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Mmj Holding Eireli x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277280434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042628-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MMJ HOLDING EIRELI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Orlando de Almeida Benedito (OAB 263183/SP) Processo 1042628-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mmj Holding Eireli - Reqda: PORTO SEGURO ADMIN… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Orlando de Almeida Benedito (OAB 263183/SP) Processo 1042628-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mmj Holding Eireli - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Trago à colação o seguinte aresto: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência - Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele - Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte - Legitimidade passiva evidenciada - Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva - Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo - Abusividade - Art. 53, § 2º CDC - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC - Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária - Sentença mantida - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Processo nº 0800321-34.2022.8.20.5131

ID: 318785177

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 7 de julho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA TELEFONE: PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 35.750,00 AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA - RN16558 RÉU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID155475201 . O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível em razão do valor Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor do contrato. Não prospera a pretensão, na medida em que o contrato de consórcio está suspenso e a parte autora apenas pleiteia a devolução dos valores já pagos. Por tais considerações, rejeito a referida preliminar. II.2 Do Mérito De início, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, onde requer demandada condenada a restituir de forma imediata, os valores totais pagos no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido ainda de juros e correção monetária e danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação (id. 108137862) alegando impossibilidade de tramitação no juizado, a tempestividade da contestação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A pretensão autoral merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro a revelia da parte demandada, que, regularmente citada, apresentou contestação intempestivamente nos autos. No entanto, nada obstante o decreto de revelia, e o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos, tais circunstâncias não implicam no julgamento automático de procedência da pretensão veiculada na inicial. Ab initio, no que tange às regras de julgamento, friso que a demanda se sujeita às regras estatuídas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante, inclusive, prevê expressamente o art. 53, § 2°, CDC. No mesmo esteio que o dispositivo legal, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n° 1.185.109 – MG, T3, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe: 15/10/2012). A pretensão autoral se finca, basicamente, no direito da imediata restituição do valor pago à Requerida no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Pois bem. O contrato de consórcio é regido, como dito alhures, pela Lei n° 11.795/2008, que em seu art. 2° traz o conceito desse negócio jurídico: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. A legislação também prevê a figura do excluído, que é aquele que, por desistência ou inadimplência, deixa de figurar entre os participantes do grupo. Os direitos do excluído estão dispostos no art. 30 da Lei n° 11.795/2008, que tem a seguinte redação: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o”. No que tange ao pedido de imediata restituição dos valores pagos à Requerida, vislumbro não assistir razão à parte autora. Isso porque, nos termos do que dispõe o Regulamento do Consórcio, também em seu item 10 e 8.2 (ID. 108137866 e 108137872, respectivamente), a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo será realizada mediante sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas as disponibilidades de caixa. Dessa forma, determinar a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado, sem prova de eventual dificuldade ou impedimento de fazê-lo administrativamente junto à Requerida, resultaria em prejuízos aos demais consorciados, que dependem da regularidade de fluxo de caixa para a entrega dos valores aos consorciados contemplados. No caso concreto, considerando que a contratação se deu em abril de 2021 (ID. 108137866), portanto após a vigência Lei n.º 11.795/2008, a restituição deverá ocorrer conforme disposto no seu art. 22 c/c art. 30, senão vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Observa-se, portanto, que o Regulamento disposto pela Requerida está de comum acordo com o que preceitua a legislação sobre o tema. Não obstante, tal questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.119.300-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Apesar do que preceitua o Julgado anterior, não se afasta, porém, a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Consorciado desistente antes do término do grupo, desde que mediante contemplação do consorciado excluído por sorteio em Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido são os julgados dos tribunais pátrios: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUOTAS CONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. No caso, não se verificou a falha no dever de informação, tampouco indução em erro, o que desautoriza a rescisão do contrato por culpa da administradora ré, com devolução imediata dos valores. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação do consorciado excluído, a teor do art. 30 da lei 11.795/08. Entendimento sedimentado no paradigma traçado no REsp. 1.119.300-RS. Não prospera o pedido de devolução imediata das parcelas. DA ONEROSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. Vedado o conhecimento de ofício acerca de supostas abusividades contratuais. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. Inovação recursal. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração. Inexistência de norma restritiva. Quanto a taxa de adesão, da mesma forma não ficou evidenciada a abusividade da sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deferiu a correção monetária dos valores, pelo IGP-M, não tendo a recorrente demonstrado outro índice que eventualmente lhe seria mais favorável. JUROS DE MORA. Contados após findo o prazo de trinta dias para restituição, ou após a contemplação sem pagamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, base o artigo 85, § 14, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070550785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)” Ementa: “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SUMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A alegada promessa de contemplação não foi evidenciada. Outrossim, houve ciência do consorciado em relação à forma de devolução de valores, em caso de desistência. O afastamento da suposta contratação por erro não impede a procedência do pedido de restituição dos valores, uma vez que há evidente intuito de desistir do consórcio. A contratação foi feita sob a égide da Lei 11.795/2008 devendo ser aplicado ao caso o regramento específico. Impossibilidade de restituição imediata, ainda que o consórcio tenha prazo mais longo de duração. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 15 das Turmas Recursais Cíveis, cabível a retenção da taxa de administração, cláusula penal e taxa de adesão. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro dia após o sorteio da cota excluída, conforme art. 22 da aludida lei, ou trinta dias após o encerramento do grupo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006316715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/09/2016)” Vislumbra-se, portanto, que nesse quesito também não assiste razão à parte requerente. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, na situação em exame, é possível que sobre o valor incida a correção monetária, à luz da Súmula 35 do STJ. Na ocasião, incide correção monetária sobre as prestações pagas ao plano de consórcio, quando de sua restituição será atualizada de cada desembolso, adotando-se o que prescreve o art. 30 da Lei 11.795/2008. Quanto aos juros moratórios, eventual incidência se dará do sorteio de cada cota ou após sessenta dias da última assembleia: CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado em contrato de vigência equivalente a 100 meses. Pleito objetivando a restituição das prestações pagas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Descabimento de restituição imediata das prestações pagas. Aplicação da orientação do C. STJ, para uniformização da jurisprudência em recursos repetitivos, no sentido de que é possível a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até trinta dias da data contratualmente prevista para o término do grupo de consórcio (REsp 1119300/RS). Restituição, entretanto, que pode ocorrer mediante contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, caso sua cota não tenha sido sorteada. Observação que se faz necessária, ante a longa duração do grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de cada desembolso (súmula 35/STJ). JUROS DE MORA devem incidir caso haja inadimplemento, a contar do sorteio ou do término do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ou MULTA. Descabimento da incidência de multa contratual, ausente a prova de prejuízo ao grupo e à administradora. Sucumbência recíproca. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1017682-73.2017.8.26.0577; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) No que se refere ao ressarcimento, em rescisão contratual, entende este Juízo que para a restituição deve ser afastada as cláusulas penais, prevista em contrato, visto que a incidência da cláusula penal, em contrato de consórcio, é devida quando provado o efetivo prejuízo causado ao grupo consorciado, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Nesse sentido, cito o julgado: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência – Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não acolhimento – Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu – Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas – Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele – Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte – Legitimidade passiva evidenciada – Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) – Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva – Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo – Abusividade – Art. 53, § 2º CDC – Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC – Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária – Sentença mantida – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Acerca da cobrança da taxa de administração em sua integralidade, mesmo após a desistência do consorciado, configura-se como uma prática abusiva. Isso porque, ao desistir do consórcio, a parte autora deixa de usufruir dos serviços administrativos pelo restante do período contratual. Logo, para garantir a equidade e a boa-fé nas relações contratuais, a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo em que a parte autora efetivamente participou do consórcio, devendo ser declarada nula a cobrança em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Isso posto, não há que se falar em conduta ilegal por parte da Requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02, restando, por conseguinte, prejudicada a análise de qualquer reparo por dano moral pela Requerida ao Autor, ante a ausência dos elementos constitutivos da Responsabilidade Civil. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que devolva à parte autora a importância por ela paga, a partir da contemplação ou ao fim do grupo, sem desconto da multa penal, com desconto do fundo de reserva e da taxa de administração proporcionais ao tempo que a parte autora ficou vinculada ao grupo, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da contemplação. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

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Processo nº 0800321-34.2022.8.20.5131

ID: 318785193

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 7 de julho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO TELEFONE: PROCESSO: 0800321-34.2022.8.20.5131 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 35.750,00 AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO KLEYTON ROCHA DE SOUZA - RN16558 RÉU: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 155475201. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível em razão do valor Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o valor do contrato. Não prospera a pretensão, na medida em que o contrato de consórcio está suspenso e a parte autora apenas pleiteia a devolução dos valores já pagos. Por tais considerações, rejeito a referida preliminar. II.2 Do Mérito De início, anoto que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO SUMARÍSSIMA ajuizada por LUIZ ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, onde requer demandada condenada a restituir de forma imediata, os valores totais pagos no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), acrescido ainda de juros e correção monetária e danos morais. Citada, a demandada apresentou contestação (id. 108137862) alegando impossibilidade de tramitação no juizado, a tempestividade da contestação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A pretensão autoral merece acolhimento parcial. Inicialmente, registro a revelia da parte demandada, que, regularmente citada, apresentou contestação intempestivamente nos autos. No entanto, nada obstante o decreto de revelia, e o consequente efeito de presunção de veracidade dos fatos, tais circunstâncias não implicam no julgamento automático de procedência da pretensão veiculada na inicial. Ab initio, no que tange às regras de julgamento, friso que a demanda se sujeita às regras estatuídas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante, inclusive, prevê expressamente o art. 53, § 2°, CDC. No mesmo esteio que o dispositivo legal, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Ementa: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. 2. O art. 6º, V, do CDC, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor à modificação de cláusulas consideradas excessivamente onerosas ou desproporcionais. Assim, referida norma não pode ser invocada pela administradora de consórcios para justificar a imposição de modificação no contrato que gere maiores prejuízos ao consumidor. 3. Não é possível analisar o recurso especial sob a ótica da violação do princípio da boa-fé objetiva sem a menção, no corpo do acórdão, às normas que disciplinam esse princípio ou, ao menos, a indicação dos elementos que justificariam a sua aplicação à hipótese em julgamento. 4. Recurso especial não provido. (REsp n° 1.185.109 – MG, T3, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, DJe: 15/10/2012). A pretensão autoral se finca, basicamente, no direito da imediata restituição do valor pago à Requerida no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Pois bem. O contrato de consórcio é regido, como dito alhures, pela Lei n° 11.795/2008, que em seu art. 2° traz o conceito desse negócio jurídico: “Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. A legislação também prevê a figura do excluído, que é aquele que, por desistência ou inadimplência, deixa de figurar entre os participantes do grupo. Os direitos do excluído estão dispostos no art. 30 da Lei n° 11.795/2008, que tem a seguinte redação: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o”. No que tange ao pedido de imediata restituição dos valores pagos à Requerida, vislumbro não assistir razão à parte autora. Isso porque, nos termos do que dispõe o Regulamento do Consórcio, também em seu item 10 e 8.2 (ID. 108137866 e 108137872, respectivamente), a restituição da importância paga ao fundo comum do grupo será realizada mediante sorteio em Assembleia Geral Ordinária, de acordo com os arts. 22 §2º e 30 da lei 11795/08, respeitadas as disponibilidades de caixa. Dessa forma, determinar a devolução imediata das quantias pagas pelo consorciado, sem prova de eventual dificuldade ou impedimento de fazê-lo administrativamente junto à Requerida, resultaria em prejuízos aos demais consorciados, que dependem da regularidade de fluxo de caixa para a entrega dos valores aos consorciados contemplados. No caso concreto, considerando que a contratação se deu em abril de 2021 (ID. 108137866), portanto após a vigência Lei n.º 11.795/2008, a restituição deverá ocorrer conforme disposto no seu art. 22 c/c art. 30, senão vejamos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Observa-se, portanto, que o Regulamento disposto pela Requerida está de comum acordo com o que preceitua a legislação sobre o tema. Não obstante, tal questão já foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.119.300-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Apesar do que preceitua o Julgado anterior, não se afasta, porém, a possibilidade de restituição dos valores pagos ao Consorciado desistente antes do término do grupo, desde que mediante contemplação do consorciado excluído por sorteio em Assembleia Geral. Nesse mesmo sentido são os julgados dos tribunais pátrios: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUOTAS CONSORCIAIS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. No caso, não se verificou a falha no dever de informação, tampouco indução em erro, o que desautoriza a rescisão do contrato por culpa da administradora ré, com devolução imediata dos valores. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio, ou quando da contemplação do consorciado excluído, a teor do art. 30 da lei 11.795/08. Entendimento sedimentado no paradigma traçado no REsp. 1.119.300-RS. Não prospera o pedido de devolução imediata das parcelas. DA ONEROSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. Inadmissível o pedido, porquanto não requerido na inicial. Inovação recursal. Não conhecido o recurso neste ponto. Vedado o conhecimento de ofício acerca de supostas abusividades contratuais. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. Inovação recursal. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração. Inexistência de norma restritiva. Quanto a taxa de adesão, da mesma forma não ficou evidenciada a abusividade da sua cobrança. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deferiu a correção monetária dos valores, pelo IGP-M, não tendo a recorrente demonstrado outro índice que eventualmente lhe seria mais favorável. JUROS DE MORA. Contados após findo o prazo de trinta dias para restituição, ou após a contemplação sem pagamento. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vedada a compensação dos honorários advocatícios, base o artigo 85, § 14, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070550785, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)” Ementa: “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SUMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. A alegada promessa de contemplação não foi evidenciada. Outrossim, houve ciência do consorciado em relação à forma de devolução de valores, em caso de desistência. O afastamento da suposta contratação por erro não impede a procedência do pedido de restituição dos valores, uma vez que há evidente intuito de desistir do consórcio. A contratação foi feita sob a égide da Lei 11.795/2008 devendo ser aplicado ao caso o regramento específico. Impossibilidade de restituição imediata, ainda que o consórcio tenha prazo mais longo de duração. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 15 das Turmas Recursais Cíveis, cabível a retenção da taxa de administração, cláusula penal e taxa de adesão. O valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do primeiro dia após o sorteio da cota excluída, conforme art. 22 da aludida lei, ou trinta dias após o encerramento do grupo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006316715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/09/2016)” Vislumbra-se, portanto, que nesse quesito também não assiste razão à parte requerente. Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, na situação em exame, é possível que sobre o valor incida a correção monetária, à luz da Súmula 35 do STJ. Na ocasião, incide correção monetária sobre as prestações pagas ao plano de consórcio, quando de sua restituição será atualizada de cada desembolso, adotando-se o que prescreve o art. 30 da Lei 11.795/2008. Quanto aos juros moratórios, eventual incidência se dará do sorteio de cada cota ou após sessenta dias da última assembleia: CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado em contrato de vigência equivalente a 100 meses. Pleito objetivando a restituição das prestações pagas. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Descabimento de restituição imediata das prestações pagas. Aplicação da orientação do C. STJ, para uniformização da jurisprudência em recursos repetitivos, no sentido de que é possível a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente em até trinta dias da data contratualmente prevista para o término do grupo de consórcio (REsp 1119300/RS). Restituição, entretanto, que pode ocorrer mediante contemplação da cota do consorciado excluído ou em até 60 dias do encerramento do grupo, caso sua cota não tenha sido sorteada. Observação que se faz necessária, ante a longa duração do grupo de consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir de cada desembolso (súmula 35/STJ). JUROS DE MORA devem incidir caso haja inadimplemento, a contar do sorteio ou do término do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ou MULTA. Descabimento da incidência de multa contratual, ausente a prova de prejuízo ao grupo e à administradora. Sucumbência recíproca. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1017682-73.2017.8.26.0577; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) No que se refere ao ressarcimento, em rescisão contratual, entende este Juízo que para a restituição deve ser afastada as cláusulas penais, prevista em contrato, visto que a incidência da cláusula penal, em contrato de consórcio, é devida quando provado o efetivo prejuízo causado ao grupo consorciado, ônus que cabia a ré e do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, ainda, o disposto no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Nesse sentido, cito o julgado: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – Consórcio para aquisição de bem imóvel - R. sentença de procedência – Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não acolhimento – Contrato de consórcio firmado entre a autora e o réu – Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas – Administradora que representa o grupo de consórcio em juízo ou fora dele – Aplicação da Lei nº 11.795/2008, artigo 3º, §1º - Precedente desta E. Corte – Legitimidade passiva evidenciada – Preliminar afastada. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.119.300-RS) – Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal é válida, porém para que seja cobrada a demonstração do efetivo prejuízo é imprescindível, pois, do contrário, a multa assume natureza abusiva – Ausência de qualquer indício concreto de prejuízo – Abusividade – Art. 53, § 2º CDC – Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido. CORREÇÃO DE VALORES - Incidência da correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento - Atualização pelo índice do TJSP - Precedentes do STJ e desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Aplicação do artigo 85, §2º, do CPC – Valor da causa que deve ser mantido como base de cálculo da verba honorária – Sentença mantida – Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA – Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do artigo 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008293-22.2022.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) Acerca da cobrança da taxa de administração em sua integralidade, mesmo após a desistência do consorciado, configura-se como uma prática abusiva. Isso porque, ao desistir do consórcio, a parte autora deixa de usufruir dos serviços administrativos pelo restante do período contratual. Logo, para garantir a equidade e a boa-fé nas relações contratuais, a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo em que a parte autora efetivamente participou do consórcio, devendo ser declarada nula a cobrança em sua integralidade, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Isso posto, não há que se falar em conduta ilegal por parte da Requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02, restando, por conseguinte, prejudicada a análise de qualquer reparo por dano moral pela Requerida ao Autor, ante a ausência dos elementos constitutivos da Responsabilidade Civil. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que devolva à parte autora a importância por ela paga, a partir da contemplação ou ao fim do grupo, sem desconto da multa penal, com desconto do fundo de reserva e da taxa de administração proporcionais ao tempo que a parte autora ficou vinculada ao grupo, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da contemplação. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, após o que deve ser encaminhado a uma das Turmas Recursais deste Tribunal. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s)/substabelecidos, consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800321-34.2022.8.20.5131

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