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Processo nº 1025813-93.2024.8.26.0576

ID: 281008899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025813-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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ADV: Leandro Lourival Lopes (OAB 169221/SP) Processo 1025813-93.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rogério Rodrigues Machado - Vistos, etc. O interessado distribuiu este Alvará J…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Marco Antonio Barbosa

ID: 292585618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025813-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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Processo 1025813-35.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio Barbosa - Vistos. 1- DA CONT… Processo 1025813-35.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio Barbosa - Vistos. 1- DA CONTESTAÇÃO. Manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias 2- DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Cumpra-se a V. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2128816-92.2025.8.26.0000, ficando dessa forma, sobrestado o cumprimento da liminar e qualquer ato de disposição do veículo apreendido, dada a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao réu sobre a restituição do bem, conforme termo carreado a folhas 257. 3- DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB 385787/SP), ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES (OAB 432030/SP)

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Processo nº 1021545-83.2022.8.26.0602

ID: 302576173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021545-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU BATAGLIN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

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Processo 1021545-83.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irineu Bataglin Neto - Vistos. Chamo o feito a ordem. Considerando a notícia de decretaç… Processo 1021545-83.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irineu Bataglin Neto - Vistos. Chamo o feito a ordem. Considerando a notícia de decretação da falência da requerida RENTAL COINS (fls. 378/393), imprescindível a intervenção do Administrador Judicial e do Ministério Público neste feito, sob pena de nulidade. A este respeito, o art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, diz que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Outrossim, a legislação de regência, em seu art. 22, inciso III, alínea "c", dispõe expressamente que o administrador judicial deve assumir a representação judicial da massa falida, não relevando a condição de demandante ou de demandado, inclusive, para poder exercer o direito de revogar, expressamente, os poderes conferidos ao representante da falida (art. 120, §1° da Lei n. 11.101/2005). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, também disciplina a forma de representação processual da Massa pelo administrador judicial (art. 75, V), independentemente do polo, podendo haver, inclusive, a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, I). Nestes trilhos, uma vez decretada a quebra, o polo passivo deve ser assumido pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo para inclusão da massa falida de RENTAL COINS, intimando-se ÁTILA SAUNER POSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, administrador judicial nomeado nos autos 0006047-30.2022.8.16.0185 (fl. 389), para que assuma o feito e ratifique/retifique a contestação de fls. 83/100 e da renúncia de fls. 376. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que intervenha do feito, se o caso. Comunique-se a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, valendo esta decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DERIO MARTINS (OAB 460679/SP)

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Processo nº 1046474-83.2022.8.26.0602

ID: 328266270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046474-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACHA SECURITIZADORA DE RECEBíVEIS COMERCIAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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Processo 1046474-83.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Acha Securitizadora de Recebíveis Comerciais S/A - Vistos. A parte credora pretende a realização de pesquisas de bens … Processo 1046474-83.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Acha Securitizadora de Recebíveis Comerciais S/A - Vistos. A parte credora pretende a realização de pesquisas de bens em nome da esposa do executado. Ocorre que o(a) cônjuge não é parte no processo, não integra a relação processual, não podendo sofrer penhora em sua conta bancária pessoal, bem como em seus bens. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DEBENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabidapenhorade ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial debens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que ocônjugedevedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AREsp 2280860 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0013442-7. RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 07/03/2024 Assim, indefiro a diligência o pedido de fls. 164/165. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP)

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Processo nº 1025813-59.2025.8.26.0576

ID: 337184697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025813-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA, FURLAN & BRACCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1025813-59.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnaldo Pedro - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1025813-59.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnaldo Pedro - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência em face de Telefonica Brasil S.A.. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observo que os documentos que instruem a inicial não indicam a princípio a probabilidade do direito da requerente, pois se limitou a alegar de forma genérica a inexistência da relação jurídica com o réu. Diante de tais circunstâncias, entendo ser necessária a instalação da relação jurídica processual, com a citação do requerido, a fim de apresentar a sua contestação, para que os fatos indicados na petição inicial sejam melhor esclarecidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no decorrer da instrução processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, pois ausentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC. Retire-se a tarja. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se, via AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ISSA, FURLAN & BRACCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 40659/SP)

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L. M. M. x J. C. D. G. M.

ID: 305793333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016976-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

J. C. D. G. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE KARINI PEREIRA

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GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO

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Processo 0016976-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1029887-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M. - J.C.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação … Processo 0016976-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1029887-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M. - J.C.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos fixado em acordo firmado pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento desta 1ª Vara da família e sucessões desta Comarca de Sorocaba, pelo rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias devidas dos meses de outubro/23 e novembro/23. A diligência para intimação do executado resultou positiva (certidão de fls.53 ). O executado devidamente intimado deixou escoar, "in albis", o prazo concedido. A exequente apresentou nova planilha de cálculo (fls. 77/78) e pediu a decretação da prisão do executado. O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil do devedor (fls. 91/92). O executado pediu habilitação do novo patrono nos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Oportuno anotar que a prisão civil do devedor de alimentos possui previsão no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. No caso, a certidão de fls. 52/53 demonstra que o executado intimado para pagamento do débito, sob pena de prisão , deixou escoar, "in albis", o prazo concedido. Portanto, devidamente intimado para pagar o débito o executado deixou de apresentar justificativa ou comprovar o pagamento do débito. Assim sendo, a decretação da prisão do executado é de rigor. Diante do exposto, DECRETO a prisão civil do executado, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, pela falta de pagamento das prestações alimentícias vencidas a partir de outubro de 2023 a abril de 2024, perfazendo o débito o valor de R$ 1.080,61, atualizado até abril de 2024 (fls. 77/78). A exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito a cada 03 (três) meses, sob pena de ser considerado o valor apresentado na última atualização. Eventuais prestações vencidas depois da prisão do executado devem ser executadas em incidente autônomo. Expeça-se mandado de prisão. Determino, ainda, a realização do protesto, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP), GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP)

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Processo nº 0008074-46.2024.8.26.0602

ID: 313592055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008074-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos finan… Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) Valor Atualizado: R$ 13.337,39 2) Ademais, desde que haja requerimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Defiro inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do Serasa. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 0008074-46.2024.8.26.0602

ID: 313574901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008074-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos finan… Processo 0008074-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031633-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Muniz Ferreira - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) Valor Atualizado: R$ 13.337,39 2) Ademais, desde que haja requerimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Defiro inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes do Serasa. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 0009350-83.2022.8.26.0602

ID: 315689151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009350-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009350-83.2022.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luiza de Carvalho - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EX… Processo 0009350-83.2022.8.26.0602/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luiza de Carvalho - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Messias Baldoino De Castro x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 294818229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044825-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS BALDOINO DE CASTRO

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCO SANTOS

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

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FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1044825-83.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Messias Baldoino de Castro - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Fls. 203: anote-se. Em que pese … Processo 1044825-83.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Messias Baldoino de Castro - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Fls. 203: anote-se. Em que pese já expedido instrumento citatório para Parque São Bento, que contestou a ação, ainda não havia formalmente sido recepcionada a inicial, o que ora faço, e convalido os atos até então praticados. Mantenho o valor da causa como lançado na inicial, pois mais espelha a realidade do que o lançamento fiscal, uma vez que já edificado sobre o imóvel, edificação esta ainda não averbada na prefeitura, e que não integra o lançamento fiscal. Feitas tais observações dou por regular a inicial. Com o advento do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), nele se disciplinou regras procedimentais para a ação de usucapião somente nos artigos 246, §3º, e 259, I. De resto, impor-se-á determinar as medidas e providências necessárias, de modo a se chamar aos autos todos aqueles que possam ter interesse da demanda, a se evitar nulidade formal ou material. Diante disso: - citem-se os confrontantes; eventuais ocupantes e possuidores; a pessoa em cujo nome eventualmente estiver registrado o imóvel; aqueles que porventura ostentem, junto ao registro imobiliário, qualquer direito gravado sobre o bem, a constar expressamente no instrumento citatório o prazo para CONTESTAÇÃO, que é de 15 dias, e as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil; - consigne-se expressamente no mandado que deverá o Oficial de Justiça percorrer as divisas declaradas do imóvel e certificar tal fato, bem como se os confrontantes, eventuais ocupantes e possuidores porventura encontrados coincidem com aqueles descritos na inicial, ou, caso existam outros, nominá-los, apontando eventuais divergências com o descrito na inicial, memorial descritivo e planta; - em se tratando de processo digital, a União, Estado e Município, bem como autarquias e fundações de qualquer dos entes retro, a intimação ou citação deverá ser realizada por via de portal eletrônico, com o prévio cadastramento junto ao sistema SAJ (quanto ao prazo para manifestação/defesa, a se observar a regra do artigo 183 do CPC), para que se manifestem quanto ao interesse ou desinteresse na causa. Quanto ao edital (art. 246, §3º, e 259, I, ambos do CPC dos réus em local incerto e dos eventuais interessados), por medida de economia, para sua expedição, aguarde-se primeiro sejam realizadas as diligências pessoais, para que se verifique se haverá a necessidade de citação ficta de alguém específico, para aproveitamento de uno ato processual. Intime-se. - ADV: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG)

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