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Processo nº 1029042-41.2025.4.01.3200

ID: 312142570

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029042-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIANA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029042-41.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO VIANA DE ASSIS IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029042-41.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO VIANA DE ASSIS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DE MANAUS-AM Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS. Narra FRANCISCO VIANA DE ASSIS que, no dia 29/11/2024, requereu a concessão de benefício junto ao INSS, o qual aguarda decisão da autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício previdenciário, protocolado em 29/11/2024. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração emitir decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o n.125585211. À míngua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 dias ou declinar de intervir no feito. Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Espólio De Francisco Goncalves Junior e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 335984453

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-10.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO GONCALVES JUNIOR ESTEVINA JOSEFA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ROBERTO DOUGLAS DE ALMEIDA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1029042-10.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1029042-10.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Espólio de Francisco Gonçalves Junior, representado por Estevina Josefa de Almeida, em face de Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a reparação definitiva de um vazamento de esgoto em frente ao seu imóvel, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos. A parte autora, na petição de id. 202083243 informa o descumprimento contínuo e reiterado da decisão liminar que determinou o reparo de vazamento na rede de esgoto, requerendo a majoração da multa diária anteriormente fixada. Ademais, consta nos autos a petição do perito nomeado id. 160756685, na qual apresenta esclarecimentos acerca de sua proposta de honorários, sugerindo, alternativamente, o parcelamento do valor. Vieram-me os autos conclusos. A manifestação da parte autora por meio da petição de id. 202083243 denuncia o integral e contínuo descumprimento da decisão liminar. Embora intimada, a requerida, em múltiplas ocasiões da ordem judicial, tem se limitado a apresentar defesas e ordens de serviço antigas, que não comprovam a solução definitiva do problema, fato este corroborado pelas inúmeras petições e fotografias juntadas pela parte autora ao longo de anos. Diante disso, e do consequente esvaziamento da proteção jurisdicional concedida, a parte autora requer a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo que se denota dos autos, foram proferidas diversas decisões determinando o cumprimento da tutela de urgência. Contudo, até o momento, a requerida deixou de apresentar comprovação inequívoca do cumprimento definitivo da ordem. Pois bem. A conduta da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de a conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. In casu, a determinação para o reparo do vazamento estava fundada no risco iminente de dano irreparável à saúde e ao patrimônio da parte autora, consubstanciado na exposição contínua a esgoto a céu aberto e na perda de clientes de sua pousada. O descumprimento deliberado e prolongado da ordem judicial não pode ser tolerado, sob pena de se instalar a desordem processual e o descrédito do próprio Poder Judiciário. A conduta da requerida não apenas compromete a autoridade dos comandos judiciais anteriormente proferidos, mas também expõe a parte autora ao exato prejuízo que a tutela de urgência visava evitar. Se a medida coercitiva pecuniária anteriormente fixada se mostra inócua para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, a única ferramenta jurisdicional apta a restaurar a eficácia da decisão descumprida é a imposição de uma sanção mais severa. Diante do exposto, e em reforço às decisões anteriores, acolho o pedido formulado pela parte autora na petição de id. 202083243 para majorar a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastando, por ora, o teto limitador anteriormente imposto, dada a recalcitrância reiterada da parte requerida em cumprir as ordens judiciais, e concedo o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para que a requerida Águas Cuiabá S.A. comprove o integral e definitivo cumprimento da tutela de urgência. Outrossim, considerando a manifestação do perito judicial no id. 160756685, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta e dos esclarecimentos prestados, a fim de que se possa decidir sobre a homologação dos honorários. Dada a urgência da medida e o risco à saúde pública, autorizo, desde já, que as diligências de comunicação e intimação sejam cumpridas por Oficial de Justiça de plantão, se necessário, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para que cumpra a determinação no prazo assinalado, sob pena de, em caso de nova inércia, ser determinada a execução imediata das astreintes consolidadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e por ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Giuliano A. Finocchi Servicos e outros x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326519747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007702-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO A. FINOCCHI SERVICOS GIULIANO ANZILOTTI FINOCCHI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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GIULIA ANZILOTTI FINOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007702-05.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Giuliano Anzilotti Finocchi - - Giuliano A. Finocchi Servicos - Tokio Marine Seguradora S/A e ou… Processo 1007702-05.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Giuliano Anzilotti Finocchi - - Giuliano A. Finocchi Servicos - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, ALEX TERRA POMAR e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., de forma solidária, a pagarem aos autores a quantia de R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (22/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: GIULIA ANZILOTTI FINOCCHI (OAB 433009/SP), GIULIA ANZILOTTI FINOCCHI (OAB 433009/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Iury Luis Ferreira

ID: 291135977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008876-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

IURY LUIS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apdo/Apte: Iury Luis Ferreira - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra Caryna de Mello Giaimo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE RESULTOU NO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SEU TIO, MAS NÃO RECEBEU SUA BAGAGEM AO CHEGAR AO DESTINO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA REDUZIDO E QUE SEJA FIXADO O TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: EM QUE PESE A PREPONDERÂNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPEITO DOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, NO CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, PREVALECE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. É INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DO AUTOR, CONFIRMADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTESTAÇÃO. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO TROUXE A DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PERTENCES CONTIDOS NA MALA DO AUTOR, INCLUINDO SEUS VALORES. O AUTOR PROCEDEU À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS EXTRAVIADOS, INDICANDO OS ITENS PERDIDOS EM FORMULÁRIO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA, E COMPROVOU, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS QUE EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PEÇAS DE ROUPA EM SUA VIAGEM, NOTADAMENTE PARA PODER PARTICIPAR DO CASAMENTO. DEVER REPARATÓRIO MATERIAL NOS TERMOS FIXADOS NA R. SENTENÇA E DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OFENSA MORAL À PERSONALIDADE SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. O MONTANTE DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, É ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR E CONSOANTE PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OS JUROS DE MORA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DO JULGAMENTO COMO TERMO INICIAL E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA, SENDO DE RIGOR A MANTENÇA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA 362 DO STJ E CONFORME JÁ PROPALADO NA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA E SÓ PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC. 2. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PROCEDENTES DESTA C. CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14. CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004695-05.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002038-59.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052629-22.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luan Furtado dos Santos (OAB: 365490/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002006-05.2022.8.26.0003

ID: 307765694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO CANTALICE

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GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO

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Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego August… Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego Augusto de Oliveira Leite - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: THIAGO LOPES DA SILVA; Valor atualizado: R$ 141.453,80 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de documentos e passaporte, pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: LUCAS CARVALHO CANTALICE (OAB 205134/MG), GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO (OAB 201576/MG)

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Processo nº 0002006-05.2022.8.26.0003

ID: 307780914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO CANTALICE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego August… Processo 0002006-05.2022.8.26.0003 (processo principal 1064679-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE, registrado civilmente como Diego Augusto de Oliveira Leite - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: THIAGO LOPES DA SILVA; Valor atualizado: R$ 141.453,80 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de documentos e passaporte, pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: LUCAS CARVALHO CANTALICE (OAB 205134/MG), GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO (OAB 201576/MG)

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B. B. F. S. A. x G. A. G. De O.

ID: 302099487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015850-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

G. A. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido l… Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido liminar contra GUSTAVO ALEXANDRE GASPAR DE OLIVEIRA, tendo por objeto o veículo marca/modelo: JEEP GRAND CHEROKEE 4X4, cor: preto - ano/modelo: 2015/2015, placa: GFP5593 - Chassi: 1C4RJFBG3FC777457.Ainicial veio instruída com documentos. Aliminar foi concedida (fls. 75/76), cumprida (fls. 161/162) eo réu ingressou nos autos alegando, em resumo, que em 10/06/2025 efetuou o pagamento de R$ 8.252,16 e lhe foi emitido recibo de quitação integral. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Manifestação do autor (fls. 266/269), com documento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, aprendido o veículo em 05/06/2025 (fls. 262), o réu, no prazo legal, em 10/06/2025, purgouamora, situação que equivale ao reconhecimento da procedência do pedido e não mera transação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária.Buscaeapreensão. Veículo automotor. Sentença que reconheceuapurgadamora. Depósito feito pelo devedor dentro do prazo legal, exatamente no valor da planilha de débito apresentada pelo banco comapetição inicial. Desnecessidade de inclusão no depósito de custas e honorários advocatícios, esses últimos nem mesmo arbitrados até então pelo Juízo. Purgação damoraque é evento de interesse ao plano substancial, e que deve contemplar tão somente o valor do débito segundo o contrato. Responsabilidade do réu, sem prejuízo, pelos encargos do processoaque deu causa,aser tratada na sentença, mas não como condição à emenda damoraou mesmo à liberação do bem. Sentença confirmada quanto à purgação damora, independentemente do pagamento de custas e honorários. Retificação de ofício do fundamento. Decisão que deu pela falta de interesse de agir superveniente, em razão da perda do objeto da demanda. Descabimento. Decisão em torno da purgação que é de mérito. Ato do devedor em tal sentido que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe contudo fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarandoapurgação damora, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Apelação da instituição financeira autora desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000999-24.2017.8.26.0071; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 16/08/2019, negritei); APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS APÓS EFETIVADA A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM . NATUREZA MISTA DA REGRA SOBRE A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. O prazo legal para a quitação integral da dívida é de 05 (cinco) dias após efetivada a ordem judicial de busca e apreensão do bem alienado. Todavia, executada no último dia útilo do ano, com início do recesso forense e suspensão subsequente de prazos judiciais, a contagem do prazo para purgação da mora será iniciada no primeiro dia útil seguinte . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA . QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, a, DO CPC . A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea a , do CPC . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA . VENDA DO BEM PELA FINANCEIRA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 3º, §§ 6º e 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04. Pela venda do veículo apreendido antes do término do prazo para purgação da mora, a financeira deve ser condenada ao pagamento de multa, em favor da apelante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, nos termos do art . 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA INDEVIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE RATEIO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO COMO DETERMINANTE DA NECESSIDADE RECURSAL .. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. Considerado o princípio da causalidade, a ré-apelante suportará os ônus da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), até a data do depósito de purgação da mora. Como houve sentença de procedência do pedido, recurso e aplicação de multa, também em atenção ao mesmo princípio da causalidade, autora responderá pelas despesas processuais a partir do dia seguinte ao do depósito de purgação e honorários advocatícios em prol do advogado da autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que obteve (multa e perdas e danos) e adminículo do trabalho recursal (art . 85, § 1º, do CPC). Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade.(TJSP - AC: 10019425420188260411 SP 1001942-54 .2018.8.26.0411, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019, negritei). Por fim, infere-se do documento de fls. 270/271 que o veículo já foi restituído ao réu. Diante do exposto,HOMOLOGOo reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, julgoextintoo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Revogoaliminar antes concedida e declaro resolvido o contrato pela purgação damora. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1029042-60.2024.8.11.0000

ID: 258992501

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029042-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO RICARDO MACEDO SOARES GABRIEL PEREIRA GOMES GIOVANNA PROENCA LACERDA JACKELINE SANTANA DE JESUS JESSICA PASINI NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA THIAGO FRANCISCO PODADEIRO WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE WILLIAN FERREIRA GRIPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELA LODI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029042-60.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES, GABRIEL PEREIRA GOMES, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA, GIOVANNA PROENCA LACERDA, WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE, JACKELINE SANTANA DE JESUS, JESSICA PASINI AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Willian Ferreira Gripp e outros contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1007581-91.2024.8.11.0045, que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela, o qual objetivava a imediata convocação e nomeação dos agravantes para o cargo de Guarda Civil Municipal, no âmbito do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2023-GCM. Alegam os agravantes que, embora aprovados no referido certame e após concluírem com êxito todas as fases, inclusive o curso de formação profissional, foram preteridos na convocação, sendo nomeados apenas os candidatos classificados até a 30ª posição, apesar de, segundo afirmam, existirem 18 vagas ociosas. Sustentam que a Lei Complementar Municipal n.º 222/2022, em seu artigo 31, §§1º e 2º, outorga aos aprovados no curso de formação o direito subjetivo à nomeação, sendo que sua não convocação configuraria violação a direito líquido e certo. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que os agravantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital, não havendo demonstração, em cognição sumária, de probabilidade do direito invocado ou de preterição na ordem de convocação. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no Edital n.º 001/2023-GCM, o qual rege o concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Lucas do Rio Verde. Buscam, nesta sede recursal, a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar em mandado de segurança, na qual se pretendia a convocação e nomeação imediata dos recorrentes, sob o argumento de que a aprovação no curso de formação conferiria direito subjetivo à nomeação, mormente diante da alegada existência de 18 (dezoito) vagas ociosas no quadro da corporação. A controvérsia, portanto, cinge-se em torno da possibilidade de concessão de tutela recursal que determine à Administração a nomeação dos agravantes, não obstante tenham sido aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, sob o fundamento de que a legislação local e a situação fática ensejariam direito líquido e certo à investidura. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, urge rememorar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), no qual se assentou que o surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso para o mesmo cargo, no interregno de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação aos aprovados fora do número de vagas previstas, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, reveladora de inequívoca necessidade de nomeação. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe, inexoravelmente, a demonstração inequívoca dos elementos fáticos que sustentariam a alegação de preterição arbitrária. Tal exigência é reforçada pela própria natureza do mandado de segurança, que, por imperativo legal (art. 5º, LXIX, da CF/88 c/c art. 1º da Lei n.º 12.016/2009), demanda a comprovação de direito líquido e certo, cuja existência deve ser evidenciada de plano, mediante prova pré-constituída. No caso em exame, os agravantes foram aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertado. O edital previa 30 (trinta) vagas para provimento imediato, além da formação de cadastro de reserva. Os recorrentes foram classificados entre as posições 33ª e 47ª, ou seja, além do número de vagas imediatas e dentro do banco de reserva, cuja convocação é condicionada à conveniência e oportunidade da Administração. De acordo com a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a mera existência de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação. A inclusão neste cadastro apenas qualifica o candidato para eventual convocação, a depender das necessidades da Administração durante o prazo de validade do certame. Os agravantes sustentam que o artigo 31, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 222/2022, ao dispor que os aprovados no curso de formação seriam considerados Guardas Civis Municipais em estágio probatório, criaria, por si só, direito à nomeação. Contudo, essa interpretação não se sustenta quando se faz uma leitura sistemática da norma em consonância com os princípios constitucionais e com o regramento do concurso público previsto no edital e na própria Lei. O curso de formação, como etapa final do concurso, é condição necessária para a investidura, mas não suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, sobretudo para candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas. A norma legal invocada pelos agravantes deve ser interpretada dentro do contexto do certame, e não isoladamente. A leitura literal do dispositivo, descolada do contexto normativo maior e das balizas jurisprudenciais consolidadas, conduziria a um raciocínio ilógico e potencialmente violador da isonomia entre os candidatos, além de incorrer em indevida interferência na discricionariedade administrativa. É importante frisar que, conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, mesmo após a homologação do resultado e a aprovação em todas as fases do certame, incluindo o curso de formação, a Administração Pública mantém a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do provimento dos cargos, salvo se houver manifesta preterição arbitrária ou contratação irregular de terceiros para o mesmo posto, o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Outro ponto invocado pelos agravantes diz respeito à suposta existência de 18 vagas ociosas no quadro da Guarda Civil Municipal, as quais, segundo os recorrentes, justificariam sua imediata nomeação. Todavia, essa alegação, ainda que amparada em documentos administrativos, não configura, por si só, prova de preterição arbitrária ou de direito líquido e certo à nomeação. A existência de vagas não preenche automaticamente os requisitos legais e orçamentários necessários à nomeação. A Administração Pública deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ponderar os critérios técnicos de demanda, estrutura e planejamento estratégico. Ademais, o ato de nomeação é formalizado por meio de portaria própria e exige dotação orçamentária, autorização expressa e planejamento de impacto financeiro, de modo que a simples vacância de cargos não obriga, automaticamente, a Administração à sua ocupação imediata. Reforça-se aqui a discricionariedade administrativa na gestão de pessoal. No caso, não há probabilidade do direito a ser tutelado, posto que, reitero, os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas e a legislação municipal, interpretada à luz da jurisprudência constitucional, não garante o direito automático à nomeação. Tampouco se vislumbra preterição, violação à ordem classificatória ou contratação irregular de terceiros. Quanto ao perigo de dano, ainda que os recorrentes sustentem prejuízos morais e financeiros em razão da não nomeação, tais alegações não são suficientes para configurar risco concreto e iminente que justifique a concessão de tutela antecipada em desfavor da prerrogativa da Administração Pública. Diante do exposto, considerando a ausência dos requisitos para concessão da tutela recursal, bem como a inexistência de direito subjetivo à nomeação dos agravantes, em razão de terem sido aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital, com fundamento no artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Joana Angelica Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277672397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA ANGELICA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Guilherme Queiroz Roriz Solano (OAB 57635/DF) Processo 1029042-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Angelica Alves dos Santos - Reqdo: … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Guilherme Queiroz Roriz Solano (OAB 57635/DF) Processo 1029042-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Angelica Alves dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. JOANA ANGELICA ALVES DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade de descontos em benefício previdenciário, repetição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, na qual alegou que, sem o seu consentimento, a instituição financeira ré passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário com fundamento em contratos vinculados à Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), os quais sustentou jamais ter solicitado ou autorizado. Relatou que celebrou um empréstimo com o banco réu, e, paralelamente a esse contrato, foram inseridas duas rubricas de desconto direto em seu benefício previdenciário do INSS, a saber: a) Contrato nº 13108568, com início em 01/10/2017, no valor de R$ 70,60 (RMC) e b) Contrato nº 17621472, com início em 01/11/2022, também no valor de R$ 70,60 (RCC). Sustentou que os descontos foram realizados sem sua ciência ou autorização formal, e que apenas tomou ciência da existência dessas operações após consultar extratos e entrar em contato com os canais de atendimento da instituição, gerando os protocolos administrativos 13111117, 13609013 e 14406053. Aduziu que o banco réu, mesmo após diversos contatos para resolução administrativa, manteve os descontos mensais, que perduram até o presente momento, e que tais cobranças decorrem de operação travestida de cartão de crédito consignado, caracterizando verdadeiro empréstimo disfarçado, prática esta reconhecida por diversos tribunais como abusiva. Pleiteou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável por parte da ré. Argumentou que os descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário de natureza alimentar configuram afronta à sua dignidade, comprometendo sua subsistência e a de seus dependentes. Reiterou que jamais autorizou ou teve ciência das contratações, tratando-se, portanto, de cobrança ilícita e reiterada por parte da instituição financeira, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sustentou que, diante de sua condição de aposentada e hipossuficiente, foi exposta a situação de angústia, insegurança e desamparo, que se prolonga no tempo e abala seu equilíbrio psíquico e financeiro, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. Postulou, desde logo, compelir o banco réu a se abster de efetuar novos descontos em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), uma vez que não os contratou. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada pleiteada e para declarar a inexistência do débito oriundo da suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC), a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros legais e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), sem prejuízo da sucumbência. Subsidiariamente, caso comprovada a contratação e a liberação dos valores, pleiteia a conversão da operação em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado, afastando-se a capitalização anual. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 18/59). Por decisão de fls. 60/63 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Regularmente citado (fls. 70), o banco réu ingressou nos autos às fls. 71, juntando procuração e atos constitutivos (fls. 72/130) e apresentou contestação às fls. 134/155, e suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação. Alegou que a parte autora anuiu, de forma livre e consciente, à contratação do cartão de crédito consignado, mediante assinatura do termo de adesão e autorização expressa para desconto em folha, documentos esses acostados à defesa. Destacou tratar-se de operação autorizada pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo INSS, e amplamente reconhecida pelo Banco Central. Esclareceu que o BMG Card possui condições transparentes, não cobrando anuidade, e cujas faturas mensais são enviadas ao endereço ou e-mail indicado pelo consumidor, estando ainda disponíveis nos canais eletrônicos do banco. O pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente da folha de pagamento do consumidor até o limite de 5% de sua margem consignável, sendo o restante quitável por opção do cliente. Aduziu que o contrato não é passível de anulação, por ausência de vício de consentimento, má-fé ou abusividade. Sustenta que a autora utilizou os valores contratados, não restando provado qualquer fato ensejador de dano material ou moral. Argumentou que a contratação e os descontos são legais e regulares, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil da instituição financeira. Por fim, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 159/171. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 173), o banco réu pugnou pela realização de prova oral (fls. 176), ao passo que a Autora quedou-se inerte (certidão de fls. 177). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular atende aos requisitos exigidos no art. 319 do CPC, descrevendo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e objetiva, instruída com documentos suficientes para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse processual. A narrativa da autora revela a existência de pretensão resistida, consubstanciada na manutenção dos descontos mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, fato corroborado pelos protocolos administrativos mencionados na inicial. Em demandas que envolvem relações de consumo, não há que se exigir o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à via jurisdicional. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 18 e documentos de fls. 25/59, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. Confira-se, ainda: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Depósito realizado como garantia do juízo Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar elementos concretos que infirmassem a necessidade da gratuidade processual pela parte adversa. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas, sem interposição de recurso Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau Decisão anterior que se apresenta irrecorrível Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada Preclusão Reconhecimento. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004354-92.2015.8.26.0077; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Embargos de declaração Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à executada-embargante Omissão - Uma vez concedido o benefício, se apresenta ônus da parte impugnante de apresentar elementos de prova idôneos que evidenciem a suficiência da capacidade econômica do beneficiário Artigo 100, "caput", da lei de ritos - Além de os documentos contábeis apresentados pela executada, no momento da oposição dos embargos à execução, revelarem, com efeito, sua delicada situação financeira, impende esclarecer que não logrou a exequente, conforme lhe impunha (artigo 373, inciso II, da lei de ritos), apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar efetiva alteração da capacidade financeira, então analisada Manutenção do benefício concedido Embargos acolhidos, sem, contudo, efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002335-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Assim, rejeito a impugnação, estando mantidos os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Considerando que a controvérsia dos autos gravita em torno da alegação de ausência de contratação válida e da ausência de autorização para descontos consignados, bem como da eventual configuração de dano moral e material, reputo necessária a produção de prova documental complementar, especialmente a apresentação dos contratos impugnados e os respectivos termos de adesão. Nos termos do art. 373, §1º do CPC, atribuo ao réu o ônus de comprovar a regularidade das contratações que originaram os descontos apontados na inicial, com a apresentação dos respectivos instrumentos contratuais, termos de adesão e comprovantes de recebimento e utilização dos valores eventualmente liberados, inclusive faturas e extratos referentes aos contratos nº 13108568 e nº 17621472. A autora, por sua vez, poderá se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré, bem como indicar eventuais provas que entenda pertinentes, inclusive a produção de prova pericial, técnica ou oral. Desta forma, intime-se o banco réu a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os instrumentos contratuais completos relativos aos contratos nº 13108568 e nº 17621472, inclusive eventuais aditivos, termos de adesão, comprovantes de envio das faturas mensais, extratos de utilização do cartão e documentos relativos ao recebimento dos valores. Após, intime-se a autora para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1007581-91.2024.8.11.0045

ID: 298222956

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007581-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO RICARDO MACEDO SOARES GABRIEL PEREIRA GOMES GIOVANNA PROENCA LACERDA JACKELINE SANTANA DE JESUS JESSICA PASINI NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA THIAGO FRANCISCO PODADEIRO WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE WILLIAN FERREIRA GRIPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELA LODI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007581-91.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007581-91.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: WILLIAN FERREIRA GRIPP, THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES, GABRIEL PEREIRA GOMES, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRACA, GIOVANNA PROENCA LACERDA, WEDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFE, JACKELINE SANTANA DE JESUS, JESSICA PASINI IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO - ALAN TOGNI, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por GABRIEL PEREIRA GOMES, WÉDER FERNANDES DE ALMEIDA CAFÉ, GIOVANNA PROENÇA LACERDA, WILLIAN FERREIRA GRIPP, PEDRO PAULO CARVALHO FERREIRA, NILTON JUNIOR MIRANDA DA GRAÇA, JESSICA PASINI, JACKELINE SANTANA DE JESUS, BRENNO RICARDO MACEDO SOARES e THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, contra atos do SECRETÁRIO DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, Sr. Alan Togni, todos qualificados nos autos, com o objetivo que seja determinado ao impetrado que proceda a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Concurso Público n. 001/2023. Para tanto, aduzem, em síntese, que realizaram o Concurso Público n. 001/2023, o qual previa 30 (trinta) vagas para preenchimento imediato e 10 (dez) vagas para cadastro reserva. Alegam foram aprovados em todas as etapas do concurso inclusive com a conclusão do curso de Formação, obtendo classificação em 33º, 34º, 35º, 37º, 38º, 39º, 42º, 45º, 46º, e 47º lugar. Entretanto, mesmo sendo aprovados, o impetrado convocou apenas 30 (trinta) candidatos, dispensando os demais candidatos convocados para o curso de formação. Com tais considerações, entendem que possuem direito líquido e certo de serem nomeado para o cargo de guarda civil municipal, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pedem a concessão definitiva da segurança. Com a inicial vieram documentos. O pedido liminar foi indeferido (ID 169377392). Contra essa decisão, os impetrantes interpuseram Agravo de Instrumento (nº 1029042-60.2024.8.11.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau sob o fundamento de que os agravantes foram aprovados fora do número de vagas previsto no edital e que a interpretação do art. 31, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 222/2022 não lhes confere automaticamente direito à nomeação (ID 172385765 e ID 191446427). Notificada, a autoridade coatora apresentou as informações alegando, em síntese, que os impetrantes não possuem direito líquido e certo à nomeação, pois foram classificados fora do número de vagas previsto no edital. Argumenta que o curso de formação consistia em uma das etapas do certame, conforme previsto no edital e na Lei Municipal nº 222/2022, e que a posse no cargo de guarda civil municipal ocorreria somente após a nomeação dos aprovados. Afirma que a interpretação dada pelos impetrantes ao §1º do art. 31 do Estatuto da Guarda Civil Municipal está dissociada do edital do concurso e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ressalta que os diplomas recebidos pelos candidatos ao concluírem o curso de formação deixavam claro que sua conclusão não resultaria necessariamente na nomeação. Aduz, ainda, que as mensagens de WhatsApp relatadas pelos impetrantes não têm o condão de vincular a administração municipal, uma vez que foram trocadas em ambiente informal e por pessoas que não possuem a competência legal para convocar aprovados ou classificados em concurso. Ao final, postulou pela denegação da segurança (ID 171773508). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, em razão da ilegitimidade ad causam dos impetrantes (ID 172396305). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, quanto à ausência de legitimidade dos impetrantes para a impetração do mandado de segurança. O art. 3º da Lei nº 12.016/2009 estabelece que: "O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente." No caso em análise, os impetrantes foram classificados nas posições 33º, 34º, 35º, 37º, 38º, 39º, 42º, 45º, 46º e 47º. Contudo, conforme apontado pelo Ministério Público, existem candidatos classificados em posições melhores (31º, 32º, 36º, 40º, 41º e 43º) que não integram o polo ativo da presente ação. Para que os impetrantes pudessem pleitear a nomeação em nome próprio, seria necessário demonstrar que os candidatos melhor classificados foram efetivamente nomeados ou, se convocados, desistiram da nomeação, o que não foi comprovado nos autos. Alternativamente, para que pudessem atuar em legitimação extraordinária, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.016/2009, seria imperioso comprovar a notificação judicial prévia dos titulares originários (candidatos melhor classificados) e sua inércia pelo prazo de 30 dias, o que também não foi demonstrado. A ausência de legitimidade para figurar como parte no processo acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC, e tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, I, do mesmo diploma legal, o que dá ensejo à denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO – REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ARTIGOS 3º E 10 DA LEI 12. 016/2009 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 3º da Lei 12 .016/2009 “o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente”, contudo, no caso concreto, não houve nenhuma comprovação neste sentido, logo, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e não conheceu a ação mandamental é medida que se impõe, em obediência ao que dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT 10012256420188110086 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021), PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO DECORRENTE DO DIREITO DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. 1. A prerrogativa conferida pelo art. 3.º da Lei 12.016/2009 exige para o seu exercício a prévia notificação judicial do titular de direito líquido e certo originário e o transcurso do prazo de trinta dias sem que se tenha adotado alguma providência no sentido de coibir o arbítrio estatal. 2 . Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 57196 MT 2018/0088848-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Assim, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e reconheço a ausência de legitimidade dos impetrantes para a propositura da presente ação mandamental. No entanto, ainda que superada a preliminar, no mérito, a pretensão também não prosperaria. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado. O direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, deve ser resguardado nos casos de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. HELY LOPES MEIRELES leciona que: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. [...] (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 38-39). Vale dizer, existindo a prova pré-constituída do direito (que deve revestir-se de liquidez e certeza), atrai-se a tutela mandamental a assegura-lo. Logo, por direito líquido e certo, entende-se aquele indene de dúvidas, que afasta a imprescindibilidade de dilação probatória, por ser capaz de comprovação de plano, com os elementos carreados aos autos. A propósito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como elucida o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois as alegações dos impetrantes demandariam dilação probatória, o que não se coaduna com o rito sumário e especial da ação constitucional. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – QUARTA TURMA - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 45.780/SC - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. j. 23/06/2015. DJe 03/08/2015). No caso específico dos autos, a questão controvertida consiste em verificar se os impetrantes, aprovados no Concurso Público para Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, classificados entre a 33ª e 47ª posição, possuem direito líquido e certo à nomeação, considerando que o edital previa inicialmente apenas 30 vagas para provimento imediato. Inicialmente, cabe analisar o regime jurídico aplicável ao concurso público em questão. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral (Tema 784 - RE 837.311/PI), no sentido de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No caso em tela, conforme se extrai dos documentos que instruem o feito, o edital do concurso previa expressamente o preenchimento de 30 vagas imediatas e 10 vagas para cadastro de reserva. Os impetrantes foram classificados entre a 33ª e 47ª posição, ou seja, além das 30 vagas previstas para provimento imediato, figurando parcialmente no cadastro de reserva. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, não direito subjetivo. Essa expectativa somente se converte em direito subjetivo em situações excepcionais, como preterição arbitrária e imotivada ou quando demonstrada a inequívoca necessidade de nomeação. Analisando os argumentos apresentados pelos impetrantes, verifico que não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo à nomeação. Quanto à alegação de que a Lei Complementar Municipal nº 222/2022 prevê a existência de 60 vagas para Guardas Civis Municipais Classe Inicial, estando 18 vagas ociosas, tal argumento não é suficiente para criar direito subjetivo à nomeação. Conforme o entendimento jurisprudencial exposto, a mera existência de vagas criadas por lei não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes. 3 . In casu, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não logrou comprovar a ocorrência de preterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera expectativa em direito subjetivo à pretendida nomeação. Ademais, conforme consta no presente recurso, a administração convocou candidatos aprovados além do número de vagas previsto no certame. 4. A expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas - devido a desistência/eliminação de aprovados classificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70671 MG 2023/0033672-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifei e negritei). A criação de cargos por lei representa uma autorização para que o Poder Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade administrativa, proveja tais cargos mediante concurso público, observando as disponibilidades orçamentárias e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, contudo, obrigatoriedade de preenchimento imediato de todas as vagas criadas por lei. Em caso semelhante já decidiu o E. TJMT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando à nomeação para o cargo de Professor do Ensino Fundamental - Educação Física. O agravante, classificado na 121ª posição geral em concurso público que ofertou 70 vagas, sustenta direito subjetivo à nomeação em razão de desistências, contratações temporárias e criação de novas vagas por lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação em virtude de desistências, contratações temporárias ou criação de novas vagas por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem mera expectativa de direito, podendo esta convolar-se em direito subjetivo apenas em situações excepcionais, como preterição ilegal ou demonstração inequívoca de que o cargo está efetivamente disponível. 4. Não foi comprovada preterição ilegal no caso concreto, uma vez que as desistências não alteram a posição do agravante além do número de vagas previstas. 5. A criação de novas vagas e a existência de contratações temporárias não demonstram, por si sós, burla à ordem classificatória. 6. A administração pública tem discricionariedade para nomear candidatos dentro do prazo de validade do concurso, observando limites orçamentários e conveniência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição ou de que o cargo é efetivamente disponível e necessário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 37, II; Lei nº 8.112/1990, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10044164520228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2022. (N.U 1027413-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No que tange à interpretação do art. 31, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 222/2022, que estabelece que "uma vez aprovado no curso de formação, será considerado GUARDA CIVIL MUNICIPAL Classe Inicial em estágio probatório de 03 (três) anos", entendo que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas aplicáveis, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 223/2022). Conforme apontado pela autoridade coatora, o próprio Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 222/2022) dispõe, em seu art. 31, caput, que "a investidura, a posse e o exercício de cargos serão regulados de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que não colidir com os dispositivos da presente Lei." Por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 223/2022), em seu art. 12, estabelece que "a posse do servidor dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual poderão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado", e que "a posse ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de provimento." Assim, a interpretação mais adequada do dispositivo legal em questão é que, uma vez aprovado no curso de formação e devidamente nomeado e empossado, o candidato será considerado Guarda Civil Municipal Classe Inicial em estágio probatório. Entendimento diverso levaria à conclusão de que todos os candidatos aprovados no curso de formação já seriam servidores públicos, independentemente de nomeação e posse, o que contraria princípios básicos do direito administrativo. Reforça essa interpretação o disposto no art. 30, I, da Lei Complementar Municipal nº 222/2022, que estabelece que: "A nomeação dar-se-á: I - para o quadro de carreira: após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Guarda Municipal, etapa do concurso público, conforme disposto em Lei e no edital do Concurso Público." Vale ressaltar, ainda, que o edital do concurso, ao qual todos os candidatos aderiram ao se inscreverem, estabelecia claramente que o curso de formação era uma etapa do certame, de caráter eliminatório e classificatório, e não conferia, por si só, direito à nomeação. Quanto à alegação de que a solicitação de documentos para posse também dos candidatos classificados além das 30 vagas pelo Comandante da GCM, via grupo de WhatsApp, teria gerado expectativa de nomeação, tal argumento não se sustenta. A mera solicitação de documentos, que pode ter sido uma medida administrativa preparatória, não tem o condão de vincular a Administração a nomear candidatos além do número de vagas previsto no edital. Conforme bem pontuado pela autoridade coatora, as mensagens trocadas em ambiente informal, por pessoas que não possuem competência legal para convocar aprovados ou classificados em concurso, não têm o poder de vincular a Administração Pública. Diante desse contexto, não vislumbro a existência de direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, uma vez que foram classificados além do número de vagas previstas no edital de abertura do concurso público e não demonstraram a ocorrência de preterição arbitrária ou outra situação excepcional que convertesse sua expectativa de direito em direito subjetivo. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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