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Processo nº 1029567-82.2025.8.26.0002

ID: 303947640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSARIO GIUGNO JOSEFA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ), CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ)

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Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal E Abby Sociedade De Advogados x Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan

ID: 304238870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004945-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAçA COUTO, SEQUERRA, LEVITINAS, BICUDO, LEAL E ABBY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXA KREPINSKY RODRIGUES ZOMENHAN

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS

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EDUARDO SIMON PELLARO

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Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, … Processo 0004945-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1029567-58.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graça Couto, Sequerra, Levitinas, Bicudo, Leal e Abby Sociedade de Advogados - Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan - Vistos. As partes controvertem a respeito da constrição sobre os bens testados para a executada, uma vez que foi determinada a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A executada aponta que os bens foram testados com cláusula de impenhorabilidade. Tratando-se de matéria de ordem pública, defende a impossibilidade da penhora e, portanto, o levantamento da constrição. A exequente postula a manutenção da penhora, sob três fundamentos: ausência de justa causa que fundamente a cláusula de impenhorabilidade, em desobediência ao art. 1848 CC; preclusão da alegação; fraude contra credores. Decido. A constrição deve ser levantada. Não há preclusão sobre a discussão da matéria, pois de ordem pública. Não faria sentido permitir a penhora sobre um bem impenhorável. E os atos anteriores da executada não importaram, absolutamente, renúncia à cláusula, que teria de ser expressa. A questão sobre a ausência de justa causa é de alta indagação e não pode ser decidida, incidentalmente, em processo de execução. Nem mesmo o Juízo tem competência para isso, uma vez que se trata de matéria afeta ao direito sucessório. A competência, de caráter absoluto, é do Juízo das Varas de Família e Sucessões. Cabe ao interessado, pelas vias próprias, obter a eventual declaração de ineficácia ou invalidade da cláusula. Cabe apontar, ademais, que não se trata de invalidade ou ineficácia constatável icto oculi, evidente. Apenas a título de exemplo, José Fernando Simão, nos seus comentários ao art. 1848, CC, aponta que "a justa causa deve ser entendida em sentido amplo: qualquer que seja a motivação trazida pelo testador, deve ela ser admitida, pois estamos no campo da autonomia privada. A noção pela qual o testador deve indicar detalhes, situações concretas a justificar a cláusula, é contrária ao sistema protetivo do herdeiro e interfere de maneira exagerada na autonomia privada." (Código Civil Comentado, Anderson Schreiber e outros, Rio de Janeiro:Forense, 2019, p. 1478). No caso concreto, o testador apontou, mesmo que genericamente, justa causa. Logo, se se pretende aprofundar a discussão sobre o conceito de justa causa do art. 1848 e sua incidência no caso concreto, isso deve ser feito pelas vias próprias e perante Juízo competente. Por fim, tampouco cabe, no estrito âmbito dessa execução, decidir sobre fraude contra credores. Aliás, a executada é beneficiária de testamento. Vale dizer, o patrimônio testado não era dela, razão pela qual ela não poderia ser agente - apenas, talvez, paciente - de blindagem patrimonial. Pelas razões expostas, determino que se levante a penhora no rosto dos autos do Inventário n. 1152011-51.2024.8.26.0100, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital. A presente decisão vale como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante aquele Juízo. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), EDUARDO SIMON PELLARO (OAB 347836/SP)

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Processo nº 1029567-46.2023.8.26.0554

ID: 320743428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029567-46.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1029567-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de TAINA FERREIRA DA … Processo 1029567-46.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de TAINA FERREIRA DA SILVA alegando ter sido condenado ao pagamento de indenização em favor de um de seus correntistas, bem como que foi constatada irregularidade na operação financeira realizada, cujo valor foi R$ 2.500,00, na data de 09/02/2023, tendo como beneficiário a requerida. Relatou que, após o pagamento da condenação, sub-rogando-se nos direitos do correntista para reaver os valores indevidamente transferidos à ré. Postulou, assim, a condenação do requerido ao ressarcimento das perdas e danos causados ao Banco, cujo total, atualizado, perfaz R$ 2.557,65. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 07/56. O requerido foi citado pessoalmente, por oficial de justiça, deixando de ofertar contestação no prazo legal, fls. 178. A instituição financeira autora se manifestou a fls. 184/185. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão é procedente. A parte ré foi citada por oficial de justiça (fls. 178), todavia, deixou de apresentar contestação (fls. 181), tornando-se revel. Com a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Com efeito, trata-se deaçãodecobrança, proveniente de débito referente a transação bancária contestada pelo titular e valor creditado na conta da ré. Os documentos acostados corroboram a narrativa da instituição bancária de que a quantia foi realmente transferida da conta do cliente do autor para a conta da parte ré (fls. 29/49). Incontroverso ainda, que obancoautor reembolsou seuclienteno valor de R$ 2.500,00. Desse modo, tendo em vista a restituição do referido valor realizado pelobancoautor ao seucliente, forçoso reconhecer o direito ao recebimento do crédito em razão da sub-rogação. Comprovada a existência da dívida, cabia à parte requerida provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu, uma vez que sequer apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do débito, torna-se medida de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.557,65 (cálculos de fls. 50). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar de setembro de 2023 (pois os cálculos de fls. 50 já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Raphael Teixeira Dos Santos x Thiago Serres De Araújo

ID: 307549391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022680-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

THIAGO SERRES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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MATHEUS MENGUAL DA COSTA

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ARACELLY PEREIRA DO CARMO

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Processo 1022680-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael Teixeira dos Santos - Thiago Serres de Araújo e outros - Vistos. A parte ré informa a… Processo 1022680-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raphael Teixeira dos Santos - Thiago Serres de Araújo e outros - Vistos. A parte ré informa a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial de apresentação das vias originais dos documentos questionados, objeto da perícia. A DER/SP afirma que "encaminhamos a documentação solicitada para providências de defesa da autarquia, referente aos autos de infração 1B9150926 e 1B9404736", mas que "não há em nosso sistema registro de defesa prévia e recurso administrativo" e que "as 'vias originais' das indicações de condutor foram fragmentadas, em razão da temporalidade, conforme legislação concernente". Juntou documentos de fls. 375/405. O DETRAN/SP sustenta que "não possui os documentos originais das indicações e tampouco acesso aos mesmos, de tal forma que as multas digitais referente aos Aits 5U3921471, 5U3924711, 1B9150926 e 1B9404736 e os mesmos devem ser requeridos aos órgãos autuadores responsáveis pelas infrações, ou seja, pelo Departamento de Estradas e Rodagens (Aits 1B9150926 e 1B9404736) e pelo órgão de trânsito do município de Santos (Aits 5U392471 e 5U3924711)". Juntou documentos de fls. 407/409. O perito, por sua vez, "requerer a autorização para a realização de perícia nas vias digitalizadas das multas 5U3921471 (fls. 28) e multa U3924711 (fls. 31) visto que apresentam as condições mínimas de qualidade e nitidez necessárias para a realização da perícia. Em relação aos demais documentos questionados, as multas 1B9150926 (fls. 31) e multa 1B9404736 (fls. 37) resta prejudicada a perícia visto a qualidade precária da digitalização". Pois bem. 1) Ainda que o perito informe a possibilidade de realização de perícia em relação às multas 5U3921471 (fl. 28) e U3924711 (fl. 31) através da documentação digitalizada, entendo prudente primeiramente oficiar ao órgão de trânsito do município de Santos para apresentação da via original dos documentos questionados (fls. 28/33 destes autos). A CET-SANTOS deverá informar a existência, ou não, das vias originais dos documentos e, em caso positivo, entregá-las ao autor ou diretamente no cartório deste Ofício, no endereço: Praça Patriarca José Bonifácio, s/n, Centro, Santos - SP, Palácio da Justiça, sala 507. Cópia desta decisão eletronicamente assinada servirá de OFÍCIO, a ser protocolizado por advogado(a) da parte autora, que requereu a realização da prova, junto à CET-SANTOS, acompanhado de cópia dos documentos de fls. 28/33. Encaminhe-se cópia desta decisão ao i. Perito, para ciência. 2) Após cumprimento do item 1 desta decisão, com apresentação em cartório da versão original dos documentos ou informação da CET de sua impossibilidade (ficando desde já autorizada a realização da perícia através dos documentos digitalizados, se o caso), deverá a z. Serventia intimar o Perito Judicial para dar início aos trabalhos. 3) Em relação às multas oriundas dos Aits 1B9150926 e 1B9404736, ciência à parte autora quanto à inexistência das vias originais e impossibilidade de realização da perícia pela cópia juntada aos autos em razão da qualidade da digitalização. Intime-se. - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP), ARACELLY PEREIRA DO CARMO (OAB 291009/SP), TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP)

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Processo nº 1029567-93.2025.4.01.3500

ID: 291042424

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 0211297-72.2023.8.26.0500

ID: 312714269

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0211297-72.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO THEODORICO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0211297-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Celso Theodorico Gomes - Processo de Origem: 0006799-33.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em c… Processo 0211297-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Celso Theodorico Gomes - Processo de Origem: 0006799-33.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 281279643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 279845833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 278989713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 280048824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

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ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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