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Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 326925381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034749-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 328018268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034749-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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NAIARA FERNANDA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Maria Rosa Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 328586931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034749-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034749-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Rosa Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam a r. sentença, de ofício, e, no mais, deram provimento em parte ao recurso da ré-reconvinte. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA A DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS AO INÍCIO DO CONTRATO À GUISA DE TARIFAS POR SERVIÇOS DIVERSOS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROPRIEDADE, A RIGOR, DA VIA RECONVENCIONAL PARA PRETENSÃO REVISIONAL DE TAL JAEZ. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA R. SENTENÇA QUANTO À LIDE RECONVENCIONAL, A ENSEJAR O CONHECIMENTO, EM TERMOS EXCEPCIONAIS, DA MATÉRIA, COM A RESSALVA DA ORIENTAÇÃO DO RELATOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE APENAS SE LEGITIMA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, ANTE A EFETIVIDADE DA DESPESA REALIZADA A ESSE TÍTULO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA IMPUTAÇÃO À DEVEDORA DOS VALORES CORRESPONDENTES RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA, NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, ABUSIVO, POR VENDA CASADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM TERMOS SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO DO SEGURO, ACRESCIDOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE DILUÍDOS OS VALORES NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPACTADOS, POIS, PELA APLICAÇÃO DESSES JUROS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PARCELA ULTRA PETITA, POR MEIO DA QUAL DECRETADA, SEM PEDIDO DO AUTOR E DE FORMA INADEQUADA, A RESCISÃO (SIC) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, NESSA PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA, NO MAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiara Fernanda de Lima (OAB: 409948/SP) - Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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Processo nº 1034749-63.2021.4.01.3900

ID: 334300013

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034749-63.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PAULA MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITOR TAVARES LOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034749-63.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034749-63.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LUCIANA PAULA MONTEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR TAVARES LOURINHO - PA24057 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0831465-60.2024.8.15.0001

ID: 310187020

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831465-60.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DJALMA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNE DA SILVA FRANCISCO

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MOACIR AMORIM MENDES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831465-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e d… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831465-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE DJALMA SILVA TORRES REU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ DJALMA SILVA TORRES em face de JJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA (BR POLO SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA), todos devidamente qualificados. Informa o autor que, em 23/12/2020, firmou contrato particular de compromisso de cessão de direitos com a ré, cujo objeto é um espaço comercial locável no piso 1, box 14 e 15 no BR Polo Shopping. A previsão de entrega era para dezembro de 2022, podendo haver a prorrogação por mais 180 dias (até junho de 2023), no entanto, até o protocolo da presente ação, o bem não teria sido entregue. Diz que ficou acordado que o promovente pagaria o valor total de R$ 51.000,00, dos quais, R$ 46.000,00 já estariam quitados, restando dez parcelas de R$ 500,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, rescisão do contrato com a restituição do valor inicialmente investido (R$ 51.000,00), aplicação da cláusula penal prevista no contrato, no percentual de 20% do montante pago; danos morais e lucros cessantes, estes no percentual de 0,5% do valor do direito de cessão. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 102308758). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 104579626). Citado, o réu apresentou contestação (id. 106449246). Preliminarmente, apontou inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos. No mérito, alegou que a rescisão do contrato deverá ser realizada por vontade exclusiva do adquirente, já que ele quem desistiu do negócio. Defendeu que o atraso na entrega, por si só, não gera automaticamente danos morais. Impugnação à contestação (id. 108250435). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento da lide e a parte ré pugnou pela realização de prova pericial, testemunhal e juntada de prova documental, a fim de comprovar que o atraso se deu em virtude da ocorrência da Pandemia do Covid-19. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente – inépcia da inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. A possibilidade – ou não – de cumulação de pedidos é matéria de mérito e será tratada em momento oportuno, mas, desde já, ressalto que a presença das duas pretensões, de forma cumulativa, não torna a petição inicial inepta, já que a exordial não apresenta vícios graves que a tornem ineficaz. Rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da demanda aqui trazida gira em torno do inadimplemento contratual por parte do demandado, que não teria entregado o bem objeto do contrato constante no id. 100842890 no prazo estipulado. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a ré o ônus de comprovar que a entrega do lote fora efetuada nos termos contratados, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se o promovente alega que o contrato não foi cumprido pela parte ré até o presente momento, compete à empresa promovida o ônus de demonstrar que o bem foi entregue a tempo e a modo ou a ocorrência de impedimento válido. Alegou o promovente que, em 23/12/2020, firmou contrato particular de compromisso de cessão de direitos com a ré, cujo objeto é um espaço comercial locável no piso 1, box 14 e 15 no BR Polo Shopping. A previsão de entrega era para dezembro de 2022, podendo haver a prorrogação por mais 180 dias (até junho de 2023), no entanto, até o protocolo da presente ação, o bem não teria sido entregue. Em sede de contestação, a empresa ré alegou, genericamente, que não se opunha à rescisão contratual, mas que a responsabilidade seria exclusivamente do autor, já que estaria desistindo do empreendimento. Não esclareceu acerca da mora que lhe foi imputada, atraindo, portanto, a presunção de veracidade de que trata o art. 341 do CPC. E, nesse ponto, não é demais dizer que o ônus da impugnação específica (art. 341) associado ao princípio da eventualidade (art. 336) impõem ao réu o dever de deduzir toda a matéria de defesa, preliminar ou de mérito, na sua contestação, sob pena de preclusão consumativa e da já citada presunção de veracidade dos fatos constantes da petição inicial. Apenas em sede de especificação de provas (id. 109054697) foi que a empresa promovida apontou a ocorrência de fatores externos e imprevisíveis, representados pela pandemia do Covid-19, que teria impactado no cronograma de entrega da obra. Relativamente à pandemia do vírus Covid-19, necessário consignar que as atividades de construção civil foram mantidas no período de isolamento social, eis que considerada como essencial, não podendo ser tratada como justa causa para eximir as construtoras do prazo contratual de entrega da obra. Neste sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Atraso na entrega do empreendimento . Rescisão por culpa exclusiva da promissária vendedora. Recurso da ré. Nulidade da sentença. Inocorrência . Sentença devidamente fundamentada. A discordância do resultado do julgamento, ao argumento de valoração errônea ou incompleta da prova, é questão a ser examinada pela instância revisora. Preliminar rejeitada. Atraso na entrega da obra . Ocorrência. Devolução integral das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ . Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Riscos inerentes à atividade da construtora (Súmula nº 161/TJSP). Pandemia Covid-19 . Atividades da construção civil consideradas essenciais, excluídas do isolamento social. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Termo inicial dos juros de mora . Incidência desde a citação em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, caso dos autos. Precedentes do C. STJ. Corretagem . Devolução mantida. Valor que integra as perdas e danos por rescisão contratual por culpa da vendedora. Sinal/arras. Inexistência de estipulação a esse título no contrato . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034749-75 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 19/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) Além disso, apesar da alegação, na petição de id. 109054697, da existência de documentos comprovando readequação do cronograma de entrega, estes não vieram aos autos em nenhuma oportunidade. Quando da apresentação da contestação, em janeiro de 2025 (id. 106449246), tais documentos já existiam, não havendo razão, portanto, para não terem sido apresentados no momento oportuno. Assim, com a ocorrência do inadimplemento contratual exclusivamente pela ré, a rescisão do contrato com o restabelecimento do status quo ante e a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. Considerando que a parte promovida não apresentou justo impedimento para o cumprimento da prestação que lhe cabia, incorre de pleno direito na cláusula penal (art. 408 do CC), pelo que deve ser deferido ao autor o pedido de aplicação da penalidade. No tocante ao pleito de indenização por perdas e danos, especificamente lucros cessantes, reputo improcedente, à medida em que, pelo teor do art. 410 do Código Civil, não cabe a cumulação de cláusula penal com perdas e danos, a menos que previamente convencionada a possibilidade de indenização suplementar, conforme prevê o art. 416 da mesma codificação. Inclusive, quando há previsão nesse sentido - o que não é o caso dos autos - a importância fixada à título de cláusula penal "vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente". Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a temática em questão, conforme trecho da decisão que se passa a expor: "[...] não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória manifesta com mais evidência a característica de reforço do vínculo obrigacional, a cláusula penal compensatória prevê indenização que serve não apenas como punição pelo inadimplemento, mas também como prefixação de perdas e danos. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá até mesmo substituir a execução do próprio contrato. Não é possível, pois, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa - a recomposição de prejuízos [...]" (STJ, REsp 1.335.617/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 3.8.6 27.03.2014, publicado no seu Informativo n. 540). Logo, não tendo sido demonstrado o prejuízo excedente, descabe indenização por lucros cessantes. Por fim, no tocante à indenização moral, cuidando-se de inadimplemento contratual "a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade", consoante reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tencionando que as circunstâncias evidenciadas se restringem a mero conflito contratual, dele não se identificando qualquer ofensa à honra ou dignidade da parte promovente, tampouco sofrimento intenso ou duradouro, não há como acolher o pedido indenização moral formulado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO . CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO (SÚMULA 543, STJ). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA (TEMA 971 DO STJ) . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso em disceptação, apesar dos argumentos expostos na peça vestibular, o dano moral anunciado pela parte Demandante não induz, automaticamente, a sua configuração . Em regra, o STJ entende que “o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável”. Dessa forma, a Decisão de 1º Grau deve ser mantida neste ponto, visto que, in casu, inexiste a obrigação de indenizar por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0836244-43.2022 .8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível. Publicação em 25/03/2024) Do pedido de produção de prova pericial, testemunhal e documental formulado pela parte ré Conforme exposto anteriormente, a justificativa para o atraso na entrega do bem em decorrência da Pandemia do Covid-19 só foi apresentada pelo réu em sede de especificação de provas. Na oportunidade, requereu a realização de prova pericial, audiência de instrução para oitiva de testemunhas e produção de prova documental representada por correspondências com fornecedores e cronogramas ajustados. O princípio da eventualidade (art. 336 do CPC) impõe ao réu o dever de deduzir toda a matéria de defesa, preliminar ou de mérito, na sua contestação, sob pena de preclusão consumativa. O pedido de realização de perícia veio desacompanhado de qualquer justificativa. Também não há que se falar em apresentação de documentos que já estavam de posse do demandado quando da apresentação da contestação, em sede de especificação de provas. A juntada de documentos, mesmo após a contestação, é possível, desde que se refiram a fatos supervenientes ao momento da defesa ou que a parte só tenha tomado conhecimento deles posteriormente, o que não é o caso. Sobre a realização de audiência para oitiva de testemunhas, reputo desnecessária, pois se prestaria a eventualmente comprovar fato impeditivo do direito do autor que sequer foi aventado na defesa. Indefiro, portanto, todos os pedidos constantes da petição de id. 109054697. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenando a empresa promovida a: a) Restituir ao demandante todos os valores pagos decorrentes do contrato de id. 100842890, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24) a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC); b) Pagar ao demandante o valor de R$ 10.200,00, referente à multa contratual prevista na cláusula 7ª do contrato de id. 100842890, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar da data em que o bem deveria ter sido entregue, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. CAMPINA GRANDE, 26 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0831465-60.2024.8.15.0001

ID: 310187021

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831465-60.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUEDES TARGINO

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POLLIANA DA SILVA BARROS

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RAYANNE DA SILVA FRANCISCO

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MOACIR AMORIM MENDES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831465-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e d… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831465-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE DJALMA SILVA TORRES REU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ DJALMA SILVA TORRES em face de JJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA (BR POLO SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA), todos devidamente qualificados. Informa o autor que, em 23/12/2020, firmou contrato particular de compromisso de cessão de direitos com a ré, cujo objeto é um espaço comercial locável no piso 1, box 14 e 15 no BR Polo Shopping. A previsão de entrega era para dezembro de 2022, podendo haver a prorrogação por mais 180 dias (até junho de 2023), no entanto, até o protocolo da presente ação, o bem não teria sido entregue. Diz que ficou acordado que o promovente pagaria o valor total de R$ 51.000,00, dos quais, R$ 46.000,00 já estariam quitados, restando dez parcelas de R$ 500,00. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, rescisão do contrato com a restituição do valor inicialmente investido (R$ 51.000,00), aplicação da cláusula penal prevista no contrato, no percentual de 20% do montante pago; danos morais e lucros cessantes, estes no percentual de 0,5% do valor do direito de cessão. Concedida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 102308758). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 104579626). Citado, o réu apresentou contestação (id. 106449246). Preliminarmente, apontou inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos. No mérito, alegou que a rescisão do contrato deverá ser realizada por vontade exclusiva do adquirente, já que ele quem desistiu do negócio. Defendeu que o atraso na entrega, por si só, não gera automaticamente danos morais. Impugnação à contestação (id. 108250435). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento da lide e a parte ré pugnou pela realização de prova pericial, testemunhal e juntada de prova documental, a fim de comprovar que o atraso se deu em virtude da ocorrência da Pandemia do Covid-19. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente – inépcia da inicial De acordo com o art. 330, parágrafo único, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. A possibilidade – ou não – de cumulação de pedidos é matéria de mérito e será tratada em momento oportuno, mas, desde já, ressalto que a presença das duas pretensões, de forma cumulativa, não torna a petição inicial inepta, já que a exordial não apresenta vícios graves que a tornem ineficaz. Rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da demanda aqui trazida gira em torno do inadimplemento contratual por parte do demandado, que não teria entregado o bem objeto do contrato constante no id. 100842890 no prazo estipulado. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a ré o ônus de comprovar que a entrega do lote fora efetuada nos termos contratados, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se o promovente alega que o contrato não foi cumprido pela parte ré até o presente momento, compete à empresa promovida o ônus de demonstrar que o bem foi entregue a tempo e a modo ou a ocorrência de impedimento válido. Alegou o promovente que, em 23/12/2020, firmou contrato particular de compromisso de cessão de direitos com a ré, cujo objeto é um espaço comercial locável no piso 1, box 14 e 15 no BR Polo Shopping. A previsão de entrega era para dezembro de 2022, podendo haver a prorrogação por mais 180 dias (até junho de 2023), no entanto, até o protocolo da presente ação, o bem não teria sido entregue. Em sede de contestação, a empresa ré alegou, genericamente, que não se opunha à rescisão contratual, mas que a responsabilidade seria exclusivamente do autor, já que estaria desistindo do empreendimento. Não esclareceu acerca da mora que lhe foi imputada, atraindo, portanto, a presunção de veracidade de que trata o art. 341 do CPC. E, nesse ponto, não é demais dizer que o ônus da impugnação específica (art. 341) associado ao princípio da eventualidade (art. 336) impõem ao réu o dever de deduzir toda a matéria de defesa, preliminar ou de mérito, na sua contestação, sob pena de preclusão consumativa e da já citada presunção de veracidade dos fatos constantes da petição inicial. Apenas em sede de especificação de provas (id. 109054697) foi que a empresa promovida apontou a ocorrência de fatores externos e imprevisíveis, representados pela pandemia do Covid-19, que teria impactado no cronograma de entrega da obra. Relativamente à pandemia do vírus Covid-19, necessário consignar que as atividades de construção civil foram mantidas no período de isolamento social, eis que considerada como essencial, não podendo ser tratada como justa causa para eximir as construtoras do prazo contratual de entrega da obra. Neste sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Atraso na entrega do empreendimento . Rescisão por culpa exclusiva da promissária vendedora. Recurso da ré. Nulidade da sentença. Inocorrência . Sentença devidamente fundamentada. A discordância do resultado do julgamento, ao argumento de valoração errônea ou incompleta da prova, é questão a ser examinada pela instância revisora. Preliminar rejeitada. Atraso na entrega da obra . Ocorrência. Devolução integral das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ . Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Riscos inerentes à atividade da construtora (Súmula nº 161/TJSP). Pandemia Covid-19 . Atividades da construção civil consideradas essenciais, excluídas do isolamento social. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Termo inicial dos juros de mora . Incidência desde a citação em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, caso dos autos. Precedentes do C. STJ. Corretagem . Devolução mantida. Valor que integra as perdas e danos por rescisão contratual por culpa da vendedora. Sinal/arras. Inexistência de estipulação a esse título no contrato . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034749-75 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 19/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) Além disso, apesar da alegação, na petição de id. 109054697, da existência de documentos comprovando readequação do cronograma de entrega, estes não vieram aos autos em nenhuma oportunidade. Quando da apresentação da contestação, em janeiro de 2025 (id. 106449246), tais documentos já existiam, não havendo razão, portanto, para não terem sido apresentados no momento oportuno. Assim, com a ocorrência do inadimplemento contratual exclusivamente pela ré, a rescisão do contrato com o restabelecimento do status quo ante e a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. Considerando que a parte promovida não apresentou justo impedimento para o cumprimento da prestação que lhe cabia, incorre de pleno direito na cláusula penal (art. 408 do CC), pelo que deve ser deferido ao autor o pedido de aplicação da penalidade. No tocante ao pleito de indenização por perdas e danos, especificamente lucros cessantes, reputo improcedente, à medida em que, pelo teor do art. 410 do Código Civil, não cabe a cumulação de cláusula penal com perdas e danos, a menos que previamente convencionada a possibilidade de indenização suplementar, conforme prevê o art. 416 da mesma codificação. Inclusive, quando há previsão nesse sentido - o que não é o caso dos autos - a importância fixada à título de cláusula penal "vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente". Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a temática em questão, conforme trecho da decisão que se passa a expor: "[...] não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória manifesta com mais evidência a característica de reforço do vínculo obrigacional, a cláusula penal compensatória prevê indenização que serve não apenas como punição pelo inadimplemento, mas também como prefixação de perdas e danos. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Tanto assim que, eventualmente, sua execução poderá até mesmo substituir a execução do próprio contrato. Não é possível, pois, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa - a recomposição de prejuízos [...]" (STJ, REsp 1.335.617/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 3.8.6 27.03.2014, publicado no seu Informativo n. 540). Logo, não tendo sido demonstrado o prejuízo excedente, descabe indenização por lucros cessantes. Por fim, no tocante à indenização moral, cuidando-se de inadimplemento contratual "a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade", consoante reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tencionando que as circunstâncias evidenciadas se restringem a mero conflito contratual, dele não se identificando qualquer ofensa à honra ou dignidade da parte promovente, tampouco sofrimento intenso ou duradouro, não há como acolher o pedido indenização moral formulado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO . CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO (SÚMULA 543, STJ). INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA (TEMA 971 DO STJ) . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso em disceptação, apesar dos argumentos expostos na peça vestibular, o dano moral anunciado pela parte Demandante não induz, automaticamente, a sua configuração . Em regra, o STJ entende que “o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável”. Dessa forma, a Decisão de 1º Grau deve ser mantida neste ponto, visto que, in casu, inexiste a obrigação de indenizar por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0836244-43.2022 .8.15.2001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível. Publicação em 25/03/2024) Do pedido de produção de prova pericial, testemunhal e documental formulado pela parte ré Conforme exposto anteriormente, a justificativa para o atraso na entrega do bem em decorrência da Pandemia do Covid-19 só foi apresentada pelo réu em sede de especificação de provas. Na oportunidade, requereu a realização de prova pericial, audiência de instrução para oitiva de testemunhas e produção de prova documental representada por correspondências com fornecedores e cronogramas ajustados. O princípio da eventualidade (art. 336 do CPC) impõe ao réu o dever de deduzir toda a matéria de defesa, preliminar ou de mérito, na sua contestação, sob pena de preclusão consumativa. O pedido de realização de perícia veio desacompanhado de qualquer justificativa. Também não há que se falar em apresentação de documentos que já estavam de posse do demandado quando da apresentação da contestação, em sede de especificação de provas. A juntada de documentos, mesmo após a contestação, é possível, desde que se refiram a fatos supervenientes ao momento da defesa ou que a parte só tenha tomado conhecimento deles posteriormente, o que não é o caso. Sobre a realização de audiência para oitiva de testemunhas, reputo desnecessária, pois se prestaria a eventualmente comprovar fato impeditivo do direito do autor que sequer foi aventado na defesa. Indefiro, portanto, todos os pedidos constantes da petição de id. 109054697. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenando a empresa promovida a: a) Restituir ao demandante todos os valores pagos decorrentes do contrato de id. 100842890, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24) a contar de cada pagamento, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC); b) Pagar ao demandante o valor de R$ 10.200,00, referente à multa contratual prevista na cláusula 7ª do contrato de id. 100842890, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar da data em que o bem deveria ter sido entregue, e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. CAMPINA GRANDE, 26 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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