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Nilzete Pereira De Moraes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308813465

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerente alega em sede de preliminar de impugnação à contestação, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NILZETE PEREIRA DE MORAES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (extrato de conta bancária, faturas de cartão, extrato de contrato de renegociação, proposta de abertura de conta bancária assinado fisicamente, cópia documento pessoal da parte autora, gravação de áudio) demonstram claramente a relação jurídica existente entre as partes litigantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 226,25, incluída em 25/11/2021. De outro lado, a Recorrida carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato digital do cartão Mastercard Flamengo + Querido, nº 522073******6010; 2) biometria facial; 3) faturas do cartão de crédito; 4) histórico de pagamentos; 5) fotos dos documentos pessoais da Autora; 6) comprovante de recebimento do cartão assinado pelo próprio Autor. 2. Assim, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (N.U 1068292-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica existente entre as partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência do débito e devido a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência dos débitos discutidos. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 280018572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 277857997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO REIS PINTO

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 277152980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO REIS PINTO

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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L. M. L. x M. I. De S. S.

ID: 293018571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004458-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. L.

Polo Passivo:

M. I. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0004458-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1011093-65.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.M.L. - M.I.S.S. - Vistos. Requer a parte exequente o p… Processo 0004458-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1011093-65.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.M.L. - M.I.S.S. - Vistos. Requer a parte exequente o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo concedido, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Pedro De Campos Roque x Edio Filgueira Soares Filho

ID: 331496850

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011968-10.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CAMPOS ROQUE

Polo Passivo:

EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO

Sentença

Advogados:

RAY RODRIGO DE SOUZA

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VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

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ANA FLAVIA RAFALSKI PEREIRA

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FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7011968-10.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 58.000,00 AUTOR: PEDRO DE CAMPOS ROQUE, CPF nº 13918389120, RUA PEDRO ALBENIZ 7123, - DE 6996/6997 A 7549/7550 APONIÃ - 76824-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 REU: EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO, CPF nº 06978358800, RUA RECIFE 2420, ESPECILIDADES EDIO FILGUEIRA SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RAY RODRIGO DE SOUZA, OAB nº PR90176, ANA FLAVIA RAFALSKI PEREIRA, OAB nº PR109764, VITOR SHIGUERU YAMAGUTO, OAB nº PR75655 SENTENÇA I. RELATÓRIO PEDRO DE CAMPOS ROQUE ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO. Narrou que por ser acometido de edentulismo total (perda total dos dentes), se dirigiu até o consultório do requerido para se submeter a tratamento de implante dentário e com este firmou contrato de prestação de serviços, com prazo para execução do serviço de 180 dias (seis meses), com início em 06/08/2020, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), parcelado em duas vezes de R$ 14.000,00. Disse, todavia, que até a presente data o Requerido não completou o tratamento, tendo em vista que os serviços não foram executados de forma correta, passando o Requerente durante todo esse tempo a sentir um incomodo intenso e a sua boca não fechava, o que o impossibilitava de falar, se alimentar, até hoje sente vergonha de falar com as pessoas devido a falta dos dentes inferiores, devido ao grande tamanho e da estética dos dentes superiores, após realizar procedimento odontológico com o Requerido. Afirmou que a a prótese inferior se desgastou, que tornou o uso insustentável. Ao questionar o requerido, este respondia que era normal e que o Requerente iria se acostumar com o tempo. Relatou que procurou outro profissional, que ao atendê-lo já informou o estado deplorável de seu implante e de sua boca, o profissional alertou que se mantivesse o implante o estado dele iria se agravar ainda mais, pois sua mordida estava toda errada ocasionando um trauma em sua mandíbula. O outro profissional constatou que faltava 1 (um) pilar na parte inferior da boca e faltava 1 (um) implante na parte superior da boca. Asseverou que o Requerido sequer teve o zelo de tampar os buracos dos pinos dos implantes dos dentes, que causa mau hálito constante no Requerente e risco de infecção. Ressaltou que durante quase 3 anos o Requerido teve toda a oportunidade finalizar o tratamento do Requerente, mas não realizou, sendo necessário refazer com outro profissional. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a rescisão do contrato de prestação de serviços e a consequente condenação do requerido ao pagamento de danos materiais/devolução do valor pago pelo tratamento, no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), danos morais e estéticos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), despesas processuais, custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Despacho inicial no ID. 95365747, deferindo a gratuidade da justiça ao autor e designando audiência de conciliação. As partes não chegaram a um acordo por ocasião da audiência de conciliação realizada no NUCOMED. (ID. 97730547). Contestação no ID. 98614363, rebatendo os argumentos do autor. Preliminarmente alegou inépcia da inicial e, no mérito, fez ponderações sobre a responsabilidade dos profissionais liberais, alegou ausência de falha no atendimento, que não há nenhum defeito no implante ou falha na prestação de serviços do Requerido, defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e culpa que pudessem ofender o requerente ou que ensejasse reparação, eis que adotou a melhor técnica e não existiu abandono de paciente. Rebatou o pleito de indenização por dano moral e estético, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID. 99543163. A decisão de ID. 99670446, determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Intimados para especificarem provas, o autor pleiteou a produção de perícia técnica (ID. 101047373) ao que foi acompanhada pelo requerido, que ainda pleiteou a juntada de documentos novo. (ID. 101086985). Decisão saneadora no ID. 101880707, enfrentando a preliminar levantada e delimitando a atividade probatória, com a nomeação de perito. O requerido apresentou nos autos, Acordão de julgamento do Processo Ético n. 41/2023, que moveu o paciente Autor contra o Réu dentista junto ao Conselho Regional de Odontologia de Rondônia. (ID. 111428641). Laudo pericial apresentado no ID. 114153241, do qual as partes foram intimadas a manifestarem-se. Laudo complementar no ID. 119307394, com os esclarecimentos solicitados, do qual as partes foram intimadas para manifestação. A decisão de ID. 122191122, indeferiu o envio de novos quesitos complementares ao perito e a realização de nova perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, não havendo vícios a serem ultrapassados. Preliminar enfrentada por ocasião da decisão saneadora a qual me reporto por medida de economia processual. O feito encontra-se pronto para julgamento. DO MÉRITO: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos prestados pelo requerido. Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, conforme já determinado na decisão de ID. 98072234. Vale dizer, o profissional que presta atendimento de forma individual em seu consultório responde de forma subjetiva, mediante a verificação de culpa, devendo-se apurar se houve negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, a saber: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Da análise dos autos, constata-se que o cerne desta lide reside em constatar a suposta falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do requerido, que ocasionou danos ao autor, consistente em intensa dor, infecção bucal e inflamação dos implantes, com a presença de pus, bem como, a permanência dos elementos dentais 18 e 28 e resto radicular do elemento 46, que lhe causaram sofrimento, dor, mágoa, e tristeza impostas injustamente, alcançando assim, os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V5 e X). Para a solução da demanda, cumpre analisar, com o rigor que o caso exige, os pressupostos da responsabilidade civil aplicáveis, bem como o ônus probatório, a natureza da obrigação contratada e as provas produzidas pelas partes. Da análise dos autos, constata-se que o autor juntou aos autos provas da contratação de serviços odontológicos com o requerido, juntando comprovante de pagamento dos serviços prestados via recibo de quitação, acervo fotográfico das próteses, exame e laudo tomográfico, demonstrando os problemas enfrentados. Após detida análise, verifico ser o caso de procedência em parte dos pedidos iniciais. Explico. No tocante a atuação do requerido, a prova pericial é fundamental para elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise ao laudo pericial (ID. 114153241), verificou-se que o autor apresentou o seguinte histórico: "Em relato na perícia, o requerente diz que conheceu o trabalho do profissional Cirurgião Dentista através da internet, onde o mesmo divulgava reabilitações orais com implantes, em tempo hábil, sem dor e com alta qualidade, sendo assim, se identificou com as suas necessidades, onde utilizava prótese dentaria total (dentadura), fazendo o mesmo se deslocar da cidade de Porto Velho - Rondônia, para Ariquemes – RO, para a realização do então tratamento, onde teve inúmeras queixas quanto a reabilitação protética dos dentes, no que diz a estética, função e ao atendimento prestado pós-procedimento, pois o mesmo não se adaptou com as próteses instaladas, tendo desconforto contínuo, necessitando de ajustes frequentes, ainda assim sem êxito no encaixe adequado e confortável, por final sem concluir o tratamento, tendo seu bem-estar alterado.” Ao responder os quesitos das partes o perito assim se manifestou: 3. Pode se dizer que tratamento contratado (Doc. 2) foi todo entregue? Se não, o que faltou? RESPOSTA: NÃO pode considerar o tratamento finalizado. Em perícia o paciente apresentava com a prótese protocolo superior instalada, com observações no que se refere a falta de restaurações nos acessos dos implantes, com os implantes fora de estrutura óssea desfavorecendo a duração/estabilidade do tratamento. Paciente apresentou com ausência do protocolo inferior, onde o mesmo estava sem um componente em boca por um considerável período onde a gengiva até cicatrizou. Paciente sem prótese em região de mandíbula; com os componentes sem protetores e com um implante abaixo da gengiva sem proteção do acesso do implante. Paciente com a prótese superior instalada, porém, com os acessos dos implantes expostos. Paciente com a prótese protocolo superior instalada e com a ausência da prótese inferior. A reabilitação oral com implantes tem por função restaurar a mastigação, a fonética, a aparência e, acima de tudo, o valor próprio e a dignidade do paciente, onde neste se encontra desfavorável. 5. Conforme a documentação juntada (exames, prontuário, etc), é correto dizer que todo o tratamento seguiu a técnica prevista em literatura odontológica? RESPOSTA: O tratamento não seguiu a técnica prevista para reabilitação, falhando na qualidade do serviço prestado, tendo como resultados implantes fora de estrutura óssea; acesso de implantes expostos favorecendo o acúmulo de resíduos; desinstalação de componente protético e assim consequente a desadaptação da prótese inferior não permitindo o paciente a mastigação de alimentos, alterando a fala, entre outras funções alteradas. 7. A insatisfação subjetiva do paciente implica necessariamente em má prática profissional? RESPOSTA: O paciente apresenta insatisfeito pelo fato de não ter êxito no tratamento. Não chegou a ter estabilidade com o uso das próteses, onde teve constantes desiquilíbrios na oclusão, não alcançando a expectativa que tinha quanto ao tratamento. Vale dizer que o paciente é leigo no que tange ao tratamento odontológico, onde cabe ao profissional conduzir de maneira ética e coerente para sucesso. Restou consignado na conclusão dos trabalhos periciais: "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, posso concluir que, dado o estudo do auto e diligências realizadas, o periciado se encontra em condição desfavorável, não conseguindo realizar atos comuns a mastigação, houve alteração na fonética e de aparência, tendo em vista que o mesmo não concluiu com êxito o tratamento completo. Paciente se encontra sem a prótese inferior, sem estar instalada em boca para realizar as funções orais necessárias, e ainda assim a que respectivamente foi instalada não apresentava as características adequadas de ficar no meio bucal, estando fraturada, com metais exposto, e por final desadaptou da boca. O paciente no que tange a estética, tendo em vista a instalação da prótese superior, onde mesmo com as observações dos acessos dos implantes expostos, e com parte dos implantes fora da estrutura óssea, se encontra em boca, permitindo o paciente de sorrir e socializar, enfatizando que o periciado realiza os cuidados de higiene adequados com a prótese protocolo superior e até mesmo com os componentes expostos, tornando o tratamento favorável para uma nova reabilitação com baixa complexidade." O laudo complementar de ID. 119307394, com imagens ilustrativas, trouxe mais verossimilhança a conclusão já delineada, na medida em que respondeu satisfatoriamente os novos quesitos apresentados. Os documentos anexados aos autos, acervo fotográfico das próteses, exame tomográfico, laudo tomográfico e recibo de quitação, corroboram as alegações do autor de que o procedimento foi contratado e mal-executado, resultando em dor, sofrimento, não conseguindo realizar atos comuns a mastigação, com alteração na fonética e de aparência e complicações adicionais que levam a necessidade de novo tratamento. Aliado a isto, o expert ao responder o quesito de n. 03, foi enfático ao afirmar que não se pode considerar o tratamento finalizado. No caso em tela, restou comprovado que o réu agiu com imperícia e imprudência, não adotando as medidas necessárias para evitar os danos causados ao autor. Em procedimentos odontológicos, especialmente os que envolvem estética, o profissional assume uma obrigação de resultado. Portanto, a falha no cumprimento desse resultado gera o dever de indenizar. Destaco que a obrigação assumida pelo profissional liberal, na espécie, tratando-se de procedimento de implante dentário, é de resultado, porém com responsabilidade subjetiva, com culpa presumida, cabendo a ele demonstrar que não agiu com culpa quando do tratamento ministrado ao paciente. A propósito: STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1238746/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Dessarte, incumbia ao requerido a demonstração de que atuou de forma diligente, empregando a melhor técnica prevista na literatura médica-odontológica, pautados na boa-fé contratual, respeitando o dever de informação ao paciente. No caso sub judice, verifico que a parte autora tem razão, uma vez que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º e art. 373, II do CPC), ou seja, não demonstrou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do autor. A responsabilidade objetiva do requerido decorre da não observação da boa prática odontológica, que ocasionou danos ao autor, passíveis de reparação, conforme jurisprudência que cito: ERRO ODONTOLÓGICO. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova "ope legis". Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º , III, do CDC), cabe ao profissional a escolha da melhor técnica dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco e o menor custo, por dever de cooperação e lealdade. Necessidade de realização de segundo tratamento. Não comprovação da culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC) - Restituição da importância cobrada a maior pelos serviços - Dano moral Caracterização Recurso desprovido.". (AC 1024867-53.2018.8.26.0602 SP; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: Alcides Leopoldo; data do julgamento: 29 de Junho de 2021; data da publicação: 29/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clínicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Dos Danos Materiais - Restituição dos valores pagos Em relação ao pedido de responsabilização do requerido pelos danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a pretensão deve ser julgada procedente, porque demonstrado o nexo causal entre a violação positiva do contrato e as despesas cobradas. Alega que contratou os serviços odontológicos do Requerido pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), devidamente pagos conforme recibo de ID. 94215659. Não houve impugnação específica do requerido quanto aos valores pleiteados, tornando a matéria incontroversa. Destarte, cabível a indenização do valor satisfatoriamente comprovado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem ressarcidos devidamente atualizados. Dos Danos Morais e Estéticos O dano moral é inconteste. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que prescinde de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto, afinal, restou claro que a demandante foi atingida pela repercussão do evento danoso na esfera pessoal. A atitude da parte ré submeteu a demandante à situação penosa e imerecida, gerando revolta pela quebra da confiança que lhe foi depositada. Frustrou as legítimas expectativas advenientes da relação contratual. Por causa do réu, a requerente passou dor física e desgaste emocional, de fato, tal conjuntura gera perplexidade e insegurança pela gravidade dos fatos, acarretando angústia que abala a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, merece guarida o pedido indenizatório. Justifico, assim, o arbitramento de indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu o TJ/RO: Apelação cível. Ação indenizatória. Tratamento odontológico. Cirurgia de implante. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Caracterização. Recurso não provido. Não há cerceamento de defesa ante a falta de especificação de provas no tempo oportuno por quem o alega, principalmente quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. O profissional de saúde que presta serviços para fim específico tem responsabilidade objetiva, visto que sua atividade é de resultado. O insucesso no tratamento dentário, com perda de massa óssea que leve a precisar se submeter a outros tratamentos para correção do tratamento ocasionador do dano, causa danos morais e materiais suportados pela vítima, que enseja o dever de indenizar. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049518-52.2017.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 28/03/2022. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CABÍVEL DANOS MORAIS. 1. Cabível dano moral ao consumidor decorrente de tratamento odontológico não concluído e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024572-11.2020.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - G. E recentemente: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEITADAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CORTESIA E URBANIDADE. RECLAMAÇÃO À CORREGEDORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor, em razão de erro cometido pela requerida durante procedimento odontológico, resultando na permanência de corpo estranho na gengiva e posterior extração dentária. 2. Em sentença, o juízo de origem, sob o fundamento de que a requerida solucionou a falha dentro do prazo legal, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do magistrado compromete sua imparcialidade a ponto de ensejar a suspeição; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; e (iii) saber se a falha na prestação do serviço impõe à requerida a obrigação de indenizar os danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A suspeição do magistrado não se configura por simples conduta ríspida ou inadequada na condução da audiência, salvo se comprovado que a imparcialidade foi comprometida, o que não ocorreu no caso concreto. A falta de urbanidade e de respeito do magistrado com as partes deve ser suscitada perante a Corregedoria competente, não ensejando a nulidade do julgamento. 5. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, visto que a própria requerida reconhece expressamente a falha na prestação do serviço, com a realização de sua reparação, tornando a perícia desnecessária. A prova testemunhal também se mostrava irrelevante, pois a controvérsia recai sobre os danos decorrentes do erro e não sobre a existência do erro em si. 6. No mérito, ficou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, tendo sido demonstrado que o corpo estranho permaneceu na gengiva do apelante, causando dores e resultando na extração dentária. O simples fato de a requerida ter corrigido o erro não afasta a obrigação de indenizar pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 7. O dano material está evidenciado pelo custo dos implantes dentários necessários à reparação da perda dentária, cujo valor será apurado na fase de execução. 8. O dano moral também se configura, diante do sofrimento prolongado, deslocamento para atendimento especializado e perda dentária, o que impactou a qualidade de vida do apelante. Considerando a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Rejeitadas as preliminares de suspeição e de cerceamento de defesa. No mérito, recurso provido para condenar a apelada ao custeio dos implantes dentários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme legislação aplicável. Teses de julgamento: A conduta ríspida ou inadequada do magistrado com as partes, por si só, não configura causa suficiente para a suspeição, salvo se demonstrado que compromete sua imparcialidade e influenciou indevidamente o conteúdo da decisão, devendo eventuais excessos serem apurados pela Corregedoria competente. O indeferimento de provas pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e baseado na irrelevância ou desnecessidade da diligência para o deslinde do feito, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falha na prestação do serviço odontológico reconhecida pelo próprio fornecedor não exime sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor, ainda que o erro tenha sido posteriormente corrigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 371 e 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001546-79.2024.8.22.0021, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 07/04/2025). A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os profissionais da saúde adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao dano estético suportado, o autor relata que teve que conviver com incomodo intenso e a sua boca não fechava, o que o impossibilitava de falar e se alimentar. Ainda em relação a estética, o perito reconheceu que houve alteração na fonética e da aparência, visto que o paciente encontra sem a prótese inferior, sem estar instalada em boca para realizar as funções orais necessárias, e ainda assim a que respectivamente foi instalada não apresentava as características adequadas de ficar no meio bucal, estando fraturada, com metais exposto, e por final desadaptou da boca, já com relação a instalação da prótese superior, restou reconhecida as observações dos acessos dos implantes expostos, e com parte dos implantes fora da estrutura óssea. Sobre a matéria, vejamos o posicionamento do TJ/RO: Apelação cível. Prestação de serviço odontológico. Implante dentário. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil. Revelia. Falha na prestação do serviço comprovada. Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida. Recurso provido. Apesar de, em certos casos, as atividades realizadas pelos profissionais dentistas se enquadrarem em atividades de meio, no caso em apreço, tratando-se de implante dentário, nota-se que o tratamento também está embasado em parâmetros estéticos, com uma finalidade específica, o que leva a crer que se trata de obrigação de resultado. Ausente prova de que a profissional não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora, está configurada sua responsabilidade civil pelos danos causados à paciente. A condenação por danos materiais exige a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, sob pena de improcedência da pretensão. Observado que a má prestação de serviço ultrapassou o mero aborrecimento, ante a frustração, angústia e transtornos da autora que mesmo se submetendo a tratamento doloroso, vivenciou a queda dos dentes implantados, insegurança na mastigação e outros, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019977-66.2020.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 22/03/2023) Assim diante de tais considerações, resta comprovado no caso concreto a presença dos elementos essenciais do dever da parte requerida indenizar o dano estético experimentado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, com a somatória dos valores concernentes aos danos morais e estéticos, fixo a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor, para o fim de: a) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, a título de danos morais e estéticos, corrigidos monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois se trata de fixação de valor atualizado; Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2, do Estatuto Processual Civil. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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