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Thaís Cristina Barbosa De Andrade Lauriano x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277033443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037652-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAíS CRISTINA BARBOSA DE ANDRADE LAURIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 1037652-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Cristina Barbosa de Andrade Lauriano - R… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 1037652-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Cristina Barbosa de Andrade Lauriano - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Peterson Carnevale Fernandes x Will Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 304117134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031638-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON CARNEVALE FERNANDES

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031638-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Carnevale Fernandes - Will Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investime… Processo 1031638-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Peterson Carnevale Fernandes - Will Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Elias De Souza Da Silva Engenharia Ltda Epp x Banco Bs2 S.A.

ID: 319492267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006612-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA DA SILVA ENGENHARIA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1006612-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elias de Souza da Silva Engenharia Ltda Epp - Banco BS2 S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R.… Processo 1006612-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elias de Souza da Silva Engenharia Ltda Epp - Banco BS2 S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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Processo nº 1011171-13.2023.8.26.0007

ID: 278412324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1011171-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1011171-13.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1011171-13.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 1011171-13.2023.8.26.0007

ID: 278333233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1011171-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1011171-13.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1011171-13.2023.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 1029407-13.2023.8.26.0007

ID: 277282385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029407-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ADV: Reginaldo Pospi do Nascimento Júnior (OAB 388379/SP) Processo 1029407-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Barreto Pereira - Vistos. Trata-se de ação de EXTINÇÃO DE CONDOM… ADV: Reginaldo Pospi do Nascimento Júnior (OAB 388379/SP) Processo 1029407-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Barreto Pereira - Vistos. Trata-se de ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que Carla Barreto Pereira move em face de Alessandro dos Santos. Alega, em síntese, que, nos autos de ação de divórcio e partilha (processo n.º 1017855-22.2021.8.26.0007), foi determinada a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Frei Antônio Faggiano, n.º 580 - Apto. 51C, Conjunto Residencial José Bonifácio, São Paulo/SP, sendo atribuído 50% do bem a cada uma das partes. O trânsito em julgado ocorreu em 14/10/2022. Contudo, desde então, o requerido permaneceu com a posse exclusiva do imóvel, sem repassar à autora qualquer quantia a título de aluguel ou indenização pela sua parte. Requer a extinção do condomínio, com a consequente venda do imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum, além de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citado, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor", salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a pretensão for juridicamente inadmissível. No caso dos autos, os fatos narrados pela autora estão devidamente amparados por documentos (cópia da sentença de partilha com trânsito em julgado) e são juridicamente admissíveis. A propriedade do imóvel em condomínio entre as partes restou incontroversa. De acordo com o artigo 1.319 do Código Civil, "o condômino que usar a coisa comum exclusivamente é obrigado a pagar aos outros o aluguel proporcional ao tempo de uso". Além disso, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, é lícito a qualquer condômino exigir a extinção do condomínio, não se tratando de bem indivisível, o que se aplica ao imóvel em questão, passível de venda e divisão do produto entre os coproprietários, com a venda judicial da coisa comum. Nesse sentido: Apelação. Alienação de Coisa Comum Extinção de condomínio.Indivisibilidade do bem imóvel. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Desnecessidade de prévia partilha.Sentença de extinção afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC.Recurso provido, com observação.(TJSP- Apelação nº 0009909-33.2012.8.26.0362 - Rel. Des. João Pazine Neto - D.J.15.04.2014) In casu, evidente a litigiosidade entre as partes, de maneira que mister se faz a efetivação da extinção do condomínio por meio da alienação judicial. Reconhecido o condomínio e diante da impossibilidade de sua extinção espontânea, o único caminho a ser trilhado é sua dissolução através da presente, podendo a parte requerida, se assim desejar, exercer direito de preferência quando da realização da alienação,observadas as preferências estabelecidas pelo artigo 1.118 da lei processual. No tocante à forma de alienação, ela fica postergada à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a extinção do condomínio havido entre as partes, em relação aos bens indicados na inicial, determinando-se a sua alienação judicial, na fase subsequente, pelo valor de avaliação, cujo valor será apurado. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitram em R$800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no artigo 98, §3º, da lei processual vigente. No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C.

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Processo nº 1036100-86.2025.4.01.3300

ID: 324867997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036100-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAIM DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036100-86.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HAMILTON ALVES DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia a readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser idoso. A parte autora sustenta que o INSS deixou de aplicar os novos tetos previdenciários previstos nas referidas emendas constitucionais, o que resultaria na redução do valor efetivamente percebido a título de benefício previdenciário. Alega também que a questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovantes e cálculo das supostas diferenças. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos da medida. O art. 311 do mesmo diploma legal disciplina a tutela de evidência, cujo deferimento prescinde do requisito do perigo de dano, desde que demonstradas as hipóteses ali previstas, tais como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. De início, ressalte-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda que em caráter provisório, constitui medida de natureza excepcional, cujo deferimento exige cautela e prudência, a fim de que não se antecipe de forma irreversível os efeitos do provimento final, sobretudo sem a formação adequada do contraditório. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 aos benefícios concedidos em data a elas anterior, desde que considerados os salários de contribuição utilizados no momento do seu cálculo. Ainda que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, da análise dos documentos acostados aos autos, todavia, tenho que a evidência do direito – por ora – não está demonstrada a ponto de antecipar os efeitos da tutela nos moldes requeridos. Vale dizer, nenhum dos requisitos do art. 311 do CPC, que autoriza a concessão deste tipo de tutela, está presente. Por conseguinte, a plausibilidade do direito invocado não se mostra suficientemente evidenciada para justificar a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco se vislumbra hipótese que autorize, de imediato, a concessão da tutela de evidência, nos moldes do art. 311 do CPC. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra caracterizado. O autor já é titular de benefício previdenciário em manutenção, o que, ainda que em valor inferior ao pretendido, demonstra que não há comprometimento imediato do mínimo existencial ou risco concreto à sua subsistência enquanto se aguarda o contraditório. De outro lado, a concessão antecipada da pretensão poderá gerar efeitos irreversíveis, considerando especialmente a natureza alimentar dos valores a serem eventualmente pagos retroativamente, o que recomenda cautela no deferimento da medida liminar, especialmente na ausência de contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração firmada e da hipossuficiência alegada. Nos moldes do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003, concedo prioridade de tramitação ao presente feito, em razão da idade da parte autora. Determino a citação do INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, devendo ainda: (i) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício percebido pelo autor; (ii) informar se o benefício em questão recebe complementação por entidade de previdência complementar fechada, e, em caso positivo, indicar a instituição responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0008482-13.2023.8.26.0007

ID: 279783314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008482-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO DENTAL S/A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP) Processo 0008482-13.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bradesco Dental S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP) Processo 0008482-13.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bradesco Dental S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para, tão somente, DECLARAR a rescisão da relação contratual objeto do instrumento de fls. 7/53, a partir da data de 04/10/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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D. T. Do A. x C. S. De J. T.

ID: 302852441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037361-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DO A.

Polo Passivo:

C. S. DE J. T.

Intimação

Advogados:

PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA

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ANDREA ALVES LIMA

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Processo 1037361-13.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.A. - C.S.J.T. - Vistos. A parte autora, mais uma vez, noticia a ausência de contato entre pai e filha, justificado pelas d… Processo 1037361-13.2023.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.A. - C.S.J.T. - Vistos. A parte autora, mais uma vez, noticia a ausência de contato entre pai e filha, justificado pelas dificuldades impostas pela genitora, que estaria a impedir a realização de visitação. Pondera-se que diversas determinações judiciais foram proferidas, após inúmeras e reiteradas petições apresentadas pela parte autora, sem que a requerida manifestasse nenhuma justificativa ou petição nestes autos. Este juízo chegou até a pedir a indicação, pela z., serventia, se a requerida estava ainda representada por advogado nestes autos, dada a incomum inércia em face às alegações paternas e determinações reiteradas para cumprimento do regime de visitas (fls. 283). Apenas a reiterar tal assertiva, todas as decisões indicas em fls. 220/221, 246/247, 256/257, 279/280, 295/297, 300 não foram seguidas de manifestações da parte requerida, seja para se justificar, seja para simplesmente rebater as alegações apresentadas pelo genitor. E tal inércia faz indicar ao juízo certa displicência e descaso, no mínimo, não apenas com as determinações judiciais e com as alegações perpetradas com a parte adversa, mas com os interesses da menor. Apenas após a determinação de fls. 295/297, cuja intimação fora determinada de forma pessoal, a parte requerida veio a manifestar-se e de maneira bastante sucinta e precária. Nada apresentou de justificativa séria acerca da inexistência de contato do genitor com a menor, fato que atribuiu a condutas exclusivas deste, tão somente. Indicou que a menor estaria a se negar ter contato com seu genitor, por conta das atitudes deste. Porém, não sendo tal negativa da menor admissível, muito menos as razões apresentadas pela requerida, há que se pontuar que nenhum elemento de prova a embasar as alegações da genitora foram anexadas ao caderno processual. Por outro lado, há a postura do genitor, que está a peticionar reiterada e incansavelmente, até mesmo tumultuando o andamento deste processo de divórcio, em que todas as determinações necessárias já foram tomadas por este juízo. Há meses vem indicando a inexistência de cumprimento, por parte da genitora, do quanto estabelecido acerca do regime de visitas. Da mesma forma, não juntou prova ou indícios daquilo que alegou e por reiteradas vezes. Diante de tal cenário familiar, não se vislumbra como a melhor medida inversão da guarda em favor do genitor, de forma a garantir-lhe o seu direito de conviver com a menor, em total arrepio aos interesses da criança. Tal medida, por certo, prejudicará ainda mais a saúde mental e emocional da menor, as quais, certamente, já estão abaladas com o grau de beligerância instalado entre os genitores. Pontua-se, ademais, já ter havido inversão de guarda determinada por este juízo em razão de fatos supostamente graves (fls.144) e não se adotará, novamente, tal medida, justamente em atenção aos interesses da criança, principal e diretamente atingida por uma mudança drástica de realidade. Mesmo porque, o genitor está a residir em outro Estado da federação, o que impactaria ainda mais a vida de Heloa. Ademais, é imperioso que se aguarde a realização do estudo técnico a fim de se ter elementos mais sólidos a respeito do melhor cenário familiar a ser fixado em favor dos interesses da menor Heloa. Em verdade, se os próprios pais não se mostram em condições de fazer escolhas em favor da criança, colocando seus interesses e razão acima dos interesses da própria filha, fazendo deste processo instrumento de vingança recíproca, estre juízo deverá atentar-se para as adequadas medidas em prol dos interesses da criança. Desta forma, a fim de se evitar maiores e graves prejuízos decorrentes de inversão de guarde de ofício, deverá o autor manifestar se deseja realizar visita presencial à menor, na cidade de São Paulo, podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para cumprimento do quanto determinado, inclusive com uso de força policial, se necessário. Em caso positivo, deverá ser indicada data, com antecedência mínima de uma semana, para a realização da visita. A manifestação deverá ser objeto de autos próprios, em expediente processual apartado, distribuído por dependência a este feito, a fim de não mais se tumultuar este processo. A insurgência de qualquer das partes ao quanto estabelecido deverá ser objeto de medida processual cabível. Aguarde-se a realização do estudo técnico, conforme já determinado. Intime-se. - ADV: ANDREA ALVES LIMA (OAB 182284/MG), ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA (OAB 480233/SP), PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Domenica De Paula Cezario

ID: 291079375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010104-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMENICA DE PAULA CEZARIO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JESSÉ BRANDÃO FERREIRA

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Processo 1010104-13.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Domenica de Paula Cezario - Vistos. Fls. 93/99: Ao abordar a questão da impenhora… Processo 1010104-13.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Domenica de Paula Cezario - Vistos. Fls. 93/99: Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. A excepiente alega exercer atividade empresarial (fl. 189) o que, evidentemente, não se coaduna com a alegação de que valores seriam impenhoráveis por atividade laboral. Pois bem. Foram realizados os bloqueios: F. 319 BTG PACTUAL R$ 301,75 F. 321/322 CEF R$ 20.645,63 F. 322 NU PAGAMENTOS R$ 1.009,84 F. 322/323 BANCO BV S.A. R$ 15,00 F. 327 NEON PAGAMENTOS R$ 142,78 F. 327 ITAÚ UNIBANCO R$ 174,16 F. 336/337 ITAÚ UNIBANCO R$ 472,52 F. 340 CEF R$ 57,35 F. 341 NU PAGAMENTOS R$ 15,54 F. 350 NU PAGAMENTOS R$ 16,22 O extrato de fls. 383/386 não identifica os valores objeto de bloqueio como sendo impenhoráveis, havendo recebimento de Lígia e Attiva, além de Maria. Se não fosse suficiente, o baixíssimo valor não afeta a dignidade da devedora. O mesmo se diga em relação aos valores do NUBANK (fls. 390/398) havendo movimentação superior a R$25.300,00 apenas em fevereiro/24, R$12300,00 em janeiro/24 (fls. 399/407). Não foram anexados documentos que permitam atribuir a qualidade de salário a nenhum dos valores supra indicados, pelo que reconheço sua penhorabilidade. Há mais. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. Considero, portanto, penhoráveis os valores trazidos aos autos, pois não são capazes de colocar em risco o mínimo essencial. Em relação ao extrato da CEF de fls. 387 demonstra que utiliza a conta poupança como se corrente fosse, de modo que aproveita a isenção de tarifas, mas não há verdadeira poupança, pelo que se afasta a alegada impenhorabilidade. Int. - ADV: JESSÉ BRANDÃO FERREIRA (OAB 431885/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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