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Processo nº 1025969-15.2023.8.26.0577

ID: 323286766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025969-15.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO VITóRIO SONIA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REIS ZUGAIAR

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STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO

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ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 10… Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 1025969-15.2023. 2) Expeça-se carta de citação, com AR, à ré para, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas ou contestar a ação (artigo 550, Código de Processo Civil). Não sendo contestada a demanda, aplicar-se-á o disposto no artigo 355, do Código de Processo Civil, observando o recolhimento de pág. 175. 3) A tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que busca a suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio inventariado, não comporta deferimento neste momento processual. É fundamental ressaltar que o dever de zelar pela guarda, conservação e administração dos bens do espólio é uma exigência legal intrínseca ao encargo de inventariante, não dependendo de prévia determinação judicial para ser observada. O artigo 618 do Código de Processo Civil expressamente incumbe ao inventariante a administração do espólio, "velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem". Assim, a inventariante já possui o dever legal de não comprometer o patrimônio. Ademais, o pedido formulado é abstrato e genérico, não indicando qual seria o ato concreto ou iminente que estaria comprometendo ou que poderia vir a comprometer o patrimônio inventariado. Para ensejar a atuação do Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, é imprescindível a individualização de uma conduta específica que justifique a intervenção antecipada. Não é possível proferir uma ordem que suspenda "qualquer ato" sem a devida especificação. Por fim, até que se prove qualquer irregularidade na gestão ou a prática de atos que efetivamente coloquem em risco o patrimônio, a administração do espólio compete legalmente à inventariante. A concessão de uma tutela de urgência com caráter tão amplo e sem um fundamento fático detalhado configuraria indevida ingerência na esfera de atribuições da inventariante, presumindo uma má-fé que, até o presente momento, não restou demonstrada. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI (OAB 151926/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP)

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Processo nº 1006124-26.2025.8.26.0577

ID: 323273044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006124-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REIS ZUGAIAR

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ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 10… Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 1025969-15.2023. 2) Expeça-se carta de citação, com AR, à ré para, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas ou contestar a ação (artigo 550, Código de Processo Civil). Não sendo contestada a demanda, aplicar-se-á o disposto no artigo 355, do Código de Processo Civil, observando o recolhimento de pág. 175. 3) A tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que busca a suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio inventariado, não comporta deferimento neste momento processual. É fundamental ressaltar que o dever de zelar pela guarda, conservação e administração dos bens do espólio é uma exigência legal intrínseca ao encargo de inventariante, não dependendo de prévia determinação judicial para ser observada. O artigo 618 do Código de Processo Civil expressamente incumbe ao inventariante a administração do espólio, "velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem". Assim, a inventariante já possui o dever legal de não comprometer o patrimônio. Ademais, o pedido formulado é abstrato e genérico, não indicando qual seria o ato concreto ou iminente que estaria comprometendo ou que poderia vir a comprometer o patrimônio inventariado. Para ensejar a atuação do Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, é imprescindível a individualização de uma conduta específica que justifique a intervenção antecipada. Não é possível proferir uma ordem que suspenda "qualquer ato" sem a devida especificação. Por fim, até que se prove qualquer irregularidade na gestão ou a prática de atos que efetivamente coloquem em risco o patrimônio, a administração do espólio compete legalmente à inventariante. A concessão de uma tutela de urgência com caráter tão amplo e sem um fundamento fático detalhado configuraria indevida ingerência na esfera de atribuições da inventariante, presumindo uma má-fé que, até o presente momento, não restou demonstrada. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI (OAB 151926/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alceu Gomes Júnior e outros

ID: 300660408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025969-31.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALCEU GOMES JúNIOR EDUARDO DéZSY GOMES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CESAR CORTEZ AMARAL

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Processo 1025969-31.2022.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Alceu Gomes Júnior - - Eduardo Dézsy Gomes - Autos recebidos da Segunda Instância. Recurso provido. Hav…

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Processo nº 0008389-49.2025.8.26.0405

ID: 306452029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008389-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HIROMI FUZIKAWA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0008389-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1030916-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Hiromi Fuzikawa Rosa - Vistos. Nos termos do…

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Maria Da Cunha Viana x Itaú Unibanco S.A

ID: 307305065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008994-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CUNHA VIANA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1008994-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Cunha Viana - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Compulsando os autos, não localizei a procuração em nome da parte auto…

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Darcylene Gomes Camandaroba e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295296146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005792-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

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Processo 0005792-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1026842-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Luciana Aparecida dos Santos - - Darcylene Gomes Camandaroba - Ba…

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Processo nº 1032856-12.2024.8.26.0405

ID: 293425907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032856-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BUENDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1032856-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Helena Buendia - Vistos. Concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora comprove a insufici…

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Edilson Otacilio Da Silva Gomes x José Cícero Rodrigues Pereira

ID: 310623888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007151-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON OTACILIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

JOSé CíCERO RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

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HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE

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Processo 1007151-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edilson Otacilio da Silva Gomes - José Cícero Rodrigues Pereira - REPUBLICAÇÃO: "…

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Processo nº 1036154-12.2024.8.26.0405

ID: 314339316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036154-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 1036154-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Torno sem efeito a certidão lançada à fl. 46,…

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Processo nº 1507089-12.2024.8.26.0405

ID: 279786406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507089-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. A. S.

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DA SILVA

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ADV: Daniel Lopes da Silva (OAB 393209/SP) Processo 1507089-12.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. D. A. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS MARCONI Defi…

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