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Processo nº 1025548-69.2024.4.01.3600

ID: 317585293

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025548-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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FELLIPE BAEZ MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025548-69.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Inval… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025548-69.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR : JORGEMAR VICENTE DE PAULA e outros ADVOGADO : FELLIPE BAEZ MALHEIROS - MT18517/O e FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - MT18415/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor(a)

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Banco Itaucard S/A x Camila Vitória Pina

ID: 334994493

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020795-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

CAMILA VITóRIA PINA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

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CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO

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LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020795-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Camila Vitória Pina - Magistrado(a) Dirceu Br… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020795-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Camila Vitória Pina - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE DA MAQUININHA. REQUERENTE PASSOU CARTÃO COM SENHA NA MAQUININHA DE FEIRANTE PARA PAGAMENTO DE PRODUTO DE R$ 15,00, POSTERIORMENTE CONSTATANDO LANÇAMENTO DE COBRANÇA NO VALOR DE R$ 1.515,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO NÃO IMPEDIR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA NO CARTÃO DA AUTORA. CENÁRIO DE CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO QUE NÃO ACIONOU SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA. FALHA DE SEGURANÇA. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Leandro Zonatti Debastiani (OAB: 271776/SP) - Clovis Aparecido de Carvalho (OAB: 338583/SP) - Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB: 305413/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De J. x E. G. M. C.

ID: 310471107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. G. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ONTIVERO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014975-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014975-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: E. G. M. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR AO AUTOR, EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, NA ESCOLA EM QUE MATRICULADO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS (LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS MULTIPROFISSIONAIS) COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.5. A RECOMENDAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA POR PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DOS APOIOS OFERECIDOS ATUALMENTE PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OFERTA DO APOIO PLEITEADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.7. ACOMPANHAMENTO NÃO EXCLUSIVO EXPRESSAMENTE DETERMINADO EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Eduardo Ontivero (OAB: 274946/SP) - Amanda Mendes Carvalho Martins - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1025548-57.2025.8.26.0576

ID: 307730058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025548-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHOS CAMARGO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO

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Processo 1025548-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athos Camargo de Castro - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada autom… Processo 1025548-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Athos Camargo de Castro - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. DEFIRO o pedido de liminar para determinar que oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que informe, no que se refere ao contrato de financiamento descrito na exordial (n. 878771668533-0), quais os valores pagos, e suas competências (mês e ano) a título de juros de obra. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário), devendo ser encaminhado pela parte requerente, com comprovação nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO HOMSI DE MELLO (OAB 377666/SP)

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Processo nº 1025548-71.2025.4.01.3200

ID: 297958333

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025548-71.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M RAMOS PASSOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARI BADARANE NICOLAU JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1025548-71.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M RAMOS PASSOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1025548-71.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M RAMOS PASSOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH - AM7982 e ARI BADARANE NICOLAU JUNIOR - AM11935 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DESPACHO Da análise da inicial é possível verificar que o proveito econômico buscado na presente ação, a priori, não corresponde ao valor atribuído à causa (R$50.000,00), visto que a Impetrante pretende, além de não se submeter ao recolhimento dos tributos nos moldes delineados na inicial, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus. A respeito, o valor da causa deve corresponder aos pedidos formulados à inicial, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015, os quais são possíveis de se contabilizar, na hipótese dos autos, ainda que por estimativa, já que a Impetrante tem conhecimento, em média, acerca do quanto recolheu, não merecendo nem guarida a tese de que se trata de causa de valor inestimável; devendo, inclusive, fazer a juntada dos documentos que comprovem os recolhimento que entendo indevidos. Acerca do assunto, confira-se o acórdão abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO ESSENCIAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO DETERMINÁVEL. 1. Após alguma controvérsia, foi sedimentado, inclusive mediante a edição da Súmula nº 213 do STJ, que o mandado de segurança consistia em via adequada para a postulação de declaração ao direito à compensação. 2. O juiz pode determinar à parte que emende a inicial, de forma a conferir à demanda valor compatível ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito (art. 295, VI, c/c art.267, I, do CPC). 3. A fixação do valor da causa em mandado de segurança deve ser feita pelas regras comuns às outras ações. No caso de compensação tributária, é cabível, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259, I, do CPC, que determina que o valor da causa, em cobrança de dívida, é a soma do principal pleiteado. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 200951010041840, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::19/05/2011 – Página::29/30.) [sem grifo no original] No mesmo sentido, inclusive, é a decisão proferida no AI n. 61241-19.2014.4.01.0000/AM, Rel. Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julg. 26/11/2014 (TRF/1ª Região). No mais, destaco que, apesar de se tratar de Mandado de Segurança, a atribuição do valor da causa além de influir diretamente no montante das custas judiciais, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável, também influi em demais situações que podem ocorrer durante o trâmite da demanda, como por exemplo no caso de aplicação de multa por litigância de má-fé (art.81 do CPC/15), sendo esta calculada sobre o valor da causa. Assim sendo, intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecer como calculou o valor indicado à causa, bem como para, em sendo o caso, emendar a inicial no referido prazo, corrigindo o valor da causa e, se necessário, recolhendo as custas processuais complementares devidas com base na diferença do novo valor, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. De outro lado, a procuração apresentada no id 2191626769 está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital de padrão ICP-Brasil. O tema também foi abordado na recomendação 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações,outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Dessa forma, determino a intimação da Impetrante para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, mediante a juntada da procuração devidamente assinada. Cumprida a diligência apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá ser notificada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O Órgão de representação judicial deverá ser intimado para, querendo, ingressar no feito, bem como o MPF para pronunciamento. Após, façam os autos conclusos para sentença, ocasião em que será analisado o pleito liminar. Manaus, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)

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Jose Carlos Pereira De Arruda x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296255910

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137465-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0137465-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Jose Carlos Pereira de Arruda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012092-53.2023.8.26.0309/0001 Va… Processo 0137465-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Jose Carlos Pereira de Arruda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012092-53.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1019049-53.2023.8.26.0309

ID: 327031630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019049-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a t… Processo 1019049-53.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Retire-se dos autos a tarja relativa a tramitação urgente. Com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema quanto à alteração da classe processual e do valor da causa (R$ 38.162,59). Deverá o Exequente providenciar a complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá o Exequente recolher taxa postal no valor de R$ 34,35, código 120-1, para citação no endereço apontado a fls. 168, "a". Após, cite-se o executado, por carta, para pagar a dívida no valor de R$ 38.162,59, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte executada recolher as custas relativas à satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes a 1% do valor do atualizado do título, observado o mínimo de 5 UFESPs, por meio da guia DARE, código 230-6. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica o executado advertido de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1042320-73.2022.8.11.0041

ID: 291094720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042320-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042320-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042320-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES DE JESUS - CPF: 070.040.441-49 (APELANTE), VANDERLEI BATISTA DA SILVA - CPF: 039.421.631-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Impugnação ao Laudo Pericial. Ausência de Intimação do Perito para Esclarecimentos. Cerceamento de Defesa Configurado. Sentença Anulada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. A sentença embasou-se exclusivamente em laudo pericial contábil, impugnado pelo Autor, sem que fosse determinada a intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de intimação do perito judicial para esclarecimentos técnicos solicitados pela parte autora configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, impõe o dever de o perito prestar esclarecimentos sobre pontos impugnados pelas partes ou divergências técnicas identificadas, como forma de assegurar a completude da prova pericial e o pleno exercício do contraditório. 4. No caso concreto, o Autor apresentou impugnação específica ao laudo pericial, apontando vícios metodológicos e omissões documentais, além de requerer expressamente a oitiva do perito judicial, o que não foi atendido pelo Juiz de primeiro grau. 5. A homologação do laudo pericial, sem análise das impugnações técnicas e sem a intimação do perito para manifestação complementar, configura cerceamento de defesa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre impugnações fundamentadas ao laudo configura cerceamento de defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.944.696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.09.2022, DJe 03.10.2022; TJMT, RAC 1025548-69.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1042320-73.2022.8.11.0041 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Roberto Rodrigues de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais movida em face do Banco do Brasil S.A. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial e compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Em suas razões, o Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que foi intimado para manifestar acerca do laudo pericial, oportunidade em que apresentou divergência quanto ao mesmo; contudo, o perito não foi intimado para prestar esclarecimentos acerca dos pontos divergentes informados. Afirma que o microfilme apresentado pelo próprio Banco confirma a existência do saldo de Cz$ 236.570,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta cruzados) em 18/08/1988, valor que, atualizado, corresponderia a R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Alega que não houve prova da efetiva destinação dessa quantia, motivo pelo qual entende ser devida a restituição dos valores com os devidos acréscimos legais. Sob tais fundamentos, pugna que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos à origem para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, requerer a procedência do pedido inicial com o consequente reconhecimento do direito ao saldo de R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do saque ou da constatação da falha. Contrarrazões no ID. 275164444. Eis o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Roberto Rodrigues de Jesus ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais em face do Banco do Brasil S.A. Na inicial, aduziu que, ao tentar levantar os valores de sua conta vinculada ao PASEP, recebeu quantia significativamente inferior ao saldo que acreditava ter direito, após anos de contribuição ao fundo. Sustentou que o Banco do Brasil S.A., responsável pela administração das contas individuais do PASEP, não creditou corretamente os valores devidos, gerando um saldo final muito abaixo do que efetivamente lhe pertenceria por direito. Alegou que os depósitos foram mal administrados e que os rendimentos não foram corretamente aplicados ou repassados, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que modificou a destinação dos recursos do PASEP, mantendo, contudo, a proteção do patrimônio acumulado até aquela data. Afirmou que o microfilme apresentado pelo próprio Banco confirma a existência do saldo de Cz$ 236.570,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta cruzados) em 18 de agosto de 1988, valor que, atualizado, corresponderia a R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Alegou que não houve prova da efetiva destinação dessa quantia, motivo pelo qual entende ser devida a restituição dos valores com os devidos acréscimos legais. Defendeu a aplicação do prazo prescricional trintenário, à semelhança do que ocorre com o FGTS, em razão da natureza social e patrimonial do PASEP, bem como invocou o princípio da actio nata, sustentando que o prazo prescricional somente teve início a partir da ciência inequívoca da ausência do saldo esperado, o que teria ocorrido apenas em 2020. Requereu a inversão do ônus da prova, para que o Banco do Brasil apresentasse os documentos comprobatórios da movimentação da conta PASEP, inclusive extratos e microfilmagens, referentes a todo o período de existência da conta. Ao final, pleiteou a condenação do Banco do Brasil ao pagamento integral do saldo de sua conta PASEP, devidamente corrigido e atualizado, no montante de R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), além de juros moratórios, honorários advocatícios e custas processuais. Na Contestação, o Banco do Brasil S.A. suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, alegando que é mero depositário dos valores do PASEP e que a gestão do fundo compete ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Alegou, ainda, a incompetência da Justiça Estadual, defendendo que a União deveria integrar o polo passivo da ação. Requereu o reconhecimento da prescrição decenal, sustentando que o Apelante teve ciência do valor depositado em sua conta quando do saque realizado em 17 de novembro de 2008, data a partir da qual o prazo prescricional começou a fluir, sendo a ação ajuizada apenas em 2022, fora do prazo legal. No mérito, alegou que não houve qualquer irregularidade, tendo sido aplicados corretamente os índices oficiais de correção e distribuição de rendimentos. Sustentou que o autor busca a aplicação de critérios de cálculo indevidos e que não há qualquer direito à restituição. A peça de defesa foi impugnada, e, após a suspensão processual por decisão do Ministro Herman Benjamin em sede de Recurso Repetitivo Tema 1150, o feito foi retomado. O Juiz rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco Requerido e determinou a realização de prova pericial contábil. O Laudo Pericial, produzido nos autos sob ID 176885910, concluiu não haver indícios de irregularidades nas movimentações da conta PASEP, indicando que os lançamentos realizados estavam em conformidade com as normas aplicáveis e os rendimentos creditados conforme a tabela oficial. As partes foram intimadas a se manifestarem. O Autor impugnou o laudo, alegando sua genericidade, ausência de clareza e falta de enfrentamento quanto à efetiva destinação do valor original existente em sua conta, oportunidade em que requereu a intimação do Perito para prestar esclarecimentos. Já o Banco Requerido não apontou vícios relevantes no laudo. Logo após o processo foi sentenciado. O Juízo singular homologou o Laudo Pericial, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Inconformado, Roberto Rodrigues de Jesus interpôs Recurso de Apelação, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da perícia, cerceamento de defesa, necessidade de novos esclarecimentos técnicos, direito à restituição integral dos valores com correção e juros, aplicação da prescrição trintenária e inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa: A preliminar ora suscitada centra-se na omissão do Juiz de primeiro grau quanto à adoção de providência essencial à completa elucidação da controvérsia técnica: a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre os pontos impugnados pelo Autor. Nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, o legislador foi categórico ao estabelecer que: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Tal previsão tem por escopo assegurar a exatidão, a clareza e a completude da prova técnica, especialmente nas causas que envolvem matéria de alta complexidade e densidade técnico-contábil, como é o caso de ações que versam sobre a correção de depósitos do PASEP acumulados ao longo de décadas, regidos por normativas legais e administrativas sucessivas. No caso concreto, o Apelante, ao manifestar-se sobre o laudo, formulou impugnação específica e devidamente fundamentada, apontando vícios metodológicos, omissões na análise de documentos históricos e incongruências entre os dados apresentados pelo expert e os registros bancários (microfilmes dos anos de 1988 a 1999). Requereu expressamente a oitiva do perito judicial para que este se manifestasse sobre os pontos controvertidos. Não obstante, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos com fundamento exclusivo no laudo pericial, sem promover a intimação do perito para responder às impugnações técnicas — conduta que viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem reconhecido que a homologação de laudo pericial sem prévia análise das impugnações constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1944696/AM: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 3. Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. (...) 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp n. 1.944.696/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022). Vale citar o recente julgado deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em situação idêntica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 477, §2º, do CPC/2015 estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes indicados pelas partes. A ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pelo réu violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV). A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade processual em casos semelhantes, em que não há análise de impugnações ao laudo pericial. (...) (TJMT. RAC. N.U 1025548-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). É irrelevante, para fins de reconhecimento do vício, aferir se os esclarecimentos solicitados teriam ou não o condão de alterar o desfecho do laudo, eis que a nulidade decorre da inobservância do direito da parte à manifestação técnica complementar, especialmente quando a prova pericial é o único elemento técnico a embasar a formação do convencimento judicial. Trata-se, pois, de nulidade absoluta, que macula o devido processo legal e compromete a legitimidade da sentença, impondo-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da decisão e reabertura da instrução para regular manifestação do perito judicial. Com essas considerações, acolho a prefacial de cerceamento de defesa e julgo prejudicado o mérito recursal. Dou provimento ao Recurso de Apelação, anulo a sentença e determino o retorno do feito ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja devidamente instruído. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1042320-73.2022.8.11.0041

ID: 291094726

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042320-73.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NELSON FEITOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042320-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042320-73.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES DE JESUS - CPF: 070.040.441-49 (APELANTE), VANDERLEI BATISTA DA SILVA - CPF: 039.421.631-87 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Impugnação ao Laudo Pericial. Ausência de Intimação do Perito para Esclarecimentos. Cerceamento de Defesa Configurado. Sentença Anulada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. A sentença embasou-se exclusivamente em laudo pericial contábil, impugnado pelo Autor, sem que fosse determinada a intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de intimação do perito judicial para esclarecimentos técnicos solicitados pela parte autora configura cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 477, § 2º, impõe o dever de o perito prestar esclarecimentos sobre pontos impugnados pelas partes ou divergências técnicas identificadas, como forma de assegurar a completude da prova pericial e o pleno exercício do contraditório. 4. No caso concreto, o Autor apresentou impugnação específica ao laudo pericial, apontando vícios metodológicos e omissões documentais, além de requerer expressamente a oitiva do perito judicial, o que não foi atendido pelo Juiz de primeiro grau. 5. A homologação do laudo pericial, sem análise das impugnações técnicas e sem a intimação do perito para manifestação complementar, configura cerceamento de defesa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre impugnações fundamentadas ao laudo configura cerceamento de defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.944.696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.09.2022, DJe 03.10.2022; TJMT, RAC 1025548-69.2021.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.02.2025, DJE 24.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1042320-73.2022.8.11.0041 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Roberto Rodrigues de Jesus em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais movida em face do Banco do Brasil S.A. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial e compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Em suas razões, o Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que foi intimado para manifestar acerca do laudo pericial, oportunidade em que apresentou divergência quanto ao mesmo; contudo, o perito não foi intimado para prestar esclarecimentos acerca dos pontos divergentes informados. Afirma que o microfilme apresentado pelo próprio Banco confirma a existência do saldo de Cz$ 236.570,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta cruzados) em 18/08/1988, valor que, atualizado, corresponderia a R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Alega que não houve prova da efetiva destinação dessa quantia, motivo pelo qual entende ser devida a restituição dos valores com os devidos acréscimos legais. Sob tais fundamentos, pugna que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos à origem para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, requerer a procedência do pedido inicial com o consequente reconhecimento do direito ao saldo de R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do saque ou da constatação da falha. Contrarrazões no ID. 275164444. Eis o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Roberto Rodrigues de Jesus ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais em face do Banco do Brasil S.A. Na inicial, aduziu que, ao tentar levantar os valores de sua conta vinculada ao PASEP, recebeu quantia significativamente inferior ao saldo que acreditava ter direito, após anos de contribuição ao fundo. Sustentou que o Banco do Brasil S.A., responsável pela administração das contas individuais do PASEP, não creditou corretamente os valores devidos, gerando um saldo final muito abaixo do que efetivamente lhe pertenceria por direito. Alegou que os depósitos foram mal administrados e que os rendimentos não foram corretamente aplicados ou repassados, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que modificou a destinação dos recursos do PASEP, mantendo, contudo, a proteção do patrimônio acumulado até aquela data. Afirmou que o microfilme apresentado pelo próprio Banco confirma a existência do saldo de Cz$ 236.570,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta cruzados) em 18 de agosto de 1988, valor que, atualizado, corresponderia a R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Alegou que não houve prova da efetiva destinação dessa quantia, motivo pelo qual entende ser devida a restituição dos valores com os devidos acréscimos legais. Defendeu a aplicação do prazo prescricional trintenário, à semelhança do que ocorre com o FGTS, em razão da natureza social e patrimonial do PASEP, bem como invocou o princípio da actio nata, sustentando que o prazo prescricional somente teve início a partir da ciência inequívoca da ausência do saldo esperado, o que teria ocorrido apenas em 2020. Requereu a inversão do ônus da prova, para que o Banco do Brasil apresentasse os documentos comprobatórios da movimentação da conta PASEP, inclusive extratos e microfilmagens, referentes a todo o período de existência da conta. Ao final, pleiteou a condenação do Banco do Brasil ao pagamento integral do saldo de sua conta PASEP, devidamente corrigido e atualizado, no montante de R$ 445.821,35 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), além de juros moratórios, honorários advocatícios e custas processuais. Na Contestação, o Banco do Brasil S.A. suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, alegando que é mero depositário dos valores do PASEP e que a gestão do fundo compete ao Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Alegou, ainda, a incompetência da Justiça Estadual, defendendo que a União deveria integrar o polo passivo da ação. Requereu o reconhecimento da prescrição decenal, sustentando que o Apelante teve ciência do valor depositado em sua conta quando do saque realizado em 17 de novembro de 2008, data a partir da qual o prazo prescricional começou a fluir, sendo a ação ajuizada apenas em 2022, fora do prazo legal. No mérito, alegou que não houve qualquer irregularidade, tendo sido aplicados corretamente os índices oficiais de correção e distribuição de rendimentos. Sustentou que o autor busca a aplicação de critérios de cálculo indevidos e que não há qualquer direito à restituição. A peça de defesa foi impugnada, e, após a suspensão processual por decisão do Ministro Herman Benjamin em sede de Recurso Repetitivo Tema 1150, o feito foi retomado. O Juiz rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco Requerido e determinou a realização de prova pericial contábil. O Laudo Pericial, produzido nos autos sob ID 176885910, concluiu não haver indícios de irregularidades nas movimentações da conta PASEP, indicando que os lançamentos realizados estavam em conformidade com as normas aplicáveis e os rendimentos creditados conforme a tabela oficial. As partes foram intimadas a se manifestarem. O Autor impugnou o laudo, alegando sua genericidade, ausência de clareza e falta de enfrentamento quanto à efetiva destinação do valor original existente em sua conta, oportunidade em que requereu a intimação do Perito para prestar esclarecimentos. Já o Banco Requerido não apontou vícios relevantes no laudo. Logo após o processo foi sentenciado. O Juízo singular homologou o Laudo Pericial, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Inconformado, Roberto Rodrigues de Jesus interpôs Recurso de Apelação, no qual sustenta, em síntese, a nulidade da perícia, cerceamento de defesa, necessidade de novos esclarecimentos técnicos, direito à restituição integral dos valores com correção e juros, aplicação da prescrição trintenária e inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa: A preliminar ora suscitada centra-se na omissão do Juiz de primeiro grau quanto à adoção de providência essencial à completa elucidação da controvérsia técnica: a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre os pontos impugnados pelo Autor. Nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, o legislador foi categórico ao estabelecer que: § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Tal previsão tem por escopo assegurar a exatidão, a clareza e a completude da prova técnica, especialmente nas causas que envolvem matéria de alta complexidade e densidade técnico-contábil, como é o caso de ações que versam sobre a correção de depósitos do PASEP acumulados ao longo de décadas, regidos por normativas legais e administrativas sucessivas. No caso concreto, o Apelante, ao manifestar-se sobre o laudo, formulou impugnação específica e devidamente fundamentada, apontando vícios metodológicos, omissões na análise de documentos históricos e incongruências entre os dados apresentados pelo expert e os registros bancários (microfilmes dos anos de 1988 a 1999). Requereu expressamente a oitiva do perito judicial para que este se manifestasse sobre os pontos controvertidos. Não obstante, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos com fundamento exclusivo no laudo pericial, sem promover a intimação do perito para responder às impugnações técnicas — conduta que viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem reconhecido que a homologação de laudo pericial sem prévia análise das impugnações constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1944696/AM: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DOS ATOS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO. DEVER DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, II, DO CPC/2015. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 3. Foi designada perícia técnica da área objeto de discussão. O laudo pericial foi impugnado totalmente pela parte recorrente, com a juntada de parecer de assistente técnico. A impugnação foi rejeitada, sem a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências havidas. Também foi indeferido o pedido de nova perícia e homologado o laudo pericial. (...) 7. Tendo sido apresentada tempestivamente impugnação total do laudo pericial produzido em juízo, seguida de parecer de assistente técnico da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC/2015 era dever do perito prestar os devidos esclarecimentos. Olvidar à parte tal direito, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade do processo deste então. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ. REsp n. 1.944.696/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022). Vale citar o recente julgado deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em situação idêntica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir O art. 477, §2º, do CPC/2015 estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes indicados pelas partes. A ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pelo réu violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV). A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade processual em casos semelhantes, em que não há análise de impugnações ao laudo pericial. (...) (TJMT. RAC. N.U 1025548-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). É irrelevante, para fins de reconhecimento do vício, aferir se os esclarecimentos solicitados teriam ou não o condão de alterar o desfecho do laudo, eis que a nulidade decorre da inobservância do direito da parte à manifestação técnica complementar, especialmente quando a prova pericial é o único elemento técnico a embasar a formação do convencimento judicial. Trata-se, pois, de nulidade absoluta, que macula o devido processo legal e compromete a legitimidade da sentença, impondo-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da decisão e reabertura da instrução para regular manifestação do perito judicial. Com essas considerações, acolho a prefacial de cerceamento de defesa e julgo prejudicado o mérito recursal. Dou provimento ao Recurso de Apelação, anulo a sentença e determino o retorno do feito ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja devidamente instruído. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1025548-35.2016.8.26.0071

ID: 326431107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025548-35.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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Processo 1025548-35.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dulcinéia de Oliveira de Souza - Vistos. Dulcinéia de Oliveira de Souza propôs ação de procedimento comum em fa… Processo 1025548-35.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dulcinéia de Oliveira de Souza - Vistos. Dulcinéia de Oliveira de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Dulcinéia de Oliveira de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)

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