Resultados para "1029228-74.2022.8.26.0602" – Página 15 de 16

Processo nº 0176566-50.2023.8.26.0500

ID: 312863629

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176566-50.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE SOROCABA MITRA ARQUIDIOCESANA DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES EURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176566-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Arquidiocese de Sorocaba Mitra Arquidiocesana de Sorocaba - Processo de Origem: 0000640-74.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazend… Processo 0176566-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Arquidiocese de Sorocaba Mitra Arquidiocesana de Sorocaba - Processo de Origem: 0000640-74.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: SIMONE MENDES EURIN (OAB 251376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0465949-55.2023.8.26.0500

ID: 312790995

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465949-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0465949-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Processo de Origem: 0001901-74.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ… Processo 0465949-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Processo de Origem: 0001901-74.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena Yuriko Higashi Pinho e outros x J C Morais A E Emp Imobiliarios Ltda

ID: 293588285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008012-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA YURIKO HIGASHI PINHO JORGE BRASIL PINHO

Polo Passivo:

J C MORAIS A E EMP IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Bra… Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Brasil Pinho - J C Morais A e Emp Imobiliarios Ltda - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Antonio Domingues de Camargo Juniortransportes - Vistos. 1. Fls. 226 e fls. 227 - Passo a analisar os pedidos dos terceiros interessados BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP (fls. 70/71), e ANTÔNIO DOMINGOS CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) referente ao pedido de retirada de restrição incluída nestes autos em relação aos veículos indicados. Verifico que o terceiro BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP requereu a retirada da restrição incluída nestes autos em relação aos veículos: VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032. Com efeito, os veículos indicados realmente estão com restrição de transferência nestes autos, conforme extrato de fls. 58/59, sendo que a terceira juntou sentença proferida junto aos autos de embargos de terceiro n. 1042065-69.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que entendeu pela procedência dos pedidos de exclusão dos bloqueios incluídos junto aos veículos indicados (fls. 93/202) com trânsito em julgado em 26/04/2021, sendo que nos presentes autos a inclusão da restrição se deu posteriormente em 22/08/2023. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 110 e fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, revejo a decisão de fls. 206, para o fim de deferir o pedido de desbloqueio dos veículos VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por outro lado, o pedido do terceiro ANTONIO DOMINGUES DE CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) de exclusão de bloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, que se encontram com restrição nestes autos (fls. 58/59). também, deve ser deferido. Com efeito, também juntou documentos como sentença de embargos de terceiro autos n. 1016742-62.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP (fls. 181/185), que foi julgado procedente para fins de determinar a exclusão dos bloqueios dos veículos, que transitou em julgado em 09/10/2019 (verificação deste Juízo junto aos autos mencionados), sendo que a inclusão no presente processo, outrossim, foi posterior em 22/08/2023. Posto isto, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, determino o desbloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por fim, eventuais custas para o desbloqueio dos veículos deverão ser arcadas pelos terceiros interessados, que deram causa à inclusão das restrições, na medida que não realizaram a transferência dos veículos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303-STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002014-44.2023.8.26.0224; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). - grifos meus 2. Ademais, as alegações da parte requerida presente às fls. 218/220 para fins de extinção da presente demanda não devem ser acolhidas, pois a execução prossegue considerando o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo de forma arbitrária, extinguir a demanda, cabendo a parte executada arguir matéria legítima que fundamente a sua extinção, como prescrição, entre outras, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae x Condominio Residencial Parque Da Mata

ID: 328226003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020498-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020498-74.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Condominio Residencial Parque da Mata - MANDADO DE LEVANTAMENTO … Processo 1020498-74.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Condominio Residencial Parque da Mata - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Da Silva Silva x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 281023600

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031611-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIENE RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031611-25.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ANDERSON DA SILVA SILVA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031611-25.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ANDERSON DA SILVA SILVA REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANDERSON DA SILVA SILVA em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que, em 15/01/2024, trafegava pela BR-163, no km 55, sentido Rondonópolis/Itiquira, quando perdeu o controle de seu veículo em decorrência de acúmulo de água na pista, vindo a colidir com o guard rail. Alega que o sinistro decorreu de falha na prestação de serviço da requerida, que não teria drenado ou sinalizado adequadamente o trecho da rodovia, causando perda total do veículo e lesões físicas a sua esposa. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 58.181,00 a título de danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. Na contestação, a requerida CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. argumentou, em síntese, ausência de nexo de causalidade entre o acidente e suposta omissão de sua parte, sustentando que o evento decorreu de fenômeno natural e de culpa exclusiva da vítima. Impugnou os pedidos de indenização e a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. O autor apresentou manifestação impugnando os argumentos defensivos, reiterando os termos da petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da prestação de serviço público de administração e conservação de rodovia mediante concessão, sendo o autor usuário direto da via mediante pagamento de tarifa. Tal circunstância atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação, notadamente pela configuração do autor como consumidor por equiparação e da requerida como fornecedora de serviços. Ilustro: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO NA PISTA. Aplicação do CDC e do art. 37, § 6º da CF. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária que explora rodovia pela reparação de danos causados aos usuários por falha na prestação do serviço. Presença de objeto na pista (bloco de concreto). Ausência de provas de que a concessionária tenha tomado todas as providências para evitar a presença de objeto na via. Colisão do veículo com o objeto. Inocorrência de culpa de terceiro. Indenização devida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10292283420168260554 SP 1029228-34.2016.8.26 .0554, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2018) Assim, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII. SANEAMENTO. O processo encontra-se devidamente instruído quanto às partes e aos pedidos formulados. Não há preliminares processuais pendentes de análise, tampouco irregularidades formais que impeçam o prosseguimento. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e das contestações das partes rés, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) Se houve falha na prestação do serviço pela requerida, notadamente no tocante à conservação, drenagem e sinalização da rodovia no local do acidente. b) Se há nexo de causalidade entre a alegada omissão da requerida e o acidente automobilístico sofrido pelo autor. c) A extensão dos danos materiais suportados pelo autor, inclusive quanto à caracterização da perda total do veículo e os valores pleiteados. d) A ocorrência de dano moral e sua quantificação, em decorrência dos fatos narrados na inicial. Quanto aos danos materiais e morais, cumpre esclarecer que o ônus da prova quanto à sua existência e extensão incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que se admita a inversão do ônus probatório em relação à falha na prestação do serviço e ao nexo causal, permanece com o autor o dever de comprovar efetivamente os prejuízos patrimoniais suportados, bem como a ocorrência e a gravidade do abalo moral alegado, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Diante do exposto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Assento que os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte requerida – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Declaro o feito saneado. Intime-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Maria Vinier Brustolini x Associação Espaço Saúde e outros

ID: 302810500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039510-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ESPAçO SAúDE CASTANHO AGENDAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RUBINATTO MELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039510-74.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia Maria Vinier Brustolini - Associação Espaço Saúde - - Castanho Agendamentos e Serv… Processo 1039510-74.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia Maria Vinier Brustolini - Associação Espaço Saúde - - Castanho Agendamentos e Serviços Ltda e outro - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 210,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 06.10.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP), ARIANE RUBINATTO MELÃO (OAB 415147/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029228-39.2025.8.26.0224

ID: 305908652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029228-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BOANERGES CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029228-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Boanerges Cordeiro de Souza - A assinatura na procuração foi inserida di… Processo 1029228-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Boanerges Cordeiro de Souza - A assinatura na procuração foi inserida digitalmente, bem como difere da assinatura do documento de identificação de fl.15, o que não tem validade jurídica. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. No caso, a procuração não utilizou nenhum desses dois meios e a sua autenticação foi realizada por certificadora que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infaestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Também caminha nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual e declaração de pobreza e a juntada de documentos para comprovar o interesse de agir, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. AI: 22666354220238260000, Relator Des. FRANCISCO SHINTATE, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse sentido podemos ainda citar os seguintes precedentes, dos quais destaco as Câmaras julgadoras: TJSP. AI 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020; TJSP. AC: 1029146-82.2022.8.26.0007, Relator Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023; TJSP. AC: 10292588720228260577, Relator Des. ERNANI DESCO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023; TJSP. AI 22232495920238260000, Relator Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023. Sem prejuízo, também há precedentes nos Colégios Recursais, com destaque das Turmas julgadoras: TJSP. AI 01012895020238269061, Relator FÁBIO FRESCA - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2023; TJSP. RI: 10075599520238260224, Relator MAURO CIVOLANI FORLIN, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023. Assim, no prazo de quinze dias, deverá ser apresentada nova procuração com a conforme o documento de fl. 15 ou ser ratificada a outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Assmann Meinerz x Ng - Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 295957675

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029228-72.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ASSMANN MEINERZ

Polo Passivo:

NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029228-72.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: TATIANA ASSMANN MEINERZ EXECUTADO: NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029228-72.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: TATIANA ASSMANN MEINERZ EXECUTADO: NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de Embargos à Execução opostos para arguir excesso de execução. As partes celebraram contrato de arrendamento de maquinário em 18/07/2022 pelo prazo de 60 dias fixando o valor mensal de R$ 14.000,00 (id. 136202505). Em sua petição inicial a Exequente afirmou ser credora no valor original de R$ 4.500,00 aplicando juros compensatórios, correção pelo INPC e multa de 5% conforme cálculo de id. 136202506. A Executada garantiu o Juízo mediante depósito no id. 169687962 e manifestou-se no id. 171137967 arguindo em sede de preliminar a inépcia da petição inicial por não esclarecer a origem do valor postulado nos autos e no mérito pela improcedência. Justificou que dos 60 dias contratados o veículo alugado foi utilizado por apenas 5,5 dias entre os dias 01 a 08 de agosto/2022 o que gerou um débito de R$ 2.566,67 já devidamente adimplido via PIX conforme id. 171137968. Sobreveio manifestação da Exequente que suscitou preliminares aos Embargos à Execução, bem como postulou por sua rejeição. Assim, a controvérsia dos autos se consolidou na duração da efetiva utilização do maquinário alugado e eventual existência de saldo remanescente motivo que ensejou a designação de audiência de instrução. Das preliminares Inicialmente os presentes Embargos à Execução são tempestivos, pois existe regramento próprio no âmbito dos Juizados Especiais não sendo aplicável o prazo do art. 915, §1º do CPC. Dada a sistemática dos Juizados Especiais, consoante o art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995 o prazo para oposição dos Embargos à Execução é a data de designação da audiência de conciliação. Considerando que houve depósito voluntário em 19/09/2024 (id. 169687962) e os Embargos foram opostos em 02/10/2024 (id. 171137967) não se vislumbra sua intempestividade. Rejeito a inépcia da petição inicial. Muito embora a Exequente não tenha tecido detalhes de como chegou a conclusão para a cobrança de tais valores isto, por si só, não a prejudica o contraditório e a ampla defesa, por haver pedido certo e determinado. Do mérito Durante a audiência de instrução a Exequente prestou depoimento pessoal arguindo que o maquinário laborou pelo período do contrato contendo com manutenção pelo prazo de três dias. Acrescentou que embora o maquinário tenha sido utilizado por 57 dos 60 dias não houve qualquer pagamento não sabendo precisar por qual motivo o valor cobrado se limitou ao pedido na petição inicial e não ao equivalente a R$ 28.000,00 (id. 188368167). Em seguida, a testemunha Alan prestou depoimento afirmando que acompanhou o contrato de locação e que o veículo laborou por “uns cinco dias e não chegou nem a completar o sexto”, pois apresentou um problema na parte hidráulica cujos reparos seriam por conta da Exequente a qual recolheu o maquinário não tendo retornado posteriormente. Prosseguiu informando que uma pessoa de nome Helder, gerente da Exequente acompanhou o período em que o veículo esteve em uso e após a remoção não mais retornou ao local da obra. Encerrou afirmando que houve o pagamento pelo período efetivamente utilizado (id. 188368172). Por fim, o informante Helder confirmou que o maquinário apresentou problemas que levaram a sua remoção, porém, após os reparos o ato de devolução ficou prejudicado, pois “não tinha mais contato mais com ninguém, um empurrava pro outro e não conseguia mais”. Inicialmente afirmou que o veículo se manteve em posse da Executada por mais de 30 dias, mas posteriormente disse que não se recordava da quantia de dias e, em outro momento, retornou a afirmar que entre a entrega do maquinário e sua remoção se passaram cerca de 30 dias. Esclareceu que é encarregado da frota, mas que não faz acompanhamento periódicos nos locais que estão com o maquinário locado (id. 188368169). Finda a instrução processual, no cotejo das provas produzidas é de se concluir que assiste razão a parte Executada. Novamente, a Exequente não soube esclarecer a origem da cobrança da fração de R$ 4.500,00 nem trouxe elementos mínimos a demonstrar que o veículo se manteve em funcionamento por período superior ao alegado pela Executada que, ao contrário, trouxe testemunha coerente e precisa quanto a duração da utilização. Ainda que ouvido na qualidade de informante o Sr. Helder informou que foram tentados diversos contatos com a Executada para restituir o veículo após os reparos, todavia, tais evidências não foram apresentadas nos autos, nem qualquer nota fiscal do conserto ou outro elemento mínimo a evidenciar o período em que o veículo se manteve em posse da Executada. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhecer a inexistência de saldo remanescente e, por consequência, JULGAR IMPROCEDENTE a Execução de Título Extrajudicial. INTIME-SE a Executada para, no prazo de 10 dias informar os dados bancários para viabilizar a confecção do ALVARÁ para restituição da garantia do Juízo o que fica autorizado após o trânsito em julgado da presente. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Do Nascimento Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 331627660

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029228-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DO NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029228-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SHEILA DO NASCIMENTO BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029228-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SHEILA DO NASCIMENTO BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Sheila do Nascimento Brito ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes referente ao contrato nº 18710010464444284134, no valor de R$ 789,61 (ID 192417621), negando ter celebrado qualquer contratação com a instituição financeira (petição inicial, ID 192417627). Pleiteou a exclusão do débito e indenização moral. O réu apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios da contratação e da origem da dívida (contestação, ID 196903990). Após réplica (ID 197665700), os autos vieram para sentença. É o necessário. II– MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. A parte autora, em sua impugnação, sustentou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ao argumento de que seria imprescindível a realização de perícia grafotécnica para elucidar eventual controvérsia quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Em que pese a parte autora alegue necessidade de produção de prova pericial, verifica-se dos autos que o conjunto probatório apresentado pelo réu é suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da regularidade da contratação e da existência do vínculo jurídico entre as partes. Com efeito, foram acostados aos autos documentos que indicam a contratação, a movimentação financeira, a origem do débito e a efetiva utilização do serviço. Tais elementos, aliados à ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à autenticidade dos documentos, permitem a análise do mérito sem necessidade de dilação probatória complexa. Vale lembrar que, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, o rito do Juizado Especial não comporta prova pericial complexa. No entanto, tal restrição não afasta a competência quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a solução da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que, no caso concreto, o acervo probatório é robusto e apto a embasar o julgamento do feito, não sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica. . III – MÉRITO O réu, em contestação (ID 196903990), apresentou documentos que comprovam a contratação do serviço bancário, bem como a existência do débito em nome da autora (extrato de inclusão, ID 192417621; documentos financeiros, IDs 196905446, 196905456). Além disso, consta nos autos cópia do contrato (ID 196905456) e movimentação relacionada à operação questionada, demonstrando que a inscrição decorreu do inadimplemento contratual. Cabe ao fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, demonstrar a origem do débito e a regularidade da inscrição, ônus que foi devidamente cumprido pelo réu. A autora, por outro lado, limitou-se a negar a contratação, sem apresentar elementos suficientes que infirmassem a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. Cabe ressaltar que, ao credor, é assegurado o exercício regular de direito de registrar a inadimplência decorrente de obrigação válida, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência pátria e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme ao reconhecer que, comprovada a existência de débito originado em contrato regularmente firmado, a negativação não constitui ato ilícito, afastando o dever de indenizar. Veja-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, Julgado em 16/04/2025, DJE 16/04/2025). No caso em tela, aplicando-se a razão do julgado ao contexto da renegociação bancária, constata-se que o banco agiu dentro dos limites legais e contratuais, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Ao contrário, verifica-se que a autora, ciente da contratação e inadimplência, optou por ajuizar a presente demanda, omitindo fatos relevantes e tentando induzir o juízo a erro, o que configura má-fé processual, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. A conduta revela alteração consciente da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal, razão pela qual incide a penalidade prevista no art. 81 do CPC. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda abusiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (THALES VINICIUS DE MATOS MOURA - OAB MT24011/O). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaci Rita Gonzaga x Suldamerica Vida Corretora De Seguros Ltda

ID: 329434172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014599-95.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVACI RITA GONZAGA

Polo Passivo:

SULDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente c… Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente comunico ciência do quanto decido no V. Acórdão de fls. 113/116 e, por conseguinte, afasto a sentença de fls. 82/86. Nesse sentido, considerando-se a fase processual em que os autos se encontram, de rigor o prosseguimento do feito a fim de produção das provas requeridas pela parte autora. 2. Passo à análise das preliminares ventiladas pela ré: 2.1 Da impugnação à gratuidade de Justiça: A gratuidade da justiça é benefício processual destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de rigor a sua manutenção uma vez que a parte impugnante não trouxe aos autos quaisquer fatos/documentos capazes de ilidir o benefício concedido. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. 2.2 Da prescrição: Afasto a preliminar de prescrição arguída pela parte requerida. Da análise dos autos, depreende-se a aplicabilidade do artigo 27 do CDC, de maneira que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria". Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1015745-74.2022.8.26.0602; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). 3. Observo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras questões preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Indubitável que ao caso em questão incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços. Assim, aplicáveis as regras do sistema protetivo consumerista, especialmente, aquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90). Nesse passo, incumbe ao réu o ônus da prova no que toca à contratação e a existência da relação jurídica impugnada pela parte autora. 4. É questão controvertida se a parte autora celebrou o contrato impugnado na inicial (fls. 67). Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito judicial a Sra. Maria Regina Hellmeister Gonzalez Garcia, habilitada no Portal de auxiliares da justiça (PERITA@MARIAREGINA.COM.BR; FIXO COMERCIAL (11) 4612-0115). Por força do artigo 429, inciso II, do aludido CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova, no caso, a parte ré. Assim, honorários periciais serão arcados pela parte requerida. Em tal ponto, vale registrar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Oportuno registrar que a prova técnica não acarreta prejuízo ao réu, visto que, caso se conclua que a assinatura é do autor, confirmar-se-á a higidez do contrato e o demandante está ciente de que pode ser punido pela litigância de má-fé. Por seu turno, questionada a autenticidade do documento, a procedência será impositiva. Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Declaratória c.c. indenização Contratos bancários Autora nega a contratação Descontos em benefício previdenciário Determinação de realização de perícia grafotécnica com custeio dos honorários periciais pelo Banco réu, que manifestou desinteresse na produção da prova Inobservância ao disposto no artigo 429, II, do CPC Ausência de comprovação da legitimidade do pactuado Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de restituição de valores como medida de rigor Dano moral configurado Quantum indenizatório Redução Impossibilidade Repetição do indébito em dobro Possibilidade Correção monetária e juros de mora bem fixados Compensação com o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora Admissibilidade Expedição de ofício ao INSS Descabimento Recursos parcialmente providos". (TJSP; Apelação Cível 1008476-44.2020.8.26.0152; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Por fim, registra-se que o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese repetitiva no tema 1061 (Resp 1.846.649/MA), no sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Feita a estimativa, manifeste-se a ré no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, o depósito deverá ser realizado pela requerente no prazo de 10 (dez) dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Devem as partes atentarem-se quanto a eventuais pedidos formulados pelo i. perito. Com a entrega do laudo, independentemente de nova decisão, autorizo expedição de mandado de levantamento para o pagamento dos honorários e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes