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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elizabete De Souza e outros

ID: 305656004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1072924-54.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETE DE SOUZA JOãO ANTONIO DE SOUZA NETO MARIA JOSé FERRAZ DE SOUZA RENATO ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072924-54.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072924-54.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Maria José Ferraz de Souza (Espólio) - Embargda: Elizabete de Souza - Embargdo: João Antonio de Souza Neto - Embargdo: Renato Antonio de Souza - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA INCLUIR PARCELAS VENCIDAS NA CONDENAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE NÃO FOI ABORDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO. 4. VERIFICADA A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO REFORMADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: “OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E COM PRAZO DEFINIDO INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035131-02.2022.8.26.0405, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - 4º andar

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Carlos Arslanian x Wilson Jose Bento Da Silva

ID: 293911011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARSLANIAN

Polo Passivo:

WILSON JOSE BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEOFILO AMIN BECHARA

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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Processo 0005532-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1035616-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Arslanian - Wilson Jose Bento da Silva - Vistos. A … Processo 0005532-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1035616-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Arslanian - Wilson Jose Bento da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento. Intime-se. - ADV: TEOFILO AMIN BECHARA (OAB 103565/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP)

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Msc Mediterranean Shipping Company S.A x Sura Seguros S.A

ID: 333436447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014993-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Polo Passivo:

SURA SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014993-57.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014993-57.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Apelado: Sura Seguros S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SURA SEGUROS S/A CONTRA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA PARA RESSARCIMENTO DE AVARIAS EM MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, (II) DECADÊNCIA DO DIREITO REGRESSIVO POR AUSÊNCIA DE PROTESTO, E (III) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. 4. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA FOI REJEITADA, POIS O PRAZO DE DEZ DIAS DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA À SEGURADORA SUB-ROGADA, QUE TEM PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO A PARTIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 5. A RESPONSABILIDADE DO RÉU FOI CONFIRMADA, POIS NÃO APENAS É O MANDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL NO PAÍS DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA, COMO INTEGRA O MESMO O GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPOU DA CADEIA DE TRANSPORTE. O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU EVIDENCIADO PELAS AVARIAS NO TETO DO CONTÊINER, CONSTATADAS PELO TERMINAL PORTUÁRIO, RESPONSÁVEIS PELOS DANOS À CARGA ACONDICIONADA EM SEU INTERIOR. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07/12/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028826-44.2022.8.26.0003, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, J. 26/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013576-05.2021.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 22/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024484-25.2023.8.26.0562, REL. SERGIO GOMES, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Almeida dos Anjos (OAB: 355270/SP) - Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB: 164781/SP) - Henrique Paraiso Alves (OAB: 376669/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 3º andar

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Anezio Sabatine e outros x Daniel De Abreu Bueno

ID: 279780396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005573-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIO SABATINE MáRIO CESAR SABATINE ROSEBEL SABATINE MALITO

Polo Passivo:

DANIEL DE ABREU BUENO

Intimação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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PEDRO CALIXTO

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JOSE CAIADO NETO

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CLARICE SABATINE COLLAVITTI

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ADV: Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Pedro Calixto (OAB 104238/SP), Silmara Fonseca Pereira (OAB 432185/SP), Clarice Sabatine Collavitti (OAB 456320/SP) Processo 0005573-02.2022.8.26.0405 - Cumprim… ADV: Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Pedro Calixto (OAB 104238/SP), Silmara Fonseca Pereira (OAB 432185/SP), Clarice Sabatine Collavitti (OAB 456320/SP) Processo 0005573-02.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anezio Sabatine, Mário Cesar Sabatine, ROSEBEL SABATINE MALITO - Exectdo: Daniel de Abreu Bueno - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em 2022, em que, às fls. 9/10, já houve regular intimação da parte executada para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como apresentação de impugnação, a qual foi oportunamente rejeitada por este juízo. Desde então, a parte exequente promoveu diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. A última tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud ocorreu em março de 2025, ou seja, há menos de três meses, sem que fossem localizados ativos financeiros disponíveis em nome do executado. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis e exauridas as tentativas de localização de patrimônio passível de constrição, indefiro os pedidos formulados às fls. 395/396, inclusive quanto a nova tentativa de bloqueio e ao arbitramento de honorários. Ressalte-se que o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil já prevê a incidência de multa e honorários advocatícios em razão do não pagamento voluntário no prazo legal, não sendo o caso de fixação de qualquer verba adicional. No mais, destaca-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que a realização de novas pesquisas patrimoniais é admitida, desde que transcorrido lapso razoável desde a última tentativa, sendo de todo recomendável o intervalo mínimo de seis meses entre as consultas, conforme se extrai da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova pesquisa por valores mantidos em contas bancárias de titularidade da executada via sistema SISBAJUD, bem como a realização de pesquisa de bens da devedora via sistema INFOJUD. Irresignação que prospera. Realização de novas pesquisas que é possível, com a condição, porém, de que haja razoável transcurso de tempo desde a última consulta aos mencionados sistemas. Observância de interregno mínimo de seis meses entre as pesquisas que se revela razoável. Intervalo de tempo verificado na espécie. Credor que, de todo modo, deve, no seu interesse, adotar postura proativa, intentando a satisfação de seu crédito por outros meios. Recurso provido, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2320475-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 24/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado). Determino o arquivamento do feito, com a devida anotação de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000684-65.2025.8.26.0005

ID: 277727420

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA VANIA APARECIDA ALVES NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-65.2025.8.26.0005/SP AUTOR : KARINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) AUTOR : VANIA APARECIDA ALVES NEVES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-65.2025.8.26.0005/SP AUTOR : KARINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) AUTOR : VANIA APARECIDA ALVES NEVES ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos acostados nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie , a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 4001644-21.2025.8.26.0005

ID: 331634335

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001644-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 11.1 : juízo ciente. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos de fls. 25/31 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie, a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Pvn Gestão & Participações Ltda

ID: 333717656

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014858-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PVN GESTÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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MARCIO KOJI OYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014858-02.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014858-02.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: PVN GESTÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. VALOR DOS LOCATIVOS PAGOS EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DE Nº 1028673-13.2015.8.26.0405 DE MINHA RELATORIA. SENTENÇA MANTIDA.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DE DECISÃO SURPRESA, DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DE OUTROS PROCESSOS. O CASO VERSA AINDA SOBRE A QUESTÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, PROFERIDO NO AUTOS DE Nº 1028673-13.2015.8.26.0405, QUE ARBITROU O VALOR DOS LOCATIVOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 71, II DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, II DA LEI 8.245/91, PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, ESPECIALMENTE O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO, BEM COMO EVENTUAL DECISÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE PAGAMENTO A MENOR DOS LOCATIVOS EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (II) ANÁLISE DOS AUTOS DE Nº 1028673-13.2015.8.26.0405, LEGITIMADA PELO ART. 481 DO CPC, ONDE SE VERIFICA SER INCONTROVERSO QUE O LOCATÁRIO VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS EM VALOR INFERIOR AO ARBITRADO NAQUELES AUTOS. (III) LOCATÁRIO QUE JUNTA DOCUMENTO COM A EXORDIAL APONTANDO O PAGAMENTO DE LOCATIVOS NO IMPORTE DE R$ 8.711,83 PARA DEZEMBRO/2022, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (IV) O ART. 71, II, DA LEI 8.245/91, EXIGE O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DO VALOR LOCATIVO ARBITRADO EM OUTRA AÇÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 2. A INSPEÇÃO JUDICIAL DE OUTROS AUTOS É PERMITIDA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA DECISÃO SURPRESA, POIS RESTOU CONTROVERTIDA A DISCUSSÃO APONTADA PELO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP) - Lilian Ripoli Pinheiro (OAB: 156353/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000820-02.2022.8.26.0405

ID: 295404790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000820-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UDIACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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Processo 0000820-02.2022.8.26.0405 (processo principal 0046379-36.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - Vistos. 1- Fls. 293/295: Defiro o pedido de ex… Processo 0000820-02.2022.8.26.0405 (processo principal 0046379-36.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Udiaco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda - Vistos. 1- Fls. 293/295: Defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações sobre a existência de de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome dos executados, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 2 - Defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal S/A, a fim de obter informações sobre a existência de penhor de jóias em nome do executado. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3- Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), instituído no âmbito do CNJ pelaResolução158/2012, que tem como atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios, e não de ser banco de dados para pesquisa de valores em nome das partes. 4- Em elação ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), tendo em vista que as informações pretendidas pela exequente são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas para fim de satisfação de crédito, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos, razão porque, indefiro o pedido. 5- Indefiro o pedido para expedição de ofício ao IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil). A pesquisa de bens imóveis em nome das partes deve ser realizada pelo sistema Arisp pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. 6- Indefiro o pedido de pesquisa de bens por intermédio de ofício ao D.O.I., pelas razões já expostas no item anterior. 7- Indefiro o pedido apra realização de pesquisas pelos sistemas DIMOB, CCS, BOA VISTA e SERASA EXPERIAN, por se tratarem de meios ineficazes de localização de bens ou de valores penhoráveis. Intime-se. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Processo nº 4001969-93.2025.8.26.0005

ID: 334887593

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001969-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001969-93.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001969-93.2025.8.26.0005/SP AUTOR : ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 8.1: ciente. O pedido liminar não comporta acolhimento. Não é possível, ao menos por ora, a verificação da probabilidade do direito do autor, pois ausentes indícios suficientes a concluir que o bloqueio da conta bancária ocorreu de forma irregular. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos e o vídeo dos eventos 1.4 e 5 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie , a regularidade da conduta da parte ré. Assim, inequívoco que os fatos são controversos e só poderão ser melhor esclarecidos com a formação do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urg ê ncia , posto que ausentes os requisitos legais. Designe-se audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1028826-06.2023.4.01.3700

ID: 332178000

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028826-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALANA THAISE LOPES TUPINAMBA

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DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028826-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028826-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALANA THAISE LOPES TUPINAMBA - MA18508, DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBA - MA18183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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