Resultados para "1025569-88.2023.4.01.3500" – Página 15 de 15

Processo nº 1039246-88.2023.4.01.3500

ID: 324804251

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1039246-88.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA ISIS BORGES SANTOS RAILINE SOUZA MOURA VICENTE DE PAULA BATISTA

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMARA PAULA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1039246-88.2023.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1039246-88.2023.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA, ISIS BORGES SANTOS, VICENTE DE PAULA BATISTA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela UNIÃO em face de VICENTE DE PAULA BATISTA e de OUTROS EVENTUAIS OCUPANTES, objetivando: a) a reintegração da União na posse do imóvel descrito na Inicial, determinando sua imediata desocupação; b) que os Réus procedam à destruição das benfeitorias feitas sem assentimento da União e a retirada dos entulhos e móveis depositados no local; c) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel público, que forem apurados após a retomada do bem pela União; e d) sejam os Réus condenados ao pagamento da multa prevista na cláusula quarta do Termo de Autorização de Uso a Título Excepcional e Precário n. 1/2012, nos parâmetros elencados no item II.6, ressalvado eventual valor desta mesma rubrica inscrito em dívida ativa da União. Sustenta a União, em suma, que: a) o imóvel em questão pertence à União e foi destinado ao Comando da Aeronáutica; b) a fim de evitar depredações e outros danos em razão da desocupação, foi concedido ao Réu a ocupação temporária do imóvel, por meio de um Termo de Autorização de Uso, vencido em 8 de novembro de 2015; c) em 15/03/2021, a chefia da Seção de Patrimônio do CINDACTA I deslocou-se até o imóvel e solicitou a sua desocupação, porém, o Sr. Vicente de Paula negou-se a assinar o Termo de Rescisão, bem como a devolver o imóvel; d) além disso, verificou-se que o Réu realizou construções e benfeitorias sem a devida autorização da União e ainda está separando o terreno em lotes por meio de muros; e) ao permanecer irregularmente no terreno após findo o prazo do termo de autorização e mesmo após interpelado pela equipe de fiscalização para desocupação amigável, o Réu incidiu e permaneceu em evidente esbulho possessório; f) estão comprovados o domínio da União e a ocupação do imóvel sem o seu assentimento, sendo, portanto, devida a imissão sumária da União na posse do imóvel, conforme autorizam o artigo 71 do DL 9.760/46, o art. 10 da Lei 9.639/98 e artigo 17 da lei 8.025/90, independente da propositura ou não da ação judicial dentro do prazo de ano e dia; g) os danos patrimoniais causados pela ocupação ilegal exercida pelo Requerido na área sub judice devem ser indenizados e as benfeitorias construídas devem ser demolidas e retiradas às suas custas, porque, do contrário, desfalcariam o patrimônio público e coletivo indisponível; h) o Requerido deve ser condenado ao pagamento da multa prevista na clausula quarta do “Termo de Autorização de Uso a Título Excepcional e Precário n° 1/2012”, nos parâmetros ali dispostos. A Inicial foi instruída com documentos. Deferida em parte a liminar, para reintegrar a União na posse da área ali descrita. Vicente Paula Batista apresentou contestação nos seguintes termos: a) mudou-se para a cidade de Santa Bárbara de Goiás nos idos anos de 1974 e seus pais ali trabalhavam, na fazenda do senhor Manoel dos Reis e Silva; b) em 1975, adquiriu, por compra feita a "Divino Vermelho", todos os direitos possessórios que detinha sobre um terreno situado no centro da cidade de Santa Bárbara de Goiás, cujo domínio pertencia à Igreja Católica de Santa Bárbara de Goiás; c) construiu no terreno um “barraco” rústico, que utilizava para moradia e para guardar suas ferramentas de trabalho; d) alguns anos depois, foi procurado por dois senhores dizendo serem agentes públicos, militares da Aeronáutica, e que ali estavam em busca de conseguir um espaço físico para instalação de uma torre de comunicação para o Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - (SINDACTA); e) prometeram um emprego para o Réu Vicente durante o tempo em que necessitassem da mencionada torre de controle, caso ele cedesse o espaço físico para sua instalação; f) o Réu, pessoa extremamente humilde e semi-analfabeto, não vislumbrando nenhum óbice, cedeu, de forma gratuita (comodato verbal), parte de seu quintal, onde foi erguida uma torre de metal, e ao lado desta edificado um pequeno cômodo de alvenaria, onde foram instalados os equipamentos, que passaram a ser operados por Vicente, dentre eles um “Rádio Amador" de comunicação; g) não era contratado pelo Ministério da Aeronáutica, mas sim por empresas terceirizadas; h) em 26/09/1980, casou-se e foram morar no imóvel objeto da presente demanda, que foi ampliando e cercado, lá permanecendo por várias décadas, juntamente com os filhos, até que todos se casaram; i) no final do ano de 2007, o Sindacta encerrou suas atividades na cidade de Santa Bárbara de Goiás, desativou e desmontou a torre de controle e demoliu o cômodo de alvenaria que haviam construído no quintal do imóvel dos Réus/Contestantes; j) em meados do ano de 2011, imbuídos do desejo de ver regularizado o domínio do imóvel onde moravam, dirigiram-se ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Santa Bárbara de Goiás, onde solicitam uma busca no registro imobiliário, obtendo a informação mediante fornecimento de Certidão, que aquele terreno pertencia à Igreja de Santa Bárbara, sendo identificado como Lote 2 da Quadra 25, com área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados) e matrícula n. 1071, fls. 85, Livro 2A; k) tentaram negociar a venda do imóvel com os representantes da Igreja Católica, mas não obtiveram êxito; l) cercaram o terreno e passaram a cuidar dele, plantando milho, mandioca, árvores frutíferas, e posteriormente edificaram os muros de tijolos; m) no dia 29/09/2015, os réus/contestantes ajuizaram Ação de Usucapião em desfavor da Igreja Católica de Santa Bárbara e após, toda a tramitação, inclusive citação dos confinantes, foi proferida sentença favorável aos Requerentes, que transitou em julgado aos 19/04/18; n) na época, a União alegou não ter interesse na demanda; o) porém, o serventuário respondente pela serventia recusou-se a dar cumprimento à sentença, sob o argumento de que referido imóvel estava registrado em nome da União, por força do processo de desapropriação movido pela União em face do senhor Manoel dos Reis e Silva e estaria matriculado junto àquele Cartório de Registro de Imóveis sob o n. de matrícula 246, de 30/05/1986; p) os Réus ficaram admirados, pois conheciam o sr. Manoel há muitos anos e sabiam que ele nunca foi proprietário daquele imóvel - o que foi por ele confirmado, mediante informação prestada ao Cartório de Registro de Imóveis, por meio de escritura pública; q) posteriormente, visando dar cumprimento à determinação judicial exarada na ação de usucapião, o serventuário respondente pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara de Goiás encerrou a Matricula n. 1.071 e promoveu a abertura de nova matricula para o imóvel sob o n. 2.366, de 04/02/2021; r) devido à idade avançada dos Réus, após a regularização do domínio do terreno, estes promoveram o parcelamento e venderam toda a área para várias pessoas, passando a morar com os filhos. Fernando Soares de Oliveira e Isis Borges Santos opuseram Embargos de Terceiro, os quais foram recebidos como contestação e juntados aos presentes autos. Requereram a suspensão da decisão de reintegração de posse. Decisão ID 2136103477 suspendeu o cumprimento da liminar deferida. Por meio da petição Id 2137517059, a União comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Anexadas aos autos certidões de registro relativas ao imóvel em questão, expedidas pelo Cartório de Trindade (ID 2141871422 e seguintes; ID 2141871422 e seguintes). Mantida a decisão agravada e determinada a intimação da União para apresentar cópias da ação de desapropriação que teria sido efetivada aos 27/01/78. Foi a União instada, ainda, a esclarecer se propôs ou irá propor ação rescisória da usucapião, e se tomou ou tomará alguma medida para anular a matrícula 1.071. Em resposta, a União apresentou petição e documentos (ID 2157157066 e seguintes). A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás apresentou resposta ao Ofício encaminhado por este Juízo (ID 2159127972 e 2159128305). O Cartório de Santa Bárbara de Goiás enviou certidões de registro relativas ao imóvel em questão (ID 2159548517 e seguintes). Vicente Paula Batista e sua esposa manifestaram-se sobre as certidões apresentadas. Despacho ID 2174487677: a) determinou a intimação do polo passivo para manifestação fundamentada acerca dos argumentos e documentos apresentados pela União, e a intimação das partes para manifestação sobre a resposta do Cartório da Comarca de Nazário-GO; b) deu vista à União sobre a petição e os documentos apresentados pelos Requeridos; e c) determinou a manifestação das partes sobre a suspensão do presente feito, até que ocorra o julgamento da ação de nulidade de registro a ser proposta pela União. Anexados aos autos documentos enviados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (ID 2175951706 e seguintes). Por meio da petição ID 2181769281, a União requereu: a) a concessão de tutela de urgência para: a-1) expedição de ordem judicial ao Cartório de Registros de Imóveis de Santa Bárbara de Goiás, determinando-se a averbação da existência desta ação nas matrículas resultantes do desdobro da matrícula de n° 2.366, advinda da ação de usucapião, enumeradas as sob n°s 2380 a 2389, todas do CRI de Santa Bárbara de Goiás-GO, para evitar que as matrículas incidentes sobre a área “sub judice”, de posse e propriedade da União, continuem sendo negociadas indevidamente, bem como para que se dê publicidade à terceiros; a-2) a reintegração da União imediatamente na parte da área “sub judice” que esteja sem construção efetivamente utilizada para moradia ou comércio, a ser certificada no momento do cumprimento da ordem judicial, para evitar novos fracionamentos e grilagens sobre o imóvel público, como medida de urgência em face do risco real, decorrente da conduta adotada pela parte requerida; e b) a intimação da parte requerida para se manifestar se tem interesse em buscar uma solução conciliatória quanto à parte do imóvel com construção edificada e efetivamente utilizada para moradia ou outra atividade. Railine Souza Moura apresentou Embargos de Terceiro, os quais foram recebidos como contestação e juntados aos presentes autos (ID 2195909440). Requereu a suspensão da ação possessória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deve ser retificada a autuação, de modo a incluir no polo passivo Railine Souza Moura, com a respectiva representação judicial. A presente ação foi ajuizada pela União sob a forma de demanda possessória, com fundamento nos artigos 561 e seguintes do Código de Processo Civil, visando, em tese, a proteção da posse sobre imóvel de que se afirma legítima possuidora. Todavia, a análise dos fundamentos jurídicos, dos fatos narrados e dos pedidos formulados revela que a controvérsia não se limita a uma pretensão de cunho estritamente possessório. Ao contrário, verifica-se que o cerne da demanda reside, na realidade, na discussão acerca da validade, eficácia e higidez do registro imobiliário oriundo da sentença proferida na ação de usucapião ajuizada pelos requeridos, bem como dos atos subsequentes de desdobro e alienação das respectivas matrículas. Num olhar mais atento, nota-se que toda a argumentação desenvolvida pela União no presente feito tem como premissa central a suposta nulidade ou ineficácia do título dominial constituído em favor dos requeridos, o que se extrai, de modo inequívoco, dos seguintes elementos presentes em suas manifestações: 1) a insurgência quanto à não inclusão da União no polo passivo da ação de usucapião, circunstância que, segundo sua tese, viciaria o título dominial formado, não obstante a União tenha tido a oportunidade de se manifestar acerca de eventual interesse no imóvel objeto da posse; 2) a narrativa pormenorizada acerca das averbações, registros e cancelamentos das matrículas nº 1.071, nº 2.366 e das matrículas subsequentes, oriundas do desdobro da área usucapida; 3) a formulação de pedido de averbação da existência da presente ação nas matrículas derivadas do desdobro da matrícula nº 2.366, típica providência de natureza registral, com efeitos próprios de proteção ao domínio e não de proteção possessória stricto sensu; 4) a imputação de supostas irregularidades administrativas aos oficiais de registro, cujo reconhecimento e eventual anulação dos atos demandariam, necessariamente, cognição própria de demanda que tenha por objeto a invalidação de atos registrais. Nesse sentido, destaca-se a manifestação da União por meio da petição id 2161665377, nos seguintes termos: “Apesar de o Ofício Nº 31/2024 (ID 2159548517) conter a informação de que a matrícula n.º 1071 possui averbação indicando que ela não se sobrepõe às divisas da matrícula n.º 246, o Cartório reconhece que ambas possuem a mesma descrição, o que comprova a duplicidade e invalida qualquer argumento de autonomia entre elas. Conforme salientado anteriormente pela União, a matrícula n.º 1071 foi criada indevidamente e encerrada poucos dias após sua abertura, em 25/10/2011, devido à sobreposição com a matrícula n.º 246, nos termos da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula expedida pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara de Goiás em 05/07/2024 (ID 2157157069, fl. 31). Portanto, a matrícula n. 2366, oriunda da usucapião fundamentada na matrícula n.º 1071, é contaminada pela nulidade do registro que a originou. O desdobro dessa matrícula, resultando em outras matrículas (n.º 2380 a n.º 2389), perpetua a irregularidade e não gera direitos sobre o imóvel em questão. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da validade exclusiva da matrícula n.º 246, afastando a eficácia jurídica de quaisquer registros ou matrículas derivadas da n.º 1071, especialmente a matrícula n.º 2366 e seus desdobramentos (matrículas n.º 2380 a n.º 2389).” Dessa forma, evidencia-se que a pretensão deduzida pela União não se resume à proteção da posse, tampouco se estrutura, de fato, nos pressupostos da ação possessória. Ao revés, o que se busca é, nitidamente, a desconstituição dos efeitos do registro imobiliário derivado da sentença de usucapião, bem como dos atos subsequentes de desdobro e alienação do imóvel, operando-se, assim, uma típica impugnação à validade do título de domínio. A jurisprudência é firme no sentido de que as ações possessórias não se prestam à discussão acerca da titularidade do domínio, tampouco constituem via processual idônea para veicular pretensões cuja essência seja a desconstituição de registros imobiliários. A proteção possessória tem por objeto a tutela da posse, independentemente da titularidade dominial, e pressupõe a demonstração de turbação ou esbulho no exercício da posse de fato, não sendo meio hábil para impugnar a cadeia dominial ou a validade dos atos registrais. No presente caso, ao pretender infirmar o título de domínio formado em decorrência da sentença de usucapião — título este que se encontra registrado e acobertado, em princípio, pela presunção de legitimidade inerente ao registro imobiliário (princípio da fé pública registral) — a União desloca a controvérsia para o âmbito do direito real, da validade registral e da eficácia do título dominial, matéria que não pode ser apreciada nos estreitos limites de uma ação possessória. Ademais, é incontroverso que a existência de matrícula vigente, derivada de sentença transitada em julgado, torna incompatível, no caso dos autos, a via possessória, uma vez que não se trata de esbulho possessório no sentido jurídico estrito, mas de conflito dominial decorrente de título registrado com base em usucapião, cuja posse qualificada, bem ou mal, foi reconhecida judicialmente para fins de aquisição da propriedade. Portanto, a presente demanda revela inadequação da via eleita, na medida em que não se destina a proteger posse de fato turbada ou esbulhada, mas sim a discutir validade de título de domínio, eficácia de sentença de usucapião e seus reflexos no registro imobiliário, circunstâncias que extrapolam o objeto e os pressupostos das ações possessórias. Reconhecida a inadequação da via eleita para os fins pretendidos pela União, torna-se prejudicada a análise da suspensão da ação, tal como pleiteado pela embargante/contestante Railine Souza Moura, bem como da tutela de urgência requerida pela União. O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo da possibilidade de a União veicular sua pretensão por meio de demanda autônoma adequada para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogada a decisão ID 2136103477, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, do CPC). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a serem divididos pro rata entre os advogados dos réus. Retifique-se a autuação, de modo a incluir no polo passivo Railine Souza Moura, com o devido cadastro de sua representação judicial. Sem custas. Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) ilustre Relator(a) do(s) Agravo(s) de Instrumento(s) interposto(s). R.P.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001554-91.2024.8.11.0013

ID: 313921303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001554-91.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NAVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001554-91.2024.8.11.0013 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001554-91.2024.8.11.0013 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GERALDO NAVES DE ALMEIDA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) seja autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sua atuação judicial encontra-se vinculada ao Estado de Mato Grosso, conforme art. 51 da LC nº 560/2014. Assim, legítima é a inclusão do Estado no polo passivo da demanda previdenciária. 2. O Estado de Mato Grosso detém competência para legislar sobre a alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, podendo fixar percentuais distintos da legislação federal. 3. A incidência da contribuição previdenciária sobre proventos que superem um salário mínimo é constitucional quando demonstrado o déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual. 4. A alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por legislação superveniente não enseja restituição de valores, desde que os descontos tenham sido realizados em conformidade com as normas vigentes à época. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO, interpõe recurso inominado (Id 257717338). Preliminarmente formulam alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnam pela reforma da sentença de origem, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. GERALDO NAVES DE ALMEIDA, por sua vez, em contrarrazões (Id 257717342), requer o desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." De início, deve-se ressaltar que, embora o Mato Grosso Previdência (MTPREV) possua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, por se tratar de autarquia estadual, tal independência não se estende à esfera jurídico-processual, estando sua atuação judicial subordinada ao Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. Assim, revela-se legítima a inclusão do Estado no polo passivo da presente ação. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE MATO GROSSO. MTPREV. SENTENÇA ANULADA. 1. A legitimidade passiva é condição da ação e deve ser aferida no elemento subjetivo da demanda, conforme disposto no art. 17 do CPC/2015. 2. Embora o MTPREV seja a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, conforme disposto na Lei Complementar 560/2014. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada, conforme precedentes deste Tribunal que reconhecem sua responsabilidade em relação aos servidores inativos. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso anulada. Recurso conhecido e provido para retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (N.U 1034273-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Pois bem, a parte autora sustenta que é policial militar da reserva do Estado de Mato Grosso e que, a partir de junho de 2020, passou a sofrer descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, o que violaria o disposto no artigo 40, §18, da Constituição Federal. O artigo 40, §18, CF, dispõe o seguinte: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidira contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. A Lei n° 13.954/2019, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares, incluiu o art. 24-C no Decreto-Lei 667/69, vejamos: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Desse modo, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 654/2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual (Lei Complementar nº 202/2004), passando a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) II – 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) § 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. § 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos, reserva remunerada ou reforma e pensão.” De início, verifica-se que as alterações estaduais estão em consonância com o que dispõe o artigo 149, § 1°, da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Ademais, o Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Cível Originária nº 3396 no Supremo Tribunal Federal, na qual pleiteou pela aplicação da Lei 654/2020 em detrimento das normas federais aplicadas aos militares (art. 24 da Lei Federal nº 13.957/2019 e art. 24-C, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 667/69). Em sede de liminar, na data de 20/05/2020, o ministro Alexandre de Moraes, determinou que a União se abstivesse de aplicar sanções legais ou administrativas ao Estado de Mato Grosso pela cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares em percentual diverso do aplicável aos militares das Forças Armadas e seus pensionistas, cujo pleito de urgência foi confirmado no julgamento de mérito. Portanto, restou assentado que o Estado de Mato Grosso possui competência para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal aos militares, considerando as características dos regimes próprios. Dessa forma, a matéria foi pacificada nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso mediante a edição da sumula nº 12: É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.o 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.o 3396. Percebe-se que a parte recorrida teria razão em sustentar a impossibilidade de sua alíquota previdenciária incidir sobre a totalidade de seus proventos e pensões, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal, já que a LC estadual nº 202/2004, com a redação alterada pela LC estadual nº 654/2020, a qual estabelecia que a contribuição deveria incidir apenas sobre a parcela que excedesse o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (artigo 2º, II). Contudo, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, restou reconhecido o déficit previdenciário no Estado de Mato Grosso, o que possibilitou a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre o montante que superasse 1 (um) salário mínimo, conforme dispõe o § 5º da do artigo retro citado: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo.” Importante registrar que o déficit atuarial restou evidenciado nas avaliações referentes aos nos de 2020 e 2021, cujo conteúdo está disponível para consulta pública no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, permitindo-se, assim, a aplicação da base de cálculo diferenciada no período acima indicado. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATROZE POR CENTO) – SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5o, do artigo 2o, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1o n A, da CRFB. Demais disso, o ordenamento constitucional, notadamente depois da promulgação das Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, estabeleceu o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos, sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (N.U 1014649-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) – SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB. (N.U 1014649-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022).Não há violação a um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Direito líquido e certo não configurado. Recurso não provido. (N.U 1025569-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Por fim, com a promulgação da Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022, passou a viger percentual progressivo para a contribuição previdenciária dos militares estaduais em detrimento daquele estabelecido na Lei nº 13.954/2019, revogando-se expressamente os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004, veja-se: “Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 2º (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares.” Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Nesse sentido, verifico que não restou comprovado que os descontos previdenciários realizados pela parte recorrente estão em desconformidade com as legislações aplicáveis a cada época dos fatos geradores correspondentes, portanto, não há qualquer valor a ser restituído à parte agravada. Dessa forma, inexistindo qualquer irregularidade na forma de cálculo e descontos previdenciários referentes ao período de junho de 2020 até a presente data, imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011650-26.2023.8.11.0006

ID: 308286835

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011650-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011650-26.2023.8.11.0006 RECORRENTE: DANIEL ROCA RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011650-26.2023.8.11.0006 RECORRENTE: DANIEL ROCA RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 654/2020, 700/2021 E 712/2022. DÉFICIT ATUARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO § 10 DO ART. 2º DA LC 202/2004. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve prevalecer o assentado na Súmula nº 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, sendo lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais e Bombeiros Militares, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020, conforme decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396. 2. A Lei Complementar Estadual nº 654/2020, editada em conformidade com o art. 149, §1º-A, da Constituição Federal, autorizou a incidência de contribuição previdenciária dos militares inativos sobre o valor que excedesse um salário mínimo, em razão do déficit atuarial. 3. A base de cálculo da contribuição foi excepcionalmente modificada, no período de setembro a dezembro de 2021, pela LC nº 700/2021, que estabeleceu alíquota de 14% apenas sobre a parcela que superasse R$ 3.300,00, nos casos em que o valor bruto dos proventos fosse igual ou inferior a R$ 9.000,00. 4. Questão superada a partir de janeiro de 2022, em razão da promulgação da Lei Complementar n.º 712/2021, com a previsão de alíquota e base de cálculo estipuladas para militares (artigo 2º, V, da Lei Complementar 202/2004) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 247985180), pedindo que seja reformada a sentença de origem, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. DANIEL ROCA, por sua vez, em contrarrazões (Id 247985182), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. A parte autora sustenta que é militar aposentado do Estado de Mato Grosso e que, a partir de junho de 2020, passou a sofrer descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, o que violaria o disposto no artigo 40, §18, da Constituição Federal. O artigo 40, §18, CF, dispõe o seguinte: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidira contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. No contexto presente é imperativo analisar as normas pertinentes à carreira militar. A Lei n° 13.954/2019, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares, incluiu o art. 24-C no Decreto-Lei 667/69, vejamos: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Desse modo, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 654/2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual (Lei Complementar nº 202/2004), passando a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) II – 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) § 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. § 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos, reserva remunerada ou reforma e pensão.” De início, verifica-se que as alterações estaduais estão em consonância com o que dispõe o artigo 149, § 1°, da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Ademais, o Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Cível Originária nº 3396 no Supremo Tribunal Federal, na qual pleiteou pela aplicação da Lei 654/2020 em detrimento das normas federais aplicadas aos militares (art. 24 da Lei Federal nº 13.957/2019 e art. 24-C, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 667/69). Em sede de liminar, na data de 20/05/2020, o ministro Alexandre de Moraes, determinou que a União se abstivesse de aplicar sanções legais ou administrativas ao Estado de Mato Grosso pela cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares em percentual diverso do aplicável aos militares das Forças Armadas e seus pensionistas, cujo pleito de urgência foi confirmado no julgamento de mérito. Portanto, restou assentado que o Estado de Mato Grosso possui competência para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal aos militares, considerando as características dos regimes próprios. Dessa forma, a matéria foi pacificada nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso mediante a edição da sumula nº 12: É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.o 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.o 3396. Percebe-se que o recorrido teria razão em sustentar a impossibilidade de sua alíquota previdenciária incidir sobre a totalidade de seus proventos e pensões, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal, já que a LC estadual nº 202/2004, com a redação alterada pela LC estadual nº 654/2020, estabelecia que a contribuição deveria incidir apenas sobre a parcela que excedesse o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (artigo 2º, II). Contudo, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, restou reconhecido o déficit previdenciário no Estado de Mato Grosso, o que possibilitou a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre o montante que superasse 1 (um) salário mínimo, conforme dispõe o § 5º da do artigo retro citado: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo.” Importante registrar que o déficit atuarial restou evidenciado nas avaliações referentes aos anos de 2020 e 2021, cujo conteúdo está disponível para consulta pública no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, permitindo-se, assim, a aplicação da base de cálculo diferenciada no período acima indicado. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATROZE POR CENTO) – SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5o, do artigo 2o, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1o n A, da CRFB. Demais disso, o ordenamento constitucional, notadamente depois da promulgação das Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, estabeleceu o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos, sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (N.U 1014649-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) – SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB. (N.U 1014649-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022).Não há violação a um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Direito líquido e certo não configurado. Recurso não provido. (N.U 1025569-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Entretanto, no caso dos autos, deve-se atentar para a base de cálculo específica referente ao período de setembro a dezembro de 2021, em razão da inclusão do § 10º pela Lei Comp. 700/2021 ao artigo 2º da Lei Comp. 202/2004: “§10 Para fins do disposto no § 5º deste artigo, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela que supere R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), quando o valor bruto dos proventos for até R$ 9.000,00 (nove mil reais).” Dessa forma, considerando que o valor bruto dos proventos, conforme demonstrado nos holerites anexados aos autos pela parte autora, perfazia menos de R$ 9.000,00, verifica-se o devido enquadramento na norma mencionada. Ademais, durante o período em que essa disposição legal também se aplicava aos militares, a base de cálculo deveria ter considerado apenas o montante que excedesse R$ 3.300,00, correspondente ao intervalo de setembro a dezembro de 2021. Quanto à aplicação da norma aos militares, imperiosa a realização de interpretação sistêmica da lei previdenciária estadual, assim como é realizada pelas Turmas Recursais deste Estado quando se diz respeito aos militares aposentados em razão de doença incapacitante, cujo dispositivo menciona somente aposentados e pensionistas. § 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes. Assim, à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição, os juízes e tribunais devem interpretar a legislação ordinária de maneira a alcançar, de modo mais acertado, os valores e fins constitucionais, devendo pautar-se, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, trazido no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. Por fim, com a promulgação da Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022, passou a viger percentual progressivo para a contribuição previdenciária dos militares estaduais em detrimento daquele estabelecido na Lei nº 13.954/2019, revogando-se expressamente os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004, veja-se: “Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 2º (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares.” Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Dessa forma, entendo pela inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo e descontos previdenciários referentes ao período de junho de 2020 até agosto de 2021, e de janeiro de 2022 até a presente data, sendo imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. De outro lado, necessária a aplicação da base de cálculo correta no que se refere ao período de setembro a dezembro do ano de 2021. Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação nos moldes da sentença de piso, a fim de determinar o recorrente a restituir o valor da diferença do desconto previdenciário realizado no período de setembro a dezembro de 2021, devendo ser tomada como base de cálculo a quantia que supere o montante de R$ 3.300 (três mil e trezentos reais), nos moldes do artigo 2º, § 10º, da Lei Complementar Estadual 202/2004, alterada pela Lei Comp. 700/2021, com atualização monetária pelo IGP-DI/FGV a partir do desconto indevido até 08/12/2021, e taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a atualização monetária, a partir de 09/12/2021, nos moldes da EC 113/2021. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035770-17.2024.8.11.0001

ID: 317559270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035770-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035770-17.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1035770-17.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO ALVES DE PAULA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) seja autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sua atuação judicial encontra-se vinculada ao Estado de Mato Grosso, conforme art. 51 da LC nº 560/2014. Assim, legítima é a inclusão do Estado no polo passivo da demanda previdenciária. 2. O Estado de Mato Grosso detém competência para legislar sobre a alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, podendo fixar percentuais distintos da legislação federal. 3. A incidência da contribuição previdenciária sobre proventos que superem um salário mínimo é constitucional quando demonstrado o déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual. 4. A base de cálculo aplicável aos proventos que não ultrapassassem R$ 9.000,00 (nove mil reais) deveria ter incidido, a partir de 10/08/2021, sobre a parcela que superasse R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), nos termos do § 10º do artigo 2º, da Lei Comp. 202/2004, alterada pela Lei Comp. 700/2021. 5. A alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por legislação superveniente não enseja restituição de valores, desde que os descontos tenham sido realizados em conformidade com as normas vigentes à época. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 266108779), pedindo que seja reformada a sentença de origem, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. JOAO ALVES DE PAULA, por sua vez, em contrarrazões (Id 266108782), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." De início, deve-se ressaltar que, embora o Mato Grosso Previdência (MTPREV) possua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, por se tratar de autarquia estadual, tal independência não se estende à esfera jurídico-processual, estando sua atuação judicial subordinada ao Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. Assim, revela-se legítima a inclusão do Estado no polo passivo da presente ação. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE MATO GROSSO. MTPREV. SENTENÇA ANULADA. 1. A legitimidade passiva é condição da ação e deve ser aferida no elemento subjetivo da demanda, conforme disposto no art. 17 do CPC/2015. 2. Embora o MTPREV seja a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, conforme disposto na Lei Complementar 560/2014. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada, conforme precedentes deste Tribunal que reconhecem sua responsabilidade em relação aos servidores inativos. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso anulada. Recurso conhecido e provido para retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (N.U 1034273-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Pois bem, a parte autora sustenta que é policial militar da reserva do Estado de Mato Grosso e que, a partir de junho de 2020, passou a sofrer descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus proventos, o que violaria o disposto no artigo 40, §18, da Constituição Federal. O artigo 40, §18, CF, dispõe o seguinte: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidira contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. A Lei n° 13.954/2019, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares, incluiu o art. 24-C no Decreto-Lei 667/69, vejamos: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Desse modo, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 654/2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual (Lei Complementar nº 202/2004), passando a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) II – 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) § 7º A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. § 8º A perda da eficácia ou vigência dos dispositivos mencionados no § 7º ensejará a observância das regras contidas no § 5º e nos incisos I e II do caput deste artigo aos seus militares ativos, reserva remunerada ou reforma e pensão.” Verifica-se que as alterações estaduais estão em consonância com o que dispõe o artigo 149, § 1°, da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Ademais, o Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Cível Originária nº 3396 no Supremo Tribunal Federal, na qual pleiteou pela aplicação da Lei 654/2020 em detrimento das normas federais aplicadas aos militares (art. 24 da Lei Federal nº 13.957/2019 e art. 24-C, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 667/69). Em sede de liminar, na data de 20/05/2020, o ministro Alexandre de Moraes, determinou que a União se abstivesse de aplicar sanções legais ou administrativas ao Estado de Mato Grosso pela cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares em percentual diverso do aplicável aos militares das Forças Armadas e seus pensionistas, cujo pleito de urgência foi confirmado no julgamento de mérito. Portanto, restou assentado que o Estado de Mato Grosso possui competência para legislar e fixar alíquota previdenciária diversa da federal aos militares, considerando as características dos regimes próprios. Dessa forma, a matéria foi pacificada nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso mediante a edição da sumula nº 12: É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.o 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.o 3396. Percebe-se que a parte recorrida teria razão em sustentar a impossibilidade de sua alíquota previdenciária incidir sobre a totalidade de seus proventos e pensões, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal, já que a LC estadual nº 202/2004, com a redação alterada pela LC estadual nº 654/2020, a qual estabelecia que a contribuição deveria incidir apenas sobre a parcela que excedesse o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (artigo 2º, II). Contudo, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, restou reconhecido o déficit previdenciário no Estado de Mato Grosso, o que possibilitou a incidência da contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre o montante que superasse 1 (um) salário mínimo, conforme dispõe o § 5º da do artigo retro citado: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo.” Importante registrar que o déficit atuarial restou evidenciado nas avaliações referentes aos nos de 2020 e 2021, cujo conteúdo está disponível para consulta pública no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, permitindo-se, assim, a aplicação da base de cálculo diferenciada no período acima indicado. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATROZE POR CENTO) – SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5o, do artigo 2o, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1o n A, da CRFB. Demais disso, o ordenamento constitucional, notadamente depois da promulgação das Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, estabeleceu o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos, sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (N.U 1014649-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) – SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020, que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB. (N.U 1014649-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022).Não há violação a um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Direito líquido e certo não configurado. Recurso não provido. (N.U 1025569-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Entretanto, no caso dos autos, deve-se atentar para a base de cálculo específica referente ao período de setembro a dezembro de 2021, em razão da inclusão do § 10º pela Lei Comp. 700/2021 ao artigo 2º da Lei Comp. 202/2004: “§10 Para fins do disposto no § 5º deste artigo, a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela que supere R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), quando o valor bruto dos proventos for até R$ 9.000,00 (nove mil reais).” Dessa forma, considerando que o valor bruto dos proventos, conforme demonstrado nos holerites anexados aos autos pela parte autora, era inferior a R$ 9.000,00, verifica-se o devido enquadramento na norma mencionada. Ademais, durante o período em que essa disposição legal também se aplicava aos militares, a base de cálculo deveria ter considerado apenas o montante que excedesse R$ 3.300,00, correspondente ao intervalo de setembro a dezembro de 2021. Quanto à aplicação da norma aos militares, imperiosa a realização de interpretação sistêmica da lei previdenciária estadual, assim como é realizada pelas Turmas Recursais deste Estado quando se diz respeito aos militares aposentados em razão de doença incapacitante, cujo dispositivo menciona somente aposentados e pensionistas. § 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes. Assim, à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição, os juízes e tribunais devem interpretar a legislação ordinária de maneira a alcançar, de modo mais acertado, os valores e fins constitucionais, devendo pautar-se, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, trazido no art. 1º, inciso III da Constituição Federal. Por fim, com a promulgação da Lei Complementar nº 712, de 03 de janeiro de 2022, passou a viger percentual progressivo para a contribuição previdenciária dos militares estaduais em detrimento daquele estabelecido na Lei nº 13.954/2019, revogando-se expressamente os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004, veja-se: “Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 2º (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares.” Art. 2º Ficam revogados os §§ 7º e 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Dessa forma, entendo pela inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo e descontos previdenciários referentes ao período de junho de 2020 até agosto de 2021, e de janeiro de 2022 até a presente data, sendo imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. De outro lado, necessária a aplicação da base de cálculo correta no que se refere ao período de setembro a dezembro do ano de 2021. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, afastando a condenação nos moldes nela indicados, condenando a parte recorrente a restituir o valor da diferença do desconto previdenciário realizado no período de setembro a dezembro de 2021, devendo ser tomada como base de cálculo a quantia que supere o montante de R$ 3.300 (três mil e trezentos reais), nos moldes do artigo 2º, § 10º, da Lei Complementar Estadual 202/2004, alterada pela Lei Comp. 700/2021, com atualização monetária pelo IGP-DI/FGV a partir do desconto indevido até 08/12/2021, e taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a atualização monetária, a partir de 09/12/2021, nos moldes da EC 113/2021. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes