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"1025991-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1025991-20.2021.8.11.0041

ID: 306217717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025991-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025991-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): AUGUSTO CESAR SOARES SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025991-20.2021.8.11.0041. AUTOR(A): AUGUSTO CESAR SOARES SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação ordinária proposta por AUGUSTO CESAR SOARES SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com pedido de reintegração ao cargo anteriormente ocupado e pagamento dos salários retidos e demais consectários legais. O Estado de Mato Grosso suscitou preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo, argumentando que, com base no art. 125, §§ 4º e 5º da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 45/2004), a competência para processar e julgar ações contra atos disciplinares militares é exclusiva da Justiça Militar Estadual, no caso, a 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Comarca de Cuiabá (Id. 147701609). O autor, por sua vez, manifestou-se de forma genérica, reiterando o pedido de reintegração e destacando a necessidade de produção de prova testemunhal, sem contudo se opor expressamente à exceção de incompetência arguida (Id. 186472479). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cabe analisar a questão de incompetência absoluta suscitada pelo Estado de Mato Grosso. De acordo com o art. 125, §§ 4º e 5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. A norma constitucional é clara ao estabelecer a competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar "as ações judiciais contra atos disciplinares militares". Tal dispositivo constitucional possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme bem apontado pelo Estado. No caso concreto, a pretensão do autor consiste na anulação de ato disciplinar que determinou sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o que se enquadra perfeitamente na hipótese descrita pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar ações que visem anular atos disciplinares militares. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais . Competência da Justiça Militar. EC nº 45/04. Precedentes. 1 . A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do art. 125 da Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. 2. No caso o pedido de indenização por danos morais está intimamente ligado com o ato disciplinar aplicado . Assim, configurada a competência da Justiça Militar para sua apreciação. 3. Agravo regimental não provido. (RE 872778 AgR, Relator (a): Min . DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) (STF - AgR RE: 872778 SE - SERGIPE 0004921-56.2005.8.25 .0001, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-174 24-08-2018) Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PENALIDADE DISCIPLINAR MILITAR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA - RECURSO PREJUDICADO. Conforme o art. 125, §4º, da Constituição Federal, compete à Justiça Militar Estadual o processamento e julgamento de ações contra atos disciplinares militares. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à Vara Especializada. (N.U 1007988-17.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da matéria, de natureza constitucional, insuscetível de prorrogação e que deve ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito, embora o autor não tenha expressamente contestado a exceção de incompetência, sua manifestação demonstra concordância com o reconhecimento da incompetência deste juízo ao afirmar que "ante a distribuição da atividade jurisdicional nos parece mais acertado que seja o feito enviado ao Douto Juiz competente para ser processado e julgado". Assim, considerando a natureza da causa, que versa sobre anulação de ato disciplinar militar (exclusão das fileiras da Polícia Militar), e à luz do disposto no art. 125, §§ 4º e 5º da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso e DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se às baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1015959-57.2025.8.26.0506

ID: 337569289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015959-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GALATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015959-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Galatti - Vistos. Fls. 206/209: a tutela de urgência pretendida pela parte autora (suspensão da exig… Processo 1015959-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto Galatti - Vistos. Fls. 206/209: a tutela de urgência pretendida pela parte autora (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo) não pode ser concedida, quer a título de tutela antecipada, quer a título de tutela cautelar. Com efeito, a tutela de urgência antecipada deve-se revestir do próprio provimento pretendido na inicial, ou seja, deve haver referibilidade entre o pedido e o provimento que se pretende antecipar. Em outras palavras, o conteúdo da tutela de urgência antecipada deve integrar o pedido. Caso contrário, não pode ser antecipada. Outrossim, a finalidade da tutela de urgência de natureza cautelar é evitar perigo de dano ou risco ao resultado último do pedido processo. Ou seja, visa a garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional no processo. Em outras palavras, a tutela de urgência de natureza cautelar tem por finalidade obter segurança que torna útil e possível a prestação jurisdicional e de execução. No caso, a parte autora, alegando que comprou da parte ré o veículo descrito na inicial em 11.11.2024 e que, apesar do pagamento integral do preço, a parte ré não lhe transferiu o veículo, pede a condenação da parte ré a transferir-lhe a propriedade de tal bem e, a título de tutela de urgência, pede, como se viu, a suspensão da exigibilidade do financiamento bancário. Logo, não há referibilidade entre o aludido pedido (obrigação de fazer consistente na transferência e entrega do veículo comprado) e a medida que se pretende antecipar (suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento). Tampouco tal medida assegurará o resultado útil do processo. Aliás, há até incompatibilidade lógica da tutela de urgência pretendida com o pedido principal. Sim, pois, se o pedido é de compelir a parte ré a apenas transferir-lhe a propriedade do bem vendido, não tem qualquer sentido a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento bancário para a compra de tal bem. Tivesse a parte autora pretendendo a resolução do contrato de venda e compra, aí, sim, a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento bancário teria sentido. Mas não foi isso que o fez. Ademais, o banco financiador não é parte nesta ação e, portanto, não está sujeito ao cumprimento de semelhante decisão.. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência, consoante, aliás, ensina a jurisprudência em casos parelhos. Confira-se: "Antecipação de tutela. Concessão com conteúdo diverso do pedido a ser examinado na sentença. Inadmissibilidade. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela. Mostra-se inadmissível a antecipação de tutela que a própria sentença não outorgará, porque estranha ao pedido formulado" (RF 369/331 - destaquei). "A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada pelo pedido inicial" (STJ, Resp 194.156-RS, rel. min. Ari Pargendler, j. 02.05.2003 - destaquei). "Agravo interno - Ação renovatória - Indeferimento de tutela provisória - Tutela cautelar incidental visando a isenção ou suspensão da exigibilidade do aluguel - Ausência de referibilidade e instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória - Não preenchimento dos requisitos à concessão da tutela de urgência. A tutela cautelar não objetiva dar à parte a satisfação do direito que ela visa assegurar. Na verdade, ela tem a finalidade de proteger o direito a outra tutela, proporcionando condições para que essa outra tutela a direito não seja atingida pelos riscos que podem afetar seu resultado prático. A ação renovatória foi ajuizada no ano de 2019, para renovação do contrato de locação a partir de outubro de 2019 (antes, portanto, do surgimento da pandemia de Covid-19), não tendo cunho revisional e não proporcionará à locatária a redução do aluguel com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, força maior ou qualquer outra circunstância. Por isso, a tutela cautelar incidental apresentada, que visa justamente à isenção ou redução do aluguel, não tem referibilidade com a ação renovatória, pois o direito que a tutela cautelar buscaria assegurar não será deferido na ação renovatória, porque nesta não houve tal pedido. Por isso, a tutela cautelar buscada pela locatária não tem qualquer relação de pertinência com o direito à renovação buscado na ação renovatória, razão pela qual o direito que a autora pretende acautelar não tem correspondência com o direito almejado na ação renovatória. Inexiste instrumentalidade entre a tutela cautelar e a tutela buscada na ação renovatória, não sendo possível, por meio daquela dar a esta uma segurança, pois os pedidos têm naturezas totalmente diversas. Recurso desprovido" (TJSO, agravo interno cível n. 1025991-88.2019.8.26.0100/50000, rel. des. Lino Machado, j. 14-06-21). "APELAÇÃO CÍVEL - Direito processual - Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente, na forma do art. 305 do Código de Processo Civil, voltado à suspensão de exigibilidade de débito e sustação de efeitos de protesto - Auto de infração lavrado pelo PROCON contra a empresa autora em razão de prática abusiva - Oferta de consórcio mediante expectativa de contemplação em determinada data independentemente de sorteio ou lance, bem como promessa de aumento da carta no curso da contratação - Tutela cautelar deferida e efetivada - Ausência de formulação do pedido principal de forma simultânea ao cautelar ou então no prazo de 30 dias a contar da efetivação da tutela - Prosseguimento na origem sem levar em conta a inexistência de pedido principal, sobrevindo sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Necessidade de extinguir o processo sem resolução de mérito, à míngua de formulação do pedido principal - Referibilidade da tutela cautelar à tutela satisfativa correspondente - Impossibilidade de estabilização - Inteligência do art. 308, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - Aplicabilidade do mesmo entendimento consolidado sob a vigência da lei processual anterior, no enunciado 482 da Súmula do STJ - Precedentes - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso. Apelação Cível nº 1012980-59.2017.8.26.0068, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 19-06-2023 - destaquei). "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENTRETANTO, QUE SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO E COM A TUTELA DEFINITIVA. PEDIDOS CONFUSOS E INCOMPATÍVEIS, NÃO DECORRENDO DA NARRAÇÃO DOS FATOS LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. INICIAL BEM INDEFERIDA PORQUE ININTELIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, apelação n. 561.131-4/4-00, rel. des. Vito Guglielmi, j. 24.04.08 - destaquei). É do corpo desse último v. Acórdão: "De hialina clareza a dissiparidade, portando entre a tutela jurisdicional de mérito pretendida (de caráter indenizatório) e a antecipação pleiteada (ligada a uma prestação positiva), quando, de fato, é mister haver uma correlação entre as duas, vez que a natureza da segunda, como bem indica a própria nomenclatura empregada, é a de antecipação da primeira" (sic, destaquei). Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) expeça-se carta para a citação da parte ré no endereço informado a fls. 206. Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 1025991-08.2025.8.26.0576

ID: 306321878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025991-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BORGES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025991-08.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitor Borges Marques - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de … Processo 1025991-08.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitor Borges Marques - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 3.021,64, conforme cálculo elaborado na data de junho de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: VITOR BORGES MARQUES (OAB 361388/SP)

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Processo nº 1046400-84.2023.4.01.0000

ID: 298061924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046400-84.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA POMPEU RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHER

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GERALDO UMBELINO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046400-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014093-78.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA POMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046400-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014093-78.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA POMPEU RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO UMBELINO NETO - MT10209-A e ALEXANDRE PACHER - MT14421-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1046400-84.2023.4.01.0000 - [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Efeito Suspensivo a Recurso, Distribuição Dinâmica - Inversão] Nº na Origem 1014093-78.2022.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES contra decisão que indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, fixando-os em R$ 17.675,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), referentes à perícia contábil sobre contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, nos autos de ação revisional de contrato bancário. O agravante alega, em síntese, que que ajuizou a ação ordinária nº 1014093-78.2022.4.01.3600 para fins de revisão de contrato bancário firmado com a CEF e que o pedido de perícia contábil foi deferido, com designação de perito que apresentou a proposta no valor supracitado. Sustenta que apresenta grande dificuldade financeira, pugnando pelo deferimento da justiça gratuita. Defende que o valor arbitrado para perícia deve ser reduzido por não ser razoável, uma vez que a hora técnica seria superior ao previsto na ASPERCON-MT e que deveriam ser aplicados os honorários previstos na resolução CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, tabela II. Alega que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, pedido que não teria sido analisado pelo juízo a quo. Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. Decisão prolatada no ID 378633616 deferiu pedido para suspender o efeito da decisão agravada e conceder a gratuidade da justiça à agravante. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1046400-84.2023.4.01.0000 - [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Efeito Suspensivo a Recurso, Distribuição Dinâmica - Inversão] Nº do processo na origem: 1014093-78.2022.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O presente agravo de instrumento foi em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 17.675,00, sob responsabilidade integral da parte autora, e indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. Conforme o Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, interpretação confirmada pelo STF, de modo que estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, o que torna possível, em tese, a revisão das cláusulas contratuais, quando for observada, no caso concreto, sua abusividade ou onerosidade excessiva. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que possam ser revistas, aplicando um juízo de razoabilidade quanto à natureza imperativa do contrato, ainda que tenha que considerar também o princípio da autonomia da vontade em sua interpretação. Por outro lado, a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 6. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ), ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 7. É assente que, "para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, bem como que "(...) a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita . (AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019). 8. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem impugná-la o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte de arcar com as custas do processo e honorários, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 9. Hipótese em que o apelante - pessoa física - a declaração de hipossuficiência e extratos bancários que demonstram não possuir capacidade financeira favorável, situação não infirmada pela parte recorrida, merecendo reforma a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o condenou ao pagamento da verba de sucumbência. 10. Apelação da parte requerida pessoa física que se dá parcial provimento apenas para conceder o benefício da justiça gratuita. 11. Apelação da parte requerida pessoa jurídica a que se nega provimento. 12. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, pro rata, ficando sua exigibilidade suspensa em relação à apelante pessoa física, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1025991-05.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS MORATORIO E REMUNERATORIA. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento de Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Materiais de Construção (CONSTRUCARD). II - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais, nem tampouco em direito a inversão do ônus da prova. III - De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016). IV - In casu, o contrato foi firmado em 2013, ou seja, após a edição da MP 2.170-36, e está expressamente prevista a capitalização mensal, não havendo, portanto, impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. V - Esta Quinta Turma já decidiu que "é legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ)" (AC 0068037-45.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 09/10/2019). VI - Esta Corte vem entendendo que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato." (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). VII - Impossibilidade de aplicação de pena convencional, tampouco de cumulação de multa e de honorários em caso de necessidade de deflagração de procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança da dívida. Nesse sentido: AC nº 0025536-86.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 de 04.02.2014 e AC 2009.35.00.007542-0 / GO, Relator Des. Fed. Jirair Aram Meguerianm, Sexta Turma, e-DJF1 14/11/2017). VIII - É abusiva a cláusula contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, cabendo apenas ao magistrado a fixação da verba honorária em juízo (art. 85 do CPC). IX - Apelação parcialmente provida, para declarar nula a pena convencional de 2% (dois por cento) e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da dívida em caso de deflagração de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença parcialmente reformada. (AC 0005667-57.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) Destaca-se que, a confirmação da liminar deferida, que concedeu a gratuidade da justiça, estendendo-a aos honorários periciais, garante a produção de prova pela parte autora, nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, apta a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar deferida, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1046400-84.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO REPRESENTANTE: PATRICIA POMPEU RODRIGUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEXANDRE PACHER - MT14421-A, GERALDO UMBELINO NETO - MT10209-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à proposta de honorários periciais apresentada, fixando-os em R$ 17.675,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), referentes à perícia contábil sobre contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 3. Com a confirmação da liminar deferida, que concedeu a gratuidade da justiça, estendendo-a aos honorários periciais, garante-se à parte autora, ora agravada, a produção da prova pleiteada apta a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1025991-04.2025.8.11.0001

ID: 331509691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025991-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL AUXILIADORA GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARLE RANE MIRANDA JULIO

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RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025991-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGEL AUXILIADORA GREGORIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025991-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGEL AUXILIADORA GREGORIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança ANGEL AUXILIADORA GREGORIO DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento retroativo do FGTS, das férias integrais e do terço constitucional referente ao período de 2023 e 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 16/04/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2020. Segundo consta nos autos, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2023 a 12/2024, conforme documentos anexados nos ID. n°. 190901714, 190901716. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vejamos, o que dispõe a Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, sobre os prazos para contratação temporária no âmbito estadual: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDU V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Contudo, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022 a 01/01/2023) e nº 755/2023 (a partir de 01/01/2023) que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 916 do STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02); a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, consta nas fichas financeiras anexadas pela autora que houve o pagamento das férias integrais em 2023 e 2024, e o pagamento do adicional de um terço no ano de 2024, na rescisão dos contratos temporários. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora o terço constitucional sobre o total de 45 de férias do ano de 2023, não prescrito, e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1029538-83.2024.8.11.0002

ID: 323969086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029538-83.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDNEY MANOEL DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029538-83.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LUAN LOPES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029538-83.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LUAN LOPES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC nº 3.507/2010, com redação alterada pela LC nº 3.628/2011, instituiu plano de carreira próprio para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo progressão funcional com base no tempo de serviço e outros critérios específicos. À luz do princípio da especialidade, a norma específica prevalece sobre a geral. A existência de plano de carreira próprio exclui a aplicação do adicional previsto na legislação geral do município. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega, em síntese, ser servidor público municipal e que faz jus ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o direito à percepção de 2% sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, até o limite de 50%. A controvérsia cinge-se em definir se o recorrente, servidor público municipal ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior – Enfermeiro, tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considerando a existência de legislação específica que regula a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em análise, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal, e exerce o cargo de Profissional de Nível Superior, na função de Enfermeiro, conforme documentação acostada aos autos. Desse modo, pertence ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.164/1991), norma geral aplicável a todos os servidores do município, prevê em seu artigo 76 o seguinte: “Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento).” Já o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 3.507/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 3.628/2011, estabelece o seguinte: Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Por sua vez, o artigo 66 da mesma lei, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.628/2011, dispõe: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Da análise dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que o legislador municipal estabeleceu um sistema específico de progressão funcional para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no qual o tempo de serviço é utilizado como critério para a progressão vertical. É evidente que o legislador municipal, ao estabelecer um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, teve a intenção de criar um regramento próprio e completo para essa categoria funcional. Aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral, conclui-se que as disposições da Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, devem prevalecer sobre as regras gerais contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange à estruturação da carreira e ao sistema remuneratório dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em tela, é evidente que a Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, regulou inteiramente a matéria relativa à carreira e à remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo um sistema próprio de progressão funcional, no qual o tempo de serviço é considerado para fins de progressão vertical. Dessa forma, não há como admitir a aplicação concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nesse sentido, é a Jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC Municipal n. 1.164/1991, arts. 49 e 76; LC Municipal n.º 3.507/2010, arts. 35 e 66. (N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTINOMIA JURÍDICA.PRIMEIRO GRAU. SOLUÇÃO PELO CRITÉIRO DA ESPECIFICIDADE E CRONOLOGIA. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL E DA MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Antinomia jurídica.Adicional por Tempo de Serviço e Progressão Vertical. Aantinomia de normas deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade, prevalecendo a norma superior sobre a inferior, a mais recente sobre a mais antiga e a especial sobre a geral (art. 2º da LINDB).Sendo necessário utilizar dois desses critérios, entre o cronológico e a especialidade, prevalece a especialidade; entre o cronológico e o hierárquico, prevalece o hierárquico; já entre a hierarquia e a especialidade, a solução deve ser dada especificamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário (N.U 1001501-50.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 26/09/2023). Há aparente antinomia entre a Lei Municipal de Várzea Grande n. 1164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) e a Lei Municipal de Várzea Grande n. 3.507/2020 ( Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Saúde de Várzea Grande, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento), pois a primeira norma, por meio do seu art. 76, prevê o Adicional de Tempo de Serviço, mas a segunda lei, por meio do art. 66, ao invés de prevê o aludido adicional, garante a progressão funcional vertical. Tanto o Adicional por Tempo de Serviço, quanto a Progressão Funcional Vertical, tem como escopo valorizar o tempo de experiência do servidor público não podendo ambos serem aplicados de forma concomitante. Por se tratar de antinomia de primeiro grau, já que ambas as normas possuem a mesma hierarquia, utilizando-se do critério da especificidade e cronologia, deve prevalecer a Lei n. 3.507/2020, por ser ela mais específica e mais recente. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991)." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1026555-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESPECÍFICO. NORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO IMPROVIDO 1. No presente caso, o autor é servidor público municipal “Agente de apoio do Serviço SUS – Motorista” e pleiteia o recebimento do percentual de 2% ao ano, conforme o artigo 76 do Estatuto dos Servidores Públicos (LC nº 1.164/1991), bem como ao pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos de efetivo exercício. 2. O servidor recorrente é regido por plano de cargos e carreiras específico da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Grande, instituído pela LC nº 3.507/2010, que regula de forma autônoma a progressão funcional e remuneratória. 3. A superveniência da LC nº 3.628/2011, que alterou o artigo 66 da LC nº 3.507/2010, extinguiu tacitamente a previsão de adicional por tempo de serviço e instituiu a progressão vertical como forma de reconhecimento ao tempo de serviço, logo, a norma específica prevalece sobre a norma geral, afastando a aplicação supletiva do Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). 4. A concessão do adicional por tempo de serviço concomitantemente à progressão vertical representaria duplicidade remuneratória fundada no mesmo critério temporal, configurando enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (CF/1988, art. 37). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. 6. A respeito, eis julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.”.” (TJMT, N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12 a 15/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CRITÉRIO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DUPLA VANTAGEM PELO MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.628/2011, ao disciplinar integralmente a progressão funcional dos servidores da saúde municipal, instituiu novo regime jurídico, baseado no critério de progressão vertical, o que implica revogação tácita da previsão de adicional por tempo de serviço (ATS) anteriormente prevista no Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). A prevalência da norma especial sobre a norma geral impõe a adoção do novo regime para o grupo específico de servidores, afastando a incidência de vantagens previstas genericamente. O tempo de serviço passou a ser remunerado exclusivamente pela progressão funcional, sendo vedada a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (art. 37 da CF/88). Nos termos das Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário ampliar vantagens ou alterar critérios de remuneração de servidores públicos sem previsão legislativa expressa. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1029246-98.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJMT, N.U 1029738-90.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1029245-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal efetiva, que exerce a função de nutricionista, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.164/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável à parte autora, servidora regida por plano de cargos, carreiras e vencimentos específico da Secretaria Municipal de Saúde, o adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora encontra-se submetida ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010, que disciplina o plano de cargos e vencimentos da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, norma específica que se sobrepõe à lei geral (Lei Municipal n.º 1.164/1991), nos termos do princípio da especialidade. 4. O plano de carreira específico já contempla o critério de tempo de serviço como fator de progressão funcional, o que torna indevido o pagamento cumulativo de adicional por tempo de serviço com base em norma geral. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a norma específica do plano de carreira prevalece sobre a legislação estatutária genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal submetido a plano de cargos e vencimentos específico não faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto em norma estatutária geral, prevalecendo o princípio da especialidade das normas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV; Lei Municipal de Várzea Grande nº 1.164/1991, artigos 49 e 76; Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003972-56.2018.8.11.0004, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.03.2020, publicado no DJE 04.05.2020. (N.U 1025991-35.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Desse modo, não merece reparo a sentença recorrida, que, com acerto, reconheceu a prevalência da lei específica sobre a norma geral. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1025718-56.2024.8.11.0002

ID: 323988723

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025718-56.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN CESAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025718-56.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025718-56.2024.8.11.0002 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A LC nº 3.507/2010, com redação alterada pela LC nº 3.628/2011, instituiu plano de carreira próprio para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo progressão funcional com base no tempo de serviço e outros critérios específicos. À luz do princípio da especialidade, a norma específica prevalece sobre a geral. A existência de plano de carreira próprio exclui a aplicação do adicional previsto na legislação geral do município. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega, em síntese, ser servidor público municipal e que faz jus ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o direito à percepção de 2% sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, até o limite de 50%. A controvérsia cinge-se em definir se o recorrente, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Apoio de Serviços do SUS – Motorista, tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considerando a existência de legislação específica que regula a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em análise, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal, e exerce o cargo de Agente de Apoio de Serviços do SUS, na função de Motorista, conforme documentação acostada aos autos. Desse modo, pertence ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.164/1991), norma geral aplicável a todos os servidores do município, prevê em seu artigo 76 o seguinte: “Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento).” Já o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 3.507/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 3.628/2011, estabelece o seguinte: Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Por sua vez, o artigo 66 da mesma lei, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.628/2011, dispõe: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Da análise dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que o legislador municipal estabeleceu um sistema específico de progressão funcional para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no qual o tempo de serviço é utilizado como critério para a progressão vertical. É evidente que o legislador municipal, ao estabelecer um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, teve a intenção de criar um regramento próprio e completo para essa categoria funcional. Aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral, conclui-se que as disposições da Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, devem prevalecer sobre as regras gerais contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange à estruturação da carreira e ao sistema remuneratório dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em tela, é evidente que a Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, regulou inteiramente a matéria relativa à carreira e à remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo um sistema próprio de progressão funcional, no qual o tempo de serviço é considerado para fins de progressão vertical. Dessa forma, não há como admitir a aplicação concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nesse sentido, é a Jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC Municipal n. 1.164/1991, arts. 49 e 76; LC Municipal n.º 3.507/2010, arts. 35 e 66. (N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTINOMIA JURÍDICA.PRIMEIRO GRAU. SOLUÇÃO PELO CRITÉIRO DA ESPECIFICIDADE E CRONOLOGIA. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL E DA MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Antinomia jurídica.Adicional por Tempo de Serviço e Progressão Vertical. Aantinomia de normas deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade, prevalecendo a norma superior sobre a inferior, a mais recente sobre a mais antiga e a especial sobre a geral (art. 2º da LINDB).Sendo necessário utilizar dois desses critérios, entre o cronológico e a especialidade, prevalece a especialidade; entre o cronológico e o hierárquico, prevalece o hierárquico; já entre a hierarquia e a especialidade, a solução deve ser dada especificamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário (N.U 1001501-50.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 26/09/2023). Há aparente antinomia entre a Lei Municipal de Várzea Grande n. 1164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) e a Lei Municipal de Várzea Grande n. 3.507/2020 ( Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Saúde de Várzea Grande, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento), pois a primeira norma, por meio do seu art. 76, prevê o Adicional de Tempo de Serviço, mas a segunda lei, por meio do art. 66, ao invés de prevê o aludido adicional, garante a progressão funcional vertical. Tanto o Adicional por Tempo de Serviço, quanto a Progressão Funcional Vertical, tem como escopo valorizar o tempo de experiência do servidor público não podendo ambos serem aplicados de forma concomitante. Por se tratar de antinomia de primeiro grau, já que ambas as normas possuem a mesma hierarquia, utilizando-se do critério da especificidade e cronologia, deve prevalecer a Lei n. 3.507/2020, por ser ela mais específica e mais recente. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991)." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1026555-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESPECÍFICO. NORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO IMPROVIDO 1. No presente caso, o autor é servidor público municipal “Agente de apoio do Serviço SUS – Motorista” e pleiteia o recebimento do percentual de 2% ao ano, conforme o artigo 76 do Estatuto dos Servidores Públicos (LC nº 1.164/1991), bem como ao pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos de efetivo exercício. 2. O servidor recorrente é regido por plano de cargos e carreiras específico da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Grande, instituído pela LC nº 3.507/2010, que regula de forma autônoma a progressão funcional e remuneratória. 3. A superveniência da LC nº 3.628/2011, que alterou o artigo 66 da LC nº 3.507/2010, extinguiu tacitamente a previsão de adicional por tempo de serviço e instituiu a progressão vertical como forma de reconhecimento ao tempo de serviço, logo, a norma específica prevalece sobre a norma geral, afastando a aplicação supletiva do Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). 4. A concessão do adicional por tempo de serviço concomitantemente à progressão vertical representaria duplicidade remuneratória fundada no mesmo critério temporal, configurando enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (CF/1988, art. 37). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. 6. A respeito, eis julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.”.” (TJMT, N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12 a 15/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CRITÉRIO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DUPLA VANTAGEM PELO MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.628/2011, ao disciplinar integralmente a progressão funcional dos servidores da saúde municipal, instituiu novo regime jurídico, baseado no critério de progressão vertical, o que implica revogação tácita da previsão de adicional por tempo de serviço (ATS) anteriormente prevista no Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). A prevalência da norma especial sobre a norma geral impõe a adoção do novo regime para o grupo específico de servidores, afastando a incidência de vantagens previstas genericamente. O tempo de serviço passou a ser remunerado exclusivamente pela progressão funcional, sendo vedada a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (art. 37 da CF/88). Nos termos das Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário ampliar vantagens ou alterar critérios de remuneração de servidores públicos sem previsão legislativa expressa. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1029246-98.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJMT, N.U 1029738-90.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1029245-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal efetiva, que exerce a função de nutricionista, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.164/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável à parte autora, servidora regida por plano de cargos, carreiras e vencimentos específico da Secretaria Municipal de Saúde, o adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora encontra-se submetida ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010, que disciplina o plano de cargos e vencimentos da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, norma específica que se sobrepõe à lei geral (Lei Municipal n.º 1.164/1991), nos termos do princípio da especialidade. 4. O plano de carreira específico já contempla o critério de tempo de serviço como fator de progressão funcional, o que torna indevido o pagamento cumulativo de adicional por tempo de serviço com base em norma geral. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a norma específica do plano de carreira prevalece sobre a legislação estatutária genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal submetido a plano de cargos e vencimentos específico não faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto em norma estatutária geral, prevalecendo o princípio da especialidade das normas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV; Lei Municipal de Várzea Grande nº 1.164/1991, artigos 49 e 76; Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003972-56.2018.8.11.0004, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.03.2020, publicado no DJE 04.05.2020. (N.U 1025991-35.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Desse modo, não merece reparo a sentença recorrida, que, com acerto, reconheceu a prevalência da lei específica sobre a norma geral. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1025880-51.2024.8.11.0002

ID: 330015925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025880-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025880-51.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025880-51.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MAISE KARULINNE GONCALVES SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. A LC nº 3.507/2010, com redação alterada pela LC nº 3.628/2011, instituiu plano de carreira próprio para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo progressão funcional com base no tempo de serviço e outros critérios específicos. À luz do princípio da especialidade, a norma específica prevalece sobre a geral. A existência de plano de carreira próprio exclui a aplicação do adicional previsto na legislação geral do município. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente alega, em síntese, ser servidora pública municipal e que faz jus ao adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o direito à percepção de 2% sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, até o limite de 50%. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. A controvérsia cinge-se em definir se o recorrente, servidor público municipal ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior – Enfermeiro, tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), considerando a existência de legislação específica que regula a carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em análise, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal, e exerce o cargo de Profissional de Nível Superior, na função de Enfermeiro, conforme documentação acostada aos autos. Desse modo, pertence ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.164/1991), norma geral aplicável a todos os servidores do município, prevê em seu artigo 76 o seguinte: “Art. 76. O servidor terá direito ao adicional por tempo de serviço, que corresponderá a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base, para cada ano de efetivo exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento).” Já o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar nº 3.507/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 3.628/2011, estabelece o seguinte: Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Por sua vez, o artigo 66 da mesma lei, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.628/2011, dispõe: Art. 66. Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes: I - horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 35 devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento até 30 de abril de 2011; (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) II - vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor. Da análise dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que o legislador municipal estabeleceu um sistema específico de progressão funcional para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no qual o tempo de serviço é utilizado como critério para a progressão vertical. É evidente que o legislador municipal, ao estabelecer um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos específico para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, teve a intenção de criar um regramento próprio e completo para essa categoria funcional. Aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral, conclui-se que as disposições da Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, devem prevalecer sobre as regras gerais contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange à estruturação da carreira e ao sistema remuneratório dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. No caso em tela, é evidente que a Lei Complementar nº 3.507/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 3.628/2011, regulou inteiramente a matéria relativa à carreira e à remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo um sistema próprio de progressão funcional, no qual o tempo de serviço é considerado para fins de progressão vertical. Dessa forma, não há como admitir a aplicação concomitante do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Nesse sentido, é a Jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC Municipal n. 1.164/1991, arts. 49 e 76; LC Municipal n.º 3.507/2010, arts. 35 e 66. (N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTINOMIA JURÍDICA.PRIMEIRO GRAU. SOLUÇÃO PELO CRITÉIRO DA ESPECIFICIDADE E CRONOLOGIA. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL E DA MAIS RECENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Antinomia jurídica.Adicional por Tempo de Serviço e Progressão Vertical. Aantinomia de normas deve ser solucionada com base nos critérios de hierarquia, cronologia e especialidade, prevalecendo a norma superior sobre a inferior, a mais recente sobre a mais antiga e a especial sobre a geral (art. 2º da LINDB).Sendo necessário utilizar dois desses critérios, entre o cronológico e a especialidade, prevalece a especialidade; entre o cronológico e o hierárquico, prevalece o hierárquico; já entre a hierarquia e a especialidade, a solução deve ser dada especificamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário (N.U 1001501-50.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 26/09/2023). Há aparente antinomia entre a Lei Municipal de Várzea Grande n. 1164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) e a Lei Municipal de Várzea Grande n. 3.507/2020 ( Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Saúde de Várzea Grande, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento), pois a primeira norma, por meio do seu art. 76, prevê o Adicional de Tempo de Serviço, mas a segunda lei, por meio do art. 66, ao invés de prevê o aludido adicional, garante a progressão funcional vertical. Tanto o Adicional por Tempo de Serviço, quanto a Progressão Funcional Vertical, tem como escopo valorizar o tempo de experiência do servidor público não podendo ambos serem aplicados de forma concomitante. Por se tratar de antinomia de primeiro grau, já que ambas as normas possuem a mesma hierarquia, utilizando-se do critério da especificidade e cronologia, deve prevalecer a Lei n. 3.507/2020, por ser ela mais específica e mais recente. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991)." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1026555-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESPECÍFICO. NORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO IMPROVIDO 1. No presente caso, o autor é servidor público municipal “Agente de apoio do Serviço SUS – Motorista” e pleiteia o recebimento do percentual de 2% ao ano, conforme o artigo 76 do Estatuto dos Servidores Públicos (LC nº 1.164/1991), bem como ao pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos de efetivo exercício. 2. O servidor recorrente é regido por plano de cargos e carreiras específico da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Grande, instituído pela LC nº 3.507/2010, que regula de forma autônoma a progressão funcional e remuneratória. 3. A superveniência da LC nº 3.628/2011, que alterou o artigo 66 da LC nº 3.507/2010, extinguiu tacitamente a previsão de adicional por tempo de serviço e instituiu a progressão vertical como forma de reconhecimento ao tempo de serviço, logo, a norma específica prevalece sobre a norma geral, afastando a aplicação supletiva do Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). 4. A concessão do adicional por tempo de serviço concomitantemente à progressão vertical representaria duplicidade remuneratória fundada no mesmo critério temporal, configurando enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (CF/1988, art. 37). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Assim, verifico a manifesta intenção do legislador municipal de revogar a previsão do adicional por tempo de serviço, alterando os critérios de ascensão na carreira do servidor, estabelecendo a progressão vertical como reconhecimento ao tempo de serviço prestado à administração pública. Importante destacar que a condenação do ente público ao pagamento do adicional por tempo de serviço premiaria o servidor duplamente, lhe gerando enriquecimento ilícito, pois, pelo mesmo critério de tempo de serviço, seria compensado pelo referido adicional e, cumulativamente, pela progressão vertical. Necessário ainda considerar a observância ao princípio da especialidade, que prevê a prevalência da norma especial (LC n. 3.507/2010 alterada pela LC Nº 3628/2011) em detrimento a norma geral (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande – LC n. 1.164/1991). Por fim, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF e Súmula Vinculante 37) e, nesse sentido não há como acolher a pretensão inicial diante da inexistência de lei específica que garanta a ascensão financeira do servidor em razão do tempo de serviço por intermédio do pagamento do adicional e, sim, pelo enquadramento vertical. 6. A respeito, eis julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA SAÚDE. PRETENSÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ESTATUTO GERAL. INAPLICABILIDADE. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (LC n. 1.164/1991), ao fundamento de que o autor é regido por Plano de Cargos e Carreiras próprio (LC n. 3.507/2010), aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor integrante da carreira do SUS tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral, diante da existência de plano de cargos e carreiras específico que não contempla esse adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar n. 1.164/1991 estabelece adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano sobre o vencimento base, mas se aplica de forma geral aos servidores públicos do Município. 4. A Lei Complementar n. 3.507/2010 institui plano de cargos e carreiras específico para os servidores da Secretaria de Saúde, sendo norma especial que rege integralmente a evolução funcional e remuneratória desses profissionais. 5. Conforme o princípio da especialidade, normas específicas prevalecem sobre normas gerais, de modo que os dispositivos do PCCS da Saúde afastam a aplicação supletiva do Estatuto para fins de concessão do ATS. 6. Não há violação a direito adquirido nem omissão legislativa a ser suprida judicialmente, pois a norma vigente delimita de forma legítima os critérios de progressão e retribuição dos servidores do SUS municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A existência de plano de cargos e carreiras específico afasta a aplicação de normas gerais do estatuto dos servidores públicos para fins de adicional por tempo de serviço. 2. O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto geral não é aplicável aos servidores da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, regidos pela LC n. 3.507/2010. 3. A prevalência da norma especial sobre a geral respeita o princípio da legalidade e impede a concessão de vantagem não prevista no regime jurídico específico.”.” (TJMT, N.U 1025711-64.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12 a 15/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL)). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CRITÉRIO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DUPLA VANTAGEM PELO MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A superveniência da Lei Complementar Municipal nº 3.628/2011, ao disciplinar integralmente a progressão funcional dos servidores da saúde municipal, instituiu novo regime jurídico, baseado no critério de progressão vertical, o que implica revogação tácita da previsão de adicional por tempo de serviço (ATS) anteriormente prevista no Estatuto dos Servidores (LC nº 1.164/1991). A prevalência da norma especial sobre a norma geral impõe a adoção do novo regime para o grupo específico de servidores, afastando a incidência de vantagens previstas genericamente. O tempo de serviço passou a ser remunerado exclusivamente pela progressão funcional, sendo vedada a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à moralidade administrativa (art. 37 da CF/88). Nos termos das Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário ampliar vantagens ou alterar critérios de remuneração de servidores públicos sem previsão legislativa expressa. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1029246-98.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJMT, N.U 1029738-90.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1029245-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DE NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal efetiva, que exerce a função de nutricionista, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.164/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável à parte autora, servidora regida por plano de cargos, carreiras e vencimentos específico da Secretaria Municipal de Saúde o adicional por tempo de serviço previsto no estatuto geral dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora encontra-se submetida ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010, que disciplina o plano de cargos e vencimentos da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, norma específica que se sobrepõe à lei geral (Lei Municipal n.º 1.164/1991), nos termos do princípio da especialidade. 4. O plano de carreira específico já contempla o critério de tempo de serviço como fator de progressão funcional, o que torna indevido o pagamento cumulativo de adicional por tempo de serviço com base em norma geral. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a norma específica do plano de carreira prevalece sobre a legislação estatutária genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal submetido a plano de cargos e vencimentos específico não faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto em norma estatutária geral, prevalecendo o princípio da especialidade das normas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV; Lei Municipal de Várzea Grande nº 1.164/1991, artigos 49 e 76; Lei Complementar Municipal nº 3.507/2010, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0003972-56.2018.8.11.0004, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.03.2020, publicado no DJE 04.05.2020. (N.U 1025991-35.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Desse modo, não merece reparo a sentença recorrida, que, com acerto, reconheceu a prevalência da lei específica sobre a norma geral. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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