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Processo nº 1507850-14.2022.8.26.0405

ID: 321539873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507850-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE LA CHAVE FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507850-14.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz de La Chave Fernandes Junior - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 24/31 e indefiro o pedido de desbloque… Processo 1507850-14.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz de La Chave Fernandes Junior - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 24/31 e indefiro o pedido de desbloqueio. O excipiente juntou aos autos instrumento particular de permuta e cessão de direitos sobre o bem imóvel (fls. 33/37), contudo a propriedade somente poderá ser considerada transferida para fins tributários com a efetiva averbação do título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu. Nesse sentido, dispôe o Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, considerando a ausência de prova do registro, não há como se acolher a ilegitimidade sustentada, na medida em que na data da propositura da ação executiva e para os exercícios dos lançamentos dos tributos não ficou comprovada a efetiva transferência do imóvel a terceiro. Ademais, não há de se falar em nulidade de citação. Com efeito, houve determinação de arresto nos autos justamente diante da ausência de citação, nos termos do art. 830 do CPC, para que fosse possível chamar o executado ao feito. É cediço que o arresto, previsto no art. 830 do CPC, é medida cabível também na execução fiscal, conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Arresto "on line" - Admissibilidade da medida na espécie - Exegese dos arts. 835, inc. I e 854 do CPC, subsidiariamente aplicáveis às execuções fiscais - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070848-41 .2024.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta/nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Convolo o arresto em penhora e declaro garantida a presente execução, ficando o executado intimado a partir da publicação desta decisão. Proceda-se à transferência da quantia constrita para conta judicial à disposição deste juízo. Aguarde-se o prazo para embargos à execução fiscal. Decorrio o prazo sem apresentação de embargos à execução, intime-se o Município para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila "processo suspenso"). Intime-se. - ADV: PEDRO FERNANDO SANTANA (OAB 152234/SP)

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Processo nº 1013344-14.2022.8.26.0405

ID: 325258973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013344-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013344-14.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1013344-14.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Cite-se o executado para pagar a dívida (R$ 12.628,08, atualizado até 24/06/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Endereço às fls. 293 e custas do Oficial de Justiça às fls. 287/288. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002771-14.2022.8.26.0405

ID: 293476539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002771-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. A.

Intimação

Advogados:

FABIO FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002771-14.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1023633-45.2018.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Chamo os autos à conclusão, esclarecendo que assumi est… Processo 1002771-14.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1023633-45.2018.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A. - Chamo os autos à conclusão, esclarecendo que assumi este juízo em 31/03/2025. Observo que o presente feito encontra-se apensado aos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência da menor (autos n° 1023633-45.2018.8.26.0405), ora autora desta ação. Verifica-se que aquela demanda foi inicialmente ajuizada na Comarca de Osasco/SP, posteriormente redistribuída para a Comarca de Boituva/SP, e ora em trâmite neste Juízo. No entanto, não há conexão entre as demandas, nem risco de decisões conflitantes, de maneira a justificar a reunião dos feitos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS COM A AÇÃO DE GUARDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de deslocamento de competência para julgamento conjunto de ação de alimentos com ação de guarda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação de alimentos e a ação de guarda a justificar o pretendido deslocamento de competência para julgamento conjunto. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de conexão entre os feitos, uma vez que a ação de alimentos e a ação de guarda possuem objetos distintos e não há risco de decisões conflitantes. 4. A competência para julgamento das ações deve ser mantida conforme a distribuição original, não havendo justificativa para o deslocamento pretendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de conexão entre ação de alimentos e ação de guarda. 2. Manutenção da decisão recorrida. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2129766-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(grifei)(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Desta forma, determino o desapensamento dos processos e, em seguinda, a remessa deste feito ao distribuidor para redistribuição de forma livre. Ciência à DPE/SP ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO FAUSTINO DA SILVA (OAB 441152/SP)

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Processo nº 1015435-16.2025.8.26.0068

ID: 335557456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015435-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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Processo 1015435-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.R.P.S. - Vistos, 1- Preliminarmente, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de15 (quinze) dia… Processo 1015435-16.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.R.P.S. - Vistos, 1- Preliminarmente, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de15 (quinze) dias, emende(m) a petição inicial, nos termos doart. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido artigo, a fim de comprovar a quitação das custas e despesas processuaisreferentes aos autos nº0015893-14.2022.8.26.0405, que tramitaram na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco. A parte autora ajuizou ação anterior, tendo sido regularmente intimada para comparecer à audiência, o que não ocorreu, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, restando a autora, Ingrid, responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, cujo recolhimento, até o momento, não foi comprovado. Ressalte-se que oart. 486, §2º, do CPCdispõe que a nova petição inicialnão será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogadoda ação anterior. Assim, orecebimento da presente petição inicial depende da comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais da demanda anterior. Não comprovado o recolhimento e a comunicação ao juízo onde tramitou a primeira ação,tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. 2- Sem prejuízo, oart. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federaldispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária acomprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, constituipresunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira. No caso dos autos, há indícios suficientes para afastar tal presunção, especialmente: i) o objeto da demanda, que envolve pagamento de R$ 10.000,00 via Pix; ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; e iii) a opção por não ajuizar nova ação no Juizado Especial. Antes de indeferir o pedido, contudo,faculta-se à parte requerente o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, cumulativamente e no prazo de15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, poderárecolher as custas judiciais e despesas processuais desta ação. 3- O(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, deverá fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação e tramitação dos autos digitais. O descumprimento poderá acarretarmorosidade na apreciação da petição inicial, que aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 4- Quanto ao pedido de tutela antecipada ou cautelar,não estão presentes os requisitos para o seu deferimento, considerando que a transação ocorreu em 2022 e esta é asegunda ação ajuizada pela parte autora, que deixou de comparecer à audiência designada na primeira demanda. Tais circunstâncias afastam, em juízo de cognição sumária, averossimilhança das alegações e o risco de dano, requisitos indispensáveis à concessão da medida. Intime-se. - ADV: LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN (OAB 460702/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Roberta Gabriela Silva

ID: 308712702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTA GABRIELA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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GIOVANA GABRIELA SILVA

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Processo 0000373-14.2022.8.26.0405 (processo principal 1004156-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Roberta Gabriela Silva - Vistos. Fls. 63/69… Processo 0000373-14.2022.8.26.0405 (processo principal 1004156-31.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Roberta Gabriela Silva - Vistos. Fls. 63/69, 109/119 e 220/224: No caso em apreço, nota-se que ocorreram bloqueios de: - R$ 28,34 no dia 03/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 2.674,17 no dia 05/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 33,00 no dia 11/06/2025 junto ao Nubank; - R$ 20,14 no dia 20/06/25 no Banco Neon; A executada alega que os valores são impenhoráveis, porque fruto de pensão alimentícia dos filhos e necessários ao seu sustento. As alegações não convencem. De início, destaca-se que a executada não esclarece efetivamente qual sua profissão e qual sua renda média mensal. De toda forma, os extratos juntados do Banco Nubank evidenciam que recebe elevado valor mensal de créditos via pix, sendo que em março recebeu o total de R$ 10.688,32, de R$ 11.100,16 em abril e R$ 11.137,38 em maio, conforme fls. 124/172. Ainda, em sua procuração de fls. 71 se qualificou como "executiva comercial". É certo, portanto, que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ficando indeferido o benefício da justiça gratuita. Passando para a análise das alegações no tocante ao pedido de desbloqueio, a executada também não faz prova das alegações. Veja-se que inicialmente, na petição de fls. 63/69, argumentou que o valor bloqueado de R$ 2.674,17 era proveniente da pensão alimentícia de seus filhos. Ocorre, porém, que o valor da pensão de R$ 2.830,81 foi depositado em 23/05/2025 (fls. 77), enquanto o bloqueio ocorreu apenas em 05/06/2025. Os extratos de fls. 120/123 evidenciam que o bloqueio, portanto, não recaiu sobre referida verba, mas sim sobre o valor de R$ 5.350,96 depositado por "Gabriel Tecnologia Ltda", de proveniência não esclarecida pela parte executada. Os extratos de fls. 163/171 corroboram esta conclusão, porque após o depósito do valor da pensão alimentícia, são realizados diversos pagamentos até o dia 03/06, quando a executada recebeu o valor acima indicado e de onde recaiu o bloqueio após o pagamento do bloqueio em favor de "Andrea Cristina S C. Colégio". Destaca-se, ainda, que a executada recebe diversos valores via pix, não só via Nubank mas também na conta da Neon (fls. 174/175), com uma renda média mensal de mais de 12 mil reais. Ademais, a executada não ofertou qualquer proposta de acordo ou bem à penhora para que possa ser realizado o pagamento do débito. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir o dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitando o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (Informativo de Jurisprudência n. 804 - 19 de março de 2024). Como se sabe, aquele que alega, deve provar, e o ônus da prova da impenhorabilidade é da devedora, que disto não se desincumbiu, não fazendo prova de que os valores penhorados, que se traduzem em menos de 20% de sua renda média mensal, lhe prejudica a subsistência. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Executado citado por edital não apresentando defesa, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial, com oposição de exceção de pré-executividade por negativa geral Penhora online - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor executado Cabimento A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, visando proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor executado produzir prova de que os valores bloqueados em contas bancárias se destinam à proteção da subsistência Precedente da Corte Superior do STJ (REsp n° 1.677.144/RS) Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados se destinam a salvaguardar a subsistência do devedor executado agravante Possibilidade da manutenção do bloqueio Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220037-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Assim, indefiro os pedidos de desbloqueio e de gratuidade de justiça formulados pela executada. Transfira-se para conta judicial à disposição deste juízo todos os valores bloqueados nas contas Nubank e Neon e, preclusa esta decisão, e expeça-se MLE em favor do exequente, que deverá juntar o respectivo formulário e se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao saldo residual. Intime-se. - ADV: GIOVANA GABRIELA SILVA (OAB 432229/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Raimundo Nonato Gomes Cavalcante x Kevin Santos Oliveira

ID: 302494720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005100-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

KEVIN SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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FILIPPO BLANCATO

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Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatór… Processo 0005100-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1027894-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raimundo Nonato Gomes Cavalcante - Kevin Santos Oliveira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Do mesmo modo, não acolho a alegação de impenhorabilidade. A determinação foi clara no sentido de que nos extratos de movimentações dos seis meses anteriores ao bloqueio deveriam ser destacados/grifados os valores recebidos a título de salário/proventos (comprovando-se por holerite, CTPS, dentre outros meios, inclusive) bem como os bloqueios realizados. Contudo, não cumpriu a determinação, limitando-se a juntar os extratos bancários, inclusive de forma parcial. Por não haver extrato indicando de forma pormenorizada a origem do valor bloqueado, a análise da tese de impenhorabilidade restou inviabilizada. Importante ressaltar que valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis (percentual que não prejudique o sustento do executado e de sua família), pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Por derradeiro, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Se poupança fosse, estaria sendo utilizada como verdadeira conta corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, bem como os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos, renovando a repetição programada por mais 30 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FILIPPO BLANCATO (OAB 139251/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP)

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Processo nº 1031483-14.2024.8.11.0000

ID: 300460111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031483-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031483-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031483-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), CARLOS ROBERTO SILVA - CPF: 567.964.471-15 (AGRAVADO), JENETE SANTOS RIBEIRO SILVA - CPF: 631.627.251-00 (AGRAVADO), JEAN CARLOS RIBEIRO SILVA - CPF: 053.051.971-20 (AGRAVADO), COMERCIAL CR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.388.509/0001-41 (AGRAVADO), CR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 37.185.927/0001-53 (AGRAVADO), JEAN C. R. SILVA COMERCIO - CNPJ: 22.333.420/0001-22 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLIAN TONDA - CPF: 308.160.498-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a essencialidade provisória de imóvel dado em garantia hipotecária em favor de cooperativa credora, nos autos de recuperação judicial de empresa do setor rural. A agravante alegou ausência de comprovação da essencialidade do imóvel e a não sujeição do crédito à recuperação judicial por se tratar de ato cooperativo. A decisão agravada manteve a proteção do bem sob fundamento de indispensabilidade à atividade da empresa recuperanda, com base em manifestação técnica do contador nomeado e na jurisprudência dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o imóvel dado em garantia hipotecária, pode ser retirado do acervo da empresa em recuperação judicial, à luz da alegada ausência de sua essencialidade e da não sujeição do crédito garantido ao regime da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa durante o período de suspensão das execuções. A essencialidade do imóvel foi demonstrada por laudo técnico e reforçada pela jurisprudência que prestigia o princípio da preservação da empresa. A jurisprudência recente do TJMT e de outros tribunais estaduais afasta a retirada de bens essenciais mesmo nos casos de créditos não sujeitos à recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Durante o período de suspensão previsto na Lei nº 11.101/2005, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial, ainda que garantam créditos não sujeitos à recuperação. 2. A essencialidade do bem pode ser reconhecida com base em elementos técnicos e na natureza da atividade da recuperanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004260-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024; TJPR, AI nº 0006513-65.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1002893- 18.2024.8.11.0003, declarou provisoriamente a essencialidade de bem imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara, que foi dado em hipoteca à agravante. A recorrente sustenta que parte considerável do crédito do qual é credora, no valor de R$ 646.401,46 (seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos) é garantido por hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara. Afirma que não se verifica dos autos nenhuma prova por parte das empresas agravadas, do perito avaliador ou do Administrador Judicial de que o imóvel em questão seja, de fato, imprescindível ao desenvolvimento da empresa. Alega que o bem não pode ser considerado essencial, sobretudo em se considerando que o crédito garantido pelo bem sequer se submete à recuperação judicial, por decorrer de ato cooperativo. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao presente caso para cassar a eficácia da decisão agravada até análise do mérito recursal. No mérito, requer a reforma da decisão agravada que declarou a essencialidade provisória do imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara, uma vez que: i) não há comprovação inequívoca da essencialidade do bem; ii) a essencialidade, em hipótese alguma, pode ser reconhecida por “aparente presunção”; iii) o perito nomeado, em constatação prévia, não constatou a essencialidade do imóvel em questão, obstando a sua classificação como bem de capital. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema. Através do Id. 250787677, sobreveio manifestação da parte agravada pela inadmissibilidade do pedido liminar. A liminar recursal foi indeferida no Id. 252771171. Contrarrazões no Id. 253818659, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opina pelo desprovimento do recurso (Id.276448368). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O agravante se insurge contra decisão que considerou essencial o bem imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara. A decisão agravada deferiu o processamento da recuperação extrajudicial e consignou determinações a serem cumpridas. Pois bem. No que concerne à manutenção dos bens essenciais a sua atividade, é cediço que nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.1105/2005, o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º- Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No entanto, como se vê da parte final do aludido artigo, não é permitido que durante o prazo de suspensão (blindagem) se promova a venda ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Com efeito, o imóvel de matrícula nº 8.062 do RGI de Jaciara é essencial e indispensável à manutenção da atividade econômico-produtiva da empresa, que atua no segmento rural. Ademais, o Contador Willian Tonda (CRC/MT 011563/O-9) atestou a essencialidade dos bens (Id. 250787678). A respeito, transcrevo a jurisprudência deste c. Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Portanto, a r. decisão de primeiro grau deve ser mantida, a jurisprudência vem entendendo que a recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, o qual autoriza o aplicador da lei levar em conta a singularidade que o caso requer, tal como no caso dos autos. Sem motivos, portanto, para modificar o decisum atacado. Dispositivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1031483-14.2024.8.11.0000

ID: 300460139

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031483-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SILVA COMERCIAL CR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JEAN CARLOS RIBEIRO SILVA JEAN C. R. SILVA COMERCIO JENETE SANTOS RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031483-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031483-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), CARLOS ROBERTO SILVA - CPF: 567.964.471-15 (AGRAVADO), JENETE SANTOS RIBEIRO SILVA - CPF: 631.627.251-00 (AGRAVADO), JEAN CARLOS RIBEIRO SILVA - CPF: 053.051.971-20 (AGRAVADO), COMERCIAL CR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.388.509/0001-41 (AGRAVADO), CR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 37.185.927/0001-53 (AGRAVADO), JEAN C. R. SILVA COMERCIO - CNPJ: 22.333.420/0001-22 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLIAN TONDA - CPF: 308.160.498-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a essencialidade provisória de imóvel dado em garantia hipotecária em favor de cooperativa credora, nos autos de recuperação judicial de empresa do setor rural. A agravante alegou ausência de comprovação da essencialidade do imóvel e a não sujeição do crédito à recuperação judicial por se tratar de ato cooperativo. A decisão agravada manteve a proteção do bem sob fundamento de indispensabilidade à atividade da empresa recuperanda, com base em manifestação técnica do contador nomeado e na jurisprudência dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o imóvel dado em garantia hipotecária, pode ser retirado do acervo da empresa em recuperação judicial, à luz da alegada ausência de sua essencialidade e da não sujeição do crédito garantido ao regime da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê a impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa durante o período de suspensão das execuções. A essencialidade do imóvel foi demonstrada por laudo técnico e reforçada pela jurisprudência que prestigia o princípio da preservação da empresa. A jurisprudência recente do TJMT e de outros tribunais estaduais afasta a retirada de bens essenciais mesmo nos casos de créditos não sujeitos à recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Durante o período de suspensão previsto na Lei nº 11.101/2005, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial, ainda que garantam créditos não sujeitos à recuperação. 2. A essencialidade do bem pode ser reconhecida com base em elementos técnicos e na natureza da atividade da recuperanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004260-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024; TJPR, AI nº 0006513-65.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1002893- 18.2024.8.11.0003, declarou provisoriamente a essencialidade de bem imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara, que foi dado em hipoteca à agravante. A recorrente sustenta que parte considerável do crédito do qual é credora, no valor de R$ 646.401,46 (seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos) é garantido por hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara. Afirma que não se verifica dos autos nenhuma prova por parte das empresas agravadas, do perito avaliador ou do Administrador Judicial de que o imóvel em questão seja, de fato, imprescindível ao desenvolvimento da empresa. Alega que o bem não pode ser considerado essencial, sobretudo em se considerando que o crédito garantido pelo bem sequer se submete à recuperação judicial, por decorrer de ato cooperativo. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao presente caso para cassar a eficácia da decisão agravada até análise do mérito recursal. No mérito, requer a reforma da decisão agravada que declarou a essencialidade provisória do imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara, uma vez que: i) não há comprovação inequívoca da essencialidade do bem; ii) a essencialidade, em hipótese alguma, pode ser reconhecida por “aparente presunção”; iii) o perito nomeado, em constatação prévia, não constatou a essencialidade do imóvel em questão, obstando a sua classificação como bem de capital. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema. Através do Id. 250787677, sobreveio manifestação da parte agravada pela inadmissibilidade do pedido liminar. A liminar recursal foi indeferida no Id. 252771171. Contrarrazões no Id. 253818659, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Eunice Helena Rodrigues de Barros, opina pelo desprovimento do recurso (Id.276448368). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O agravante se insurge contra decisão que considerou essencial o bem imóvel de matrícula nº 8062 do RGI de Jaciara. A decisão agravada deferiu o processamento da recuperação extrajudicial e consignou determinações a serem cumpridas. Pois bem. No que concerne à manutenção dos bens essenciais a sua atividade, é cediço que nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.1105/2005, o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º- Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No entanto, como se vê da parte final do aludido artigo, não é permitido que durante o prazo de suspensão (blindagem) se promova a venda ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Com efeito, o imóvel de matrícula nº 8.062 do RGI de Jaciara é essencial e indispensável à manutenção da atividade econômico-produtiva da empresa, que atua no segmento rural. Ademais, o Contador Willian Tonda (CRC/MT 011563/O-9) atestou a essencialidade dos bens (Id. 250787678). A respeito, transcrevo a jurisprudência deste c. Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. “No caso, o imóvel, cuja consolidação da propriedade é buscada pela credora, é objeto de contrato de arrendamento rural que gera receita relevante ao soerguimento da empresa em recuperação. (...) À luz do que dispõe o art. 47, da Lei nº 11.101/2005, há que se permitir a manutenção da fonte de renda, que garante ativos relevantes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa.” (TJ-PR - AI: 00065136520208160000 PR 0006513-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020) “Se é proibido que, durante o prazo de suspensão, sejam retirados, do estabelecimento do devedor-recuperando, os bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, obviamente que não se admitiria a retirada do próprio devedor, produtor rural, ou seus direitos de uso e gozo, quanto à posse do imóvel rural arrendado onde se localiza o seu estabelecimento e os bens de capital, sob pena de se esvaziar o conteúdo do § 3º, do art. 49, da supracitada Lei n.º 11.101/2005, bem como a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e aos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004260-86.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (N.U 1008010-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Portanto, a r. decisão de primeiro grau deve ser mantida, a jurisprudência vem entendendo que a recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, o qual autoriza o aplicador da lei levar em conta a singularidade que o caso requer, tal como no caso dos autos. Sem motivos, portanto, para modificar o decisum atacado. Dispositivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000819-25.2018.4.01.3200

ID: 336761666

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000819-25.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTINE FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEMAR LINS VITORIO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000819-25.2018.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000819-25.2018.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KELLY CHRISTINE FERREIRA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KELLY CHRISTINE FERREIRA DO CARMO em face da UNIÃO FEDERAL, buscando a nulidade de seu licenciamento do serviço militar e reintegração aos quadros da Marinha do Brasil para tratamento médico, com percepção de soldos e demais vantagens, até recuperação ou reforma. A Autora alegou que o esforço físico inerente às atividades militares ocasionou e agravou problemas na coluna e nos pés, sendo licenciada ex officio em 03/08/2017 por término de tempo de serviço, sem nova avaliação médica, apesar de laudo do SUS de 07/02/2018 atestar sua incapacidade laborativa e nexo concausal com a atividade militar. A UNIÃO FEDERAL contestou [ID 5781528], defendendo a legalidade do licenciamento e a ausência de invalidez ou nexo causal. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender o licenciamento e reintegrar a Autora aos quadros da União, sem efeitos financeiros, unicamente para tratamento médico [ID 6354828]. Os Embargos de Declaração opostos pela Autora buscando a percepção de vencimentos [ID 6567437] foram rejeitados [ID 14326994], e o Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a decisão que indeferiu a percepção de vencimentos perdeu seu objeto com a superveniência da sentença de mérito [ID 2193786791]. Foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o Dr. LUCIO WEBER RABELO [ID 380496945]. O laudo pericial inicial [ID 410225880] e complementar [ID 967275148] foram apresentados, concluindo pela ausência de nexo causal entre a lesão e as atividades militares, inexistência de sequela definitiva ou redução da capacidade para o trabalho habitual, e ausência de incapacidade para atos da vida independente, afirmando que o licenciamento não foi indevido. A Autora impugnou a perícia, alegando inconclusividade e cerceamento de defesa, e pugnou pelo acolhimento do laudo do SUS [ID 466608852, ID 1025613270]. A sentença de 02/06/2023 [ID 1649672948] revogou a tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, fundamentando-se no laudo pericial judicial. Contra esta sentença, a Autora opôs Embargos de Declaração [ID 1683106495], alegando erro material, omissão e contradição, especialmente por não ter sido considerado o laudo do SUS de 07/02/2018 e a ausência de impugnação da União a este. Em 28/08/2024, foi proferida nova sentença em sede de Embargos de Declaração [ID 2145337141], que os conheceu e julgou improcedentes, mantendo a decisão anterior. Em 04/09/2024, a Autora opôs os presentes Embargos de Declaração [ID 2146720409], alegando descumprimento de ordem judicial do TRF1 (que teria cassado a decisão de 1º grau e determinado a reintegração com remuneração), e reiterando a necessidade de nova perícia judicial por omissões e contradições do laudo anterior, além da ausência de fundamentação válida na sentença embargada. É o relato do essencial II. Fundamentação Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. A Embargante opõe novos Embargos de Declaração [ID 2146720409] contra a decisão de 28/08/2024 [ID 2145337141], que já havia rejeitado os primeiros embargos contra a sentença de mérito [ID 1649672948], reiterando argumentos já analisados e buscando a reforma do julgado, o que é incabível por esta via. Primeiramente, a alegação de descumprimento à ordem judicial exarada em Agravo de Instrumento pelo TRF1 é improcedente. O Agravo de Instrumento n.º 1031483-36.2018.4.01.0000 perdeu seu objeto em virtude da superveniência da sentença de mérito na instância de origem [ID 2193786791]. A decisão monocrática do TRF1 que havia determinado a reintegração com remuneração [ID 2146720412] perdeu sua eficácia com o julgamento do mérito da ação principal, que revogou a tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos iniciais [ID 1649672948]. Em segundo lugar, a reiteração da necessidade de nova perícia judicial e a alegação de cerceamento de defesa já foram exaustivamente analisadas e rejeitadas na decisão anterior de Embargos de Declaração [ID 2145337141]. Este Juízo consignou que "o laudo pericial confeccionado em Juízo revela-se mais atual, de sorte que, conforme a conclusão pericial, a Requerente atualmente não se encontra incapacitada, tendo ocorrido a recuperação da sua capacidade de trabalho." A perícia judicial (ID 410225880 e ID 967275148) foi clara ao concluir pela ausência de sequela definitiva, de nexo causal com o serviço militar, de redução da capacidade para o trabalho habitual, e que a Autora não foi indevidamente desligada. A insistência na produção de nova prova ou na reavaliação da prova já produzida configura tentativa de rediscutir o mérito, vedada em embargos de declaração. O juiz, como destinatário da prova, formou seu convencimento com base no conjunto probatório (Art. 371 do CPC). Ademais, a alegação de que o laudo do Sistema Único de Saúde (SUS) de 07/02/2018 [ID 4777860] não teria sido devidamente considerado ou impugnado pela União também foi expressamente abordada e afastada na decisão anterior de embargos [ID 2145337141]. Este Juízo esclareceu que, embora em outro processo tenha acolhido embargos com base em laudo do SUS, o caso presente possuía situação fática e clínica distinta, e que a conclusão pericial judicial, por ser mais atual e produzida sob o crivo do contraditório, deveria ser mantida. A mera discordância da parte com a valoração da prova não configura omissão ou contradição sanável por embargos. Por fim, quanto à suposta ausência de fundamentação válida na sentença embargada, verifica-se que tanto a sentença de mérito [ID 1649672948] quanto a decisão anterior de embargos [ID 2145337141] foram devidamente fundamentadas, expondo de forma clara as razões que levaram à improcedência dos pedidos iniciais. O fato de a fundamentação não ter acolhido a tese da Embargante ou não ter se manifestado sobre todos os argumentos por ela deduzidos não implica ausência de fundamentação, desde que os motivos que formaram o convencimento do julgador estejam expressos, como de fato estão. O artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, exige que a decisão enfrente os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que foi observado nas decisões anteriores. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão sobre questões já decididas, nem a forçar o julgador a se manifestar sobre argumentos que, embora relevantes para a parte, não são essenciais para o deslinde da controvérsia. A pretensão da Embargante, de fato, é a de obter um novo julgamento da causa, com a modificação do resultado que lhe foi desfavorável, o que é incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora o entendimento de que o militar temporário que apresenta incapacidade parcial e temporária apenas para o serviço militar, sem nexo causal com este, especialmente após as alterações da Lei n.º 13.954/2019, não faz jus à reintegração com percepção de soldo, mas sim ao encostamento para tratamento médico-hospitalar sem remuneração. A ementa do julgado AC: 10023930620214014000 do TRF-1, de 18/04/2023, é clara ao dispor que: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM NEXO CAUSAL . REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENCOSTAMENTO. ART . 3º, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N . 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019 . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 4. A figura do encostamento, prevista nos termos do art . 3º, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3º, da Lei n. 6 .880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense . 5. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16 . 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 12.03 .2020. 6. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado parcial e temporariamente apenas para o serviço militar na data do seu desligamento da organização militar, sem nexo causal, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6 .880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, prevista para 08.03 .2022, conforme laudo pericial de fl. 463, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento. 7. Ocorrendo a hipótese de sucumbência mínima da parte ré (art . 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 8. Apelação da União parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 10023930620214014000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/04/2023 PAG PJe 18/04/2023 PAG) No presente caso, a perícia judicial (ID 410225880 e ID 967275148) concluiu pela ausência de sequela definitiva, ausência de nexo causal com o serviço militar, e que a Autora não se encontrava incapacitada para o trabalho habitual ou para atos da vida independente, tendo ocorrido a recuperação de sua capacidade de trabalho. Tais conclusões, que foram a base da sentença de improcedência [ID 1649672948] e da decisão anterior de embargos [ID 2145337141], estão em consonância com a interpretação legal e jurisprudencial aplicável aos militares temporários, especialmente no que tange à ausência de direito à reforma ou reintegração com soldo na ausência de incapacidade total e permanente ou de nexo causal. Portanto, não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. A pretensão da Embargante é, de fato, a de obter um novo julgamento da causa, o que é incabível por esta via. III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por KELLY CHRISTINE FERREIRA DO CARMO [ID 2146720409] para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se integralmente os termos da sentença de mérito proferida em 02 de junho de 2023 [ID 1649672948] e da decisão anterior de Embargos de Declaração proferida em 28 de agosto de 2024 [ID 2145337141]. Mantenho a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC. Custas ex lege. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado Eletronicamente

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Janderson Ricas Pereira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 317869241

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011796-93.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON RICAS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON APARECIDO CORDEIRO AZEVEDO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011796-93.2024.8.16.0173 Processo: 0011796-93.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.899,99 Autor(s): JANDERSON RICAS PEREIRA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SUMUP Soluções de Pagamento Brasil LTDA. WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de indenização com pedido de tutela de urgência movida por Janderson Ricas Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Banco Will S.A. e Sumup Instituicao de Pagamento Brasil Ltda. Alega, em suma, que: a) viu anúncio no aplicativo da ré Instagram, de venda de betoneira, supostamente pela empresa CSM Equipamentos, especializada nesse tipo de maquinário; b) realizou a compra por whatsapp, utilizando cartão de crédito da ré Will Bank, no valor R$ 2.899,99, parcelado em 6 vezes, mas descobriu que se tratava de golpista; c) solicitou o cancelamento do pagamento à ré Will Bank, em vão, apesar das diversas solicitações e envio de boletim de ocorrência; d) deve ser aplicado o CDC ao caso e invertido o ônus da prova; e) há responsabilidade solidária entre os réus, o Instagram porque permitiu a veiculação de anúncios fraudulentos em sua plataforma, a ré Will Bank porque não cancelou o pagamento quando solicitado, e a ré Sumup por permitir transação para conta de terceiros sem adotar mecanismos de verificação e proteção contra fraudes; f) faz jus ao recebimento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Como tutela de urgência, requereu a determinação de cancelamento da compra e a obrigação da ré Sumup em apresentar todos os dados da transação bancária. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação dos réus em indenização o dano moral sofrido. O pedido liminar foi parcialmente deferido (mov. 12). Citado, o réu Will S.A. Instituição de Pagamento ofereceu contestação (mov. 33). Afirmou que: a) não realiza o cancelamento de compras/serviços unilateralmente; b) não praticou ato ilícito; c) a transação decorreu de livre vontade do autor; d) o autor não agiu com cautela; e) houve culpa exclusiva do consumidor; f) não pode responder por suposto ato de terceiro estelionatário; g) ausência do dever de indenizar; h) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. Citado, o réu Facebook ofereceu contestação (mov. 34). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, considerando que o serviço Instagram foi apenas o meio disponibilizado para que usuários entrem em contato e realizem transação comercial entre si, mas não fez parte da transação. No mérito, afirmou: a) por disponibilizar meio para que os usuários realizem transações comerciais entre si, não integra cadeia de consumo; b) culpa exclusiva de terceiro; c) não foi beneficiado com a transferência; d) não tem responsabilidade pelos conteúdos gerados por terceiros; e) ausência do dever de indenizar; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos do autor. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov.37). Citado, a ré SumUp ofereceu contestação (mov. 42). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, pois banco receptor utilizado pelo suposto criminoso. No mérito, afirmou: a) culpa exclusiva da vítima; b) não tem vínculo com o autor e não praticou conduta ilícita; c) ausência de nexo de causalidade; d) não detém ingerência quanto a atos de terceiros e golpes praticados, de modo que cabia à parte autora agir com zelo e cautela antes de transferir valores; e) a conta fraudulenta foi bloqueada e inexiste saldo; f) o Mecanismo Especial de Devolução (MED) apenas devolve os valores que estão disponíveis na conta recebedora, se ainda existir; g) o autor deveria acionar a contestação junto ao Banco Emissor do cartão de crédito para solicitar o chargeback por desacordo comercial; h) ausência do dever de indenizar; i) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos do autor. Impugnação às contestações (mov. 49). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 53, 54 e 55). Decisão saneadora (mov. 60.1). A ré Sumup apresentou alegações finais, reiterando que não houve contato do autor com a empresa e juntando sua política de cancelamento (mov. 63.1). O autor juntou documentos, aduzindo envio de informações à ré Will e reiterou responsabilidade da ré Sumup (mov. 64.1). O autor apresentou manifestação final, reiterando a falha na prestação de serviço da ré Sumup e pleiteando indenização por danos morais (mov. 68.1). A ré Will reiterou os termos da contestação e juntou política de cancelamento e procedimentos adotados após a reclamação do autor (mov. 70.1). O autor informou desinteresse em outras provas e reiterou os argumentos iniciais, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 80.1). O réu Facebook também informou não possuir interesse na produção de provas e concordou com o julgamento antecipado da lide (mov. 81.1). A ré Sumup, por fim, manifestou-se no mesmo sentido, requerendo o julgamento da lide (mov. 84.1). É o relatório. 2. Fundamentação O autor alega que foi vítima de golpe, ao adquirir betoneira anunciada no Instagram, tendo efetuado o pagamento com cartão de crédito emitido pela ré Will Bank, por meio da plataforma de pagamentos da ré Sumup. Sustenta que nenhuma das rés adotou medidas eficazes para evitar ou remediar a fraude, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré Facebook aduz ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pelos conteúdos veiculados por terceiros em sua plataforma. A ré Will S.A. sustenta que não realiza cancelamento unilateral de transações, que não houve falha na prestação de seus serviços e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. A ré Sumup afirma que apenas atuou como intermediadora do pagamento, sem vínculo com o autor, e que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano alegado A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil dos réus por suposto golpe sofrido pelo autor, que realizou a compra de uma betoneira anunciada na plataforma Instagram, efetuando o pagamento por meio de cartão de crédito emitido pela ré Will Bank, com intermediação da ré Sumup. Pois bem, quanto à ré Facebook, não há nos autos elementos que comprovem sua participação direta na transação fraudulenta. E o fato de o estelionatário ter anunciado a venda fraudulenta de produtos na plataforma administrada pela ré Facebook não importa responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos demais usuários, uma vez que não está obrigada a averiguar previamente a veracidade dos anúncios/conteúdos disponibilizados pelos usuários. É o que preconiza o artigo 18 da Lei nº 12.695/2014: Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Ademais, o autor não comprovou ter denunciado o anúncio à plataforma ou que a ré tenha se omitido diante de eventual comunicação, não configurando, portanto, o dever de indenizar nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de nexo de causal entre o fato narrado e os serviços prestados pela ré, pois a situação, em verdade, enquadra-se no conceito de fortuito externo, e não nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa demandada. Até porque, do documento colacionado ao mov. 1.12 infere-se que a negociação foi finalizada fora da plataforma da ré. Portanto, é de se afastar a responsabilidade da ré Facebook. Nesse sentido: Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Preliminar afastada. Anúncio fraudulento. Compra de microondas anunciado no Instagram. Perfil da "vendedora" invadida por terceiros para aplicação de golpes. Transferência via "pix" para conta do fraudador. Pedido de indenização pelo valor do desfalque de R$ 250,00, além da reparação por dano moral. Sentença que rejeitou o pedido inicial em face da excludente do art. 14, § 3º, do CDC. O só fato de a negociação ter sido iniciada a partir da plataforma Instagram não a torna responsável por eventuais golpes praticados por terceiros, sem a intervenção (ou culpa) dela. Pagamento feito por transferências bancárias, sobre o qual o Facebook não tem qualquer ingerência. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro que exime a responsabilidade do Facebook. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000735-32.2022.8.26.0394 Nova Odessa, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Golpe do falso anúncio em rede social – Ação indenizatória – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Transferência bancária realizada pelo autor, via "Pix", para conta corrente de titularidade de terceiro, objetivando a aquisição de produtos eletrônicos (iPad e Pen), anunciado em redes sociais – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do corréu Facebook não evidenciada. Estelionatários que utilizaram o aplicativo de rede social do corréu para aplicar golpes em terceiros. Fortuito externo caracterizado. Plataforma que não tem o dever de garantir a idoneidade dos anúncios de produtos ofertados pelos seus usuários – Precedente desta C. Câmara. Improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do corréu Facebook mantida. (...).(TJ-SP - Apelação Cível: 1017515-14.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÚNCIO NO FACEBOOK. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de negociação fraudulenta de compra e venda de motocicleta. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Substrato fático que indica ter a autora adquirido produto de anúncio fraudulento e transferido valores para beneficiário diverso do suposto vendedor, sem tomar as cautelas necessárias. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos réus. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Indenização indevida. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005745-90.2021.8.26.0362 Mogi-Guaçu, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 25/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023)(Grifei) No mais, cumpre-se esclarecer que o mercado de cartões possui os seguintes participantes diretos: (i) proprietários das plataformas (popularmente conhecidos como "bandeiras"); (ii) emissores (administradores do cartão); (iii) portadores dos cartões; (iv) credenciadores e; (v) estabelecimentos comerciais. A administradora de cartões é a instituição financeira responsável pela relação com o portador do cartão, pela habilitação, identificação e autorização, liberação de limite de crédito ou saldo em conta corrente, fixação de encargos financeiros, cobrança de fatura e definição de programas de benefícios, como é o caso da ré Will Bank. O credenciador, por sua vez, é a entidade responsável por credenciar o estabelecimento comercial para aceitação dos cartões de pagamento emitidos pelos emissores, sob uma determinada bandeira, conhecida como intermediadora do pagamento, no caso, a ré Sumup. Diante disso, manifesta a titularidade/legitimidade das rés para responder pelos valores reclamados pelo autor, visto que o pedido se fundamenta, justamente, em alegada falha do serviço resultante na transferência dos créditos da compra ao estabelecimento credenciado, mesmo após a comunicação de fraude por parte do consumidor, bem como por credenciar fraudador. A prova documental demonstra que o autor, após não conseguir contato com o vendedor, percebeu que fora vítima de golpe eletrônico, no mesmo dia da compra fraudulenta (20/08/2024) e entrou em contato com a ré Will Bank, solicitando o cancelamento do pagamento (evnto 1.8 e 64.2): Ora, o envio dos documentos pelo autor restou devidamente comprovados por meio da solicitação administrativa anexa ao mov. 64.2, permanecendo a ré Will inerte frente à solicitação do autor. Portanto, em relação à ré Will S.A., verifica-se que o autor, ao perceber que foi vítima de golpe, solicitou o cancelamento da transação na mesma data, mas a ré limitou-se a aduzir que o cancealmento deveria ocorrer diretamente com o vendedor, o que é ilógico, em se tratando de alegação de golpe. Assim, configurada a falha na prestação dos serviços nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Até porque, em que pese a transação voluntária, o autor logrou êxito em demonstrar o golpe sofrido (vide documentos do mov. 1.7 e 1.16) e a comunicação administrativa junto a ré, de modo que configurada a sua responsabilidade. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Golpe do anúncio falso – Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Banco do Brasil – Notícia de transação entre o corréu apelante Banco do Brasil e autor – Recurso interposto pelo corréu prejudicado - Apelação do corréu Banco do Brasil não conhecida. Recurso da corré Picpay - Ilegitimidade passiva - Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada - Corré Picpay atuou como intermediadora de pagamento de compra fraudulenta de produto, contribuindo para a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade solidária da corré Picpay evidenciada – Preliminar rejeitada. Recurso da corré Picpay – Inexigibilidade de débitos - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva e solidária da corré Picpay (art . 14 do CDC)- Autor adquiriu aparelho celular (Iphone) através da rede social Instagram, verificando no mesmo dia da compra tratar-se de fraude eletrônica - Pedido de cancelamento do pagamento relativo à compra fraudulenta manifestada pelo autor no mesmo dia da compra fraudada – Falha na prestação de serviço da corré Picpay por não providenciar o cancelamento do pagamento que insistentemente o autor manifestou o cancelamento, sendo realizadas posteriores cobranças relativas à compra fraudulenta – Regra geral da solidariedade da cadeia de consumo evidenciada, no sentido que tendo a ofensa mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos (artigos 7º, §único, e 14 do CDC)- Responsabilidade objetiva e solidária da corré Picpay em restituir os valores irregularmente cobrados do autor, relativos à compra cancelada – Recurso negado. Apelação do corréu Banco do Brasil não conhecida, negando provimento à apelação da corré Picpay. (TJ-SP - Apelação Cível: 10093304820228260320 Limeira, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL – COMPRA CANCELADA – AUSÊNCIA DE ESTORNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08040271720238120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024)(Grifei) Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais – Cartão de crédito - Cobrança de compra de móveis cancelada na fatura de cartão de crédito – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Alegação de falha na prestação de serviços bancários, por indevida cobrança de débito de compra de cartão de crédito cancelada – Pertinência subjetiva caracterizada – Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito – Lançamento de compra cancelada em fatura de cartão de crédito - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC - Prova documental demonstrando o cancelamento da compra pelo vendedor e a comunicação ao Banco réu do cancelamento - Instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços, sendo solidariamente responsável por descontos lançados em fatura mesmo após o cancelamento da compra pelo consumidor – Eventual falha na comunicação entre o estabelecimento comercial vendedor e a instituição financeira não pode ser imputada ao consumidor, devendo eventual responsabilização entre fornecedores ser discutida em seara própria – Sentença mantida – Recurso negado. Ônus de sucumbência – Reconhecida a inexigibilidade do débito, deve o réu ser condenado nos encargos sucumbenciais, pelos princípios da causalidade e sucumbência – Art. 85 do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161811620238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024)(Grifei) Deste modo, é de se determinar o cancelamento da compra realizada na data de 20/08/2024, cartão em nome do autor no valor de R$ 2.899,99, além da restituição, de forma simples, de eventuais valores pagos, devidamente atualizados pela Selic, a partir do desembolso. Quanto à ré Sumup, foi a plataforma foi utilizada como meio de recebimento do valor transferido. No entanto, a empresa demonstrou que a conta foi bloqueada e que não havia saldo disponível para devolução (mov. 42.1, pág. 10). E não há prova de que a Sumup tenha sido previamente comunicada da fraude de forma eficaz, tampouco que tenha se omitido diante de eventual denúncia. E a alegação de ausência de canal de atendimento eficaz não foi suficientemente comprovada a ponto de configurar falha na prestação do serviço, os termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Assim, ausente responsabilidade da ré Sumup pelo ocorrido. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de se atentar que a ofensa ao patrimônio imaterial não se confunde com mero desfalque patrimonial. E, na hipótese, não se verifica a ocorrência de desdobramentos indesejáveis e reflexos negativos sobre o âmbito moral do autor, até porque obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito, conforme decisão mov. 12. Portanto, ausente lesão a direito da personalidade do autor a ensejar compensação por danos morais. Destarte, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar o cancelamento da compra contestada junto ao cartão do autor, no valor de R$ 2.899,99; condenar a ré Will Bank a restituição de eventuais valores cobrados indevidamente; afastar a responsabilidade das rés Facebook e Sumup, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência reciproca do autor e da ré Will Bank, condeno as partes ao rateio das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da compra cancelada), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa que dispensou dilação probatória. Em relação às rés Facebook e Sumup, condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa e o tempo despendido com a demanda. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 2 de julho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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