturno reconhecido nesta sede recursal. Afastamento do furto privilegiado. Na terceira fase a pena foi majorada pelo repouso noturno e diminuída na fração mínima pela tentativa. Mantida a fração de 1/3, de acordo com o iter criminais percorrido. Regime prisional alterado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DA DEFESA DESPROVIDO. Nas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 33, § 2º, 44, 59 e 155 do Código Penal, sob as seguintes alegações 1) ilegalidade na fixação da pena-base; 2) ilegalidade na incidência da majorante referente ao repouso noturno, por ser incompatível com a forma qualificada do crime de furto (Tema 1087/STJ); 3) ilegalidade na condenação, pois a conduta é materialmente atípica; e 4) ilegalidade na vedação da figura privilegiada (fls. 393/406). Oferecidas contrarrazões (fls. 410/420), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fl. 423). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 435): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 155, §1º, DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Inadmissível o apelo especial em que os recorrentes, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao revisar a pena-base. Súmula nº 7/STJ. 2. Conforme a tese fixada no Tema nº 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 3. Os maus antecedentes e a reincidência dos réus justificam a fixação do regime inicial mais gravoso. 4. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, o parecer é pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. No que se refere ao pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 376/377): [...] De outra parte, não há como aplicar aqui o princípio da insignificância, para fins de absolvição. A norma principiológica tem a finalidade única de servir como instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de valoração das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância, logo, não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo. Tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores. [...] Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica (STF - HC n. 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2004). No caso concreto, embora não tenha havido a efetiva subtração de bens, verifica-se que a conduta do recorrente foi altamente censurável, na medida em que utilizou de alicate e chave de fenda para romper o portão da vítima (fl. 376), comportamento esse que demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social da conduta, elementos incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo causado à vítima e a reincidência do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 377/379 - grifo nosso): […] Por outro lado, não era caso de afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado aproximadamente às 2h20min, de modo que guarda razão o inconformismo Ministerial. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Além disso, a compatibilidade entre a aplicação da causa de aumento prevista do art. 155, § 1º, do Código Penal com a forma qualificada do furto, prevista nos incisos do § 4º, do art. 155, do mesmo Estatuto Repressivo, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do voto de relatoria do Min. Dias Toffoli, no HC 130952/MG (Informativo 824) e, ainda, do julgado abaixo: [...] Desta feita, é plenamente viável a coexistência entre a causa de aumento do repouso noturno e das qualificadoras previstas no §4º, do artigo 155, do Código Penal para a mesma situação fática, não havendo vedação legal nesse sentido e nem mesmo contradição lógica. [...] Nesse sentido, o aresto atacado merece reparo, pois em desconformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.087/STJ: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Logo, é de rigor a exclusão da majorante em referência. Também merece acolhida a tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Ora, colhe-se do aresto atacado que a pena foi majorada na primeira fase com base em condenações pendentes de definitividade (fls. 379/380): [...] A pena comporta reparos. Os antecedentes e a conduta social do réu, fatores a serem levados em conta por ocasião da fixação da pena-base, podem ser aferidos por elementos diversos. No caso dos autos, a folha de antecedentes do réu (fls. 230/235) e uma breve consulta ao e-saj estampam um histórico bastante impressionante de reiteração em crimes diversos. Além deste furto qualificado praticado no dia 24 de junho de 2021, o réu Kevin responde a mais 04 processos pelo mesmo crime, com várias condenações: Furto qualificado praticado no dia 06 de junho de 2021 (processo n. 0010720-88.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado no dia 14 de julho de 2021 (proc. 1502667-44.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado em 18 de abril de 2022 ( proc. n. 1501507-47.2022.8.26.0196); Finalmente, acabou preso em flagrante em 18 de maio de 2022 e condenado, com confirmação em segunda instância, por furto qualificado (proc 1502246-20.2022.8.26.0196). Ora, desconsiderar a existência de tais informações nos autos seria uma leviandade e uma afronta aos princípios norteadores da individualização da pena. Por óbvio, o apelante não se compara àqueles réus que nunca se envolveram com o crime, para quem o legislador entendeu que a pena mínima prevista em abstrato seria suficiente resposta penal. [...] Fundamentação essa que destoa da orientação sedimentada nesta Corte (Súmula 444/STJ). Assim, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, no tocante à suposta ilegalidade na ausência de reconhecimento da figura privilegiada, a insurgência também merece acolhida. Ora, conforme consignado no acórdão atacado, a res furtivae foi avaliada em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ou seja, em valor inferior a um salário mínimo, circunstância essa que, acrescida da primariedade do agravante, justifica a aplicação do benefício: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283 do STF, em relação à suposta ofensa ao art. 155, § 2º, do CP. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a hipótese de furto privilegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 5. A questão em discussão também envolve a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, conforme Súmula 511/STJ. 8. No caso concreto, a coisa furtada foi uma bicicleta no valor de R$ 200,00, inferior ao salário mínimo da época dos fatos, e a qualificadora é de ordem objetiva, sendo o réu primário, o que justifica o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.175/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.05.2016. (AgRg no AREsp n. 2.749.343/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - grifo nosso). Considerando as circunstâncias do caso, notadamente o rompimento de obstáculo, aplico a figura privilegiada mediante redução da pena na fração de 1/3. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS OBJETIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Almeida Magalhães, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente, primário e com res furtiva de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, sendo primário e tendo subtraído bens de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal pode ser concedido ao réu primário que subtrai coisa de pequeno valor, mesmo que haja qualificadoras de natureza objetiva, conforme Súmula 511 do STJ. 5. No caso, o valor dos bens subtraídos corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchendo o requisito do pequeno valor, e o paciente é tecnicamente primário, não obstante os maus antecedentes. As qualificadoras presentes são de ordem objetiva, não impedindo a concessão do privilégio. 6. Ante as circunstâncias, é aplicável o privilégio do art. 155, § 2º, do CP, com redução da pena em 1/3, redimensionada a reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 776.812/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Passo, então, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão). Na segunda, mantenho a pena no mínimo, ante a incidência da Súmula 231/STJ. Na terceira, mantenho o redutor da tentativa na fração de 1/3 e aplico a redução decorrente da figura privilegiada na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 5 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente nos moldes acima explanados. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234

ID: 258863488

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001282-24.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLLAYNE DAFYNE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: GUILHERME MARCELO DA SILVA OLIVEIRA DEMANDADO(A): BLACK BUSINESS LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar as preliminares arguidas pela Demandada tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. O pleito autoral merece ser julgado improcedente. Explico. O autor alega que na data de 15.07.2024 viu anúncio de um carro à venda no site Facebook e entrou em contato através do contato disponibilizado. A empresa que o antedeu foi a Black Business, ora demandada, com que decidiu celebrar negócio para a compra de veículo. Para tanto, efetuou pagamento de sinal no valor de R$ 1.000,00, mas, em seguida, desistiu do negócio e solicitou a restituição do valor, mas sem êxito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Embora o artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, o seu § 3º, inciso II, expressamente dispõe que o fornecedor não responderá pelos danos quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além do mais, a responsabilização do prestador de serviços exige a prova do dano e do nexo de causalidade entre esse e o serviço prestado, o que não ocorre na espécie. Vejamos. O demandante não juntou aos autos comprovante de pagamento do valor referente ao sinal do negócio que diz ter celebrado com a demandada Black Business Ltda. Desse modo, não há como se verificar quem foi o beneficiário da suposta transação. À inicial o demandante limitou-se a anexar capturas de telas de conversas de Whatsapp supostamente travadas com a requerida Black Business Ltda. Outro ponto é que a página em que o demandante encontrou o anúncio não pertence à referida parte, vez que identificada como “Joana Veículos”. Chama atenção o fato de que a referida página possui apenas 1 seguidor e 1 curtida, o que, em tempos atuais, é um indicativo de que pode tratar-se de golpe, já que as empresas, para ter maior alcance de potenciais consumidores tendem a investir em redes sociais, até como forma de garantir a credibilidade do seu negócio. Com efeito, no presente caso, o autor não comprovou a falha na prestação de serviço da empresa requerida, pois o que se observa dos documentos acostados aos autos é que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro estelionatário. O demandante, infelizmente, foi vítima da ação de estelionatário, sem participação dos réus ou sem que a falha de segurança do seu sistema tenha propiciado a ação do fraudador, pois verifica-se que não se desincumbiu do Ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC), de comprovar que efetuou a compra do site oficial da empresa Ré, ou obtido anúncio de seus veículos oficiais, e o crime, portanto, se consumou sem que a falha da ré tenha contribuído para a consumação do prejuízo. No caso, observa-se que não houve a devida diligência por parte do autor/consumidor, pois não atentou para os costumeiros alertas divulgados na mídia. A parte autora sequer juntou qualquer prova de que tenha feito a compra descrita na inicial no site oficial ou através de anúncio veiculado nos meios de comunicação oficiais da empresa Ré. Por certo que o consumidor foi vítima de um golpe, de um crime via internet conhecido como "phishing" que consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica. Por isso a requerida alega não ter realizado a operação narrado pelo autor, pois não foi realizada em seu sítio eletrônico e a respeito, impossível que comprove fato negativo. Conclui-se, assim, que a requerida não concorreu para a fraude ou sequer podia evitá-la, tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Sobre o assunto, destaco os seguintes julgados: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Cível nº 0004733-74.2022.8.17.3110 Apelante (s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Apelado (a)(s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE Relator: Des. Luciano de Castro Campos Vogal/Relator para o acórdão: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMPRA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR DO PRODUTO MANIFESTAMENTE BAIXO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM SITE NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE SELO DE SEGURANÇA NO SITE. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PHISHING. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DAS LOJAS AMERICANAS S/A PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004733-74.2022.8.17.3110, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Luciano Campos (relator) e Alexandre Pimentel, julgar o processo nos termos do voto divergente do Desembargador Viana Ulisses, que lavrará o acórdão, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Vogal/Relator para o acórdão Documento assinado eletronicamente (04) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004733-74.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPRA ATRAVÉS DE SITE FRAUDULENTO. PHISHING. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré demonstrou que os boletos da Americanas.com são emitidos pelo Banco do Brasil, diferente do boleto apresentando pela parte autora. 2. É possível inferir é que a parte autora realizou uma compra em um site fraudulento, sem as devidas cautelas para esse tipo de compra. 3.Não há como atribuir responsabilidade à demandada pelo ocorrido, pois a culpa se deu em virtude de terceiro. Não existindo falha da empresa demandada durante o processo de compra. 4.Aplica-se ao caso o inciso II, art. 14 § 3º, do CDC, sendo improcedentes os pedidos autorais. 5.Apelo não provido. Unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 00002386620198172180, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, data de julgamento: 23/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM SITE FALSO. APARENCIA DE SITE OFICIAL. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. PHISHING. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CUJO NOME FORA UTILIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1.Phishingé um crime cibernético que se utiliza da fraude para, através do engodo, induzir as vítimas a lhes fornecerem dados pessoais e/ou realizarem compras/pagamentos, através do envio de mensagens que fazem com que a vítima ingresse em sites falsos. Para tanto, os criminosos se utilizam do nome de uma empresa com reconhecimento local ou nacional, inclusive a aparência do site. 2.Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, não se pode atribuir qualquer conduta e de nexo causal entre a empresa que teve seu nome utilizado na fraude e a vítima. 3.Dever da vítima de averiguar a autenticidade da publicidade, inclusive ingressando diretamente no site da empresa, sobretudo quando é de divulgação ampla e de conhecimento de todos a grande quantidade de fraudes através da internet. 4.Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar da empresa. 5. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os danos morais e materiais pleiteados pela autora. (TJPE, Recurso Inominado n. 00020382120198178230, Relator: Eurico Brandao de Barros Correia, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru, data de julgamento: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE SMART TV LED HD 4K PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RÉ QUE SEQUER CONSTOU COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DA VERACIDADE DA OFERTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010389104 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS PELA INTERNET. PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. VALOR PAGO 50% ABAIXO DO ANUNCIADO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS INFORMAÇÕES DO VENDEDOR E VERACIDADE DA OFERTA. O autor limitou-se a acostar aos autos a cópia dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento efetuado, sem juntar qualquer documento comprovando que as compras foram feitas através da plataforma das rés.A ausência de demonstração por parte do autor de ter acessado o site oficial das rés e ter efetuado as compras através dele, permite concluir que adquiriu os produtos por meio de oferta recebida através de rede social, forma usual de perpetrar tal golpe, no caso, a fraude virtual denominada phishing. Ainda, o valor demasiadamente baixo dos produtos ofertados deveria ter, no mínimo, causado suspeita no autor, já que ele próprio juntou anúncio da máquina fotográfica no valor de R$ 2.000,00, enquanto que os boletos encaminhados foram no valor de R$ 1.000,00 cada, ou seja, a metade do preço.Logo, ausente demonstração pelo autor da legitimidade da oferta, tampouco de que teria tomado os cuidados necessários no momento de efetuar a compra pela internet, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não é plausível que as rés, que não possuem qualquer culpa quanto aos atos de terceiros ? estelionatários, que utilizaram indevidamente seus nomes para enganar consumidores e cometer crimes ? sejam obrigadas a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados pela análise adequada do autor.Portanto, a fraude praticada decorreu de ato exclusivo de terceiro e somente teve êxito em razão da falta de diligência do autor, afastando o nexo de causalidade e isentando as rés do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010249365 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA VIRTUAL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. FALSO INVESTIMENTO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE INDICADA PELO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005477-77.2022.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/01/2024) BANCÁRIOS – Ação de reparação de danos morais - Sentença de improcedência – Autor que, ao verificar anúncio de veículo no Facebook, se interessou e transferiu o dinheiro, mas depois verificou que havia caído em um golpe – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – CDC, art. 14, § 3º, II – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022969-23.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/03/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE GOLPE. COMPRA DE CELULAR POR MEIO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Culpa exclusiva da vítima, na medida em que narra que entrou no site da ré por meio da página do facebook. Denota-se que ao clicar no link foi redirecionada para uma página que acreditava ser da ré, quando na verdade tratava-se de página "fake". Prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado da parte autora/recorrida. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10062722920188260562 Santos, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019) Assim, o réu não pode ser responsabilizado por fato de terceiros, ainda que se invoque o Código de Defesa do Consumidor, visto que este diploma legal não afasta a necessidade de se estabelecer o nexo causal que, no caso, como visto acima, não houve. Pelo que se apurou nos autos a fraude era de fácil percepção ao “homem médio”, ainda mais em dias atuais quando tão difundida informações a respeito de golpes e fraudes perpetradas através de Whatsapp e demais redes/mídias sociais. Conclui-se, assim, que as requeridas não concorreram para a fraude ou sequer podiam evitá-la (fortuito externo), tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Desta feita, não se há de falar em danos materiais ou morais, que seja de responsabilidade do réu indenizar Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando-se improcedentes os pedidos da autora. Não há condenação em custas processuais ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. LIMOEIRO, 7 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022969-53.2025.4.01.3200

ID: 322357531

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022969-53.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO NUNES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022969-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022969-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA VIEIRA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Ricardo Efrain De Souza Reis x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 314097244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076429-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EFRAIN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S… Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o Autor alega que em setembro de 2021, sem experiência técnica em investimentos de renda variável, buscou auxílio especializado, decidindo transferir a custódia de seus investimentos da corretora Rico para a XP Investimentos, ora Ré. Nesse sentido, aduz que durante o processo, confiou nas orientações do assessor da requerida, identificado pelo código 65822, evidenciando desde o início da relação travada que o seu objetivo era investir a longo prazo e buscar dividendos, além de ajustar sua carteira para minimizar riscos. Não obstante, assevera que o assessor sugeriu diversas operações de compra e venda de ativos, aumentando significativamente os riscos da carteira do requerente, de maneira que, em decorrência das operações, suportou prejuízos financeiros substanciais, inclusive, pagando taxas operacionais elevadas, somando R$ 16.125,32 no período entre 08/10/2021 e 11/11/2021. Isso porque, assevera, em 08/10/2021, o assessor recomendou a venda de todos os ativos e a reconstrução da carteira, sem considerar o preço médio dos ativos, fato que resultou na venda de muitos deles com prejuízo. Ainda, afirma que em 20/10/2021, o assessor da Ré sugeriu uma operação estruturada chamada "Call Spread" com ações da BBDC4, e descreveu a operação de forma incorreta, gerando, assim, um prejuízo total de R$ 12.420,00. Já na data de 18/10/2021, aduz que o assessor igualmente recomendou a compra de 2.300 ações da LWSA3 ao preço de R$ 21,91 por ação, mesmo após o requerente manifestar sua intenção de vender as ações devido à queda no preço, o que resultou em uma venda parcial e, posteriormente, em 07/01/2022, a venda das 1.600 cotas restantes por R$ 10,37, causando um prejuízo de R$ 19.746,00. Em prosseguimento, alega que em 11/11/2021, o assessor da requerida recomendou a compra de 14.800 ações da VIIA3 ao preço de R$ 6,35 cada, totalizando R$ 93.980,00, alegando que seria uma excelente oportunidade a curto prazo, contudo, o ativo desvalorizou-se drasticamente, gerando um prejuízo estimado de R$ 55.056,00. Nesse sentido, aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolver a situação por meio de reclamações, a Ré negou qualquer responsabilidade pelos danos causados, motivo pelo qual o Autor ora busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 103.347,32, bem como, pelos danos morais experimentos, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida fora indeferida por este Juízo (fls. 227/228). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 243/594), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada administrativa posto que os fatos narrados já foram apurados pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) nº 0152/2022, por meio de decisão proferida pela Superintendência Jurídica da Bolsa de Valores, a qual determinou o ressarcimento ao Autor do montante de R$ 19.243,20, tão somente referente à venda de 600 VIIA3 e 700 LWSA3, tendo referida importância sido atualizada e transferido ao Autor pela Ré. No mérito, aduz que todo investidor que abre uma conta de investimentos da requerida precisa preencher o formulário suitability que se trata de uma análise do perfil de investidor para classificá-lo como conservador, moderado ou agressivo, de modo que, uma vez preenchido tal formulário e concluída a análise do perfil, o investidor passa a ter acesso às espécies de investimentos inerentes à sua classificação, mas sempre com a ressalva de que inexistem operações no mercado isentas de risco. Assim, afirma que o perfil de risco foi criado de acordo com as informações que o Autor forneceu, e não pela Ré ou qualquer assessor, de modo que o sistema da XP apenas reflete as respostas fornecidas pelo cliente e não tem a capacidade de alterar ou interpretar as informações de forma diferente do que foi apresentado. Nesse sentido, defende que o próprio Autor, de forma consciente e autônoma, alterou seu perfil de investidor para agressivo, estando à época das operações contestadas cadastrado com esse perfil, o qual está associado a clientes que possuem vasto conhecimento do mercado de capitais, e os produtos indicados para este tipo são Títulos Públicos, Letra Financeira, à vista, Fundos de Investimento e Fundos Imobiliários, Renda Variável, Debêntures, Operações Estruturadas e com Algoritmos, COE e Derivativos. Portanto, assevera que não se sustenta o narrado na petição inicial, de que teria sido mal assessorado pela Ré, haja vista que, além de todas as operações estarem dentro de seu perfil, inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento de sua parte. Ademais, aduz a Ré que cumpriu devidamente com o seu dever na prestação das informações devidas, agindo em estrita conformidade com os princípios da boa-fé ao manter o Autor devidamente informado, através de sua procuradora indicada por ele em cadastrado, sobre os riscos inerentes às operações realizadas. Assim, afirma que antes da efetivação de cada operação, disponibilizou todas as informações relevantes, elucidando as estratégias das operações, os seus objetivos, quais os possíveis cenários, características etc., de maneira que, a partir das informações disponibilizadas, sua procuradora aprovou e aceitou as operações realizadas. Por conseguinte, defende que não houve a falha na prestação de seus serviços, pois o seu assessor se limitou à avaliação da carteira do Autor, esclarecimento a respeito dos ativos que possuía e custos associado às operações realizadas por meio da mesa de operações, inexistindo qualquer tipo de induzimento à realização de operações, como o requerente tenta fazer crer. Dessa feita, assevera que a estratégia recomendada, contudo, não alcançou o sucesso esperado, não por qualquer falha atribuível à Ré, mas exclusivamente em decorrência da volatilidade característica do mercado de renda variável. Ainda, defende a legitimidade da cobrança das taxas de corretagem, devidamente informadas no site da Ré e previstas no contrato entabulado pelas partes. Aduz não haver o nexo causal necessário para a responsabilização da requerida. Impugna os danos suscitados, posto que os materiais se deram por culpa exclusiva do Autor que assumiu o risco do negócio ao realizar os investimentos agressivos, bem como que os valores referentes às vendas de 600 VIIA3 e 700 LWSA3 já foram restituídas ao requerente na seara administrativa. Ademais, com relação aos danos morais, alega que estes inexistem. Insurge-se contra a inversão do ônus probatório, por ausência de hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 598/609). Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 625/630, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi colacionado às fls. 658/676. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 697), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 702/704 e 708/711). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme delimitado na decisão saneadora, a vexata quaestio da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se houve a falha na prestação de serviços da corretora Ré no que se refere às recomendações e orientações passadas ao Autor quanto aos investimentos indicados na exordial, bem como, da configuração dos elementos necessários para a responsabilização da requerida na reparação dos danos alegados pelo requerente. Tendo em vista a controvérsia da contenda em tela, foi nomeado pelo Juízo, perito de expertise na matéria, que analisou o quanto contido nos autos e solicitado às partes, a fim de averiguar a regularidade da conduta adotada pela Ré, enquanto corretora de investimentos. Nesse sentido, de pronto, esclareceu o experto em seu substancioso laudo que A principal obrigação na recomendação de compra de renda variável é a compatibilidade com o Perfil de Investidor, conforme política de suitability da instituição financeira. O assessor deve considerar os objetivos do cliente, horizonte de investimento, tolerância a riscos e conhecimento e experiência prévia em investimentos (fl. 664). Partindo de referida obrigação principal da requerida, em resposta aos quesitos apresentados, consignou o il. perito que (i) a oferta do XP Selection Alternativo enviada ao Autor (fl. 606), Toda oferta pública é obrigada a apresentar o Prospecto, Material Publicitário e Lâmina de Informações Essenciais. No e-mail da oferta do produto XP Selection, não têm o anexo dos materiais obrigatórios, e nenhuma informação acerca dos riscos envolvidos. No caso do link do vídeo do Youtube apresentando no e-mail, trata-se de conteúdo que não está no canal oficial da corretora (fl. 665); (ii) a adesão à referida oferta ao XP Selection Alternativo não seria possível sem a alteração do perfil do demandante para agressivo, e que referida mudança de perfil apenas ocorreu após o envio da oferta em que o requerente ainda não tinha perfil compatível para tanto (fl. 665); (iii) apesar de as recomendações realizadas pela Ré tivessem fundamento de acordo com o cenário mercadológico da época, elas eram destinadas aos investidores de perfil agressivo, público alvo este em que não se enquadrava o Autor, até então (fl. 666); (iv) em análise às indicações feitas pela Ré ao investidor, posteriormente às inicialmente realizadas, (...) claramente vemos o assessor apresentando opções de curtíssimo prazo, com alto giro de compra e venda sem respeitar a concentração dos recursos sinalizada inicialmente pelo cliente e sem a correta indicação dos riscos envolvidos (fl. 666); (v) no que se refere à diversificação da carteira de investimentos do Autor, ainda que em perfil agressivo, (...) a alocação atual da XP Investimentos indica uma alocação de até 20% em renda variável Brasil e Global, conforme imagem retirada do Relatório 'Onde Investir ABRIL | 2025 XP' (...) Podemos verificar na fl. 390 do processo, que em 11/2021 a proporção em ações [do requerente] era de 40,2% do total do portfólio financeiro, indicando uma alocação desproporcional, mesmo para um cliente com perfil 'agressivo' (fl. 667); (vi) Considerando que o assessor de investimentos precisa atender a necessidade do cliente, porém respeitando os limites legais da sua atuação, vemos claramente que o sobre alocação na classe de renda variável foi prejudicial ao cliente e fugindo do padrão de atuação dos profissionais do mercado" (fl. 668); (v) Não é possível que o perfil [suitability] seja contrário às respostas preenchidas no questionário [pelo investidor]. A instituição financeira possui uma metodologia de análise que identifica o perfil de acordo com a seleção das respostas indicadas (fl. 670); e (vi) quanto à atuação do preposto da Ré Entendo que o preposto da XP foi negligente e imprudente na recomendação dos investimentos em ações. Ele não somente apresentou as estratégias de investimentos, como também induziu a contratação das operações sugeridas, entrando em contradição em diversos momentos (fl. 672). Em prosseguimento, a fim de ilustrar as condutas indevidas adotadas pelo preposto, o experto indicou que o assessor, apesar de indicar ser fiel aos investimentos de longo prazo, recomendou ao Autor a venda de PRIO3 para comprar novamente em poucos dias, indicando uma operação de curto prazo, dez dias após tal indicação, o preposto apresentou uma estrutura de opções chamada Call Spread sugerindo uma compra de BBDC4 com vencimento em três meses e com o risco de perder o prêmio pago de R$ 12.420,00, além de sugerir a compra de LWSA3, ativo bem longe de ser uma 'blue chip' indicada anteriormente para a estratégia de longo prazo, na ligação de 08/10/2021 (fl. 672). Ainda, o experto asseverou que o preposto da requerida foi negligente na sugestão realizada em 11/11/2021 para a compra de R$ 100.000,00 de VIIA3 para a realização de um day trade (compra e venda no mesmo dia), a qual não foi exitosa gerando um prejuízo na venda em torno de R$ 55.000,00. Destacou, ademais, que Se analisarmos esta última gravação, veremos que o preposto induz a procuradora do Autor da ação à compra do ativo e não realiza apenas uma simples recomendação de investimento (fl. 672). Por fim, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que (i) quanto à oferta da XP Selection, reiterou que foi realizada via e-mail sem o anexo das informações obrigatórias (lâmina e prospecto), o que não foi apurado no relatório da BSM, (...) pois as cotas não são negociadas no mercado de bolsa e sim de balcão, sendo assim, entendo que o risco inerente não foi bem explicado neste caso (fl. 674); (ii) quanto à compra e venda de ações, em convergência com o relatório BSM, houve uma conduta irregular relacionada à venda de 600 ações do ativo VIIA3 e 700 ações do ativo LWSA3, sem a ordem prévia gravada do cliente. Ressarcimento foi realizado via esfera administrativa (fl. 674); (iii) quanto à compra da operação Call Spread BBDC4, a qual pela não foi analisada pela BSM, pois o ativo é negociado em mercado de balcão organizado, afirmou que, a partir da Gravacao_77859432_0989241348_18102021_144353.mp3, constatou que (...) a informação apresentada pelo preposto da corretora é incompleta, além de induzir o investidor ao erro. A informação incompleta é não relatar os custos da estrutura, na ligação telefônica é apresentado um custo de R$ 10.000,00, mas, segundo relato do autor, o débito integral da operação foi de R$ 12.420,00. Induzir o investidor ao erro é relatado na ligação quando o assessor informa que o autor está entrando no risco com '2,50% da posição' sendo que o nocional da estrutura é de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) aproximadamente, o que seria um risco total de 46,25% da posição financeira relatado na ligação telefônica, mesmo o débito sendo menor, a operação é alavancada, como foi relatado na conversa. Com isso, também entendo que o risco inerente não foi bem explicado (fls. 674/675); (iv) No caso da alteração do perfil do suitability, o assessor atuou de forma correta, pois apenas informou qual seria o perfil do investidor mais arrojado, mas não indicou nenhuma resposta no formulário e auxílio no preenchimento, ficando a cargo do cliente fazer isso, a ligação 'Gravacao_73028040.mp3' é esclarecedora neste fato. Nos demais casos relatados no processo, entendo que em relação às boas práticas mercadológicas, o assessor falhou na necessidade de instruções mais claras e precisas nas operações (quantidade e valor) das vendas de VIIA3 e LWSA3, além de informações completas na compra da Call Spread de BBDC4 (fl. 675); e (v) apesar de o resultado de investimento em ativos de maior risco poder decorrer de diversos fatores, como oscilação dos ativos e impossibilidade de resgate no tempo necessário, (...) as recomendações apresentadas foram sucessivamente aumentando o risco e exposição adequada do cliente, mesmo para um perfil agressivo, conforme já apresentado na questão 9 da parte Autora (fl. 675). A partir de referidas constatações periciais, e considerando as disposições da Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a atividade de assessor de investimento, resta hialino que a Ré, no desempenho de sua atividade enquanto assessora, falhou na prestação de seus serviços pois (i) não prestou devidamente as informações sobre os produtos/serviços oferecidos, e os seus respectivos riscos, na esteira do disposto nos arts. 3º, inciso III e §3º, da Resolução CVM nº 178 e 6º, inciso III, do CDC; e (ii) o seu preposto não atuou com a diligência necessária, deixando de passar ao Autor, apenas recomendações, mas sim, induzindo-o à realização de operações em contradição com informações anteriormente passadas, as quais, inclusive, tornou a carteira de investimentos do requerente desproporcional, ainda que este tivesse um perfil agressivo, pois, apesar de a alocação recomendada pela Ré ser de até 20% em renda variável Brasil e Global, a proporção em ações do demandante era de 40,2% do total do portfólio financeiro, a indicar a infringência ao disposto no art. 23, da Resolução CVM nº 178. Insta salientar que, em que pese o Autor demonstrar conhecimento técnico necessário para atuar no mercado financeiro enquanto investidor, de rigor que existia entre as partes uma relação de confiança, notadamente em sendo a Ré empresa de grande expertise e renome no mercado de investimentos, de maneira que, ainda que o requerente tenha anuído com todas as operações recomendadas, fato é que o fez confiando nas recomendações passadas pelo preposto da requerida, o qual, conforme alhures, agiu em violação à boa-fé objetiva inerente às relações contratuais, à luz do art. 422, do CC. Ainda, comporta consignar que as constatações periciais convergem com aquelas apuradas em procedimento administrativo anteriormente, notadamente aquelas indicadas às fls. 138/140. Nessa ordem de ideias, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todavia, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos materiais e morais, desde que evidenciados pelo demandante. Dessa feita, o Autor ora busca a reparação pelos prejuízos materiais alegadamente suportados, referentes (i) às taxas operacionais e custas no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, no montante de R$ 16.125,32; (ii) ao prejuízo na operação estruturada Call Spread BBDC4 no valor de R$ 12.420,00; (iii) ao prejuízo com a venda das ações LWSA3, no importe de R$ 19.746,00; e (iii) ao prejuízo estimado com as ações VIIA3, no montante de R$ 55.056,00. Incialmente, quanto aos prejuízos havidos com as operações envolvendo os ativos LWSA3 e VIIA3, depreende-se da decisão do Diretor de Autorregulação da BSM (fl. 141) proferida em sede do procedimento administrativo, Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) de n° 152/2022, que houve a determinação de ressarcimento ao Autor de R$ 19.243,20, de acordo com o prejuízo apurado na constância das operações mencionadas (fl. 136). Impende aclarar que, apesar da independência entre as instâncias, de maneira que a decisão exarada no procedimento administrativo não faz coisa julgada a impedir a apreciação dos fatos na seara judicial, notadamente diante da inafastabilidade da jurisdição conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF, de rigor que o fato de o requerente já ter sido devidamente ressarcido anteriormente (fl. 246), obsta que seja indenizado, novamente, pelo mesmo fato. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização da requerida embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Quanto aos prejuízos experimentados na operação estruturada Call Spread BBDC4, no valor de R$ 12.420,00, a respectiva restituição é medida que se impõe, mormente em tendo o il. perito averiguado que o preposto da Ré prestou informação incompleta, além de induzir o investidor ao erro (fls. 674/675). No que se refere às taxas operacionais, depreende-se da exordial (fl. 3), o Autor se limitou a indicar que suportou o prejuízo de R$ 16.125,32 no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, sem precisar os valores despendidos em cada operação, bem como, o desembolso destes valores, o que lhe incumbia na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, destacando-se que não houve a inversão do ônus probatório na hipótese em apreço, conforme indicado na decisão saneadora. Assim, estando ausente a demonstração do efetivo prejuízo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por fim, entendo que existentes os alegados danos morais, pois além de o Autor ter experimento prejuízo financeiro relevante diante da violação, pela Ré, da relação de confiança estabelecida entre as partes, ainda necessitou desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na prestação de serviço da requerida. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo havido, de fato, a violação, pela demandada, da esfera anímica autoral, a justificar a indenização pretendida. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETORA DE VALORES. Ocorrência. Sistema digital da Corretora não teria bloqueado a realização de investimentos em valor superior àquele permitido pelo Autor. Aplicação do CDC. Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inexistência de falha no serviço. DANOS MORAIS. Existência. Manutenção do valor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001186-88.2017.8.26.0505; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS "DAY TRADE" DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Ausente a prova de que os investimentos não foram realizados pelo Autor Requerida não comprovou que o Autor tinha saldo suficiente ou garantia alocado no momento da operação Caracterizada falha na prestação de serviços da Requerida, devendo arcar com parcial prejuízo sofrido pelo Autor Não caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano material valor de R$ 24.104,00 Caracterizado o dano moral RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TJSP;Apelação Cível 1022969-88.2020.8.26.0002; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização ao Autor, (i) a título de danos materiais, no montante de R$ 12.420,00, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir do desembolso, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; e (ii) a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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