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Processo nº 1025892-23.2024.4.01.3900

ID: 300741512

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025892-23.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025892-23.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025892-23.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: BENEDITO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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J. V. C. x J. B. F.

ID: 308571574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003415-34.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. C.

Polo Passivo:

J. B. F.

Intimação

Advogados:

TAINÁ IDAYARA FERREIRA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-34.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1025876-17.2021.8.26.0482) (processo principal 1025876-17.2021.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -… Processo 0003415-34.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1025876-17.2021.8.26.0482) (processo principal 1025876-17.2021.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - J.B.F. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Renato Schlobach Moysés, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TAINÁ IDAYARA FERREIRA SERRANO (OAB 447739/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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Processo nº 5789407-25.2024.8.09.0000

ID: 256504651

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 5789407-25.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MULSER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 5789407-25.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 5789407-25.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno (mov. 49) interposto por José Leonardo Mulser contra a decisão de mov. 42, que manteve a inclusão do agravo interno interposto na mov. 29 na pauta do dia 10/03/2025.Nas razões, o agravante sustenta que o efeito suspensivo previsto no artigo 146, §3º, do Código de Processo Civil, refere-se exclusivamente ao magistrado de primeiro grau e, no caso, a suspeição recai sobre membro de Tribunal de segunda instância, nos termos do artigo 148, inciso III, §3º, do CPC.Afirma que, no caso, deve ser observada regra inserta no artigo 313, inciso III, do CPC.Alega, ainda, a nulidade do acórdão de mov. 40, haja vista que “nos termos do mesmo art. 148, III, §3º c/c o art. 78, §2º do RITJGO a parte contrária na ação originária será intimada para manifestação por meio de seu advogado no prazo de 15 dias, mas, como o julgamento foi realizado a toque de caixa, referidas normas processuais não foram cumpridas” (mov. 49).Pede, então, seja reconsiderada a decisão agravada, com a nulidade do acórdão de mov. 40, ou submetida ao julgamento colegiado. Isento de preparo.É o relatório.Decido.Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se a perda do objeto recursal. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Do compulso dos autos, observa-se que o agravo interno interposto na mov. 29 foi julgado na sessão do dia 10/03/2025, conforme extrato da ata de mov. 39.Nessa ordem, substituída a decisão interlocutória combatida pelo julgamento colegiado do recurso principal, resta esvaziado o objeto do agravo interno, de modo que este não deve ser conhecido.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, foi indeferido o pedido de retirada de pauta dos embargos aclaratórios, que, assim, foram julgados na sessão de 06.07.2023, estando prejudicado o exame do agravo interno, pela perda de seu objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RS - AGT: 70085773166 BAGÉ, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 28/09/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1025892-77.2021.8.26.0576, Relator.: Alexandre Lazzarini, Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADIAMENTO INDETERMINADO DE JULGAMENTO - INDEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - FALTA DE EXPEDIENTES TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - JULGAMENTO CONCRETIZADO - PERDA DO OBJETO. O julgamento da apelação ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator por meio da qual indeferiu o adiamento por "tempo indeterminado". (TJ-MG - AGT: 10000200500106002 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL)Demais disso, da análise das razões do presente recurso, vê-se que o agravante, em verdade, pretende o reexame do mérito do acórdão do agravo anterior.Ocorre que, para isso, ele já opôs embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos, inclusive, conforme se observa da decisão de mov. 46.Feitas tais considerações, não subsiste razão para o reexame recursal. Dessa forma, a decretação da perda do objeto do agravo se impõe, em razão da superveniência do julgamento.Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo interno, em face da perda do objeto por fato superveniente, nos termos explicitados.Intimem-se.Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se estes autos.Goiânia, 11 de abril de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE12

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Processo nº 5714253-98.2024.8.09.0000

ID: 256504653

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 5714253-98.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LEONARDO MULSER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL JOSE MOURA BORGES

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ZILMAR BORGES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 5714253-98.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 5714253-98.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno (mov. 68) interposto por José Leonardo Mulser contra a decisão de mov. 61, que manteve a inclusão do agravo interno interposto na mov. 35 na pauta do dia 10/03/2025.Nas razões, o agravante sustenta que o efeito suspensivo previsto no artigo 146, §3º, do Código de Processo Civil, refere-se exclusivamente ao magistrado de primeiro grau e, no caso, a suspeição recai sobre membro de Tribunal de segunda instância, nos termos do artigo 148, inciso III, §3º, do CPC.Afirma que, no caso, deve ser observada regra inserta no artigo 313, inciso III, do CPC.Alega, ainda, a nulidade do acórdão de mov. 59, haja vista que “nos termos do mesmo art. 148, III, §3º c/c o art. 78, §2º do RITJGO a parte contrária na ação originária será intimada para manifestação por meio de seu advogado no prazo de 15 dias, mas, como o julgamento foi realizado a toque de caixa, referidas normas processuais não foram cumpridas” (mov. 68).Pede, então, seja reconsiderada a decisão agravada, com a nulidade do acórdão de mov. 59, ou submetida ao julgamento colegiado. Isento de preparo.É o relatório.Decido.Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se a perda do objeto recursal. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Do compulso dos autos, observa-se que o agravo interno interposto na mov. 35 foi julgado na sessão do dia 10/03/2025, conforme extrato da ata de mov. 58.Nessa ordem, substituída a decisão interlocutória combatida pelo julgamento colegiado do recurso principal, resta esvaziado o objeto do agravo interno, de modo que este não deve ser conhecido.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, foi indeferido o pedido de retirada de pauta dos embargos aclaratórios, que, assim, foram julgados na sessão de 06.07.2023, estando prejudicado o exame do agravo interno, pela perda de seu objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RS - AGT: 70085773166 BAGÉ, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 28/09/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1025892-77.2021.8.26.0576, Relator.: Alexandre Lazzarini, Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADIAMENTO INDETERMINADO DE JULGAMENTO - INDEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - FALTA DE EXPEDIENTES TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - JULGAMENTO CONCRETIZADO - PERDA DO OBJETO. O julgamento da apelação ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator por meio da qual indeferiu o adiamento por "tempo indeterminado". (TJ-MG - AGT: 10000200500106002 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL)Demais disso, da análise das razões do presente recurso, vê-se que o agravante, em verdade, pretende o reexame do mérito do acórdão do agravo anterior.Ocorre que, para isso, ele já opôs embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos, inclusive, conforme se observa da decisão de mov. 65.Feitas tais considerações, não subsiste razão para o reexame recursal. Dessa forma, a decretação da perda do objeto do agravo se impõe, em razão da superveniência do julgamento.Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo interno, em face da perda do objeto por fato superveniente, nos termos explicitados.Intimem-se.Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se estes autos.Goiânia, 11 de abril de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE12

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Processo nº 5688726-81.2023.8.09.0000

ID: 274912719

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 5688726-81.2023.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MULSER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPR… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO E SEGUNDO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravos internos interpostos por José Leonardo Mulser, o primeiro contra decisão que negou a suspensão de exceção de impedimento oposta contra o Desembargador Carlos Alberto França, e o segundo contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão anterior de inadmissibilidade da exceção, por intempestividade. O agravante alega, entre outros pontos, nulidade da decisão monocrática e impedimento da Desembargadora relatora substituta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno; (ii) avaliar a validade do julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada; (iii) examinar a alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno, diante do julgamento do agravo anterior em 11/11/2024, fato que inviabiliza a análise do pleito recursal original.4. É válida a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsão regimental, não havendo afronta ao art. 1.024, §1º, do CPC.5. A alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta não se sustenta, por ausência de qualquer comprovação nos autos quanto à sua atuação anterior no processo, nos termos do art. 144, §1º, do CPC.6. Alegações genéricas, desacompanhadas de documentos ou referências precisas, não comprovam nulidade ou impedimento legal, sendo ônus da parte autora a demonstração concreta do vício, conforme art. 373, I, do CPC.7. Diante da improcedência dos agravos e da natureza reiterativa dos recursos, aplica-se multa por litigância abusiva, conforme art. 81, §2º, do CPC, no valor de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeiro agravo interno julgado prejudicado. Segundo agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A superveniência de julgamento do recurso principal acarreta a perda do objeto de agravo interno que visava sua suspensão.2. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência consolidada e do regimento interno.3. A alegação de impedimento do magistrado deve ser acompanhada de prova concreta nos autos, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de documentação.4. A interposição de recursos manifestamente infundados autoriza a aplicação de multa por litigância abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º e §4º; 1.024, §1º; 81, §2º; 144, §1º; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020; TJ-SP, AgInt Cível 1025892-77.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 17.04.2024; TJ-MG, AGT 10000200500106002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 04.11.2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 5688726-81.2023.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇARELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM V O T O Cuidam-se de agravos internos interpostos por José Leonardo Mulser, o primeiro em face da decisão de evento 60, que negou a suspensão da presente exceção de suspeição, e o segundo contra a decisão monocrática de evento 68, que não conheceu dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão do agravo interno, que manteve a decisão de evento 41, que deixou de conhecer da exceção de impedimento oposta em face do Desembargador Carlos Alberto França, porque manifestamente inadmissível (intempestividade).Nas razões do primeiro agravo, sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que a exceção de impedimento de n.º 5988096-15.2024, em face do Desembargador Carlos Alberto França, não guarda relação direta com o presente feito. Argumenta que referido incidente teve origem justamente neste processo, conforme demonstrado no documento anexado no evento 58 (evento 67).Nas razões do segundo agravo, aponta a nulidade da decisão agravada, uma vez que “os embargos de declaração do evento 65 foram interpostos contra a decisão colegiada do evento 62 e, nestas circunstâncias, nos termos do Art. 1024, §1º, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo relator, para que seja julgado pelo órgão colegiado”.Alega, ainda, que “a relatora substituta, Des. Sirlei Martins da Costa, quando integrante do primeiro grau conheceu da questão tendo inclusive proferido decisão, o que, nos termos do Art. 144, II do CPC, a torna impedida para atuar no presente incidente e, também, nos termos do mesmo Art. 144 do CPC c/c o Art. 87 do RITJGO, a decisão ora agravada do evento 68 é nula” (evento 73).Requer a reconsideração das decisões atacadas ou a submissão dos recursos ao Órgão Colegiado.Pois bem. De início, constata-se a perda do objeto do primeiro agravo interno (evento 67).Isso porque, em consulta ao Sistema de Segundo Grau, observa-se a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a perda do objeto do recurso. O agravo interno interposto no evento 47 foi julgado na sessão de 11/11/2024, conforme extrato de ata de evento 61.Nessa ordem, diante do julgamento do agravo interno anterior, este agravo interno perdeu o seu objeto, ficando prejudicado.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1025892-77.2021.8.26.0576, Relator.: Alexandre Lazzarini, Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADIAMENTO INDETERMINADO DE JULGAMENTO - INDEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - FALTA DE EXPEDIENTES TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - JULGAMENTO CONCRETIZADO - PERDA DO OBJETO. O julgamento da apelação ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator por meio da qual indeferiu o adiamento por "tempo indeterminado". (TJ-MG - AGT: 10000200500106002 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL)Feitas tais considerações e constatado que o julgamento que se pretendia adiar foi realizado, não subsiste razão para o reexame recursal. Dessa forma, a decretação da perda do objeto do agravo de evento 67 se impõe, em razão superveniência do julgamento.Referente ao segundo agravo interno, interposto no evento 73, inadmissível a pretensão recursal, porquanto o agravante não carreou qualquer fato/fundamento que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento antes adotado, limitando-se a rediscutir a matéria tratada na decisão combatida.Não há nulidade da decisão, porque foi julgada monocraticamente, em suposta afronta ao artigo 1.024, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, está consolidado o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade da decisão anterior quando não há a apresentação de fundamentos novos e a parte contrária manifestou-se previamente à decisão integrativa. 3. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático dos embargos de declaração contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. (…) 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No julgamento do REsp 1 .049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ . 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1509683 SP 2019/0147584-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA).Noutro tanto, não procede a tese de impedimento da Desembargadora Sirlei Martins da Costa, uma vez que o agravante não trouxe qualquer prova de que a Desembargadora tenha atuado no feito em primeiro grau, tampouco indicou o número do processo ou o conteúdo da suposta decisão que teria sido proferida por ela.Nos termos do art. 144, §1º, do CPC, o impedimento deve ser devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no caso. Alegações genéricas e desprovidas de suporte documental não são suficientes para ensejar o reconhecimento de nulidade processual ou afastamento de magistrado por impedimento legal.A mera menção de que a magistrada teria atuado anteriormente, sem qualquer demonstração concreta dessa atuação, não atende ao ônus da parte que alega o vício, conforme previsto no art. 373, I, do CPC.Portanto, a alegação é infundada e não merece acolhimento.Dessa forma, ausente nulidade, deve ser mantida a decisão recorrida, em razão da ausência de argumentos a ensejar sua modificação, não restando demonstrado, no caso, o desacerto do ato recorrido.Por fim, diante da declaração de improcedência dos agravos internos, em votação unânime, condeno o agravante ao pagamento de multa no valor de um salário-mínimo, por aplicação do §2º do art. 81 do CPC, considerando a natureza deste incidente, sem indicação de valor da causa (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na ExSusp n. 269/GO), e a máxima eficácia da medida.Diante do exposto, deixo de reconsiderar as decisões agravadas, julgo prejudicado o primeiro agravo interno, nego provimento ao segundo agravo interno e submeto-os à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Com fulcro no artigo 1.021, §4º, do CPC, condeno o agravante a pagar ao agravado multa no valor de um salário-mínimo, por aplicação do §2º do art. 81 do CPC.É como voto.Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE30Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO ALEGADO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO E SEGUNDO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA.I. CASO EM EXAME1. Agravos internos interpostos por José Leonardo Mulser, o primeiro contra decisão que negou a suspensão de exceção de impedimento oposta contra o Desembargador Carlos Alberto França, e o segundo contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão anterior de inadmissibilidade da exceção, por intempestividade. O agravante alega, entre outros pontos, nulidade da decisão monocrática e impedimento da Desembargadora relatora substituta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno; (ii) avaliar a validade do julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada; (iii) examinar a alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a perda superveniente de objeto do primeiro agravo interno, diante do julgamento do agravo anterior em 11/11/2024, fato que inviabiliza a análise do pleito recursal original.4. É válida a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração, mesmo que opostos contra acórdão colegiado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsão regimental, não havendo afronta ao art. 1.024, §1º, do CPC.5. A alegação de impedimento da Desembargadora relatora substituta não se sustenta, por ausência de qualquer comprovação nos autos quanto à sua atuação anterior no processo, nos termos do art. 144, §1º, do CPC.6. Alegações genéricas, desacompanhadas de documentos ou referências precisas, não comprovam nulidade ou impedimento legal, sendo ônus da parte autora a demonstração concreta do vício, conforme art. 373, I, do CPC.7. Diante da improcedência dos agravos e da natureza reiterativa dos recursos, aplica-se multa por litigância abusiva, conforme art. 81, §2º, do CPC, no valor de um salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeiro agravo interno julgado prejudicado. Segundo agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A superveniência de julgamento do recurso principal acarreta a perda do objeto de agravo interno que visava sua suspensão.2. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, nos termos da jurisprudência consolidada e do regimento interno.3. A alegação de impedimento do magistrado deve ser acompanhada de prova concreta nos autos, não se admitindo alegações genéricas e desprovidas de documentação.4. A interposição de recursos manifestamente infundados autoriza a aplicação de multa por litigância abusiva.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §2º e §4º; 1.024, §1º; 81, §2º; 144, §1º; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 287/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.11.2020; TJ-SP, AgInt Cível 1025892-77.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 17.04.2024; TJ-MG, AGT 10000200500106002, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 04.11.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Exceção de Impedimento n. 5688726-81.2023.8.09.0000.ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, em julgar prejudicado o primeiro recurso e desprover o segundo recurso, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão o Desembargador Leandro Crispim.Presente à sessão a Doutora Fabiana Lemes Zamalloa do Prazo, ilustre Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE

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Processo nº 5066685-04.2025.8.09.0000

ID: 274912683

Tribunal: TJGO Órgão: Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 5066685-04.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO MULSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILMAR BORGES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 5066685-04.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Presidência AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 5066685-04.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JOSÉ LEONARDO MULSERAGRAVADO: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMARELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM DECISÃO Cuida-se de agravo interno (mov. 33) interposto por José Leonardo Mulser contra a decisão de mov. 26, que manteve a inclusão do agravo interno interposto na mov. 19 na pauta do dia 22/04/2025.Nas razões, o agravante alega que a decisão agravada incorreu em erro ao afirmar que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução/prestação de contas não interfere no julgamento da exceção de suspeição, sendo que referida apelação, protocolada sob o n.º 0134357-35.2000/0810992-28.1988, ainda não foi julgada desde 2014 e possui conexão com os demais processos relacionados (ação anulatória, inventário e prestação de contas). Sustenta que tais elementos interferem diretamente na exceção de suspeição e reafirma a existência de parcialidade do relator.Ao final, requer a autodeclaração de suspeição por parte do Desembargador, com nulidade dos atos praticados e redistribuição do feito, ou, não havendo reconsideração, o julgamento do recurso pela Turma, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC (mov. 33). É o relatório.Decido.Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se a perda do objeto recursal. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Do compulso dos autos, observa-se que o agravo interno interposto na mov. 19 foi julgado na sessão do dia 22/04/2025, conforme extrato da ata de mov. 30.Nessa ordem, foi substituída a decisão interlocutória combatida pelo julgamento colegiado do recurso principal, de molde que resta esvaziado o objeto do agravo interno. Portanto, não deve ser conhecido.Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, foi indeferido o pedido de retirada de pauta dos embargos aclaratórios, que, assim, foram julgados na sessão de 06.07.2023, estando prejudicado o exame do agravo interno, pela perda de seu objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RS - AGT: 70085773166 BAGÉ, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 28/09/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023)AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL PARA SESSÃO TELEPRESENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1025892-77.2021.8.26.0576, Relator.: Alexandre Lazzarini, Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ADIAMENTO INDETERMINADO DE JULGAMENTO - INDEFERIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - FALTA DE EXPEDIENTES TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - JULGAMENTO CONCRETIZADO - PERDA DO OBJETO. O julgamento da apelação ocasiona a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator por meio da qual indeferiu o adiamento por "tempo indeterminado". (TJ-MG - AGT: 10000200500106002 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/11/2020, 20ª CÂMARA CÍVEL)Ademais, da análise das razões recursais, constata-se que o agravante, em verdade, busca provocar o exame do mérito da exceção de suspeição, reiterando alegações de parcialidade na atuação do magistrado. No entanto, apesar de devidamente intimado para apresentar documentação atualizada que comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para efetuar o recolhimento das custas processuais, deixou de cumprir ambas as determinações, inviabilizando, por consequência, a análise de seu pedido. Ressalte-se que não se admite a apreciação da matéria à revelia do cumprimento das exigências legais, sob pena de subversão das normas processuais vigentes.Feitas tais considerações, não subsiste razão para o reexame recursal. Dessa forma, a decretação da perda do objeto do agravo se impõe, em razão da superveniência do julgamento.Noutro tanto, não há se falar em autodeclarar suspeito. Isto porque, uma vez que não há nos autos elementos objetivos e juridicamente relevantes que indiquem ou autorizem a autodeclaração de impedimento ou suspeição por este relator. Ademais, nos termos dos arts. 145 e 146 do Código de Processo Civil, a suspeição de magistrado exige a demonstração de circunstâncias concretas que comprometam sua imparcialidade, o que não se verifica no presente caso, quanto a este relator. Ora, a simples discordância quanto ao posicionamento adotado pelo relator ou a existência de decisões desfavoráveis não configuram, por si só, causa legítima de impedimento ou suspeição.Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo interno, em face da perda do objeto por fato superveniente, nos termos explicitados.Intimem-se.Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se estes autos.Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador LEANDRO CRISPIMPRESIDENTE03

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Fabio Guimarães Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308926189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025892-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE FERNANDA CARVALHO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025892-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Guimarães dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e … Processo 1025892-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Guimarães dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por FÁBIO GUIMARÃES DOS SANTOS contra TELEFONICA BRASIL S/A. Em síntese, a parte autora narra que é cliente da parte requerida há vinte anos e que o plano de telefonia de seu número de celular é pré-pago. Conta que efetuava a recarga mensal para manutenção do número 11-99908-3611. Relata que teve seu celular subtraído com o chip do número referido. Alega que solicitou novo chip de celular para parte requerida, todavia a parte requerida condicionou o atendimento da solicitação à contratação de plano de telefonia pós-pago no valor de R$ 160,00. Sustenta que a proposta da parte requerida configura venda casada. Aduz que a linha telefônica está em nome de sua ex-namorada e que já providenciou a documentação para transferência de titularidade, todavia não obteve sucesso. Alega que sofreu prejuízos e constrangimento em decorrência da falha na prestação de serviço da parte requerida. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao fornecimento de novo chip relativo ao supracitado número de celular da forma de plano de telefonia pré-pago e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e a prioridade de tramitação (fls. 131/132). Foi interposto agravo pela parte requerida e concedida tutela antecipada pela superior instância com suspensão dos efeitos da decisão (fls. 215/217). A parte requerida contestou (fls. 145/163). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, em resumo, alegou ausência de falha na prestação de serviço. Argumenta que não foram apresentadas provas pela parte autora do alegado na inicial. Sustenta que não houve a prática de ilícito que ensejasse a condenação ao pagamento de indenização. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte autora é a interessada na transferência de titularidade do número de celular e apresentou todos os documentos exigidos pela parte requerida para efetivação da transferência. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. É incontroversa a relação jurídica entre as partes. A parte autora alega que, teve seu celular subtraído e que a parte requerida se nega a fornecer novo chip para reativação de sua linha de telefone celular com o plano pré-pago. Afirma que utiliza a linha de número 11-99908-3611 há vinte anos. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No que tange à reativação da linha de telefone celular, a parte requerida alega que não houve falha na prestação de serviço. A parte autora comprova a disponibilização dos documentos exigidos pela parte requerida para transferência de titularidade do número de celular. Contudo, a parte requerida se limita a apresentar telas sistêmicas, sem qualquer prova efetiva. Ademais, as referidas telas apresentadas pela parte requerida não provam a disponibilização do chip referente ao número 11-99908-3611 da forma pré-paga, uma vez que são produzidas de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor. Frise-se que a existência de outros números em nome da parte autora não impede que ela tenha acesso ao número 11-99908-3611 mantido por ela de forma pré-paga. A parte requerida poderia ter apresentado abertura de chamados pela parte autora e os devidos atendimentos ou qualquer outro documento assinado pelo consumidor ou, ao menos, a gravação da solicitação, uma vez que é prática comum das operadoras registrarem tais atendimentos. Todavia, não o fez. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, tendo em vista seu direito à facilitação da defesa em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não lhe seria possível provar fato negativo. Tratando-se de serviço essencial, a negativa de fornecimento do chip com plano, conforme anteriormente contratado, sem a devida justificativa para tanto, caracteriza falha na prestação do serviço. Por isso, a parte requerida deverá fornecer novo chip de celular para parte autora referente ao número 11-99908-3611 com os benefícios e créditos anteriormente existentes da forma de plano pré-pago já com a transferência de titularidade efetuada. Por conseguinte, comprovada a falha na prestação de serviço, é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais sofridos parte autora. O telefone celular é meio de comunicação relevante, especialmente para aqueles que já o utilizam há anos. No caso, a parte autora foi privada, de indevida e sem aviso prévio, do acesso ao seu número, causando transtornos e dificuldades para restabelecer contatos habituais. Contudo, a indenização deve ser fixada com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Considerando tais elementos, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 seja suficiente e recomendável a reparar os prejuízos suportados pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) condenar a parte requerida a fornecer novo chip de celular referente ao número 11-99908-3611 com os respectivos benefícios e créditos existentes do plano pré-pago já com a devida transferência de titularidade (ante os documentos já apresentados em fls. 36/37) no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a trinta dias e ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data do arbitramento, mais juros moratórios legais ao mês desde a data desta sentença. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela parte consumidora/autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MICHELLE FERNANDA CARVALHO LARA (OAB 448805/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Norte De Mato Grosso - Sicoob Norte x Marcello Gomes Da Silva

ID: 291595382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025892-26.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

MARCELLO GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1025892-26.2024.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Cooperativa de Crédito de Livre Admi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1025892-26.2024.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte MT contra Marcelo Gomes da Silva, sob o pretexto de que o réu deixou de realizar o pagamento da prestação, com vencimento agendado para o mês de janeiro de 2024, do contrato de financiamento que visa a promover a aquisição de um veículo. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar-se a busca e apreensão do objeto. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar, materializada a busca e apreensão do veículo e consumada a citação do réu. O requerido veiculou defesa, momento em que arguiu, como tese preliminar, a conexão de ações. No mérito, defendeu a viabilidade da devolução dos valores quitados. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, pois a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência/inexistência do direito à devolução de valores e presença/ausência dos requisitos autorizadores da busca e apreensão) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que tange à preliminar de conexão de ações, considero que está fadada ao insucesso. É que, conforme entendimento sucessivo e pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, versando sobre o tema ‘sub judice’, não se impõe a reunião de processos, como consequência direta da conexão e/ou da existência de relação de prejudicialidade externa, quando, subsistente ação de busca e apreensão de bem, instaurada a discussão, no âmbito de ação de revisão de contrato, sobre a legalidade/ilegalidade de cláusulas contratuais, na exata medida em que “(…) o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. (…)” [STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.744.777/GO, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 20/9/2021]. Por conseguinte, desponta inviável a reunião dos processos, devido à conexão. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Pretensão de Restituição de Valores. Com efeito, na ação de busca e apreensão de bem, fundamentada em obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, comprovado o inadimplemento, o credor-fiduciário poderá realizar a alienação do bem para terceiros e também aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas [art. 2.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969]. O devedor-fiduciante, no caso de alienação do bem, objeto da garantia contratual, tem direito de receber eventual saldo pendente/remanescente, apurado com a venda, se houver. A consumação da apreensão do bem, objeto da garantia contratual, não detém a capacidade de extinguir a dívida, derivada do inadimplemento do contrato de financiamento, e, por via de arrastamento, não produz/induz, como consequência, o direito de reaver as prestações liquidadas que, na prática, são “utilizadas” para efetivar o abatimento do débito. Há a considerar, ainda, por relevante, que não há conflito antinômico, entre a regra prevista no art. 2.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969 e a norma do art. 53 da Lei n.º 8.078/1990, visto que não há perda das prestações quitadas, mas somente retenção, para o efeito de realizar o abatimento do débito. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. A rescisão do mútuo com alienação fiduciária em garantia, por inadimplemento do devedor, autoriza o credor a proceder à venda extrajudicial do bem móvel para o ressarcimento de seu crédito, impondo-lhe, contudo, que entregue àquele o saldo apurado que exceda o limite do débito. Daí não se poder falar na subsunção da hipótese à norma do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, o qual considera nulas, tão-somente, as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de retomada do bem ou resolução do contrato pelo credor, em caso de inadimplemento do devedor, tampouco no direito deste de reaver a totalidade das prestações pagas. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n.º 166.753/SP, 3.ª Turma, Rel.: Ministro Castro Filho, julgado em 03/05/2005) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI 911/69. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver. 3. Recurso a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp n.º 506.882/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 13/02/2007) — com destaques não inseridos no texto original. “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. - Nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei n. 911, de 1º.10.1969, a apelação interposta no pedido de busca e apreensão possui efeito tão-somente devolutivo. - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago. Precedentes. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n.º 401.702/DF, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Barros Monteiro, julgado em 07/06/2005) — com destaques não inseridos no texto original. Inviável, por conseguinte, a pretensão de restituição/devolução das prestações quitadas. 2. Da busca e apreensão. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório existente no processo, deflui-se que as partes litigantes firmaram cédula de crédito bancário, que visava a viabilizar a aquisição de veículo automotor, garantida com cláusula de alienação fiduciária, por intermédio da concessão de crédito, em que a quitação deveria se fracionar em parcelas diferidas no tempo (evento n.º 174175668) e que o requerido/devedor incorreu em mora contratual (evento n.º 174175672). Com base nessas considerações, partindo da premissa de que restou positivada a existência de contrato de financiamento, guarnecido por intermédio de alienação fiduciária, e o inadimplemento contratual, deflui-se, por força de proposição lógica, que a procedência do pedido desponta como medida inquestionável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de busca e apreensão, por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte MT contra Marcelo Gomes da Silva, para a finalidade de: a) Declarar consolidado em mãos da instituição financeira requerente a posse e a propriedade do bem descrito na petição inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1969; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e a natureza da demanda. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido/cominado ao requerido, dado à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 5 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1025892-43.2025.4.01.3300

ID: 293861239

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025892-43.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER AGRELY SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMA FERREIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025892-43.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025892-43.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KLEBER AGRELY SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILMA FERREIRA SILVA - BA33365 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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