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Pil (Uk) Limited Representado Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda x Chenda Cargo Logistics Brazil Ltda.

ID: 308725693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010032-44.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIL (UK) LIMITED REPRESENTADO POR UNIMAR AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA

Polo Passivo:

CHENDA CARGO LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

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RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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Processo 1010032-44.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - PIL (UK) limited representado por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - Chenda Cargo Logistics Brazil Ltda. - …

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Processo nº 0018044-93.2024.8.26.0562

ID: 307554026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018044-93.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FELIX LISBOA DANILO DE OLIVEIRA MARCELO LAMY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FELIX LISBOA

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Processo 0018044-93.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1022060-44.2022.8.26.0562) (processo principal 1022060-44.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Marcelo Lamy - … Processo 0018044-93.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1022060-44.2022.8.26.0562) (processo principal 1022060-44.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Marcelo Lamy - - Danilo de Oliveira - - Andressa Felix Lisboa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o recebimento de R$ 2.211,80, referente ao valor principal atualizado, juros moratórios e honorários advocatícios, conforme demonstrativo de cálculo anexado às fls. 05. A Prefeitura Municipal de Santos apresentou impugnação aos cálculos, alegando divergências. Argumenta que o exequente considerou juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da causa, quando deveria ter sido aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros em sua composição. As divergências apontadas resultam em um excesso de R$ 167,11 nos cálculos do exequente. A impugnação deve ser acolhida. A sentença proferida condenou o Município de Santos a pagar aos autores a quantia de R$ 1.156,23, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação mediante aplicação, uma única vez, do índice Selic, acumulado mensalmente. Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Analisando os cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que a divergência principal reside na aplicação dos juros. A sentença é clara ao determinar a aplicação da taxa SELIC uma única vez, acumulada mensalmente, para a atualização monetária e juros de mora. A taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo indevida a cumulação com juros de 1% ao mês. A parte exequente, em sua planilha, apresenta o valor atualizado de R$ 1.377,61 para o valor principal e R$ 234,19 para juros moratórios, além dos honorários de R$ 600,00, totalizando R$ 2.211,80. No detalhamento dos cálculos do exequente, para a correção monetária do valor original de R$ 1.156,23 (em 05/12/2022) até 01/06/2024, há uma progressão mensal utilizando percentuais. Contudo, a inclusão de juros moratórios de R$ 234,19, calculados como "1,00% simples (mensal)" de 05/12/2022 a 01/06/2024 sobre R$ 1.377,61, evidencia a cumulação indevida de juros com a SELIC, o que está está em desacordo com o título executivo judicial. Logo, possível constatar a incorreção dos cálculos apresentados pela parte exequente, de modo que, à míngua da ausência de manifestação sobre a impugnação da parte executada, deve ser considerado o excesso de execução em razão do valor apurado pela municipalidade que se adequa aos parâmetros estabelecidos na sentença. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Santos, e HOMOLOGO a conta de fls. 21/23 para declarar como devido pela executada a quantia de R$ 1.431,99 a título de crédito principal bruto, e R$ 612,70 a título de honorários advocatícios, atualizado para 18/03/2025. Deixo de impor condenação em sucumbência neste cumprimento de sentença porque os exequentes sucumbiram de parte mínima do pedido executório. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a instauração do competente incidente de RPV/PRC, conforme o caso. A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, anoto ser ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de precatório/pequeno valor. Aguarde-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e o encerramento do expediente digital. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FELIX LISBOA (OAB 448482/SP), ANDRESSA FELIX LISBOA (OAB 448482/SP), ANDRESSA FELIX LISBOA (OAB 448482/SP)

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Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos x Dailso Luiz Mattos

ID: 294804854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006346-44.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

DAILSO LUIZ MATTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

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Processo 1006346-44.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Dailso Luiz Mattos - Ante o exposto, resolvo …

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Banco Pan S/A x Francisco Matheus Da Silva Santos

ID: 309335123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031566-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031566-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031566-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Francisco Matheus da Silva Santos - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DO RÉU.SEGURO PRESTAMISTA ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, QUE TAMBÉM É UMA GARANTIA DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MUTUÁRIO PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ NENHUMA RESSALVA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEM MANIFESTOU DISCORDÂNCIA COM A CLÁUSULA, TAMPOUCO EXERCITOU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM COBRANÇA ADMITIDA TEMA 958 DO STJ SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, DESDE QUE INEXISTA MÁ-FÉ E SEJA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTA E. CORTE.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL COMPROVAÇÃO PELA JUNTADA DO DOCUMENTO CRLV QUE ESTÁ AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 83

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L. F. A. Dos S. e outros x L. C. Dos S.

ID: 326391748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006289-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. A. DOS S. L. H. A. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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Processo 0006289-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1011293-44.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.A.S. - - M.A.S. - - L.H.A.S. - L.C.S. - Dito isso, determino seja o exe…

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Processo nº 0012218-23.2023.8.26.0562

ID: 330077388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012218-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR EUSTAQUIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0012218-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1010517-44.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilmar Eus…

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H. S. S. x F. S. S.

ID: 313042401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018304-44.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S.

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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JACKELINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 0018304-44.2022.8.26.0562 (processo principal 1015684-52.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Casamento - H.S.S. - F.S.S. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável da Representa… Processo 0018304-44.2022.8.26.0562 (processo principal 1015684-52.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Casamento - H.S.S. - F.S.S. - Vistos. I - Atenta à manifestação favorável da Representante do Ministério Público (fl. 131), HOMOLOGO, por sentença, acordo realizado pelas partes e transcrito nas fls. 127/128, sem, contudo, extinguir o processo, mantendo suspensa a presente fase de cumprimento de sentença, até o cumprimento do acordo, com fundamento no art. 487, inciso iii, alínea b, combinado com o art. 922, ambos do código de processo civil. Não obstante, desde já, ressalto que, na hipótese do executado não cumprir o acordo, ou seja, na hipótese do executado deixar de quitar alguma das parcelas, ou deixar de quitar alguma das pensões alimentícias vincendas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além de outras incidências e penalidades que, eventualmente, as partes tenham convencionado, bem como, a execução especial, sob o rito estabelecido no art. 528 do Código de Processo Civil, retornará ao seu trâmite normal, inclusive com possibilidade de ser decretada a prisão civil do devedor e do protesto da dívida, ficando, portanto, mantido o caráter alimentar do débito ora parcelado. O executado está ciente disso pelos termos do acordo firmado. Custas inexistentes, no momento da instauração desta fase de cumprimento de sentença. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. II - Desde já, advirto às partes que o decurso do prazo previsto no acordo celebrado para o pagamento integral do saldo devedor, sem qualquer manifestação nestes autos, implicará a extinção automática do presente feito, com fundamento no artigo 924, ii, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 03 (três) meses, e, após, nada mais tendo sido requerido/informado, comunique-se a extinção do feito no sistema do egrégio tribunal de justiça do estado de são paulo e remetam-se os autos ao arquivo. III - Ciência à Representante do Ministério Público. P.I.C. - ADV: TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 326364/SP), JACKELINE PEREIRA DA SILVA (OAB 286173/SP)

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Processo nº 1031566-83.2025.8.26.0224

ID: 319572410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031566-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTINA MARANGONI

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Processo 1031566-83.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Solicite-se ao INSS o CNIS do reque… Processo 1031566-83.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Solicite-se ao INSS o CNIS do requerido. Fixo os alimentos provisórios à menor G.A.S.P., em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KEILA CRISTINA MARANGONI (OAB 502665/SP)

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Gabriel Cunha Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 296822842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Gabriel Cunha dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) DANILLA CUNHA DOS SANTOS e outro - Apdo/Apte: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso do réu, com determinação, prejudicado o recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. IAMSPE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IAMSPE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO MÉTODO A.B.A. DEVIDO À DISTÂNCIA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RELAÇÃO À SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO.4. A SENTENÇA FOI ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É INADEQUADO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 373, 487, I, 514, 355, I, 1.012, §3º, 85, §14º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1033021-44.2022.8.26.0562, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008610-77.2023.8.26.0019, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013351-05.2019.8.26.0019, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1031566-28.2024.8.26.0577

ID: 331860978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031566-28.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé MAZZOCATTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1031566-28.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Paulo André Mazzocatto Morais - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1031566-28.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Paulo André Mazzocatto Morais - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda, nos termos do Artigo 6º inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, por ser portador de moléstia profissional. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP)

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