Resultados para "1025797-04.2022.8.26.0482" – Página 15 de 15

Processo nº 1025797-56.2024.4.01.3200

ID: 276920504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025797-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1025797-56.2024.4.01.3200 AUTOR: JAIRO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1025797-56.2024.4.01.3200 AUTOR: JAIRO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025797-92.2025.4.01.3500

ID: 277279476

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025797-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MOREIRA SEVERO RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI LOBO DE SOUZA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1025797-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANEIDE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1025797-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANEIDE MOREIRA SEVERO RESENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025797-98.2025.8.11.0002

ID: 332482629

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025797-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEYSIMAR NERY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1025797-98.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEYSIMAR NERY DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1025797-98.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEYSIMAR NERY DA SILVA REPRESENTANTE: JESSICA NERY MACEDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial com decisão de tutela deferida em 04/07/2025, em favor do menor DEYSIMAR NERY DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a realização do tratamento de infarto agudo do miocárdio. Extrai-se da justificativa médica que o paciente apresenta o quadro de dor intensa em dorso, consta ainda regulação pendente com prioridade 1, aguardando o tratamento desde 04/07/2025. A parte autora acostou aos autos orçamento da empresa Hospital Geral - HGU no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sob direção médica da empresa ECCOR, no custo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e os matérias de OPME pela empresa GF MEDICAL, no valor de R$ 7.164,00 (sete mil e cento e sessenta e quatro reais ) e a QL MED, no custo de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), totalizando o montante de R$ 98.064,00 (novente e oito mil e sessenta e quatro reais). Ressalto, que a solicitação de orçamento retornou apenas com a negativa da empresa COT – Clínica Medicina Especializada Ltda. Feito o registro. In casu, está sendo cumprida a decisão judicial proferida da qual não houve recurso, sendo a negociação assíncrona apenas para isonomia de tratamento entre os jurisdicionados do Estado de Mato Grosso, com custos compatíveis com o serviço prestado. Inobstante esse Juízo não ter oportunizado a ciência prévia à juntada do orçamento à Procuradoria Geral do Estado - PGE, constato que se trata de caso de extrema urgência e gravidade, conforme já exaustivamente comprovado nos autos e que a demora dos trâmites processuais e procedimentais podem trazer riscos de natureza irreversível para o paciente, sendo que tais formalidades não devem sob qualquer hipótese serem sobrepostos ao direito à saúde e à vida, direitos estes constitucionalmente garantidos. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, bem como colocar em risco à vida e saúde da paciente, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que o Hospital Geral - HGU sob direção médica da empresa ECCOR e os materias de OPME pelas empresas GF MEDICAL e a QL MED, realizem na maior brevidade possível TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, se necessário, de acordo com o laudo médico no paciente DEYSIMAR NERY DA SILVA, devendo a Central de Regulação Estadual entrar em contato com a paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser cobrados em consonância à tabela médica de plano de saúde, devidamente acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada à prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo à eficácia dessa decisão, vista às partes para ciência. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Fábio Carvejani

ID: 334747591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022887-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

FáBIO CARVEJANI

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022887-04.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Fábio Carvejani - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1022887-04.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Fábio Carvejani - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. (Exequente) em face de FABIO CARVEJANI (Executado), visando à cobrança de débito decorrente de Termo de Confissão de Dívida. Às fls. 247/248, o Executado requereu a reconsideração da decisão de fls. 213/214 (que determinava a transferência do valor de R$ 531,82 para conta judicial e sua conversão em penhora), reiterando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (referindo-se ao montante de R$ 25.013,17 da primeira constrição), e o levantamento do valor de R$ 1.000,00 da primeira parcela. O Executado reiterou este pedido a fls. 273/274, repudiando as alegações da Exequente de má-fé e insistindo na impenhorabilidade de "todos os valores constritos" com base na decisão de fls. 120. A Exequente, por sua vez, em petição fls. 267/269, requereu a autorização para levantamento do valor de R$ 531,82 (já convertido em penhora pela decisão de fls. 213/214) e do valor de R$ 1.000,00 (depositado como primeira parcela do acordo), alegando que o Executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores mais recentes. É o relatório do essencial. O Executado insiste no desbloqueio e liberação de valores bloqueados, no montante de R$ 25.013,17, sob a alegação de impenhorabilidade já reconhecida por este Juízo na decisão de fls. 120/121. No entanto, a decisão de fls. 120/121 se referiu a um bloqueio anterior, ocorrido em 12/01/2023 (fls. 53/58). Após essa decisão, este Juízo determinou novas pesquisas via SISBAJUD, que resultaram em novos bloqueios em abril de 2024, cujos relatórios constam a fls. 167/176. Esses novos relatórios de bloqueio indicaram montantes muito menores (R$ 379,54 e R$ 152,28, totalizando R$ 531,82), e não um novo bloqueio de R$ 25.013,17. Em decisão de fls. 188, este Juízo, percebendo a inconsistência entre as alegações do Executado e os novos relatórios de bloqueio, determinou que o Executado apresentasse "extrato mais detalhado de quais modalidades de investimentos foram atingidas pelo bloqueio SISBAJUD, para fins de esclarecer se o valor apontado às fls. 156 (referente ao bloqueio anterior de R$ 25.013,17), encontra-se bloqueado, pois tal valor não consta no resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 167/176." Em resposta (fls. 204/205), o Executado, ao invés de apresentar extratos da nova constrição (fls. 167/176) que comprovassem um bloqueio de R$ 25.013,17, apenas reiterou a documentação relativa ao bloqueio anterior (fls. 206/207), datada de janeiro de 2023. Desse modo, o Executado não logrou comprovar a existência de um novo bloqueio no valor de R$ 25.013,17 e, consequentemente, não apresentou provas de sua impenhorabilidade em relação à atual constrição. A ausência de comprovação de que o valor de R$ 25.013,17 foi novamente bloqueado nos autos, ou de que a constrição atual, de R$ 531,82, é proveniente de verba impenhorável, impede o deferimento do pedido de desbloqueio com base na decisão anterior, que se referia a um bloqueio distinto. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre aquele que a alega. Desta feita, indefiro o pedido de desbloqueio e liberação do valor de R$ 25.013,17, por ausência de comprovação de que este valor foi novamente bloqueado nos autos e que a atual constrição refere-se a tal montante ou possui as características de impenhorabilidade. Quanto ao valor de R$ 531,82 (R$ 379,54 + R$ 152,28) efetivamente bloqueado nas novas ordens SISBAJUD (fls. 167/176), a decisão de fls. 213/214 já determinou sua transferência para conta judicial e conversão em penhora, ante a inércia do Executado em comprovar sua impenhorabilidade. O Executado tentou reconsideração a fls. 217, mas a decisão de fls. 219 manteve a determinação anterior. Considerando que a referida decisão de fls. 213/214 não foi reformada e que o Executado, mesmo após diversas oportunidades, não apresentou prova de que este específico valor de R$ 531,82 possui caráter impenhorável, o montante deve ser liberado à Exequente para amortização do débito. O valor de R$ 1.000,00 foi depositado pelo Executado em conta judicial como primeira parcela de um acordo que, embora consensual em seus termos principais, não foi formalmente homologado devido à divergência sobre o destino dos valores bloqueados. Embora o acordo não tenha sido integralmente cumprido, o depósito efetuado pelo Executado teve o claro propósito de iniciar o pagamento da dívida. Diante do rompimento das negociações, mas da inequívoca intenção de pagamento, o valor depositado deve ser considerado como amortização do débito exequendo. A retenção desse valor em conta judicial, sem que sirva ao propósito da execução ou seja devolvido ao depositante, não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. Assim, o valor de R$ 1.000,00, depositado em juízo pelo Executado, deve ser liberado à Exequente para abatimento do saldo devedor. Pelo exposto INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação do valor de R$ 25.013,17 formulado pelo Executado a fls. 247/248 e reiterado a fls. 273/274, em razão da ausência de comprovação de que este montante foi novamente bloqueado nos autos ou de que a atual constrição corresponde a este valor e possui características de impenhorabilidade. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, considerando as amortizações decorrentes das liberações autorizadas nesta decisão, e requerer o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente, apresentando meios para tanto. Intime-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes