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Processo nº 1023867-52.2025.8.26.0576

ID: 312972901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLEIA FRANCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cleia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fl. 34: aceito a competência e o art.5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cleia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fl. 34: aceito a competência e o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, determino emenda à inicial também para: (x) instruir com a taxa média praticada pelos bancos para igual tipo de contrato e época da concessão, disponível no 'site' do Banco Central do Brasil e (x) fl. 27, justificar a comprovante em nome de terceiro, regularizar. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. 3. Int. Dilig. Intime(m)-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1007765-23.2022.8.26.0361

ID: 329535246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007765-23.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VIVIANE SANTOS PRADO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1007765-23.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paula Viviane Santos Prado Batista - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual … Processo 1007765-23.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paula Viviane Santos Prado Batista - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP)

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Maria Francisca De Lima x Bkr Clínica Odontológica Ltda. e outros

ID: 306054766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018745-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BKR CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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PATRICIA CORREA DE BARROS

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0018745-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1023867-70.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca de Lima - SOROCRED - Créd… Processo 0018745-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1023867-70.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francisca de Lima - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Bkr Clínica Odontológica Ltda. - - Sorridents Franchising Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SORACRED em face da decisão de fls. 64/65, homologando os cálculos apresentados pela coexecutada BKR CLÍNICA ODONTOLÓGICA e fixando o débito exequendo no valor de R$6.658,75. Alega a embargante existir contradição na decisão, pois a exequente havia concordado expressamente com os cálculos apresentados pela coexecutada BKR, acostado às fls. 59, que indicava como débito pendente de quitação o valor de R$4.530,01, e não R$ 6.658,75 como constou na decisão embargada. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifico que a sentença condenou solidariamente as requeridas à "restituição dos valores que a autora pagou, a partir de junho/2021, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada vencimento e juros legais a partir da citação". Contudo, ao analisar a planilha de cálculo de fl. 02, constato que foram incluídos valores vencidos em 10.03.2021, 11.02.2021, 11.04.2021 e 11.05.2021, que, atualizados até outubro de 2024, somaram R$1.061,91, caracterizando evidente excesso de execução, já que a condenação se limitou expressamente às parcelas a partir de junho/2021. Observo ainda que à fl. 53, a exequente não impugnou tal alegação, limitando-se a defender a solidariedade da embargante, o que corrobora o reconhecimento do excesso apontado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$1.061,91, mantida, no mais, a decisão de fls. 64/65. No mais, em termos de prosseguimento, ficam as executadas intimadas a depositarem o saldo remanescente atualizado, considerando o depósito parcial de fls. 31, além da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre esta diferença, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, bem como no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 21012458320248260000). Int. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

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Processo nº 1023867-82.2024.4.01.3400

ID: 307371257

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-82.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA

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CLAUDIO CHAVES

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LORENA SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023867-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023867-82.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLARO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016, CLAUDIO CHAVES - DF34478 e MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF19214 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Claro S.A., alegando omissão na sentença de ID 2175382422, a qual julgou improcedente seu pedido de anulação do PADO nº 53524.007183/2010-21 e da multa aplicada no valor de R$ 50.002.500,00. A decisão de ID 2176615767 atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração e determinou a intimação da embargada para apresentar contrarrazões. Contudo, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela embargante, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, esses embargos têm por finalidade exclusiva esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, assim, de instrumento destinado ao aperfeiçoamento formal da decisão, e não à rediscussão do seu mérito. No presente caso, verifica-se que os embargos consistem, em sua essência, na simples reiteração de argumentos já apresentados na petição inicial e na réplica, os quais foram devidamente analisados e enfrentados pela sentença embargada. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade que justifique qualquer modificação ou esclarecimento do julgado. Os fundamentos trazidos revelam clara intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites próprios dos embargos declaratórios. Eventual inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser dirigido ao recurso adequado, e não por meio desta via, que não se presta à revisão do mérito da decisão. Não se pode admitir, por fim, o desvirtuamento da natureza jurídica dos embargos para lhes atribuir efeitos infringentes. A modificação do julgado pelo próprio juízo somente é permitida em hipóteses excepcionais, como nulidades evidentes ou matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento, mantendo a sentença anteriormente proferida em todos os seus termos e fundamentos. A Carta de Resseguro da apólice nº 1007500031352 (ID 2122425487) deve ser mantida até o trânsito em julgado. 1. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente

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Processo nº 0005759-20.2025.8.26.0114

ID: 316378269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005759-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0005759-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1023867-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Henrique Andrade - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023867-52.2025.8.26.0576

ID: 332955652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANE CLéIA FRANCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cléia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fls. 44/50 e 51/54: recebo como emendas a inicial e defiro os b… Processo 1023867-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Cléia Franco Barbosa dos Santos - Vistos, 1. Fls. 44/50 e 51/54: recebo como emendas a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita para o requerente, anote-se. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 5. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento disponíveis no sistema e-SAJ. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP)

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Processo nº 1023867-06.2024.8.26.0053

ID: 321162446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BIBANCOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o … Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)

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Auto Posto L F Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 293492841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO L F LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, d… Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar coantradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi, em parte, desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. A embargante alega ser a decisão contraditória por não ter condenado a parte embargada em honorários de sucumbência, apesar da resistência demonstrada à pretensão de exibição de documentos. Sem razão a embargante. A sentença foi clara quanto aos fundamentos da não condenação em honorários advocatícios, baseando-se no entendimento de que estes não são devidos em ação de produção antecipada de provas (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015; REsp 1.068.904/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 7/12/2010, DJe 30/3/2011, e AREsp nº 942.319/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Preliminar de suspensão do processo. Afastamento. Hipótese ausente no artigo 1.012 do CPC. Insurgência do requerido em razão da multa cominatória. Razoabilidade dos astreintes para o cumprimento da obrigação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Inexistência de pretensão resistida por parte do requerido. Honorários descabidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022726-31.2022.8.26.0405; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Processual civil inconformismo envolvendo não imposição de ônus sucumbencial interesse recursal configurado ausência de discussão acerca da valoração da prova exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil preliminar rechaçada. Processual civil verba sucumbencial - direito autônomo do advogado - legitimidade concorrente da parte, contudo, para discuti-la precedente do e. Superior Tribunal de Justiça preliminar, agitada em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível produção antecipada de provas sentença que trouxe homologada a documental resistência ao pedido não apresentada - caráter não litigioso do procedimento imposição da verba honorária sucumbencial indevida sentença preservada recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023867-90.2019.8.26.0405; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)" O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por entendê-la contrária à jurisprudência que cita, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Sandra Pereira De Campos Luiz x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257665

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139832-66.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA DE CAMPOS LUIZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAROLINE APARECIDA CRUZ ENGELENDER

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Processo 0139832-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Sandra Pereira de Campos Luiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002166-23.2022.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Púb… Processo 0139832-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Sandra Pereira de Campos Luiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002166-23.2022.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAROLINE APARECIDA CRUZ ENGELENDER (OAB 245992/SP)

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Processo nº 1023867-69.2025.8.26.0053

ID: 306153099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023867-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA SINGOLANI GARCIA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

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Processo 1023867-69.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Singolani Garcia Jorge - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transi… Processo 1023867-69.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Singolani Garcia Jorge - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)

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