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"1024767-53.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 1024767-31.2025.8.11.0001

ID: 256021720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO AGOSTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024767-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.500,33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024767-31.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.500,33 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADAO AGOSTINHO DE ALMEIDA Endereço: Estrada Rural, S/N, Gica, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 22/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1024767-22.2025.4.01.3500

ID: 280181908

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1024767-35.2025.8.26.0576

ID: 298448346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024767-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024767-35.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1024767-35.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ELLEN CRISTHINE DE CASTRO (OAB 198729/SP)

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278719467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278744822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1024767-40.2025.4.01.3300

ID: 335271543

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024767-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DE MOURA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANA CARINA MACEDO JORDAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024767-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024767-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEPHANIE DE MOURA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA CARINA MACEDO JORDAN - BA83774 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I Trata-se de ação movida por Stephanie de Moura Conceição contra a Universidade Federal da Bahia – UFBA, buscando a reativação de sua matrícula no curso de Engenharia Química, após alegada exclusão indevida por integralização curricular. A autora sustenta que não concluiu formalmente o curso, pois restava pendente a entrega do relatório final de estágio, fato reconhecido pelo coordenador do curso. Relata prejuízos materiais e morais em razão da impossibilidade de manter o estágio remunerado. Gratuidade da justiça concedida. Tutela de urgência indeferida e União excluída do polo passivo. Em contestação, a UFBA afirmou que a integralização e a colação de grau seguiram regularmente o regulamento interno, destacando a impossibilidade de reverter a situação após a colação de grau, ocorrida virtualmente em 09/05/2025, e invocando o princípio da autonomia universitária. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento, anexando cópia do recurso. Sem mais provas a produzir, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Não havendo preliminares processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia centra-se na alegação da autora de suposto direito subjetivo de se manter matriculada em curso superior, mesmo após totalmente integralizada a grade curricular, tão somente em decorrência de manter vínculo como estagiária, o que alega lhe causar prejuízos financeiros. Verifico que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência examinou de forma suficiente a questão, deixando claro que não há fundamento jurídico para a manutenção da matrícula da parte autora no curso de Engenharia Química da UFBA, apenas no seu exclusivo interesse. Por economia e para evitar tautologia, utilizo-me dos mesmos fundamentos, pois não houve qualquer mudança da situação fática ou jurídica desde então. Naquela oportunidade, foram assim consignados: “Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por estudante de graduação em Engenharia Química da Universidade Federal da Bahia (UFBA), objetivando a reativação de sua matrícula universitária com fundamento na suposta nulidade do encerramento do vínculo acadêmico, ocorrido por integralização curricular. A autora argumenta que, ao ter sua matrícula finalizada automaticamente, foi impedida de formalizar aditivo contratual de estágio remunerado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Inicialmente, observo que a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima, pois a UFBA possui personalidade jurídica e capacidade de estar em juízo. Sendo a pretensão exclusivamente dirigida contra esta IES, apenas ela - a UFBA - deve prosseguir no polo passivo. Neste ensejo, além de excluo a União da relação processual e atualizou o cadastro deste feito. Avançando, recordo que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. São, pois, três os requisitos cumulativos: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), e a reversibilidade da medida. Em análise preliminar, verifica-se que a pretensão da autora encontra óbice jurídico relevante. O ato administrativo que encerrou a matrícula da estudante decorre da integralização da grade curricular do curso, situação prevista expressamente no artigo 74 da Resolução nº 01/2015 (REGPG/UFBA), que dispõe: “O estudante que tiver integralizado o currículo pleno do seu curso terá sua matrícula encerrada”. Tal encerramento constitui, portanto, um ato vinculado da administração universitária, dotado de presunção de legalidade e legitimidade. Além disso, a colação de grau, ainda que processada automaticamente em decorrência da integralização curricular, não se reveste de discricionariedade. Trata-se de desdobramento necessário do cumprimento dos requisitos formais do curso, sendo a diplomação um direito do aluno quando preenchidos todos os requisitos acadêmicos e administrativos, não havendo, por consequência, direito subjetivo à manutenção do vínculo acadêmico unicamente para fins de interesse pessoal, como continuidade de estágio remunerado. Registra-se também que, a confessada ausência de entrega voluntária do termo de estágio, como forma de compelir a parte ré a assinar o termo aditivo de prorrogação do estágio, não encontra respaldo jurídico, nem constitui fundamento válido para a reativação da matrícula. Ressalte-se que a alegação de prejuízo financeiro, por si só, não tem o condão de configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quando não demonstrada violação a direito subjetivo da suplicante. A conclusão do curso, ainda que contrarie a vontade da estudante, confere-lhe condição de graduada, apta a concorrer a posições profissionais com remuneração superior àquela recebida no estágio, inexistindo, portanto, evidência de prejuízo substancial no plano jurídico. Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado e não configurado o periculum in mora, não se mostra cabível a concessão da tutela antecipada pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.” Por fim, não tendo sido comprovada qualquer conduta irregular da parte ré quanto ao cancelamento da matrícula irregular da suplicante, pois configurada a hipótese do artigo 74 da Resolução nº 01/2015 (REGPG/UFBA), impertinente a indenização pretendida a título de reparação moral pretendida. III Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Honorários a cargo da demandante, ora fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, conforme o §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade de tal verba ficará sujeita às condições do §3º do art. 98 do CPC. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1014926-27.2025.4.01.0000, no julgamento desta ação para os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Gisele Pinto De Vasconcelos Costa x Banco Inter S.A

ID: 261510443

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014766-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE PINTO DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FRAIHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014766-87.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GISELE PINTO DE VASCONCELOS COSTA CPF: 659.230.146-53 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA”, na qual a autora alega falha na prestação de serviços do réu. Aduz que em 18/12/24, data de seu aniversário, recebeu um presente através de um motoboy, tendo que realizar o pagamento de R$7,90 em razão da entrega. Ressalta que ao passar seu cartão na maquininha a transação não foi concretizada. Menciona que o motoboy pegou o cartão de sua mão e passou em outra maquininha. Conta que, após a saída do motoboy, recebeu uma mensagem do banco réu para confirmar uma compra de R$2.000,00. Informa que negou a transação e logo depois seu cartão foi bloqueado. Narra que a fatura com vencimento em 10/01/2024 foi emitida com compras desconhecidas, nos valores de R$2.999,99 e R$1.999,99. Diante do exposto, requer em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em sentença, que o réu suspenda a cobrança do valor de R$4.999,98. No mérito, requer a declaração da nulidade das compras clandestinas, bem como a revisão das faturas a partir da vencível em 10/01/2024. Tutela de urgência concedida em id. 10379200206. Em sua defesa o réu alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que se trata de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Conta que a relação entre as partes se limita à utilização da ré como meio e pagamentos. Narra que a compra foi realizada de forma presencial, com utilização de cartão com chip e senha, e passou por todas as camadas de segurança. Informa que a responsabilidade sobre a guarda do cartão é da autora. Sustenta que não há nexo causal, ato ilícito ou falha na prestação de serviços. Diante do exposto, pugnam pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que a autora não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que não assiste razão à parte autora em seu pleito. A autora alega que ao receber um presente em sua casa através de um motoboy, sofreu um golpe, tendo sido descontado de sua conta valores que considera indevidos. Era ônus da autora comprovar que os referidos valores de fato foram descontados de sua conta a título de golpe. Em que pese a juntada de protocolos de contestação das referidas transações junto ao réu, é importante frisar que as compras foram realizadas com o cartão físico, com chip e senha. Nota-se que, ainda que tenha de fato sofrido tal golpe, não seria possível atribuir a responsabilidade ao réu, visto que cabia à autora ter cautela em conferir os dados que constavam na tela da maquininha, bem como zelar pela guarda de seu cartão. Ressalte-se que, por meio dos vídeos juntados no link de ID 10377208902, é possível observar a autora entregando seu cartão para o motoboy. Não é possível, pelas imagens, notar que o motoboy tenha tomado o cartão à força e realizado as transações sem a anuência da autora. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. GOLPE DO DELIVERY. Responsabilidade civil da Portoseg S/A. e da Pagseguro Internet Ltda. O autor foi vítima de golpe do delivery perpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Ao realizar o pagamento, o autor foi levado a acreditar que correspondia àquilo que foi previamente convencionado. Os fatos se deram por intermédio da plataforma gerida pela corré Rappi, em ambiente externo à casa bancária, fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Na hipótese, não há como imputar à casa bancária, assim como à Pagseguro, a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta destes réus e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do golpe perpetrado, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a responsabilidade objetiva destes fornecedores de serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rappi. Empresa de tecnologia que atua por meio de site ou de aplicativo, conectando usuários que desejam gerar renda por meio de entregas com usuários que necessitam do serviço de compra e de entrega. Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão do aplicativo e à forma de pagamento. Ao intermediar vendas pela internet, com promessa de entrega rápida e segura, a Rappi age em parceria com entregadores autônomos, incrementando sua atividade. Diante disso, não se pode admitir que transfira o risco de sua atividade ao consumidor, que fez uso de seus serviços ao escolher a Rappi como intermediadora, e não o motoboy que foi por ela credenciado. A prestadora de serviço responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente de vínculo empregatício, devendo ela suportar os danos materiais disto emergentes. (TJSP; Apelação Cível 1020499-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022)” (negrito nosso) Logo, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probante, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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Processo nº 5004006-27.2022.8.13.0431

ID: 315012012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004006-27.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

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JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004006-27.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 622420931 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568174232) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$287,90 por mês, em decorrência de empréstimo nº 622420931. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 12/2020 e término em 11/2027. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 622420931; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568177836 a 9568177526. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência (ID 9579935757). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9647623968), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado presencialmente, com aposição de assinatura idêntica aquela presente no documento de identidade da requerente. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de refinanciamento em que parte da quantia contratada pela autora, na ordem de R$ 14.044,47, restou retida para quitação do contrato refinanciado de nº 619664746, restando para a requerente, o saldo no valor de R$ 788,09. Desse modo, esse valor foi liberado em 31/08/2020 por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9647611253 a 9647584352). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9656848191). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9664039672), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846635253). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10287948523). Apenas a parte ré apresentou memoriais finais com apresentação de laudo pericial elaborado pela instituição ré (ID 10442434265). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos. A autora alega que não contratou os refinanciamentos e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio presencial, com a aposição de assinatura e o aceite das condições contratuais de refinanciamento. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato, para a contratação do montante de R$14.832,56; e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 788,09 (setecentos e oitenta e oito reais e nove centavos), que restou após abater a dívida, para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9647611253 e 9647584352). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9860842107). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 622420931 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Logo, não há conduta ilícita perpetrada pelo réu e, deste modo, não há o dever de indenizar. Incabível, também, o ressarcimento por dano material, devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta danosa do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros para Monte Carmelo,02 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito - em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003388-31.2024.8.08.0050

ID: 305973329

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANIAS VIEIRA DA CRUZ ANDRESSA ELER CORA AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA VINICIUS STEIN DA CRUZ

Intimação - Diário

Advogados:

RAQUEL REBULI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003388-31.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REU: AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA, ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA, VINICIUS STEIN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA - RJ156947 Advogado do(a) REU: RAQUEL REBULI - ES23658 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. em face de AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA., ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA e VINICIUS STEIN DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 48876100, requerendo, a parte autora, a condenação dos demandados ao pagamento da dívida no valor de e R$ 33.783,62 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O autor relata que celebrou contrato de locação de um galpão situado em Viana/ES, com prazo de 36 meses – vigência de 10/01/2023 a 09/01/2026 – e aluguel mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até o dia 30 de cada mês. Como forma de facilitar o início da relação contratual, concedeu desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos quatro primeiros meses. No entanto, mesmo após esse período, o locatário continuou depositando apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) mensalmente, descumprindo o valor pactuado e gerando diferença a ser quitada com juros e correção monetária. Não o bastante, em abril de 2024, o locatário rescindiu unilateralmente o contrato e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2024, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); não quitou a multa rescisória prevista em contrato, correspondente a 2 (dois) meses de aluguel (R$ 12.000,00 – doze mil reais); não pagou a diferença dos aluguéis não quitados (R$ 5.500,00 – cinco mil e quinhentos reais); deixou pendencias com a conta de energia elétrica do mês de abril de 2024, no valor de R$ 509,25 (quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), que inclusive gerou protesto em nome do autor e do IPTU de 2023 até março de 2023 (R$ 817,10 – oitocentos e dezessete reais e dez centavos); que as multas e juros contratuais totalizam a monta de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais), restando a questão dos honorários advocatícios também não quitados. Diante do inadimplemento, o autor fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é necessária para responsabilizar os sócios da empresa ré, já que estes vêm utilizando de subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais. Por outro lado, em contestação de ID 55426429, os réus sustentam que a rescisão do contrato de locação do imóvel não se deu por inadimplência, mas sim por culpa exclusiva do locador, RX Imóveis e Participações Ltda., devido a graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor. Segundo do os réus, ao firmarem o contrato, foi garantido que o galpão estava regular e apto ao funcionamento de uma empresa de coleta e transporte de resíduos da área da saúde. No entanto, ao iniciarem o processo de regularização, descobriram que o imóvel não possuía planta baixa, croqui, certidão de ônus do cartório e nem registro regular na prefeitura, impossibilitando a obtenção das licenças ambientais e o funcionamento legal da empresa no local. Apesar de tentativas de regularização, inclusive com contratação de profissionais para elaboração da planta baixa, não foi possível resolver a situação, agravada pela falta de apoio do locador. Também destacam que o imóvel sofria com alagamentos constantes em períodos de chuva, fato omitido pelo locador, o que inviabilizava a entrada e saída de veículos e funcionários, prejudicando o funcionamento da empresa e causando prejuízos financeiros. Assim, optaram por deixar o imóvel e buscar outro mais adequado, ressaltando que comunicaram reiteradamente o locador sobre as dificuldades, sem que providências fossem tomadas. Quanto aos valores supostamente inadimplidos, os réus esclarecem que o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) no aluguel, inicialmente concedido para reformas, foi mantido por acordo verbal com o locador, não havendo débitos quanto a essa diferença. Sobre a conta de energia elétrica, alegam que o atraso ocorreu uma única vez por falta de comunicação do autor, sendo sanado imediatamente após ciência do débito. Rejeitam a cobrança de IPTU, pois o imóvel estava irregular e o tributo não estava em nome do locador, tornando-se inexigível e também refutam a cobrança de multa contratual e honorários advocatícios, pois a rescisão antecipada decorreu de culpa exclusiva do locador. Pois bem. Após analise detida dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial procedência. Explico. É sabido que não há obrigação legal que imponha ao locador o dever de diligenciar perante órgãos públicos para a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças. A obrigação do locador restringe-se à higidez do imóvel e à compatibilidade do imóvel locado para a finalidade comercial almejada. Não há nos autos documentos que apontem impossibilidade de regularização do imóvel às atividades da empresa locadora, tão pouco a negativa do demandante em fornecer auxílio para tanto. Inclusive, ficou expressamente estabelecido entre as partes que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial será de responsabilidade do locatário, conforme consta no instrumento de locação encartado ao ID 48877068: “V.6 – O LOCATÁRIO se obriga a satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularização de sua atividade junto aos mesmos, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações que porventura, derem causa, ainda que notificaçõs venham em nome do autor.” Ademais, os próprios requeridos informar que optaram por deixar o imóvel locado e buscar outro mais adequado. Logo, não se pode imputar à locadora a exibição de documentação que ficou ao encargo da empresa locatária. Quanto aos demais empecilhos (graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor) que também foram apontados em sede de contestação – em especialmente à alegação de constantes alagamentos no local – é de suma importância salientar que era da locatária o ônus de averiguar antes da assinatura do contrato a viabilidade tanto física do imóvel como documental para a efetivação do negócio que pretendia explorar. Inclusive consta do contrato que: “IV.1 – O LOCATÁRIO confessa no ato de entrega de chaves haver vistoriado o imóvel, e concorda como ‘Laudo de Vistoria’, que fez no referido imóvel, que atende as suas necessidades.” Trago à baila jurisprudência nesse sentido: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locatária que pretende a rescisão do contrato sob alegação de que a locadora não forneceu os documentos necessários à regularização do seu estabelecimento comercial junto aos órgãos públicos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Obrigação que compete ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 56.819, de 10/03 /2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial é de responsabilidade da locatária. Inexistência de obrigação da locadora de fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), planta total do imóvel e planta baixa. Ausente conduta da locadora a ensejar a rescisão do contrato . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030781-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp nº 1.317.731/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 26/04/2016, DJe 11/05 /16, v.u.). Tenho, portanto, pela inexistência de documentação apta à comprovação das alegações dos requeridos, ônus que lhe competia para demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 320, CC e art. 373, inciso II do CPC), impondo-se assim a sua condenação. Em face, portanto, do descumprimento voluntário dos réus, o contrato merece ser resolvido, com a responsabilização do locatário pelas obrigações inadimplidas. Contudo, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 48877073) incluiu no somatório honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, o que não se pode admitir, já que a fixação de tal verba cabe ao julgador, o qual não está vinculado ao acordo ou contrato entre as partes. Deve se considerar que em sede de Juizado Especial não há, em primeira instância, o pagamento de honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95); inclusive, a manutenção da incidência nos moldes pleiteados na inicial incorreria em possível dupla condenação de verba honorária, caso o feito fosse à segunda instância. Ademais, o vínculo contratual entre autor e advogado somente diz respeito às próprias partes contratantes, que tem poder de dispor livremente sobre a referida despesa, razão pela qual não deve ser acrescida à cobrança de alugueres e outros encargos decorrentes da locação. Por fim, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento, ressaltando expressamente a possibilidade de novo pedido em outro momento procedimental, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, se estiverem presentes os pressupostos de sua incidência. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para condenar a requerida AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA. na obrigação de pagar, à parte autora, a importância de R$ 27.236,35 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios legais contados da propositura da ação e da citação, respectivamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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