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João Parreira De Miranda x Estado De São Paulo

ID: 313965155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026103-81.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PARREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026103-81.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026103-81.2018.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: João Parreira de Miranda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO ADQUIRIDO EM LOTEAMENTO APROVADO ANTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE A PROTEÇÃO LEGAL ÀS ÁREAS DE CERRADO VIGENTE NA ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.550/09.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER DÚVIDAS, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU OMISSÕES NO TEXTO DO JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU CORREÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 1° andar

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Jesus Aparecido Amadeu e outros x Macerata Administração E Participação Ltda.

ID: 293076891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006342-70.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUS APARECIDO AMADEU MARIA APARECIDA DA SILVA AMADEU

Polo Passivo:

MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES DE PAULO

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Processo 0006342-70.2023.8.26.0309 (processo principal 1011296-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesus Aparecido Amadeu - - Maria Aparecida da Silva Amad… Processo 0006342-70.2023.8.26.0309 (processo principal 1011296-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesus Aparecido Amadeu - - Maria Aparecida da Silva Amadeu - Macerata Administração e Participação Ltda. e outros - Vistos. P. 220 e 224: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 148.866 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fls. 222/223), em nome da da executada MACERATA. Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se o caso. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP), AMANDA SOARES DE PAULO (OAB 240557/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 335069314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016306-70.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016306-70.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o expo… Processo 1016306-70.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A em face de Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S/A para CONDENAR a ré a pagar à autora, em regresso, o importe de R$42.978,05, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (DATA DO DESEMBOLSO), até o efetivo pagamento acrescido de atualização monetária desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% desde a data do acidente. Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Thais Augusta Nasato x Associação Educacional E Cultural Diva Saraiva

ID: 307024190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172755-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS AUGUSTA NASATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL E CULTURAL DIVA SARAIVA

Despacho

Advogados:

MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO

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LEANDRO IENNE

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DESPACHO Nº 2172755-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172755-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Thais Augusta Nasato - Agravado: Associação Educacional e Cultural Diva Saraiva - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da execução de título extrajudicial processado sob nº 0014393-70.2023.8.26.0309, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD da parte executada, ora agravante. A parte agravante pede a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. O recurso é tempestivo. É o relatório. Em termos preliminares, defiro o pedido de justiça formulado a fls. 13, apenas quanto o preparo do presente recurso, tendo em vista que o benefício não foi pleiteado e/ou apreciado em Primeiro Grau. Defiro em parte o pedido de efeito suspensivo. O art. 1.019, I, do CPC define que, no agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o agravante demonstra que os cerca da R$ 1.500,00 bloqueados dizem respeito a remunerações que percebe como administrador de um bar. No mais, os recursos por ele obtidos mensalmente são repassados a seus filhos para pagamento de alimentos. Portanto, ao que tudo indica o bloqueio via SISBAJUD afetou seu mínimo existencial. Portanto, neste juízo sumário, para que se evite risco ao resultado útil do processo, determino que a quantia bloqueada seja mantida em conta vinculada ao Juízo, sem levantamento por qualquer das partes, até o julgamento do presente recurso, oportunidade em que o colegiado definirá se a verba é ou não penhorável. No mais determino a suspensão dos bloqueios futuros na conta da agravante. Comunique-se o Juízo a quo. Sem prejuízo, à resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Leandro Ienne (OAB: 341299/SP) - Marina Helena dos Santos Raymundo Leo (OAB: 234105/SP) - 3º andar

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E. De S. P. e outros x B. L. F.

ID: 334863478

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026103-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE F.

Polo Passivo:

B. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

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DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR

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DELTON CROCE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026103-84.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026103-84.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de F. - Apelado: B. L. F. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PROMEDIOL. MENOR COM SÍNDROME DE LENNOX-GASTAUT, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 855.178 (TEMA Nº. 793). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE Nº. 17.618/23 E DE Nº 68.233/23) QUE INCORPOROU O CANABIDIOL À POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, PERMITINDO SEU FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DAS LISTAS DO SUS. POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FINANCIADA PELO ESTADO, QUE NÃO SE SUBMETERIA ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, PERMITINDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DISTINGUISHING RECONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRARIA A ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À PATOLOGIA DO MENOR. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O FORNECIMENTO DO CANABIDIOL A PACIENTES COM PATOLOGIAS QUE COMPROVADAMENTE DIMINUAM AS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO PRECISAMENTE A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DO SUPLEMENTO COMPROVADA. INDICAÇÃO MÉDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS ITENS COM DESVINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) (Procurador) - Gabriel Ferreira dos Santos (OAB: 515538/SP) (Procurador) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Nise Lane Peres Luques - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Aparecida De Oliveira Trevisan x Estado De São Paulo

ID: 312423523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026394-70.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TREVISAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026394-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026394-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Aparecida de Oliveira Trevisan (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TREVISAN CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVIDO À DISFUNÇÃO DAS GLÂNDULAS DE MEIBOMIUS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU; (II) ESTIPULAÇÃO DE VALOR PARA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERBA HONORÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADA CONFORME O ART. 85, § 3º DO CPC, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 4. A MULTA DIÁRIA FOI COMINADA NA SENTENÇA, PODENDO SER QUANTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME ART. 537, § 1º DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O MÍNIMO LEGAL DO CPC. 2. MULTA DIÁRIA PODE SER ESTIPULADA NA FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar

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Seara Projetos, Empreendimentos E Participações Ltda x Francisco Henrique Fernando De Barros e outros

ID: 313049216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010098-70.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEARA PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE FERNANDO DE BARROS HELEN ELIZABETH DE RIBEIRO BARROS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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EVANCELSO DE LIMA CONDE

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DESPACHO Nº 1010098-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010098-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Seara Projetos, Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Francisco Henrique Fernando de Barros - Apelado: Helen Elizabeth de Ribeiro Barros - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que a ré, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 461/462). Juntou documentos a fls. 465/475. Sabe-se que as pessoas jurídicas também podem pleitear o benefício da gratuidade, conforme expressamente disposto no art. 98, caput, do CPC. Imprescindível, no entanto, a demonstração de que o recolhimento das custas e despesas processuais poderá prejudicar o cumprimento de despesas necessárias ao seu funcionamento e ao próprio exercício da atividade empresarial. A respeito do tema, o STF editou a Súmula n. 481, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". De rigor, pois, a prova da alegada hipossuficiência, já que, estando a pessoa jurídica em funcionamento, presume-se que possui condições de arcar com os ônus da demanda, consoante se deduz da análise do art. 99, §3º do CPC. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que a apelante faz jus ao benefício pleiteado. Isto porque, intimada a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, deixou de juntar os balanços contábeis. No mais, em que pese a alegação de estar inativa, pela consulta ao Gov.Br - cadastro CNPJ, a empresa encontra-se regularmente constituída e ativa: E, em consulta à Jucesp, não consta qualquer encerramento das atividades, indicando, inclusive, como endereço da sede o mesmo indicado na procuração de fl. 345, assinada em setembro de 2024. Assim, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio que justificasse a concessão da gratuidade de justiça. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 14.461,32, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Evancelso de Lima Conde (OAB: 184965/SP) - Henrique Duarte de Almeida (OAB: 270940/SP) - 4º Andar

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Seara Projetos, Empreendimentos E Participações Ltda x Francisco Henrique Fernando De Barros e outros

ID: 333201370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010098-70.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEARA PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE FERNANDO DE BARROS HELEN ELIZABETH DE RIBEIRO BARROS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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EVANCELSO DE LIMA CONDE

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DESPACHO Nº 1010098-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010098-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Seara Projetos, Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Francisco Henrique Fernando de Barros - Apelado: Helen Elizabeth de Ribeiro Barros - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que a ré, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 461/462). Juntou documentos a fls. 465/475. Sabe-se que as pessoas jurídicas também podem pleitear o benefício da gratuidade, conforme expressamente disposto no art. 98, caput, do CPC. Imprescindível, no entanto, a demonstração de que o recolhimento das custas e despesas processuais poderá prejudicar o cumprimento de despesas necessárias ao seu funcionamento e ao próprio exercício da atividade empresarial. A respeito do tema, o STF editou a Súmula n. 481, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". De rigor, pois, a prova da alegada hipossuficiência, já que, estando a pessoa jurídica em funcionamento, presume-se que possui condições de arcar com os ônus da demanda, consoante se deduz da análise do art. 99, §3º do CPC. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que a apelante faz jus ao benefício pleiteado. Isto porque, intimada a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, deixou de juntar os balanços contábeis. No mais, em que pese a alegação de estar inativa, pela consulta ao Gov.Br - cadastro CNPJ, a empresa encontra-se regularmente constituída e ativa: E, em consulta à Jucesp, não consta qualquer encerramento das atividades, indicando, inclusive, como endereço da sede o mesmo indicado na procuração de fl. 345, assinada em setembro de 2024. Assim, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio que justificasse a concessão da gratuidade de justiça. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 14.461,32, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Evancelso de Lima Conde (OAB: 184965/SP) - Henrique Duarte de Almeida (OAB: 270940/SP) - 4º Andar

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Seara Projetos, Empreendimentos E Participações Ltda x Francisco Henrique Fernando De Barros e outros

ID: 335036255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010098-70.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEARA PROJETOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE FERNANDO DE BARROS HELEN ELIZABETH DE RIBEIRO BARROS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA

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EVANCELSO DE LIMA CONDE

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DESPACHO Nº 1010098-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010098-70.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Seara Projetos, Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Francisco Henrique Fernando de Barros - Apelado: Helen Elizabeth de Ribeiro Barros - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que a ré, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 461/462). Juntou documentos a fls. 465/475. Sabe-se que as pessoas jurídicas também podem pleitear o benefício da gratuidade, conforme expressamente disposto no art. 98, caput, do CPC. Imprescindível, no entanto, a demonstração de que o recolhimento das custas e despesas processuais poderá prejudicar o cumprimento de despesas necessárias ao seu funcionamento e ao próprio exercício da atividade empresarial. A respeito do tema, o STF editou a Súmula n. 481, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". De rigor, pois, a prova da alegada hipossuficiência, já que, estando a pessoa jurídica em funcionamento, presume-se que possui condições de arcar com os ônus da demanda, consoante se deduz da análise do art. 99, §3º do CPC. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que a apelante faz jus ao benefício pleiteado. Isto porque, intimada a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, deixou de juntar os balanços contábeis. No mais, em que pese a alegação de estar inativa, pela consulta ao Gov.Br - cadastro CNPJ, a empresa encontra-se regularmente constituída e ativa: E, em consulta à Jucesp, não consta qualquer encerramento das atividades, indicando, inclusive, como endereço da sede o mesmo indicado na procuração de fl. 345, assinada em setembro de 2024. Assim, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio que justificasse a concessão da gratuidade de justiça. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 14.461,32, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Evancelso de Lima Conde (OAB: 184965/SP) - Henrique Duarte de Almeida (OAB: 270940/SP) - 4º andar

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Lucas Augusto Martins Pavesi

ID: 259437664

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

LUCAS AUGUSTO MARTINS PAVESI

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUCAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026103-07.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUCAS AUGUSTO MARTINS PAVESI Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Sem delongas, conforme evidenciado nos autos, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas, o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito. Impende consignar que “a hipótese do §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (FONAJE, Enunciado 75). Neste sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1005065-06.2021.8.11.0045, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, DJE 31/05/2022) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. (N.U 1000035-49.2019.8.11.0048, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 20/05/2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. (N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 17/05/2022) Posto isto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o Requerente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. DEFIRO também, se pleiteado, a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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