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Processo nº 1023067-65.2023.8.11.0041

ID: 316717952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 3.131,55 pagos a seus segurados em razão de supostos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados da seguradora autora e uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas, com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração do evento danoso, dos danos e do nexo causal, que são pressupostos essenciais para configuração da responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos, desprovidos de fundamentação técnica adequada e sem assinatura de profissional habilitado, o que os torna inidôneos para comprovação do nexo de causalidade. 6. Ausente prova pericial ou produção de outras provas robustas que demonstrem a falha na prestação do serviço, não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos alegados. 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. 2. Laudos unilaterais, genéricos e sem fundamentação técnica adequada não são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 355, I; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1023067-65.2023.8.11.0041, movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Argumenta que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Afirma a Apelante que “apresentou fato impeditivo do direito da parte Apelada, através da juntada de novos documentos, notadamente, da comprovação de que, nos dias em que ocorreram os supostos sinistros, não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem qualquer reclamação dos subrogados relativamente à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Destaca que os relatórios gerados pela empresa, são emitidos pela concessionária, mas passam por avaliação e fiscalização da ANEEL, de forma que refletem a realidade fática sendo provas válidas para demonstrar a ausência do nexo causal do dano alegados”. Defende que não há que se falar em responsabilidade da apelada por supostos danos materiais, posto que inexistem comprovações de perturbação na rede na época dos supostos fatos e os laudos de danos trazidos pela apelante foram lavrados de forma unilateral, genérica e inconclusiva, não possuindo validade como prova. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que seja a r. sentença a quo reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id.271845381 É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com a Ação Regressiva em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO e GIANCARLO BASSO, no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente relação securitária. Cita que “as unidades consumidoras supracitadas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré”; que “os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados”; e, ainda “Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora”, id. Num. 271844885 - Pág.3. Por fim, aduzindo que foram abertas tentativas de composição “as quais restaram infrutíferas” ingressou com a presente ação, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada por seus segurados, pretendendo o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos pelos segurados no montante de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Sentenciando o feito (id.271845374), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que os documentos juntados pela seguradora/apelada nos ids. Num. 271845351 - Pág. 11 e Num. 271845352 - Pág. 11, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos dos segurados, consignando como causa do dano “sobrecarga de energia" e “descarga atmosférica/oscilação de energia”, contendo apenas o nome e rubrica do suposto técnico responsável, inexistindo informações quanto à qualificação de quem os atesta. Desse modo, os documentos mencionados e utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das recentes ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando a apelante ao ressarcimento de R$ 3.635,01, em virtude de danos materiais decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento eletrônico de segurada da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar se está caracterizado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos ao equipamento do segurado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, considera suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano suportado. 3. Laudo técnico unilateral, genérico, sem assinatura de profissional habilitado ou análise técnica detalhada, não constitui prova suficiente para comprovar a origem do dano, sendo inidôneo para demonstrar a existência do nexo de causalidade. 4. A ausência de comprovação do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta o julgamento antecipado com base na suficiência das provas documentais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral, genérico e desprovido de fundamentação técnica idônea não é apto a comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 786, 934, 346, III e 349; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 371; 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 845.384/SC; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1029426-41.2017.8.11.0041, j. 05.08.2020. (N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1023067-65.2023.8.11.0041

ID: 316717974

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 3.131,55 pagos a seus segurados em razão de supostos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados da seguradora autora e uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas, com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração do evento danoso, dos danos e do nexo causal, que são pressupostos essenciais para configuração da responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos, desprovidos de fundamentação técnica adequada e sem assinatura de profissional habilitado, o que os torna inidôneos para comprovação do nexo de causalidade. 6. Ausente prova pericial ou produção de outras provas robustas que demonstrem a falha na prestação do serviço, não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos alegados. 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. 2. Laudos unilaterais, genéricos e sem fundamentação técnica adequada não são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 355, I; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1023067-65.2023.8.11.0041, movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Argumenta que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Afirma a Apelante que “apresentou fato impeditivo do direito da parte Apelada, através da juntada de novos documentos, notadamente, da comprovação de que, nos dias em que ocorreram os supostos sinistros, não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem qualquer reclamação dos subrogados relativamente à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Destaca que os relatórios gerados pela empresa, são emitidos pela concessionária, mas passam por avaliação e fiscalização da ANEEL, de forma que refletem a realidade fática sendo provas válidas para demonstrar a ausência do nexo causal do dano alegados”. Defende que não há que se falar em responsabilidade da apelada por supostos danos materiais, posto que inexistem comprovações de perturbação na rede na época dos supostos fatos e os laudos de danos trazidos pela apelante foram lavrados de forma unilateral, genérica e inconclusiva, não possuindo validade como prova. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que seja a r. sentença a quo reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id.271845381 É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com a Ação Regressiva em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO e GIANCARLO BASSO, no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente relação securitária. Cita que “as unidades consumidoras supracitadas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré”; que “os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados”; e, ainda “Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora”, id. Num. 271844885 - Pág.3. Por fim, aduzindo que foram abertas tentativas de composição “as quais restaram infrutíferas” ingressou com a presente ação, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada por seus segurados, pretendendo o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos pelos segurados no montante de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Sentenciando o feito (id.271845374), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que os documentos juntados pela seguradora/apelada nos ids. Num. 271845351 - Pág. 11 e Num. 271845352 - Pág. 11, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos dos segurados, consignando como causa do dano “sobrecarga de energia" e “descarga atmosférica/oscilação de energia”, contendo apenas o nome e rubrica do suposto técnico responsável, inexistindo informações quanto à qualificação de quem os atesta. Desse modo, os documentos mencionados e utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das recentes ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando a apelante ao ressarcimento de R$ 3.635,01, em virtude de danos materiais decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento eletrônico de segurada da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar se está caracterizado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos ao equipamento do segurado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, considera suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano suportado. 3. Laudo técnico unilateral, genérico, sem assinatura de profissional habilitado ou análise técnica detalhada, não constitui prova suficiente para comprovar a origem do dano, sendo inidôneo para demonstrar a existência do nexo de causalidade. 4. A ausência de comprovação do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta o julgamento antecipado com base na suficiência das provas documentais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral, genérico e desprovido de fundamentação técnica idônea não é apto a comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 786, 934, 346, III e 349; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 371; 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 845.384/SC; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1029426-41.2017.8.11.0041, j. 05.08.2020. (N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311773626

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311772385

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0805249-82.2020.8.15.0751

ID: 335922658

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805249-82.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - M… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por filha da vítima fatal de acidente causado por retroescavadeira operada por preposto da empresa ré durante extração de piçarra em zona rural do município de Mossoró/RN. A autora alegou responsabilidade objetiva da empresa e pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré contestou alegando culpa exclusiva da vítima, que teria adentrado área de risco sem visibilidade. Após instrução processual, foram produzidas provas orais e apresentado inquérito policial confirmando o nexo causal entre a conduta do operador da máquina e o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa responde objetivamente pelo acidente com óbito decorrente da atividade de terraplenagem; (ii) fixar se é devida indenização por danos morais à filha da vítima e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade de operação de retroescavadeiras envolve risco elevado à integridade de terceiros. A prova testemunhal e documental confirmou que a morte da vítima ocorreu durante a operação da máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, não havendo comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A ausência de isolamento ou sinalização adequada da área de operação reforça a previsibilidade do risco, impondo à empresa o dever de cuidado. Está demonstrado o nexo causal entre a operação da máquina e o acidente, segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo STJ (AgInt no REsp 1.401.555/MG). A perda de ente familiar, especialmente pai, enseja reparação por dano moral presumido, sem necessidade de prova do sofrimento psíquico. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida, considerando a gravidade do fato, o grau de culpa da ré e a condição econômica das partes. O montante de R$ 50.000,00 mostra-se compatível com precedentes em casos análogos e atende à função compensatória e dissuasória da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: A empresa que explora atividade de risco com maquinário pesado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Configurado o nexo causal entre a operação da retroescavadeira e o óbito, é devida a reparação por danos morais aos familiares da vítima. A ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a não comprovação de medidas de segurança pela empresa reforçam o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.403.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24.06.2014; STJ, AgInt no REsp 1.401.555/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.10.2022; STJ, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJMT, AC 0001623-54.2017.8.11.0024, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1002317-39.2023.8.26.0101, Rel. Des. Martin Vargas, j. 24.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Acidente com Óbito ajuizada por Lucineide dos Santos em face de Servpac Serviços e Locações LTDA - ME. A parte autora, filha da vítima Daniel Freires de Lima, narra que seu genitor faleceu em 01 de dezembro de 2017, na zona rural do município de Mossoró/RN, após ter sido atingido por uma retroescavadeira operada por funcionário da empresa requerida. Afirma que a vítima encontrava-se em uma carroça, na companhia do Sr. Noaldo Balduíno Bezerra, seu parente, quando foi atingida pela pá da máquina durante operação da referida empresa em terreno utilizado para extração de piçarra destinada à construção de estradas vicinais. A autora sustenta que a conduta do operador contratado pela promovida foi a causa direta do óbito de seu pai, imputando à empresa responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida apresenta risco por sua própria natureza. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Houve impugnação pela parte autora, reiterando os argumentos iniciais e refutando a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Apontou que o condutor agiu com imprudência ao manusear o equipamento sem observância das cautelas mínimas de segurança. Foi proferida decisão de saneamento que delimitou como pontos controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade, com designação de audiência de instrução e julgamento, posteriormente realizada por meio virtual. Na audiência foram ouvidas as partes e as testemunhas, cujos depoimentos foram registrados por meio audiovisual. Em sede de alegações finais, a autora reafirmou sua pretensão de condenação da ré, destacando a responsabilidade do operador e o abalo moral decorrente da morte do pai. A ré, por sua vez, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência do pedido. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai da autora e a consequente reparação por dano moral. 2.1. Responsabilidade civil objetiva e do nexo de causalidade A responsabilidade da ré, empresa que presta serviços de terraplenagem e locação de equipamentos de grande porte, é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, já que sua atividade, por sua própria natureza, representa risco a terceiros: “Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Ainda que se entenda não ser a ré concessionária de serviço público, o fato de explorar atividade econômica com maquinário pesado já atrai a responsabilidade objetiva, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1403038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/06/2014). Para que a parte ré seja responsabilizada pelos danos sofridos no sinistro, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ou seja, para o sucesso da ação de indenização, incumbe à parte autora demonstrar, extreme de dúvidas, a ação dolosa ou culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano sofrido, nos termos do que dispõe o artigo 186, do Código Civil. Sobre os requisitos da responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: (...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos (...): a) conduta (positiva ou negativo); b) dano; c) nexo de causalidade. O dever de demonstrar os fatos alegados decorre do inciso I, do art. 373, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o ônus da prova consiste: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir sobre o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido (...). No mérito, a empresa ré apresentou sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Isto porque, a empresa, ao operar máquina pesada em local onde há possibilidade de trânsito de terceiros, tem o dever de zelar por sua segurança. Não há prova de que a área estivesse isolada ou sinalizada. A convivência e o costume da vítima em visitar o local apenas reforçam a previsibilidade do risco. Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e o dano (óbito), e sendo objetiva a responsabilidade da ré, está configurado o dever de indenizar. À luz da teoria da causalidade adequada deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022. Sem grifo no original) Para fins de dirimir a controvérsia, importante destacar, ainda, o conteúdo da prova oral produzida nos autos. A morte do Sr. Daniel está suficientemente comprovada nos autos, conforme certidão de óbito (ID 37334699) e inquérito policial (IDs 37334705 e 37334708). As testemunhas ouvidas em juízo, inclusive o operador da máquina, confirmaram que o acidente ocorreu durante a operação do equipamento de propriedade e responsabilidade da ré. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que a causa do acidente foi o a operação do equipamento, bem como que a causa da morte foi ocasionada por esse acidente, tudo devidamente descrito no inquérito policial. Portanto, a parte ré/apelante não obteve êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante do exposto, imperioso concluir que não ficou demostrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, nem que ela tenha concorrido para sua ocorrência. Consoante ao exposto, já decidiram outros Tribunais em situações semelhantes quanto à responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu em razão de manobra de conversão efetuada por retroescavadeira da requerida em área urbana, invadindo a ciclovia e ocasionando a colisão com ciclista que por ela trafegava, configura-se a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. Inexistindo prova robusta de imprudência ou culpa exclusiva do autor, é inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 0001623-54.2017.8.11.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 29/04/2025; DJMT 30/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA EM OBRA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida em face de cometa saneamento e terraplenagem Ltda. E companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. SABESP, em razão de acidente envolvendo retroescavadeira durante a execução de obra pública. Os requerentes alegam que o equipamento, operado pela empresa contratada pela SABESP, colidiu com seu veículo e causou-lhes prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Pleiteiam a reforma da sentença para condenar as requeridas ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) reconhecer a legitimidade passiva da SABESP, mesmo na hipótese de execução indireta da obra por empresa contratada; (II) decidir sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes; e (III) verificar a ocorrência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente narrado, com base na existência de nexo causal entre a atuação da retroescavadeira e os danos alegados. III. Razões de decidir3. A SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou empresas contratadas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo inoponível a terceiros cláusula contratual que transfira responsabilidade à contratada. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes, diante da ausência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois cabe à parte contrária o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A responsabilização civil das requeridas exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva. No caso, restou comprovado que a obra estava adequadamente sinalizada, com cones e dispositivos de advertência visíveis a uma distância de 50 metros, segundo prova testemunhal. 6. Os elementos dos autos, inclusve depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e registros fotográficos, indicam que a retroescavadeira operava dentro da área delimitada, sem que se verificasse atuação imprudente do operador ou falha na sinalização que ensejasse a responsabilidade das requeridas. 7. A prova oral não demonstrou conduta culposa ou omissiva das requeridas que pudesse ser diretamente relacionada ao acidente. Tampouco se comprovou que o impacto foi causado exclusivamente pela operação da máquina, ausente o nexo causal necessário à condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. lV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; apelação cível nº 1006577-20.2022.8.26.0482; Rel. Des. José antonio marcondes machado; julgado em 30/01/2024; TJSP; apelação cível nº 1001563-47.2023.8.26.0441; Rel. Des. Paulo cícero Augusto Pereira; julgado em 23/01/2025; dentre outros. (TJSP; apelação cível 1002317-39.2023.8.26.0101; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de caçapava - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 24/04/2025; data de registro: 24/04/2025) (TJSP; AC 1002317-39.2023.8.26.0101; Caçapava; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 24/04/2025) 2.3. Dano moral A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No que tange ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém(...). Conforme entendimento já citado da jurisprudência em casos como o dos autos, de acidente com vítima envolvendo retroescavadeira, a compensação por dano moral é objetiva. Sendo assim, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro e da responsabilidade civil dos réus, o que ocorreu nestes autos. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento: Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto. A respeito dos parâmetros para fixação, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômicofinanceiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.) Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...). Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que a autora é pessoa física, detentoras dos benefícios da justiça gratuita, com parcos ganhos mensais. Já o réu é empresa de grande monta. O grau de culpa do réu é grave, pois descumpriu o dever de cuidado, de modo que observa-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso (falecimento da vítima). A morte de um genitor, quando causada por conduta culposa ou imprudente de terceiro, gera dano moral à filha sobrevivente. O abalo psíquico e emocional decorrente da perda de ente querido é inegável e independe de demonstração. Com efeito, o quantum deve ser fixado com em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o sofrimento da autora, a gravidade do fato, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE DOS SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos morais por acidente com óbito movida em face de SERVPAC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (01/12/2017), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Julgar improcedente o pedido de fixação de indenização superior ao valor acima arbitrado. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0805249-82.2020.8.15.0751

ID: 335922670

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805249-82.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - M… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por filha da vítima fatal de acidente causado por retroescavadeira operada por preposto da empresa ré durante extração de piçarra em zona rural do município de Mossoró/RN. A autora alegou responsabilidade objetiva da empresa e pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré contestou alegando culpa exclusiva da vítima, que teria adentrado área de risco sem visibilidade. Após instrução processual, foram produzidas provas orais e apresentado inquérito policial confirmando o nexo causal entre a conduta do operador da máquina e o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa responde objetivamente pelo acidente com óbito decorrente da atividade de terraplenagem; (ii) fixar se é devida indenização por danos morais à filha da vítima e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade de operação de retroescavadeiras envolve risco elevado à integridade de terceiros. A prova testemunhal e documental confirmou que a morte da vítima ocorreu durante a operação da máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, não havendo comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A ausência de isolamento ou sinalização adequada da área de operação reforça a previsibilidade do risco, impondo à empresa o dever de cuidado. Está demonstrado o nexo causal entre a operação da máquina e o acidente, segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo STJ (AgInt no REsp 1.401.555/MG). A perda de ente familiar, especialmente pai, enseja reparação por dano moral presumido, sem necessidade de prova do sofrimento psíquico. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida, considerando a gravidade do fato, o grau de culpa da ré e a condição econômica das partes. O montante de R$ 50.000,00 mostra-se compatível com precedentes em casos análogos e atende à função compensatória e dissuasória da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: A empresa que explora atividade de risco com maquinário pesado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Configurado o nexo causal entre a operação da retroescavadeira e o óbito, é devida a reparação por danos morais aos familiares da vítima. A ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a não comprovação de medidas de segurança pela empresa reforçam o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.403.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24.06.2014; STJ, AgInt no REsp 1.401.555/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.10.2022; STJ, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJMT, AC 0001623-54.2017.8.11.0024, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1002317-39.2023.8.26.0101, Rel. Des. Martin Vargas, j. 24.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Acidente com Óbito ajuizada por Lucineide dos Santos em face de Servpac Serviços e Locações LTDA - ME. A parte autora, filha da vítima Daniel Freires de Lima, narra que seu genitor faleceu em 01 de dezembro de 2017, na zona rural do município de Mossoró/RN, após ter sido atingido por uma retroescavadeira operada por funcionário da empresa requerida. Afirma que a vítima encontrava-se em uma carroça, na companhia do Sr. Noaldo Balduíno Bezerra, seu parente, quando foi atingida pela pá da máquina durante operação da referida empresa em terreno utilizado para extração de piçarra destinada à construção de estradas vicinais. A autora sustenta que a conduta do operador contratado pela promovida foi a causa direta do óbito de seu pai, imputando à empresa responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida apresenta risco por sua própria natureza. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Houve impugnação pela parte autora, reiterando os argumentos iniciais e refutando a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Apontou que o condutor agiu com imprudência ao manusear o equipamento sem observância das cautelas mínimas de segurança. Foi proferida decisão de saneamento que delimitou como pontos controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade, com designação de audiência de instrução e julgamento, posteriormente realizada por meio virtual. Na audiência foram ouvidas as partes e as testemunhas, cujos depoimentos foram registrados por meio audiovisual. Em sede de alegações finais, a autora reafirmou sua pretensão de condenação da ré, destacando a responsabilidade do operador e o abalo moral decorrente da morte do pai. A ré, por sua vez, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência do pedido. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai da autora e a consequente reparação por dano moral. 2.1. Responsabilidade civil objetiva e do nexo de causalidade A responsabilidade da ré, empresa que presta serviços de terraplenagem e locação de equipamentos de grande porte, é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, já que sua atividade, por sua própria natureza, representa risco a terceiros: “Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Ainda que se entenda não ser a ré concessionária de serviço público, o fato de explorar atividade econômica com maquinário pesado já atrai a responsabilidade objetiva, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1403038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/06/2014). Para que a parte ré seja responsabilizada pelos danos sofridos no sinistro, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ou seja, para o sucesso da ação de indenização, incumbe à parte autora demonstrar, extreme de dúvidas, a ação dolosa ou culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano sofrido, nos termos do que dispõe o artigo 186, do Código Civil. Sobre os requisitos da responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: (...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos (...): a) conduta (positiva ou negativo); b) dano; c) nexo de causalidade. O dever de demonstrar os fatos alegados decorre do inciso I, do art. 373, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o ônus da prova consiste: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir sobre o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido (...). No mérito, a empresa ré apresentou sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Isto porque, a empresa, ao operar máquina pesada em local onde há possibilidade de trânsito de terceiros, tem o dever de zelar por sua segurança. Não há prova de que a área estivesse isolada ou sinalizada. A convivência e o costume da vítima em visitar o local apenas reforçam a previsibilidade do risco. Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e o dano (óbito), e sendo objetiva a responsabilidade da ré, está configurado o dever de indenizar. À luz da teoria da causalidade adequada deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022. Sem grifo no original) Para fins de dirimir a controvérsia, importante destacar, ainda, o conteúdo da prova oral produzida nos autos. A morte do Sr. Daniel está suficientemente comprovada nos autos, conforme certidão de óbito (ID 37334699) e inquérito policial (IDs 37334705 e 37334708). As testemunhas ouvidas em juízo, inclusive o operador da máquina, confirmaram que o acidente ocorreu durante a operação do equipamento de propriedade e responsabilidade da ré. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que a causa do acidente foi o a operação do equipamento, bem como que a causa da morte foi ocasionada por esse acidente, tudo devidamente descrito no inquérito policial. Portanto, a parte ré/apelante não obteve êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante do exposto, imperioso concluir que não ficou demostrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, nem que ela tenha concorrido para sua ocorrência. Consoante ao exposto, já decidiram outros Tribunais em situações semelhantes quanto à responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu em razão de manobra de conversão efetuada por retroescavadeira da requerida em área urbana, invadindo a ciclovia e ocasionando a colisão com ciclista que por ela trafegava, configura-se a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. Inexistindo prova robusta de imprudência ou culpa exclusiva do autor, é inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 0001623-54.2017.8.11.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 29/04/2025; DJMT 30/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA EM OBRA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida em face de cometa saneamento e terraplenagem Ltda. E companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. SABESP, em razão de acidente envolvendo retroescavadeira durante a execução de obra pública. Os requerentes alegam que o equipamento, operado pela empresa contratada pela SABESP, colidiu com seu veículo e causou-lhes prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Pleiteiam a reforma da sentença para condenar as requeridas ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) reconhecer a legitimidade passiva da SABESP, mesmo na hipótese de execução indireta da obra por empresa contratada; (II) decidir sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes; e (III) verificar a ocorrência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente narrado, com base na existência de nexo causal entre a atuação da retroescavadeira e os danos alegados. III. Razões de decidir3. A SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou empresas contratadas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo inoponível a terceiros cláusula contratual que transfira responsabilidade à contratada. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes, diante da ausência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois cabe à parte contrária o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A responsabilização civil das requeridas exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva. No caso, restou comprovado que a obra estava adequadamente sinalizada, com cones e dispositivos de advertência visíveis a uma distância de 50 metros, segundo prova testemunhal. 6. Os elementos dos autos, inclusve depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e registros fotográficos, indicam que a retroescavadeira operava dentro da área delimitada, sem que se verificasse atuação imprudente do operador ou falha na sinalização que ensejasse a responsabilidade das requeridas. 7. A prova oral não demonstrou conduta culposa ou omissiva das requeridas que pudesse ser diretamente relacionada ao acidente. Tampouco se comprovou que o impacto foi causado exclusivamente pela operação da máquina, ausente o nexo causal necessário à condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. lV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; apelação cível nº 1006577-20.2022.8.26.0482; Rel. Des. José antonio marcondes machado; julgado em 30/01/2024; TJSP; apelação cível nº 1001563-47.2023.8.26.0441; Rel. Des. Paulo cícero Augusto Pereira; julgado em 23/01/2025; dentre outros. (TJSP; apelação cível 1002317-39.2023.8.26.0101; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de caçapava - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 24/04/2025; data de registro: 24/04/2025) (TJSP; AC 1002317-39.2023.8.26.0101; Caçapava; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 24/04/2025) 2.3. Dano moral A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No que tange ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém(...). Conforme entendimento já citado da jurisprudência em casos como o dos autos, de acidente com vítima envolvendo retroescavadeira, a compensação por dano moral é objetiva. Sendo assim, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro e da responsabilidade civil dos réus, o que ocorreu nestes autos. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento: Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto. A respeito dos parâmetros para fixação, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômicofinanceiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.) Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...). Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que a autora é pessoa física, detentoras dos benefícios da justiça gratuita, com parcos ganhos mensais. Já o réu é empresa de grande monta. O grau de culpa do réu é grave, pois descumpriu o dever de cuidado, de modo que observa-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso (falecimento da vítima). A morte de um genitor, quando causada por conduta culposa ou imprudente de terceiro, gera dano moral à filha sobrevivente. O abalo psíquico e emocional decorrente da perda de ente querido é inegável e independe de demonstração. Com efeito, o quantum deve ser fixado com em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o sofrimento da autora, a gravidade do fato, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE DOS SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos morais por acidente com óbito movida em face de SERVPAC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (01/12/2017), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Julgar improcedente o pedido de fixação de indenização superior ao valor acima arbitrado. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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