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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Adao Da Silva Franca

ID: 306459856

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044050-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADAO DA SILVA FRANCA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044050-51.2024.8.11.0041 AUTOR: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A RÉU: ADÃO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044050-51.2024.8.11.0041 AUTOR: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A RÉU: ADÃO DA SILVA FRANÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte veículo como garantia em alienação fiduciária: MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: POLO (CONNECT PACK) 1.0 12V4P COM AG CHASSI: 9BWAG5BZ7NP021425 COR: CINZA ANO: 2021/2022 PLACA: RAW6F10 UF: MT RENAVAM: 01278616621. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 63.288,34. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando-se a posse e a propriedade em seu nome. A liminar foi concedida e o bem apreendido. Houve interposição de recurso, o qual foi desprovido. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial no Num. 178165472. Em preliminar, arguiu ausência de notificação válida. No mérito, aduz a incidência de juros e encargos abusivos. Pleiteou a conversão em perdas e danos caso não haja a restituição do bem. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação, foram contrapostos os pontos da contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – DO MÉRITO II.1.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Lado outro, é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). E essa formalidade foi cumprida pelo autor, conforme carta com AR anexada na exordial. A arguição do demandado acerca da ausência de notificação válida, foi apreciada pelo e. TJMT quando da analise do Agravo de Instrumento interposto sob o nº 1035528-61.2024.8.11.0000, nos termos da ementa abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. TEMA 1.132/STJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob alegação de notificação inválida por ter sido enviada a endereço desatualizado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida pelo agravante, atende aos requisitos legais para comprovação da mora. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132, firmou entendimento de que a comprovação da mora pode ser feita por notificação enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da efetiva ciência pelo destinatário. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada corretamente ao endereço constante do contrato. 5. A tese de que houve comunicação de atualização de endereço não encontra respaldo probatório nos autos, além de se tratar de alegação reiteradamente utilizada pelo causídico subscritor da inicial em outras demandas semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de comprovação da mora, independentemente da efetiva ciência do devedor, conforme decidido no Tema 1.132 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJMT, n. 1025165-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24/01/2024." Ainda, cumpre consignar que o pedido para concessão do benefício da justiça gratuita já foi analisado pelo e. TJMT, sendo o mesmo deferido. Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificado extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. II.1.2 – DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. II.1.2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte ré pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. II.1.2.2 – JUROS CAPITALIZADOS Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos existe cláusula expressa para incidência de juros capitalizados no contrato, conforme contrato anexado aos autos. Logo, não há falar em ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. II.1.2.3 – DA TEORIA DA IMPREVISÃO Muito embora o requerido pleiteie o reconhecimento da teoria da imprevisão para justificar a inadimplência contratual, não há nos autos qualquer demonstração da ocorrência de eventos extraordinários ou imprevisíveis, que por si só, tenham implicado no enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Assim, não há se que falar em aplicação do instituto em análise ao caso concreto, por não estarem presentes os pressupostos necessários para tanto. Desta forma, resta inviável a aplicação da teoria da imprevisão para permitir a suspensão do cumprimento da obrigação assumida. II.1.2.4 - DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS Havendo a rejeição das matérias aduzidas pelo requerido, não há que se falar em conversão em perdas e danos, ante a procedência da ação de busca e apreensão que culminará na consolidação da posse do bem em favor do autor. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial; ficam afastadas as alegações da requerida e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do requerido. Autorizo a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Deixo de oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Ricarte Cardoso De Oliveira

ID: 294553116

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

RICARTE CARDOSO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FABIOLA PRESOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIOLA PRESOTTO

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CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORA: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORA: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RÉU: RICARTE CARDOSO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte veículo como garantia em alienação fiduciária: Marca / Modelo: RENAULT SANDERO EXPRESSION HI FLEX 1.6 8V 5P /Cor: PRATA / Ano / Modelo: 2013/2014 / Placa: OBP7B53 - Chassi: 93YBSR76HEJ731103 / RENAVAM: 554999595. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 33.744,08. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando-se a posse e a propriedade em seu nome. A liminar foi concedida; houve a inserção de restrição no veículo pelo Sistema Renajud; o bem apreendido, conforme noticiado no Num. 184608778. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial no Num. 152728745. Em preliminar, arguiu ausência de notificação válida por “não procurado” e que estavam em tratativas de acordo e o requerido se absteve de fornecer o boleto. No mérito, aduz a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da taxa de registro e do seguro. Pleiteou a possibilidade de pagamento das parcelas em atraso; e a consignação das parcelas. Requereu a improcedência da ação, bem como a concessão da justiça gratuita. Impugnação a contestação no Num. 193448360. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo o autor pleiteado pela baixa da restrição do veículo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II. 1 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, é princípio basilar de direito que cabe a parte comprovar o quanto alegado. Nessa perspectiva, verifica-se que o requerido postulou a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais, sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc; por isso, indefiro o pedido de gratuidade formulado na contestação. II. 2 - DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido do requerido para parcelas do valor que entende devido, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Portanto, para a propositura da ação de busca e apreensão basta a inadimplência de uma parcela sendo que inexistindo o pagamento da integralidade do débito apontado na exordial, não há que se falar em devolução/manutenção da posse do veículo e tampouco consignação/pagamento das parcelas vencidas para composição e/ou retomada do contrato. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Lado outro, é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). E essa formalidade foi cumprida pelo autor, conforme carta com AR anexada na exordial. A arguição do demandado acerca da ausência de notificação válida, foi apreciada pelo e. TJMT quando da analise do Agravo de Instrumento interposto sob o nº 1011278-61.2024.8.11.0000, tendo a seguinte fundamentação: “O § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “não procurado”. Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323- 03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349- 06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.” Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificado extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituído em mora. Quanto aos embates acerca da tratativas de composição e da falta de emissão dos boletos não retiram do autor o direito do ingresso da presente ação para reaver o bem, uma vez que a mora decorre exclusivamente do vencimento do prazo contratual, por si só, independentemente de quaisquer formalidades ou tratativas extrajudiciais entre as partes. II.2.2 – DA RECONVENÇÃO. Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2.1 – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, tendo em vista que além da expressa pactuação no valor de R$ 416,49 e da comprovada prestação do serviço com a alienação do veículo (Num. 147978158 - Pág. 1), verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. II.2.2.2 – DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 1.850,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. II. 2.2.3 - DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que não há nos autos qualquer indício de contratação de seguro no contrato firmado entre as partes. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial; ficam afastadas as alegações da requerida. Autorizo a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Procedo à baixa do RENAJUD, conforme extrato que segue anexo a presente. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na reconvenção, mantendo-se os termos contidos no contrato Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1001104-56.2025.8.11.0000

ID: 260825065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO SINOPOLI - CPF: 792.390.481-20 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, reconhecendo a invalidade da constituição em mora e extinguindo a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O embargante sustenta erro material, omissão, contradição e requer prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve erro material no acórdão ao indicar incorretamente o autor da ação como sendo Banco Volkswagen S/A; (II) saber se houve omissão quanto à apreciação da tentativa de notificação extrajudicial ao endereço contratual antes do protesto; (III) saber se há contradição lógica no reconhecimento da insuficiência da constituição de mora; (IV) saber se mostra cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nos autos. III. Razões de decidir 3. Constatado erro material quanto à identificação da parte autora da ação originária, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, §1º, c/c art. 1.022, III, do CPC. 4. Não se verificam omissões no julgado, pois o voto condutor apreciou expressamente a ineficácia da notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação e a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, conforme exigido pelo Tema 1.132 do STJ. 5. Inexistente contradição interna no acórdão, que apresentou fundamentação clara, coerente e compatível com os elementos probatórios e jurisprudência consolidada. 6. Para fins de acesso às instâncias superiores, acolhe-se parcialmente o recurso apenas para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.025 e 1.022, p.u., I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material e prequestionamento. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O protesto por edital não supre a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de constituição válida da mora em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, p.u., I; 1.025; 494, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, em face do Banco Bradesco S/A, para reformar a decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O julgamento reconheceu a invalidade da constituição em mora, o que acarretou a extinção da ação originária e a consequente restituição do bem apreendido. A ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVALIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de garantia fiduciária, sem a devida comprovação da constituição em mora nos termos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, considerando-se a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada (AR) e a consequente notificação apenas com o protesto por edital, sem esgotar todos os meios de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige que a constituição em mora do devedor fiduciante seja feita mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.132. 4. O credor fiduciário, ora Agravado, limitou-se a comprovar o protesto do título no ajuizamento da ação, sem demonstrar a adoção de medidas para esgotamento da localização do devedor antes da notificação ficta. Além disso, enviou notificação extrajudicial pelo cartório no curso da ação, o que se mostra invalido para constituição em mora do devedor. 5. A ausência da constituição válida da mora retira o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para atribuir efeito translativo ao recurso, cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 7. Determina-se a restituição do maquinário agrícola à parte agravante ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. 8. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "A constituição em mora do devedor fiduciante exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo inválido o protesto do título quando não esgotados os meios de localização do devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 7º; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJ-MT, N.U 1026952-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/01/2024; TJ-MT, N.U 1005652-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024. Irresignado, o Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração alegando erro material no acórdão embargado ao atribuiu erroneamente o ajuizamento da ação ao Banco Volkswagen S/A, quando o autor é o Banco Bradesco S/A. Argui supostas omissões no julgado com relação à apreciação de que houve efetivo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato antes da citação, com o retorno indicando que o devedor não residia mais no local, motivo pelo qual teria sido legitimado o protesto por edital. Sustenta, ainda, contradição no acórdão ao reconhecer a insuficiência do protesto e da notificação extemporânea, sem considerar a validade do conjunto probatório que comprovaria a mora nos autos, notadamente a mudança de endereço do devedor e a manifestação de reconhecimento do inadimplemento contratual. Aponta a supressão de instância, pois a extinção do processo originário foi determinada sem decisão de mérito em primeira instância. Prequestiona, ainda, os arts. 1º, §1º e §2º do Decreto-Lei 911/69, 389 e 395 do Código Civil, e dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos declaratórios, para lhe atribuir efeitos infringentes no sentido de sanar os defeitos apontados, bem como prequestionar os dispositivos legais indicados (id. 273633876). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso (id. 276192362). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, proveu recurso contra si interpostos, reformando a decisão agravada. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, o Embargante, Banco Bradesco S/A, alega erro material no acórdão ao ser equivocadamente indicado o Banco Volkswagen S/A como autor da ação. Sustenta omissão quanto à análise da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, cujo retorno indicou a mudança do devedor, legitimando o protesto por edital. Aponta contradição na desconsideração do conjunto probatório que demonstraria a mora. Alega, ainda, supressão de instância, porque a extinção do processo originário se deu sem julgamento do mérito em primeira instância, e prequestiona dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Assiste, em parte, razão ao Embargante. 1. DO ERRO MATERIAL De fato, no relatório da decisão embargada, consta equivocadamente o Banco Volkswagen S/A como parte autora da ação de origem (processo nº 1003065-51.2024.8.11.0005). A autora correta é BANCO BRADESCO S.A.. A retificação do nome da parte autora configura erro material evidente, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do §1º do art. 494 c/c art. 1.022, III, do CPC, sem prejuízo do mérito do julgamento. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA Argumenta o embargante que o devedor fiduciante, embargado, foi protestado e a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório no endereço contratual, sendo essa devolvida com informação de “desconhecido no local”, o que autorizaria a notificação ficta por edital. Ocorre que tais alegações foram apreciadas no voto condutor do acórdão embargado, o qual reconheceu expressamente que a notificação extrajudicial foi realizada, por meio do cartório, após o ajuizamento da ação, sendo ineficaz para fins de constituição de mora. Ademais, consignou-se que não houve demonstração do esgotamento dos meios para localização do devedor, exigência estabelecida no julgamento do Tema 1.132/STJ, antes do protesto em cartório. A propósito, cita-se o trecho do voto: “[...] Consta que o credor fiduciário, ora Agravado, juntou à petição inicial da ação de busca e apreensão apenas o protesto do título, como meio de comprovar a constituição em mora, o que inclusive foi consignado na decisão agravada. Com a contraminuta, o Agravado apresentou notificação extrajudicial do devedor acerca da inadimplência contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, com data posterior à data da propositura da ação, ou seja, em 07/01/2025, enquanto a ação foi proposta em 05/11/2024 (id. 266934776). [...] No caso em questão, observa-se que o devedor não se constitui em mora, primeiro, porque a ação foi instruída apenas com o edital de protesto, sem que tivessem sido esgotados os meios de sua localização; e segundo, porque o credor fiduciário apresentou, no curso da ação, notificação extrajudicial expedida pelo cartório, ou seja, notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Desse modo, revela-se invalida a constituição em mora do devedor, ante a ausência de encaminhamento da notificação extrajudicial do devedor no endereço declinado no contrato, em consonância com o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme orientação pacífica da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.[...] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A contradição que autoriza embargos é entre proposições logicamente inconciliáveis na mesma decisão, o que não se verifica no caso. O voto condutor foi linear e coerente, analisando as provas documentais e a jurisprudência aplicável ao caso, destacando que a notificação enviada no curso da ação não satisfaz o requisito legal (DL 911/69, art. 2º, §2º), tampouco o protesto desacompanhado de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor. Logo, não há contradição, mas inconformismo do Embargante com a conclusão adotada no acórdão recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, com a interposição dos embargos de declaração, estabelecer nova discussão a respeito da lide, a que não cabe acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Requer o embargante o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados na peça, especialmente para fins de interposição de recurso especial. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Neste ponto, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento, com fundamento nos artigos 1.025 e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, tendo em vista que as matérias foram objeto de fundamentação, ainda que de forma contrária à tese do Embargante. Forte nessas razões, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, interposto pelo Banco Bradesco S/A, apenas para corrigir o erro material constante na ementa e no relatório do acórdão, onde consta indevidamente “Banco Volkswagen S/A” em vez de “Banco Bradesco S.A.” e, para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC, mantendo-se inalterado o mérito da decisão que reconheceu a invalidade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001104-56.2025.8.11.0000

ID: 260825066

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO SINOPOLI

Acórdão

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001104-56.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO SINOPOLI - CPF: 792.390.481-20 (EMBARGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, reconhecendo a invalidade da constituição em mora e extinguindo a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. O embargante sustenta erro material, omissão, contradição e requer prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve erro material no acórdão ao indicar incorretamente o autor da ação como sendo Banco Volkswagen S/A; (II) saber se houve omissão quanto à apreciação da tentativa de notificação extrajudicial ao endereço contratual antes do protesto; (III) saber se há contradição lógica no reconhecimento da insuficiência da constituição de mora; (IV) saber se mostra cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados nos autos. III. Razões de decidir 3. Constatado erro material quanto à identificação da parte autora da ação originária, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, §1º, c/c art. 1.022, III, do CPC. 4. Não se verificam omissões no julgado, pois o voto condutor apreciou expressamente a ineficácia da notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação e a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor, conforme exigido pelo Tema 1.132 do STJ. 5. Inexistente contradição interna no acórdão, que apresentou fundamentação clara, coerente e compatível com os elementos probatórios e jurisprudência consolidada. 6. Para fins de acesso às instâncias superiores, acolhe-se parcialmente o recurso apenas para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 1.025 e 1.022, p.u., I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material e prequestionamento. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir matéria já decidida, salvo para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O protesto por edital não supre a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de constituição válida da mora em contrato de alienação fiduciária, nos termos do Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, p.u., I; 1.025; 494, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, O aresto da 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli, em face do Banco Bradesco S/A, para reformar a decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O julgamento reconheceu a invalidade da constituição em mora, o que acarretou a extinção da ação originária e a consequente restituição do bem apreendido. A ementa restou assim grafada: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INVALIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Sinopoli contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que deferiu liminarmente a busca e apreensão de maquinário agrícola objeto de garantia fiduciária, sem a devida comprovação da constituição em mora nos termos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante, considerando-se a ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada (AR) e a consequente notificação apenas com o protesto por edital, sem esgotar todos os meios de localização do devedor. III. Razões de decidir 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige que a constituição em mora do devedor fiduciante seja feita mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.132. 4. O credor fiduciário, ora Agravado, limitou-se a comprovar o protesto do título no ajuizamento da ação, sem demonstrar a adoção de medidas para esgotamento da localização do devedor antes da notificação ficta. Além disso, enviou notificação extrajudicial pelo cartório no curso da ação, o que se mostra invalido para constituição em mora do devedor. 5. A ausência da constituição válida da mora retira o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para atribuir efeito translativo ao recurso, cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. 7. Determina-se a restituição do maquinário agrícola à parte agravante ou, se já alienado, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. 8. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "A constituição em mora do devedor fiduciante exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo inválido o protesto do título quando não esgotados os meios de localização do devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 7º; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, Súmula 72; TJ-MT, N.U 1026952-16.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/01/2024; TJ-MT, N.U 1005652-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024. Irresignado, o Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração alegando erro material no acórdão embargado ao atribuiu erroneamente o ajuizamento da ação ao Banco Volkswagen S/A, quando o autor é o Banco Bradesco S/A. Argui supostas omissões no julgado com relação à apreciação de que houve efetivo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato antes da citação, com o retorno indicando que o devedor não residia mais no local, motivo pelo qual teria sido legitimado o protesto por edital. Sustenta, ainda, contradição no acórdão ao reconhecer a insuficiência do protesto e da notificação extemporânea, sem considerar a validade do conjunto probatório que comprovaria a mora nos autos, notadamente a mudança de endereço do devedor e a manifestação de reconhecimento do inadimplemento contratual. Aponta a supressão de instância, pois a extinção do processo originário foi determinada sem decisão de mérito em primeira instância. Prequestiona, ainda, os arts. 1º, §1º e §2º do Decreto-Lei 911/69, 389 e 395 do Código Civil, e dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos declaratórios, para lhe atribuir efeitos infringentes no sentido de sanar os defeitos apontados, bem como prequestionar os dispositivos legais indicados (id. 273633876). O Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar o recurso (id. 276192362). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatório acima Banco Bradesco S/A opôs Embargos de Declaração, contra o acórdão que, à unanimidade, proveu recurso contra si interpostos, reformando a decisão agravada. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa do fato processual que se não há nenhuma violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em análise, o Embargante, Banco Bradesco S/A, alega erro material no acórdão ao ser equivocadamente indicado o Banco Volkswagen S/A como autor da ação. Sustenta omissão quanto à análise da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, cujo retorno indicou a mudança do devedor, legitimando o protesto por edital. Aponta contradição na desconsideração do conjunto probatório que demonstraria a mora. Alega, ainda, supressão de instância, porque a extinção do processo originário se deu sem julgamento do mérito em primeira instância, e prequestiona dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Assiste, em parte, razão ao Embargante. 1. DO ERRO MATERIAL De fato, no relatório da decisão embargada, consta equivocadamente o Banco Volkswagen S/A como parte autora da ação de origem (processo nº 1003065-51.2024.8.11.0005). A autora correta é BANCO BRADESCO S.A.. A retificação do nome da parte autora configura erro material evidente, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do §1º do art. 494 c/c art. 1.022, III, do CPC, sem prejuízo do mérito do julgamento. 2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA Argumenta o embargante que o devedor fiduciante, embargado, foi protestado e a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório no endereço contratual, sendo essa devolvida com informação de “desconhecido no local”, o que autorizaria a notificação ficta por edital. Ocorre que tais alegações foram apreciadas no voto condutor do acórdão embargado, o qual reconheceu expressamente que a notificação extrajudicial foi realizada, por meio do cartório, após o ajuizamento da ação, sendo ineficaz para fins de constituição de mora. Ademais, consignou-se que não houve demonstração do esgotamento dos meios para localização do devedor, exigência estabelecida no julgamento do Tema 1.132/STJ, antes do protesto em cartório. A propósito, cita-se o trecho do voto: “[...] Consta que o credor fiduciário, ora Agravado, juntou à petição inicial da ação de busca e apreensão apenas o protesto do título, como meio de comprovar a constituição em mora, o que inclusive foi consignado na decisão agravada. Com a contraminuta, o Agravado apresentou notificação extrajudicial do devedor acerca da inadimplência contratual, por meio de cartório de títulos e documentos, com data posterior à data da propositura da ação, ou seja, em 07/01/2025, enquanto a ação foi proposta em 05/11/2024 (id. 266934776). [...] No caso em questão, observa-se que o devedor não se constitui em mora, primeiro, porque a ação foi instruída apenas com o edital de protesto, sem que tivessem sido esgotados os meios de sua localização; e segundo, porque o credor fiduciário apresentou, no curso da ação, notificação extrajudicial expedida pelo cartório, ou seja, notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Desse modo, revela-se invalida a constituição em mora do devedor, ante a ausência de encaminhamento da notificação extrajudicial do devedor no endereço declinado no contrato, em consonância com o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que se verifica é a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme orientação pacífica da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.[...] (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.650.290/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) 3. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO A contradição que autoriza embargos é entre proposições logicamente inconciliáveis na mesma decisão, o que não se verifica no caso. O voto condutor foi linear e coerente, analisando as provas documentais e a jurisprudência aplicável ao caso, destacando que a notificação enviada no curso da ação não satisfaz o requisito legal (DL 911/69, art. 2º, §2º), tampouco o protesto desacompanhado de comprovação de esgotamento dos meios para localização do devedor. Logo, não há contradição, mas inconformismo do Embargante com a conclusão adotada no acórdão recorrido, na medida que a questão (constituição em mora do devedor), inclusive os dispositivos prequestionados, matéria objeto de discussão, foi devidamente analisada e decidida. O que se nota é o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, com a interposição dos embargos de declaração, estabelecer nova discussão a respeito da lide, a que não cabe acolhimento. Nesse caso, se a parte está insatisfeita com o resultado do julgamento, cabe-lhe interpor recurso às demais instâncias, dado que não servem os embargos de declaração como sucedâneo recursal. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Requer o embargante o prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados na peça, especialmente para fins de interposição de recurso especial. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 1.025, considera inclusos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Neste ponto, acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de prequestionamento, com fundamento nos artigos 1.025 e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, tendo em vista que as matérias foram objeto de fundamentação, ainda que de forma contrária à tese do Embargante. Forte nessas razões, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, interposto pelo Banco Bradesco S/A, apenas para corrigir o erro material constante na ementa e no relatório do acórdão, onde consta indevidamente “Banco Volkswagen S/A” em vez de “Banco Bradesco S.A.” e, para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC, mantendo-se inalterado o mérito da decisão que reconheceu a invalidade de constituição válida de mora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1028059-61.2024.8.11.0000

ID: 259239039

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028059-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUISA HIPPOLITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUISA HIPPOLITO MOREIRA - CPF: 146.318.197-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), VALDINEIA MARQUEZAN - CNPJ: 24.548.211/0001-21 (AGRAVADO), MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 40.312.636/0001-93 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), RAPHAELA PIZELLI DA SILVA - CPF: 431.077.748-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Essencialidade dos bens. Alienação fiduciária. Permanência na posse do devedor durante o stay period. Prevalência da função social da empresa. Ausência de comprovação de fraude. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de recuperação judicial para suspender a execução de bens alienados fiduciariamente e determinar a permanência dos devedores na posse dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bens alienados fiduciariamente podem ser considerados essenciais à atividade empresária e, portanto, se devem permanecer na posse da empresa recuperanda durante o stay period. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo se demonstrada sua essencialidade para a continuidade das atividades da empresa devedora. 4. O laudo da administração judicial atestou a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa, demonstrando que sua retirada inviabilizaria a geração de receita e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 5. A aquisição dos bens financiados em período prévio ao pedido de recuperação judicial não caracteriza, por si só, fraude ou abuso do direito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A permanência dos bens alienados fiduciariamente na posse da empresa recuperanda durante o stay period é admissível quando demonstrada a sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, sendo incabível a sua retirada pelo credor fiduciário enquanto subsistir essa condição. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.239/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; TJMT, N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra as r. decisões proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003, ajuizada por VALDINEIA MARQUEZAN e MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA em face de seus credores, por entender que, “enquanto está transcorrendo o lapso temporal necessário para o desenvolvimento dos trabalhos periciais, é incontestável que os credores da parte requerente poderão se adiantar no ajuizamento de ações executivas individuais, com vistas a receberem seus créditos de forma antecipada, e, em tal contexto, a parte requerente corre o risco de ter o seu patrimônio esvaziado com o pagamento de alguns credores, em detrimento de toda a coletividade de credores que ainda deve receber seus créditos e em prejuízo total à qualquer possibilidade de continuidade da atividade empresarial e superação da crise”, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas devedoras/agravadas a fim de antecipar “os efeitos da blindagem, ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente (em especial as ações 1000780-49.2024.8.11.0017; 1000779-64.2024.8.11.0017; 1001536- 92.2023.8.11.0017; 1000770-05.2024.8.11.0017 em trâmite na 2ª Vara de São Felix do Araguaia – MT; a ação 1029399-68.2023.8.11.0002 em trâmite no Juizado Especial do Cristo Rei de Várzea Grande – MT; e a ação 1022975-07.2023.8.11.0003 em trâmite na 1 ª Vara Cível de Rondonópolis – MT); - até que seja deliberado acerca do processamento da recuperação judicial ou seja proferida outra decisão sobre o ponto”, e, ainda, ordenou a “manutenção provisória do grupo requerente na posse dos bens listados no ANEXO 01 da petição inicial”, sob o fundamento de que “os bens descritos pelas recuperandas (...) geram aparente presunção de que sejam, de fato, essenciais ao regular exercício das atividades da requerente – haja vista a natureza das operações desenvolvidas pela mesma”, e a “suspensão dos apontamentos do nome da parte requerente nos cartórios de protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, Serasa, etc)” (cf. Id. nº 161959243), e, mais à frente, com os resultados da constatação prévia em mãos, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pelas ora agravadas (cf. Id. nº 165155655 e 168801549 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma que “a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao entender pela essencialidade de todos os bens que compõem a frota das RECUPERANDAS, posto que os bens de propriedade desse CREDOR são advindos de contratos garantidos por alienação fiduciária”, que “além de garantir a prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa do proprietário fiduciário, também discorre sobre a blindagem patrimonial dos bens de capital essencial à atividade empresarial, no período de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da LRF, entretanto, para um bem ser considerado essencial deverá haver uma mínima comprovação da sua essencialidade” o que não se observa no presente caso, visto que “em nenhum momento a agravada se preocupa em demonstrar como cada veículo é útil para o exercício da atividade empresária (...) deveria ter demonstrado como usualmente suas atividades se dão (médias de viagens e de entregas, trechos, quantidade de mercadora transportada, tamanho total da frota, com que frequência toda frota é utilizada, qual a utilização de cada bem, relevância de tais bens em relação aos demais da frota, custo de terceirizar ou utilizar veículos alugados e interferência nos seus gastos mensais), pormenorizando de que modo tais bens precisam ser mantidos em seu domínio, ainda mais por se dizer respeito a veículos de passeio”. Aduz que a empresa agravada utilizou a recuperação judicial de forma fraudulenta, com o objetivo de suspender ações de credores extraconcursais, já que grande parte de suas dívidas são com instituições financeiras e possuem garantia fiduciária. Alega que a empresa agravada adquiriu veículos financiados com alienação fiduciária às vésperas do pedido de recuperação judicial, sem pagar nenhuma parcela, demonstrando má-fé e tentativa de calote programado. Pede, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada para “requer o afastamento da declaração de essencialidade do bem do Banco Volkswagen, em razão da ausência de comprovação de essencialidade dos bens de sua propriedade”, ou alternativamente que “seja determinada a intimação da AGRAVADA para que descreva e comprove a essencialidade dos bens, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os veículos” se por eventualidade, ainda for mantida “que seja determinada expressamente, a posse da agravada sobre os bens apenas pelo exclusivo período de 180 dias, prorrogável por apenas mais 180 dias” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 243534183). O pedido do agravante para suspender os efeitos da decisão foi negado (ID nº 244527159). Os agravados apresentaram suas respostas ao recurso, refutando os argumentos do agravante e pedindo que o recurso seja negado (ID nº 249264655). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo (Id. 257056152). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante alega, em síntese, que houve abuso de direito e fraude na utilização do instituto da recuperação judicial, uma vez que a maior parte dos créditos listados são extraconcursais, garantidos por alienação fiduciária. Sustenta que a declaração de essencialidade dos bens foi genérica e que os veículos foram adquiridos às vésperas do pedido de recuperação, caracterizando mero incremento da atividade econômica. Em contrarrazões, os agravados defenderam a manutenção da decisão agravada, argumentando que a essencialidade dos bens foi devidamente comprovada e que a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido. A decisão recorrida declarou a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao Banco Volkswagen com base em manifestação da administração judicial, registrada no parecer de ID. 249264661, que foi categórico ao afirmar que os referidos bens são indispensáveis para a preservação da atividade econômica da recuperanda. O parecer técnico ressaltou que: “[...] Os caminhões, as carretas e a retroescavadeira são fundamentais para as operações do Grupo Recuperando, pois são ativos indispensáveis para a execução de serviços de entrega de grande porte, como o transporte de materiais para obras da construtora. Eles são utilizados para buscar areia, brita e cascalho em diversas regiões, cidades e fazendas, além de repor mercadorias na loja. A retroescavadeira, especificamente, é utilizada para carregar areia, brita e cascalho, abrir fossas, realizar terraplenagem e realizar enchimentos em áreas de aterro nas obras. Com relação à retroescavadeira, não há outro bem similar que possa substituí-la. A ausência desses bens compromete diretamente a capacidade operacional e, consequentemente, a geração de receita necessária para alcançar a recuperação pretendida. Além disso, mesmo que quase todos os bens cuja declaração de essencialidade é requerida tenham sido adquiridos com garantia por alienação fiduciária, conforme apresentado nos documentos anexados à petição inicial, as garantias contratuais fornecidas são de suma importância para as operações da empresa em recuperação. É impossível dissociar a importância fundamental dos ativos em questão da recuperação judicial da empresa e de suas operações, pois esses ativos são responsáveis por gerar o fluxo de caixa necessário ao soerguimento da empresa em recuperação judicial”. A essencialidade dos bens deve ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida, mas também não podendo ser descartada sem uma análise aprofundada da atividade desempenhada pela empresa e de sua dependência dos bens para continuar operando. Na hipótese dos autos, há um contexto fático amplamente favorável à manutenção dos bens na posse da recuperanda, sendo, inclusive, este o entendimento do administrador judicial. O agravante sustenta que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, o qual estabelece que: “Os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.” De fato, a regra geral da LRF prevê que bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio da empresa recuperanda e, por consequência, não estão sujeitos à recuperação judicial. Todavia, o próprio dispositivo legal contém uma exceção expressa, ao dispor que bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor não podem ser retirados do estabelecimento durante o período de stay period (180 dias), conforme o artigo 6º, §4º, da LRF. Assim, a retirada dos bens pelo credor fiduciário pode ser obstada temporariamente, desde que seja demonstrada sua essencialidade para a manutenção da atividade produtiva. No presente caso, essa essencialidade foi reconhecida pela administração judicial, o que confere respaldo à decisão agravada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Em razão do entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do processamento da recuperação judicial, é prescindível o registro da condição de empresário na Junta Comercial, sendo bastante a prova de que os requerentes se dedicavam à atividade rural pelo lapso temporal exigido. II - Consoante se extrai dos autos de origem e do relatório da inspeção prévia, há prova suficiente para se estabelecer a consolidação substancial, em razão da atividade concentrada dos agravados, em torno de um mesmo objetivo econômico. III – Embora a decisão agravada não tenha pormenorizado a importância de cada um para o soerguimento da atividade recuperanda, note-se da relação de bens apresentada com o pedido inicial, tanto pelas empresas de transportes, quanto pelos produtores rurais, que se trata de equipamentos agrícolas e caminhões, os quais, a princípio, possuem relação direta com a atividade econômica desenvolvida. (N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é do juízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Ademais, as alegações do agravante sobre a aquisição dos veículos às vésperas do pedido de recuperação não procedem. Conforme evidenciado pelas Cédulas de Crédito Bancário, trata-se de consolidação de termos de renegociação de dívida, e não de aquisição originária. Por fim, a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido, e seu exercício não configura, por si só, conduta dolosa. Caso sejam evidenciadas irregularidades, caberá a adoção das medidas cabíveis para assegurar a higidez do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1028059-61.2024.8.11.0000

ID: 259239044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028059-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA VALDINEIA MARQUEZAN

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028059-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUISA HIPPOLITO MOREIRA - CPF: 146.318.197-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), VALDINEIA MARQUEZAN - CNPJ: 24.548.211/0001-21 (AGRAVADO), MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 40.312.636/0001-93 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), RAPHAELA PIZELLI DA SILVA - CPF: 431.077.748-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Essencialidade dos bens. Alienação fiduciária. Permanência na posse do devedor durante o stay period. Prevalência da função social da empresa. Ausência de comprovação de fraude. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em sede de recuperação judicial para suspender a execução de bens alienados fiduciariamente e determinar a permanência dos devedores na posse dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bens alienados fiduciariamente podem ser considerados essenciais à atividade empresária e, portanto, se devem permanecer na posse da empresa recuperanda durante o stay period. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, bens alienados fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo se demonstrada sua essencialidade para a continuidade das atividades da empresa devedora. 4. O laudo da administração judicial atestou a essencialidade dos bens ao funcionamento da empresa, demonstrando que sua retirada inviabilizaria a geração de receita e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 5. A aquisição dos bens financiados em período prévio ao pedido de recuperação judicial não caracteriza, por si só, fraude ou abuso do direito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A permanência dos bens alienados fiduciariamente na posse da empresa recuperanda durante o stay period é admissível quando demonstrada a sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, sendo incabível a sua retirada pelo credor fiduciário enquanto subsistir essa condição. " _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.239/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; TJMT, N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra as r. decisões proferidas pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003, ajuizada por VALDINEIA MARQUEZAN e MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA em face de seus credores, por entender que, “enquanto está transcorrendo o lapso temporal necessário para o desenvolvimento dos trabalhos periciais, é incontestável que os credores da parte requerente poderão se adiantar no ajuizamento de ações executivas individuais, com vistas a receberem seus créditos de forma antecipada, e, em tal contexto, a parte requerente corre o risco de ter o seu patrimônio esvaziado com o pagamento de alguns credores, em detrimento de toda a coletividade de credores que ainda deve receber seus créditos e em prejuízo total à qualquer possibilidade de continuidade da atividade empresarial e superação da crise”, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelas devedoras/agravadas a fim de antecipar “os efeitos da blindagem, ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente (em especial as ações 1000780-49.2024.8.11.0017; 1000779-64.2024.8.11.0017; 1001536- 92.2023.8.11.0017; 1000770-05.2024.8.11.0017 em trâmite na 2ª Vara de São Felix do Araguaia – MT; a ação 1029399-68.2023.8.11.0002 em trâmite no Juizado Especial do Cristo Rei de Várzea Grande – MT; e a ação 1022975-07.2023.8.11.0003 em trâmite na 1 ª Vara Cível de Rondonópolis – MT); - até que seja deliberado acerca do processamento da recuperação judicial ou seja proferida outra decisão sobre o ponto”, e, ainda, ordenou a “manutenção provisória do grupo requerente na posse dos bens listados no ANEXO 01 da petição inicial”, sob o fundamento de que “os bens descritos pelas recuperandas (...) geram aparente presunção de que sejam, de fato, essenciais ao regular exercício das atividades da requerente – haja vista a natureza das operações desenvolvidas pela mesma”, e a “suspensão dos apontamentos do nome da parte requerente nos cartórios de protesto e órgão de restrição do crédito (SPC, Serasa, etc)” (cf. Id. nº 161959243), e, mais à frente, com os resultados da constatação prévia em mãos, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pelas ora agravadas (cf. Id. nº 165155655 e 168801549 dos autos de origem). O Banco/agravante afirma que “a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao entender pela essencialidade de todos os bens que compõem a frota das RECUPERANDAS, posto que os bens de propriedade desse CREDOR são advindos de contratos garantidos por alienação fiduciária”, que “além de garantir a prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa do proprietário fiduciário, também discorre sobre a blindagem patrimonial dos bens de capital essencial à atividade empresarial, no período de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da LRF, entretanto, para um bem ser considerado essencial deverá haver uma mínima comprovação da sua essencialidade” o que não se observa no presente caso, visto que “em nenhum momento a agravada se preocupa em demonstrar como cada veículo é útil para o exercício da atividade empresária (...) deveria ter demonstrado como usualmente suas atividades se dão (médias de viagens e de entregas, trechos, quantidade de mercadora transportada, tamanho total da frota, com que frequência toda frota é utilizada, qual a utilização de cada bem, relevância de tais bens em relação aos demais da frota, custo de terceirizar ou utilizar veículos alugados e interferência nos seus gastos mensais), pormenorizando de que modo tais bens precisam ser mantidos em seu domínio, ainda mais por se dizer respeito a veículos de passeio”. Aduz que a empresa agravada utilizou a recuperação judicial de forma fraudulenta, com o objetivo de suspender ações de credores extraconcursais, já que grande parte de suas dívidas são com instituições financeiras e possuem garantia fiduciária. Alega que a empresa agravada adquiriu veículos financiados com alienação fiduciária às vésperas do pedido de recuperação judicial, sem pagar nenhuma parcela, demonstrando má-fé e tentativa de calote programado. Pede, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada para “requer o afastamento da declaração de essencialidade do bem do Banco Volkswagen, em razão da ausência de comprovação de essencialidade dos bens de sua propriedade”, ou alternativamente que “seja determinada a intimação da AGRAVADA para que descreva e comprove a essencialidade dos bens, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os veículos” se por eventualidade, ainda for mantida “que seja determinada expressamente, a posse da agravada sobre os bens apenas pelo exclusivo período de 180 dias, prorrogável por apenas mais 180 dias” de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 243534183). O pedido do agravante para suspender os efeitos da decisão foi negado (ID nº 244527159). Os agravados apresentaram suas respostas ao recurso, refutando os argumentos do agravante e pedindo que o recurso seja negado (ID nº 249264655). O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo (Id. 257056152). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante alega, em síntese, que houve abuso de direito e fraude na utilização do instituto da recuperação judicial, uma vez que a maior parte dos créditos listados são extraconcursais, garantidos por alienação fiduciária. Sustenta que a declaração de essencialidade dos bens foi genérica e que os veículos foram adquiridos às vésperas do pedido de recuperação, caracterizando mero incremento da atividade econômica. Em contrarrazões, os agravados defenderam a manutenção da decisão agravada, argumentando que a essencialidade dos bens foi devidamente comprovada e que a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido. A decisão recorrida declarou a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao Banco Volkswagen com base em manifestação da administração judicial, registrada no parecer de ID. 249264661, que foi categórico ao afirmar que os referidos bens são indispensáveis para a preservação da atividade econômica da recuperanda. O parecer técnico ressaltou que: “[...] Os caminhões, as carretas e a retroescavadeira são fundamentais para as operações do Grupo Recuperando, pois são ativos indispensáveis para a execução de serviços de entrega de grande porte, como o transporte de materiais para obras da construtora. Eles são utilizados para buscar areia, brita e cascalho em diversas regiões, cidades e fazendas, além de repor mercadorias na loja. A retroescavadeira, especificamente, é utilizada para carregar areia, brita e cascalho, abrir fossas, realizar terraplenagem e realizar enchimentos em áreas de aterro nas obras. Com relação à retroescavadeira, não há outro bem similar que possa substituí-la. A ausência desses bens compromete diretamente a capacidade operacional e, consequentemente, a geração de receita necessária para alcançar a recuperação pretendida. Além disso, mesmo que quase todos os bens cuja declaração de essencialidade é requerida tenham sido adquiridos com garantia por alienação fiduciária, conforme apresentado nos documentos anexados à petição inicial, as garantias contratuais fornecidas são de suma importância para as operações da empresa em recuperação. É impossível dissociar a importância fundamental dos ativos em questão da recuperação judicial da empresa e de suas operações, pois esses ativos são responsáveis por gerar o fluxo de caixa necessário ao soerguimento da empresa em recuperação judicial”. A essencialidade dos bens deve ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida, mas também não podendo ser descartada sem uma análise aprofundada da atividade desempenhada pela empresa e de sua dependência dos bens para continuar operando. Na hipótese dos autos, há um contexto fático amplamente favorável à manutenção dos bens na posse da recuperanda, sendo, inclusive, este o entendimento do administrador judicial. O agravante sustenta que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, o qual estabelece que: “Os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, ou de proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.” De fato, a regra geral da LRF prevê que bens alienados fiduciariamente não integram o patrimônio da empresa recuperanda e, por consequência, não estão sujeitos à recuperação judicial. Todavia, o próprio dispositivo legal contém uma exceção expressa, ao dispor que bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor não podem ser retirados do estabelecimento durante o período de stay period (180 dias), conforme o artigo 6º, §4º, da LRF. Assim, a retirada dos bens pelo credor fiduciário pode ser obstada temporariamente, desde que seja demonstrada sua essencialidade para a manutenção da atividade produtiva. No presente caso, essa essencialidade foi reconhecida pela administração judicial, o que confere respaldo à decisão agravada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – PRODUTOR RURAL – PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO MERCANTIL HÁ MAIS DE DOIS ANOS – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL – PRECEDENTES DO STJ – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL VERIFICADA – ESSENCIALIDADE DE BENS CORRELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO GRUPO ECONÔMICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Em razão do entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do processamento da recuperação judicial, é prescindível o registro da condição de empresário na Junta Comercial, sendo bastante a prova de que os requerentes se dedicavam à atividade rural pelo lapso temporal exigido. II - Consoante se extrai dos autos de origem e do relatório da inspeção prévia, há prova suficiente para se estabelecer a consolidação substancial, em razão da atividade concentrada dos agravados, em torno de um mesmo objetivo econômico. III – Embora a decisão agravada não tenha pormenorizado a importância de cada um para o soerguimento da atividade recuperanda, note-se da relação de bens apresentada com o pedido inicial, tanto pelas empresas de transportes, quanto pelos produtores rurais, que se trata de equipamentos agrícolas e caminhões, os quais, a princípio, possuem relação direta com a atividade econômica desenvolvida. (N.U 1024835-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem. Juízo competente para controle dos atos de constrição patrimonial e declaração essencialidade no stay period é do juízo universal. “4. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. (...) 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.239/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)” (N.U 1013168-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Ademais, as alegações do agravante sobre a aquisição dos veículos às vésperas do pedido de recuperação não procedem. Conforme evidenciado pelas Cédulas de Crédito Bancário, trata-se de consolidação de termos de renegociação de dívida, e não de aquisição originária. Por fim, a recuperação judicial é um direito constitucionalmente garantido, e seu exercício não configura, por si só, conduta dolosa. Caso sejam evidenciadas irregularidades, caberá a adoção das medidas cabíveis para assegurar a higidez do processo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000880-50.2025.8.11.0055

ID: 306377754

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000880-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-50.2025.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-50.2025.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IVANOR BARIVIERA - CPF: 016.999.659-00 (APELADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. MORA NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, proposta contra Ivanor Bariviera, falecido anteriormente à propositura da demanda. O juízo a quo reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válida da relação processual e de constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a ação de busca e apreensão proposta contra pessoa já falecida; (ii) verificar se a notificação extrajudicial enviada após o óbito do devedor constitui validamente a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação foi proposta em 31/01/2025, sendo que o devedor havia falecido em 15/09/2024, impedindo a formação válida da relação jurídica processual por ausência de capacidade de ser parte. A notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada após o óbito e retornou com anotação de "endereço insuficiente", revelando-se ineficaz. A ausência de comprovação da mora inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme exige a Súmula 72 do STJ. A substituição do polo passivo pelo espólio não é admitida quando o falecimento antecede a propositura da ação, nos termos do art. 110 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. A constituição válida da mora é requisito de procedibilidade da ação fundada em alienação fiduciária. A ausência desse pressuposto compromete a própria admissibilidade do processo. A matéria relativa à ausência de pressupostos processuais é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, sendo irrelevante a ausência de prévia intimação da parte para regularização do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação de busca e apreensão ajuizada contra pessoa já falecida é juridicamente impossível, por ausência de capacidade processual do réu, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A notificação extrajudicial realizada após o óbito do devedor é juridicamente ineficaz para fins de constituição em mora, nos termos da Súmula 72 do STJ. 3. A sucessão processual pelo espólio somente é cabível quando o falecimento ocorre no curso do processo, sendo inadmissível em caso de óbito anterior à propositura da ação.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O apelante sustenta, em síntese, que houve excesso de rigor na decisão que extinguiu o processo, argumentando a possibilidade de substituição do polo passivo. Assevera que, não tendo sido comunicado do falecimento, a notificação encaminhada ao endereço contratual seria suficiente para constituir a mora. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e autorizada a regularização do polo passivo, com a habilitação do Espólio de Ivanor Bariviera, permitindo o regular prosseguimento da demanda. Sem contrarrazões (parte falecida antes da propositura da ação, conforme ID 289779903). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual. A instituição financeira apelante ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Ivanor Bariviera, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento. Alegou que o requerido se tornou inadimplente a partir do vencimento da parcela em 27/09/2024 e que o constituiu em mora mediante notificação extrajudicial. O pedido liminar foi parcialmente deferido. Contudo, durante o processamento do feito, descobriu-se que o devedor fiduciante havia falecido em 15/09/2024, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 31/01/2025. Verificou-se, ainda, que a notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada em 04/11/2024, mas retornou em 22/11/2024 com a anotação "endereço insuficiente", portanto após o óbito do devedor. A seguir, destaca-se a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Anderson Gomes Junqueira, da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos seguintes termos: “[...] D E C I D O. Inicialmente, cumpre salientar que o falecimento do requerido se deu em circunstância trágica: conforme apurado nos autos, a morte foi consequência de crime de latrocínio (roubo seguido de morte). Na ocasião do delito, o veículo objeto da presente demanda – alienado fiduciariamente em garantia – foi localizado nas proximidades da comunidade Ariranha, tendo sido removido por guincho e encaminhado ao pátio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Tangará da Serra (DERF), situada na Avenida Brasil, n.º 79-N, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-000. Para maiores informações, a Delegacia pode ser contatada pelos telefones (65) 3902-1400 / 3902-1429. Superada essa importante contextualização fática, passa-se à análise jurídica. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não preenchido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. No caso concreto, restou cabalmente demonstrado que o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da demanda. Assim, não houve formação válida da relação processual, uma vez que não é possível propor ação em face de pessoa falecida, por ausência de capacidade de ser parte no polo passivo. De acordo com o artigo 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual só é cabível quando o falecimento ocorre no curso do processo, ocasião em que o espólio ou os herdeiros assumem a posição processual da parte falecida. Não se trata da hipótese dos autos. Aqui, o requerido já havia falecido quando a ação foi proposta, o que inviabiliza qualquer substituição ou sucessão processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento: [...] O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também compartilha esse entendimento: [...] Além disso, embora o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 estabeleça que a mora decorre do simples vencimento da obrigação (mora ex re), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a comprovação da mora por notificação extrajudicial é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme dispõe a Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso em análise, a notificação extrajudicial expedida pela instituição financeira retornou em 22 de novembro de 2024, com a anotação de “endereço insuficiente”, não se efetivando a constituição válida em mora do devedor. Ademais, é relevante reforçar que tal notificação foi posterior ao falecimento do requerido, ocorrido em 15 de setembro de 2024. Portanto, o ato de notificação, além de ineficaz do ponto de vista formal, foi dirigido a pessoa já falecida, o que o torna juridicamente nulo para fins de constituição em mora. Conjugando-se tais elementos – falecimento do requerido antes da propositura da ação e ausência de constituição válida da mora – resulta inequívoca a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção, nos exatos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários, eis que não houve a triangularização processual. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo.” Contra esta sentença se insurge o Apelante, defendendo, em síntese, a possibilidade de substituição processual e a eficácia da notificação enviada antes da ciência do falecimento do devedor. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar se houve a correta aplicação do instituto previsto no artigo 485, IV, do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz não resolver o mérito de uma ação quando houver ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Pois bem. Sabe-se que a ação de busca e apreensão tem como requisito essencial e indispensável a demonstração da mora do devedor, nos termos da Súmula 72 do STJ, o que deve ser feito por meio de envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, a fim de dar ciência ao devedor e assegurar-lhe o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. É a jurisprudência: “[...] Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969. Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.” (TJMT, AI 1005652-61.2024.8.11.0000, r. Jose Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, p. 17/05/2024) (g.n) Na hipótese dos autos, observa-se que a tentativa de constituição em mora através da notificação extrajudicial se revela absolutamente ineficaz, tendo em vista que realizada quando o devedor já havia falecido, situação que não comporta controvérsia. Portanto, no momento do envio da notificação extrajudicial, em 04/11/2024 (ID 289778930), o devedor já havia falecido (data do óbito: 15/09/2024, conforme certidão de ID 289779903), tornando juridicamente impossível a constituição válida da mora. Isso porque a notificação é instrumento essencial para dar ciência ao devedor sobre a inadimplência, evitando surpresas e possibilitando eventual purgação da mora. No entanto, sendo inviável a constituição de mora de pessoa falecida, fica impossibilitado o prosseguimento da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto essencial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ineficácia de notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor, extinguindo a ação de busca e apreensão ante a ausência de pressupostos processuais e de constituição válida da mora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA APÓS A MORTE DO DEVEDOR – INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – TEMA 1.132 STJ – AFASTADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível à comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ . Verificada à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, máxime pelo falecimento do devedor, é caso de manter a extinção da ação. O falecimento do devedor antes da propositura da ação afasta a incidência do TEMA 1.132.” (TJMT, ApCiv 1059020-95.2020.8.11.0041, r. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 14/12/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. [...] A constituição em mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula 72 do STJ, exigindo-se a notificação válida do devedor fiduciante. A notificação extrajudicial realizada após o falecimento do devedor não constitui validamente a mora, pois é inviável presumir a constituição sem que o devedor tenha sido notificado em vida [...]” (TJES, ApCiv 5005498-97.2023.8.08.0030, j. 17/12/2024) Ademais, no que concerne à possibilidade de sucessão processual pelo espólio, esta só se justifica quando o devedor falece no curso do processo, o que não se verifica no presente caso. O falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da constituição em mora e do ajuizamento da demanda, o que impede a possibilidade de redirecionamento ao espólio ou herdeiros, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.” (STJ, REsp 1559791/PB, r. Nancy Andrighi, j. 28/08/2018) “[...] O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual.” (REsp 1.722.159/DF, r. Nancy Andrighi, j. 04/02/2020). Assim sendo, considerando que o ato destinado a constituir o devedor em mora foi praticado após seu óbito, resta evidenciada a ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, circunstância que impõe a manutenção da sentença extintiva. De mais a mais, conquanto a apelante sustente que "sequer foi intimada para regularizar o polo passivo da ação, tendo em vista que a notícia do falecimento não foi informada ao credor", tal alegação não afasta a extinção por ausência de pressuposto processual. A argumentação revela, na verdade, tentativa inadequada de transferir ao Poder Judiciário responsabilidade que incumbia ao próprio requerente. Não compete ao juízo informar às partes sobre fatos que deveriam ter sido verificados antes do ajuizamento da demanda, sendo certo que cabia à apelante, instituição financeira, diligenciar adequadamente antes de propor a ação, especialmente considerando o inadimplemento e o retorno da notificação extrajudicial. Ademais, nas próprias razões recursais, o apelante indica nominalmente a mãe do falecido (Gelssi Gema Bariviera) como representante do espólio, fornecendo inclusive seus dados pessoais completos, circunstância que evidencia acesso a informações sobre a situação familiar do devedor. De toda sorte, a matéria relativa aos pressupostos processuais é de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação ou intimação prévia das partes. Quando há impossibilidade jurídica absoluta de desenvolvimento válido do processo, como na hipótese de ação proposta contra pessoa morta, a extinção se impõe como medida de rigor. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA JÁ QUITADA – INEFICÁCIA DA MEDIDA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJMT, AI 1015933-76.2024.8.11.0000, r. Guiomar Teodoro Borges, j. 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 02/08/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, eis que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000880-50.2025.8.11.0055

ID: 306377762

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000880-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANOR BARIVIERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-50.2025.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000880-50.2025.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), IVANOR BARIVIERA - CPF: 016.999.659-00 (APELADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. MORA NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, proposta contra Ivanor Bariviera, falecido anteriormente à propositura da demanda. O juízo a quo reconheceu a ausência de pressuposto de constituição válida da relação processual e de constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a ação de busca e apreensão proposta contra pessoa já falecida; (ii) verificar se a notificação extrajudicial enviada após o óbito do devedor constitui validamente a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação foi proposta em 31/01/2025, sendo que o devedor havia falecido em 15/09/2024, impedindo a formação válida da relação jurídica processual por ausência de capacidade de ser parte. A notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada após o óbito e retornou com anotação de "endereço insuficiente", revelando-se ineficaz. A ausência de comprovação da mora inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme exige a Súmula 72 do STJ. A substituição do polo passivo pelo espólio não é admitida quando o falecimento antecede a propositura da ação, nos termos do art. 110 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. A constituição válida da mora é requisito de procedibilidade da ação fundada em alienação fiduciária. A ausência desse pressuposto compromete a própria admissibilidade do processo. A matéria relativa à ausência de pressupostos processuais é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, sendo irrelevante a ausência de prévia intimação da parte para regularização do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação de busca e apreensão ajuizada contra pessoa já falecida é juridicamente impossível, por ausência de capacidade processual do réu, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. A notificação extrajudicial realizada após o óbito do devedor é juridicamente ineficaz para fins de constituição em mora, nos termos da Súmula 72 do STJ. 3. A sucessão processual pelo espólio somente é cabível quando o falecimento ocorre no curso do processo, sendo inadmissível em caso de óbito anterior à propositura da ação.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O apelante sustenta, em síntese, que houve excesso de rigor na decisão que extinguiu o processo, argumentando a possibilidade de substituição do polo passivo. Assevera que, não tendo sido comunicado do falecimento, a notificação encaminhada ao endereço contratual seria suficiente para constituir a mora. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e autorizada a regularização do polo passivo, com a habilitação do Espólio de Ivanor Bariviera, permitindo o regular prosseguimento da demanda. Sem contrarrazões (parte falecida antes da propositura da ação, conforme ID 289779903). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual. A instituição financeira apelante ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Ivanor Bariviera, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento. Alegou que o requerido se tornou inadimplente a partir do vencimento da parcela em 27/09/2024 e que o constituiu em mora mediante notificação extrajudicial. O pedido liminar foi parcialmente deferido. Contudo, durante o processamento do feito, descobriu-se que o devedor fiduciante havia falecido em 15/09/2024, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 31/01/2025. Verificou-se, ainda, que a notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada em 04/11/2024, mas retornou em 22/11/2024 com a anotação "endereço insuficiente", portanto após o óbito do devedor. A seguir, destaca-se a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Anderson Gomes Junqueira, da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos seguintes termos: “[...] D E C I D O. Inicialmente, cumpre salientar que o falecimento do requerido se deu em circunstância trágica: conforme apurado nos autos, a morte foi consequência de crime de latrocínio (roubo seguido de morte). Na ocasião do delito, o veículo objeto da presente demanda – alienado fiduciariamente em garantia – foi localizado nas proximidades da comunidade Ariranha, tendo sido removido por guincho e encaminhado ao pátio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Tangará da Serra (DERF), situada na Avenida Brasil, n.º 79-N, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-000. Para maiores informações, a Delegacia pode ser contatada pelos telefones (65) 3902-1400 / 3902-1429. Superada essa importante contextualização fática, passa-se à análise jurídica. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não preenchido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. No caso concreto, restou cabalmente demonstrado que o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da demanda. Assim, não houve formação válida da relação processual, uma vez que não é possível propor ação em face de pessoa falecida, por ausência de capacidade de ser parte no polo passivo. De acordo com o artigo 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual só é cabível quando o falecimento ocorre no curso do processo, ocasião em que o espólio ou os herdeiros assumem a posição processual da parte falecida. Não se trata da hipótese dos autos. Aqui, o requerido já havia falecido quando a ação foi proposta, o que inviabiliza qualquer substituição ou sucessão processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento: [...] O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também compartilha esse entendimento: [...] Além disso, embora o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 estabeleça que a mora decorre do simples vencimento da obrigação (mora ex re), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a comprovação da mora por notificação extrajudicial é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme dispõe a Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso em análise, a notificação extrajudicial expedida pela instituição financeira retornou em 22 de novembro de 2024, com a anotação de “endereço insuficiente”, não se efetivando a constituição válida em mora do devedor. Ademais, é relevante reforçar que tal notificação foi posterior ao falecimento do requerido, ocorrido em 15 de setembro de 2024. Portanto, o ato de notificação, além de ineficaz do ponto de vista formal, foi dirigido a pessoa já falecida, o que o torna juridicamente nulo para fins de constituição em mora. Conjugando-se tais elementos – falecimento do requerido antes da propositura da ação e ausência de constituição válida da mora – resulta inequívoca a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção, nos exatos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários, eis que não houve a triangularização processual. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo.” Contra esta sentença se insurge o Apelante, defendendo, em síntese, a possibilidade de substituição processual e a eficácia da notificação enviada antes da ciência do falecimento do devedor. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar se houve a correta aplicação do instituto previsto no artigo 485, IV, do CPC, que prevê a possibilidade de o juiz não resolver o mérito de uma ação quando houver ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Pois bem. Sabe-se que a ação de busca e apreensão tem como requisito essencial e indispensável a demonstração da mora do devedor, nos termos da Súmula 72 do STJ, o que deve ser feito por meio de envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, a fim de dar ciência ao devedor e assegurar-lhe o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. É a jurisprudência: “[...] Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969. Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.” (TJMT, AI 1005652-61.2024.8.11.0000, r. Jose Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, p. 17/05/2024) (g.n) Na hipótese dos autos, observa-se que a tentativa de constituição em mora através da notificação extrajudicial se revela absolutamente ineficaz, tendo em vista que realizada quando o devedor já havia falecido, situação que não comporta controvérsia. Portanto, no momento do envio da notificação extrajudicial, em 04/11/2024 (ID 289778930), o devedor já havia falecido (data do óbito: 15/09/2024, conforme certidão de ID 289779903), tornando juridicamente impossível a constituição válida da mora. Isso porque a notificação é instrumento essencial para dar ciência ao devedor sobre a inadimplência, evitando surpresas e possibilitando eventual purgação da mora. No entanto, sendo inviável a constituição de mora de pessoa falecida, fica impossibilitado o prosseguimento da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto essencial. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ineficácia de notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor, extinguindo a ação de busca e apreensão ante a ausência de pressupostos processuais e de constituição válida da mora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA APÓS A MORTE DO DEVEDOR – INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – TEMA 1.132 STJ – AFASTADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível à comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ . Verificada à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, máxime pelo falecimento do devedor, é caso de manter a extinção da ação. O falecimento do devedor antes da propositura da ação afasta a incidência do TEMA 1.132.” (TJMT, ApCiv 1059020-95.2020.8.11.0041, r. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 14/12/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. [...] A constituição em mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula 72 do STJ, exigindo-se a notificação válida do devedor fiduciante. A notificação extrajudicial realizada após o falecimento do devedor não constitui validamente a mora, pois é inviável presumir a constituição sem que o devedor tenha sido notificado em vida [...]” (TJES, ApCiv 5005498-97.2023.8.08.0030, j. 17/12/2024) Ademais, no que concerne à possibilidade de sucessão processual pelo espólio, esta só se justifica quando o devedor falece no curso do processo, o que não se verifica no presente caso. O falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da constituição em mora e do ajuizamento da demanda, o que impede a possibilidade de redirecionamento ao espólio ou herdeiros, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.” (STJ, REsp 1559791/PB, r. Nancy Andrighi, j. 28/08/2018) “[...] O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual.” (REsp 1.722.159/DF, r. Nancy Andrighi, j. 04/02/2020). Assim sendo, considerando que o ato destinado a constituir o devedor em mora foi praticado após seu óbito, resta evidenciada a ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, circunstância que impõe a manutenção da sentença extintiva. De mais a mais, conquanto a apelante sustente que "sequer foi intimada para regularizar o polo passivo da ação, tendo em vista que a notícia do falecimento não foi informada ao credor", tal alegação não afasta a extinção por ausência de pressuposto processual. A argumentação revela, na verdade, tentativa inadequada de transferir ao Poder Judiciário responsabilidade que incumbia ao próprio requerente. Não compete ao juízo informar às partes sobre fatos que deveriam ter sido verificados antes do ajuizamento da demanda, sendo certo que cabia à apelante, instituição financeira, diligenciar adequadamente antes de propor a ação, especialmente considerando o inadimplemento e o retorno da notificação extrajudicial. Ademais, nas próprias razões recursais, o apelante indica nominalmente a mãe do falecido (Gelssi Gema Bariviera) como representante do espólio, fornecendo inclusive seus dados pessoais completos, circunstância que evidencia acesso a informações sobre a situação familiar do devedor. De toda sorte, a matéria relativa aos pressupostos processuais é de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação ou intimação prévia das partes. Quando há impossibilidade jurídica absoluta de desenvolvimento válido do processo, como na hipótese de ação proposta contra pessoa morta, a extinção se impõe como medida de rigor. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PARCELA JÁ QUITADA – INEFICÁCIA DA MEDIDA – MORA NÃO CONFIGURADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJMT, AI 1015933-76.2024.8.11.0000, r. Guiomar Teodoro Borges, j. 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, p. 02/08/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, eis que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1033588-61.2024.8.11.0000

ID: 314214347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033588-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033588-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liquidação] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033588-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liquidação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (AGRAVANTE), LOUIZE HONORATO DE FREITAS - CPF: 438.972.311-15 (AGRAVADO), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores no bojo da Ação de Recuperação Judicial nº 0014639-12.2015.8.11.0003, com fundamento na observância da legalidade e nas prerrogativas do juízo recuperacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Poder Judiciário revisar cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado por assembleia geral de credores, sobretudo quanto a condições de pagamento como deságios e períodos de carência. III. Razões de decidir 3. A homologação do plano de recuperação judicial deve observar o controle de legalidade, competindo ao Judiciário apenas verificar sua conformidade com a Lei nº 11.101/2005. 4. A assembleia geral de credores é soberana para aprovar cláusulas que envolvam negociação, como deságios e prazos, desde que respeitadas as categorias legais de credores e os limites da lei de regência. 5. Não demonstrada ilegalidade no plano aprovado, inexiste margem para intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A assembleia geral de credores é soberana para aprovar o plano de recuperação judicial, incluindo cláusulas de deságio e carência, desde que respeitadas as categorias de credores e os limites da Lei nº 11.101/2005. 2. O controle judicial se limita à legalidade, sendo vedado reexame de conveniência ou oportunidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 53 e 58. Jurisprudência relevante: (STJ - Terceira Turma - REsp 1631762/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) e (STJ - Terceira Turma - REsp 1634844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VIBRA ENERGIA S/A, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 0014639-12.2015.8.11.0003 código 800652, proposta por LOUIZE HONORATO DE FREITAS e ALEXANDRE AUGUSTIN, ambos em recuperação judicial, HOMOLOGOU o plano de recuperação judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores. Em síntese, após demonstrar o cabimento, defender a tempestividade do recurso e comprovar o recolhimento de custas, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada, diante de diversas ilegalidades e irregularidades, dentre elas: condições de Pagamento para os credores de Classe III - quirografários- sacrifício desproporcional – conta com deságio de 90%, que demonstra que a empresa não pode se soerguer por conta própria, e sim mediante o sacrifício dos credores”; período de carência de 12 meses contados da homologação e pagamento parcelado (40 parcelas semestrais). Diz que “(...) a correção monetária incidindo sobre respectivo Crédito, correspondente à Taxa Referencial-TR, desde a Data de Homologação Judicial do Plano, traz um deságio implícito, não remunerando adequadamente o crédito não existe no plano de recuperação sequer a demonstração da fonte de obtenção dos recursos que farão frente às dívidas da recuperanda. Por outro lado, Credores da Classe IV, será aplicado o deságio de 60% (sessenta por cento) e o pagamento em 12 (doze) parcelas semestrais”. Defende a inviabilidade do plano de recuperação judicial, contrariando-se o artigo 53, da Lei n. 11.101/2005, ressaltando-se que “(...) os elevados deságios, configurando verdadeiro perdão de dívidas, contraria o artigo 47 da Lei 11.101/05, o qual dispõe acerca da preservação dos interesses dos credores, que devem ser equalizados com os do recuperando, não havendo que se falar em sobreposição de um interesse sobre o outro, ou seja, devem coexistir de forma harmônica e equânime”. Sustenta a viabilidade do controle de legalidade do plano aprovado em assembleia. Afirma que houve tratamento desigual entre credores, salientando que “(...) O plano cria uma diferença substancial entre os deságios aplicados a credores de diferentes classes (90% para quirografários e 60% para microempresas). O art. 45 da Lei 11.101/2005 exige que as condições sejam equilibradas, respeitando a proporcionalidade e a igualdade entre credores de mesma classe, o que não foi observado”; que “(...) Não se pode admitir que alguns credores quirografários tenham tratamento diferenciado, em detrimento de outros, sem a justificativa plausível, sob pena de afronta ao artigo 58, § 2º da Lei n. 11.101/2005 e violação ao princípio da “pars conditio creditorum””. Alegando estarem presentes os requisitos que justificariam o deferimento do pleito liminar, requer “(...) seja atribuída a TUTELA ANTECIPADA ao Agravo de Instrumento sob exame, inaudita altera pars, para suspender a r. decisão agravada, consubstanciado no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil; (...) c) seja, ao final, DADO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada requerida, para reformar a r. decisão agravada, para que seja observado o disposto no artigo 47, 58, §2º da Lei nº. 11.101/2005 e art. 187 do Código Civil, que dispõe acerca da preservação dos interesses dos credores, que devem ser equalizados com os do recuperando, sem a imposição de deságios excessivos, que representa verdadeiro enriquecimento sem causa, bem como a observância do princípio ‘par conditio creditorum””. O pleito liminar foi indeferido. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça – opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 0014639-12.2015.8.11.0003 código 800652, proposta por LOUIZE HONORATO DE FREITAS e ALEXANDRE AUGUSTIN, ambos em recuperação judicial, HOMOLOGOU o plano de recuperação judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores. Pois bem. Após a devida análise, verifica-se que o agravo não comporta o provimento almejado. É que não se verifica ilegalidade no plano homologado, após a aprovação pelos credores em assembleia geral, sendo os atos devidamente observados pelo judiciário, que detém o poder, juntamente com Ministério Público, para analisar os critérios estritamente legais, à luz da legislação pertinente. Dentro desse contexto, malgrado as alegações, é viável a negociação (próprio da assembleia de credores), respeitando-se as categorias de credores, quanto a deságios, carência e demais condições, a fim de que haja o soerguimento dos recuperandos, com o objetivo de continuidade das atividades empresariais. Assim, submetido ao plano da legalidade pelo Juízo singular, com a participação do “Parquet” Estadual, mostra-se soberana a decisão da assembleia e legal a homologação do plano de recuperação judicial. A esse respeito, ratifico a jurisprudência adotada quando da análise liminar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – DESÁGIO, CARÊNCIA E PRAZO DE PAGAMENTO – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE ABUSO E/OU ILEGALIDADE – NATUREZA NEGOCIAL – VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO – SOBERANIA ASSEMBLEAR – JUÍZO – EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As deliberações quanto ao deságio, a forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômica financeira da empresa, de sorte que descabe o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros do plano. (N.U 1004957-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) No mesmo sentido, está o parecer: “(...) Pois bem, em casos dessa espécie, sempre início frisando os princípios norteadores da preservação da empresa, para tanto, deixo claro que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeiras do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47, da Lei nº 11.101/05. Analisando o caso em testilha, de notar-se que, de fato, a assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, tais deliberações estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial, como qualquer negócio jurídico está sujeito a controle quanto a licitude do pacto, mesmo no âmbito privado, dado que o negócio somente é válido se, nos termos do art. 104 do CC/02, contiver objeto lícito, possível, determinado ou determinável, na falta de tais requisitos, o negócio é inválido. Aliás, nesse sentido já decidiu o Eg. STJ: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1314209 / SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2012) – grifei. Assim, vislumbro perfeitamente possível a análise, por parte do Judiciário, das providências tomadas em Assembleia Geral de Credores, mormente, quando já demonstrado que sua soberania não é absoluta, de sorte que a vontade dos credores, ao aprovarem o plano, deve ser respeitada nos limites da Lei, sendo papel do Estado, por intermédio do exercício da função jurisdicional, exercer o controle sobre a licitude do conteúdo disposta em decisão da Assembleia Geral de Credores, com vistas à recuperação de empresa em crise. (...) Diante disso, depreende-se que a decisão agravada não merece reparos, vez que analisou detidamente as questões no tocante da legalidade do plano, tendo inclusive analisado algumas ressalvas apresentadas pelos credores, bem como, no que diz respeito as demais premissas, prevaleceu a soberania da AGC. No tocante a questão atinente as cláusulas do plano como as condições de Pagamento para os credores de Classe III - quirografários, que conta com deságio de 90%, os argumentos da agravante não foram o bastante para obstar o processamento da recuperação, uma vez que a maioria dos credores de todas as classes, inclusive, a classe da recorrente, anuíram com a homologação, não havendo que se falar em reforma da r. decisão nessa parte. Portanto, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, todos os credores devem a ele se submeter, inclusive aqueles que votaram pela sua rejeição. (...) Desse modo, entendo que não há como acatar a premissa argumentativa da ora agravante, sobretudo, porque ataca tão somente a forma de pagamento proposta no plano de recuperação judicial, visto que, anular o ato eminente privativo quanto a forma de pagamento dos credores significa, no meu entendimento, o mesmo que adentrar nas estratégias de soerguimento da recuperanda, objeto de direito disponível, de natureza privativa dos credores e deliberado em Assembleia Geral, não sendo controle de legalidade do plano”. A propósito, colaciono julgado recente deste Tribunal: “Ementa: Direito Civil e empresarial. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. homologação do plano de recuperação judicial. controle judicial de legalidade do plano. violação ao princípio da paridade entre credores. inocorrência. possibilidade de tratamento diferenciado a credores da mesma classe. criação de subclasses com critérios objetivos. Impugnação às condições de pagamento estabelecidas no plano. Deságio e prazos para pagamento. Ausência de qualquer aspecto de ilegalidade. critérios econômico-financeiros. soberania da assembleia geral de credores para avaliar a viabilidade econômica da proposta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela maioria dos credores votantes durante a Assembleia Geral de Credores, com pontuais ressalvas no que toca à premissa relativa à supressão das garantias e o prazo de pagamento dos débitos trabalhistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a criação e inclusão de subclasses no plano de recuperação judicial durante a assembleia de credores caracteriza violação ao princípio da paridade entre credores; (ii) se as tratativas individuais dos recuperandos com determinados credores e a alteração do plano durante o conclave constituem elementos suficientes à caracterização de conluio fraudulento e, consequentemente, invalidade da deliberação assemblear; (iii) se as condições de pagamento dispostas no plano aprovado durante a AGC caracterizam abuso de direito e/ou afronta aos princípios que regem a recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. É da própria essência do processo de Recuperação Judicial, no momento da Assembleia Geral de Credores, a “ampla negociação entre os envolvidos” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – Direito e Empresa. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014), sendo que concessões de prazos e/ou descontos para pagamento dos créditos, alteração ou ajustes de determinadas premissas, ou mesmo outras mudanças mais substanciais do plano originalmente, a exemplo da criação de subclasses, inserem-se, naturalmente, entre as tratativas negociais passíveis de deliberação entre devedores e credores durante a discussão assemblear. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários” (STJ - Terceira Turma - REsp 1634844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). 5. “O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual, (e), como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores”, sendo que “a concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (STJ - Terceira Turma - REsp 1631762/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). 6. Não havendo previsão de descontos ou concessões que impliquem em verdadeira anulação de direitos de credores isolados ou minoritários, nem manifesto prejuízo aos interesses dos credores dissidentes, muitos menos indícios de fraude no processo de negociação/aprovação do plano, não há motivo a justificar a intromissão do Judiciário nos termos do plano regularmente aprovado. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (N.U 1018050-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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