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Processo nº 0800681-69.2025.8.18.0167

ID: 280582607

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800681-69.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800681-69.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800681-69.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: ERICA LORENA SENA DIAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça Gratuita Vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da lei. Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3° deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada com os demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. Como já dito, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Verifico que nos autos restou comprovada a condição de hipossuficiência alegada pela parte autora que aufere renda não superior a 3(três) salários mínimos, ID 70378606. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais em razão de ter tido o seu voo cancelado, ocasionando perda de conexão, e após quase 5 (cinco) horas de espera na fila do guichê da companhia aérea foi realizada a realocação de voo, chegando ao destino final somente nas primeiras horas do dia seguinte. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Rejeito o argumento de que deve ser aplicado os regramentos do Código brasileiro de aeronáutica em detrimento do CDC, pois a relação entre passageiro e companhia aérea é típica relação de consumo, regida prioritariamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma de ordem pública e de interesse social. A aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) não exclui, mas complementa o CDC, especialmente quanto a aspectos técnicos. Esclareça-se que a peça inaugural, se funda no cancelamento da viagem e realocação em outro voo pela companhia aérea. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Inobstante a alegação da parte ré de que o cancelamento se deu em decorrência de necessidade de manutenção não programada, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade da companhia aérea quando demonstrada a falta de assistência ao consumidor. É o caso dos autos. Há de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela parte autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções da resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de cancelamento por motivos técnicos operacionais - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar não elididas - Cancelamento do voo direto, assistência material tardia e realocação para voo com conexão e partida somente no dia seguinte - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum arbitrado em valor condizente com o evento danoso – Ação procedente - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-31.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 21/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) É devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENARa(s) parte(s) ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; b) DEFERIR o benefício da justiça gratuita; Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Lanna Ribeiro De Almeida Carvalho x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 262749146

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805202-91.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANNA RIBEIRO DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONILSON CESAR DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805202-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805202-91.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: LANNA RIBEIRO DE ALMEIDA CARVALHO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas, na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais e materiais em razão do cancelamento de sua viagem de volta e transtornos gerados pelo atraso decorrente. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que, embora a parte requerida tenha apresentado contestação em ID - 71960397, se deu sua ausência injustificada na audiência una, conforme Ata de Audiência de ID - 72028084, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995). Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, conforme ID - 71272157. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor. Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, o efeito da revelia deve ser temperado, excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 386 do CPC, dentre as quais a exigência das alegações de fato formuladas pela parte autora apresentarem verossimilhança ou não se contraditarem com a prova constante dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie. Curdo de direito processual civil:introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676). Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: " A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva sern necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer,seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T.,Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92). Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência em parte do pedido. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência técnica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Esclareça-se que a peça inaugural, se funda no cancelamento da viagem e realocação em outro voo pela companhia aérea com mais de 10h de atraso da programação inicial. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação de forma menos onerosa ao consumidor. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela parte autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Pela análise dos autos, verifica-se que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções da resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Neste sentido, pleiteia a parte autora indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 190,42 (cento e noventa reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovantes de pagamento em ID – 66519159. Tenho que assiste razão à autora, vez que sobejamente demonstrada a falha na prestação do serviço (ID – 66519155; 66519158), bem como a comprovação de despesas decorrentes da situação em comento. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Além disso, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 190,42 (cento e noventa reais e quarenta e dois centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (14/02/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material que se enquadre nos requisitos legais da hipossuficiência econômica apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 1020378-48.2023.8.11.0041

ID: 334871480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020378-48.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020378-48.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020378-48.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.949.156/0001-01 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), GIORGIO AGUIAR DA SILVA - CPF: 007.214.471-80 (ADVOGADO), NACIONAL COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 17.849.716/0001-60 (APELADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO – LOCAÇÃO COMERCIAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS CUMULADOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS ALUGUEIS VENCIDOS DURANTE O CURSO DA DEMANDA – CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança judicial e resolução da lide por força de sentença de mérito, deixam de serem exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. Tal qual requerido na exordial, e em consonância com o estabelecido no art. 323 do CPC, de rigor a inclusão na condenação dos alugueis vencidos durante o curso da ação, até a desocupação do imóvel. Adequada a distribuição do ônus sucumbencial realizada de forma proporcional entre as partes à luz do decaimento dos pedidos. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1020378-48.2023.8.11.0041 APELANTE: KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA. APELADO: NACIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Despejo ajuizada em face de NACIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. (proc. n. 1020378-48.2023.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para “a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) declarar a perda do objeto quanto ao pedido de despejo, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel; e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.096,47 (cento e vinte e três mil, noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M (Cláusula 19ª do contrato), ambos a partir do vencimento de cada parcela”, condenando as partes, diante da sucumbência recíproca, ao “pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico, na proporção de 10% para a autora e 90% para a requerida". Em suas razões, aduz a validade da cláusula de honorários contratuais e sua cumulação com os honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que possuem naturezas diversas, devendo ser prestigiados os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. Afirma a necessidade de inclusão na condenação das parcelas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, conforme requerido na exordial. Aponta, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca, diante do decaimento mínimo da empresa Apelante. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 288347903). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada em face de NACIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. (proc. n. 1020378-48.2023.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 123.096,47 a título de alugueis devidos. Pois bem. Conquanto não se desconheça a existência de posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, o entendimento mais recente deste Sodalício, ao qual ora me filio, é no sentido da impossibilidade de cumulação de cobrança de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem. Com efeito, nos termos do art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91, os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos se o locatário pretender efetuar o depósito em juízo, em purgação da mora. Entretanto, havendo cobrança judicial e resolução da lide por força de sentença de mérito, deixam de serem exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente, em consonância com o disposto no art. 85 e parágrafos do CPC, não merecendo reparos a sentença neste ponto. Nesse sentido colaciono julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CUMULADOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, condenando-a ao pagamento dos débitos vencidos, custas, honorários contratuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na hipótese de procedência da ação; (ii) estabelecer se é devida a redistribuição da sucumbência em razão do decaimento parcial dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais configura bis in idem, sendo incabível quando não há purgação da mora e a solução do litígio se dá por meio de sentença, aplicando-se, nesse caso, exclusivamente os honorários de sucumbência conforme o art. 85 do CPC. 4. A cláusula contratual que impõe ao locatário o pagamento de honorários contratuais somente é exigível se houver purgação da mora ou solução extrajudicial, o que não se verificou no caso, em que houve sentença de mérito. 5. A sucumbência deve ser repartida de forma proporcional quando ambas as partes vencem parcialmente na demanda, não sendo cabível o reconhecimento de decaimento de parte mínima quando os autores deixam de obter êxito em dois dos cinco pedidos formulados. 6. É devida a redistribuição da verba sucumbencial, fixando-se 70% de responsabilidade da ré (apelante) e 30% dos autores (apelados), com suspensão da exigibilidade da parcela devida pela ré, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na hipótese de procedência da ação, salvo na hipótese de purgação da mora. 2. A distribuição da sucumbência deve observar a proporcionalidade entre os pedidos formulados e o resultado do julgamento, sendo incabível reconhecer decaimento mínimo quando a parte autora tem dois pedidos rejeitados entre cinco. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; Lei nº 8.245/91, art. 62, II, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.652/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2021; TJ-MG, Apelação Cível 5169127-04.2021.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 09.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1014955-58.2020.8.26.0506, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 13.02.2023. (N.U 1000347-41.2020.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CLÁUSULA QUE IMPÕE ÔNUS AO DEVEDOR – NULIDADE – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE – AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por Antônio Teodoro buscando a revogação da justiça gratuita concedida à empresa Alexandre A Capelassi de Lima EIRELI, sustentando a inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. O apelante também busca a imposição de honorários contratuais previstos no contrato de locação. Apelação adesiva da empresa ré pleiteando a substituição do índice de correção monetária aplicado à dívida de IGPM para INPC, sob o argumento de onerosidade excessiva. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios; e (iii) a possibilidade de alteração do índice de correção monetária pactuado em contrato. III. Razões de decidir 4. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação documental de insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. Ausente a comprovação, revoga-se o benefício. 5. Os honorários advocatícios contratuais previstos para demandas judiciais configuram antecipação indevida e não têm amparo no art. 85 do CPC, devendo ser mantida a decisão que os afastou. 6. A alteração do índice de correção monetária pactuado somente é possível diante de fato superveniente que demonstre onerosidade excessiva. No caso, a inadimplência precedeu a pandemia da COVID-19, afastando a alegação de imprevisibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo principal parcialmente provido para revogar a concessão da justiça gratuita. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência econômica. 2. Honorários contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais e sua cobrança judicial antecipada é vedada. 3. Alteração do índice de correção monetária pactuado exige comprovação de fato superveniente configurando onerosidade excessiva." (N.U 1027915-86.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Lado outro, razão assiste à Recorrente quanto à necessidade de inclusão na condenação dos alugueis vencidos durante o curso da ação até a desocupação do imóvel, tal qual requerido na exordial e em consonância com o estabelecido no art. 323 do CPC. Na espécie, a condenação de R$ 123.096,47 teve como limite o mês de maio de 2023, mês anterior ao ajuizamento da ação, contudo, ao que se infere dos autos, ao menos até agosto de 2023 a Apelada ainda se encontrava no imóvel, mês em que compareceu espontaneamente aos autos, afirmado que assim iria proceder de forma voluntária (Id. 288347875). Assim, considerando que a ocupação do imóvel estendeu-se durante a tramitação do feito, de rigor a inclusão na condenação dos alugueis vencidos até tal mês. A seu turno, não se vislumbra necessidade de reforma na distribuição do ônus sucumbencial determinado pelo Juízo a quo. Deveras, conquanto a parte Autora/Apelante tenha decaído de pequena parcela de seu pedido, logrou êxito a Apelada em reduzir a dívida cobrada em mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao comprovar o pagamento de três parcelas de alugueis cobradas em juízo, o que deve ser levado em consideração quando da análise do decaimento das partes, de forma que a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 10% para a Autora/Apelante e 90% para a demandada/Apelada encontra-se adequada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar a inclusão na condenação dos alugueis vencidos até a desocupação do imóvel. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1020378-48.2023.8.11.0041

ID: 334871491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020378-48.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL COMUNICACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020378-48.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020378-48.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.949.156/0001-01 (APELANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), GIORGIO AGUIAR DA SILVA - CPF: 007.214.471-80 (ADVOGADO), NACIONAL COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 17.849.716/0001-60 (APELADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO – LOCAÇÃO COMERCIAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS CUMULADOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS ALUGUEIS VENCIDOS DURANTE O CURSO DA DEMANDA – CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança judicial e resolução da lide por força de sentença de mérito, deixam de serem exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. Tal qual requerido na exordial, e em consonância com o estabelecido no art. 323 do CPC, de rigor a inclusão na condenação dos alugueis vencidos durante o curso da ação, até a desocupação do imóvel. Adequada a distribuição do ônus sucumbencial realizada de forma proporcional entre as partes à luz do decaimento dos pedidos. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1020378-48.2023.8.11.0041 APELANTE: KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA. APELADO: NACIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Despejo ajuizada em face de NACIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. (proc. n. 1020378-48.2023.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para “a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) declarar a perda do objeto quanto ao pedido de despejo, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel; e c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 123.096,47 (cento e vinte e três mil, noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M (Cláusula 19ª do contrato), ambos a partir do vencimento de cada parcela”, condenando as partes, diante da sucumbência recíproca, ao “pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico, na proporção de 10% para a autora e 90% para a requerida". Em suas razões, aduz a validade da cláusula de honorários contratuais e sua cumulação com os honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que possuem naturezas diversas, devendo ser prestigiados os princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. Afirma a necessidade de inclusão na condenação das parcelas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, conforme requerido na exordial. Aponta, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca, diante do decaimento mínimo da empresa Apelante. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 288347903). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por KADRI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada em face de NACIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. (proc. n. 1020378-48.2023.8.11.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 123.096,47 a título de alugueis devidos. Pois bem. Conquanto não se desconheça a existência de posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, o entendimento mais recente deste Sodalício, ao qual ora me filio, é no sentido da impossibilidade de cumulação de cobrança de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem. Com efeito, nos termos do art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91, os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos se o locatário pretender efetuar o depósito em juízo, em purgação da mora. Entretanto, havendo cobrança judicial e resolução da lide por força de sentença de mérito, deixam de serem exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente, em consonância com o disposto no art. 85 e parágrafos do CPC, não merecendo reparos a sentença neste ponto. Nesse sentido colaciono julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CUMULADOS COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, condenando-a ao pagamento dos débitos vencidos, custas, honorários contratuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na hipótese de procedência da ação; (ii) estabelecer se é devida a redistribuição da sucumbência em razão do decaimento parcial dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais configura bis in idem, sendo incabível quando não há purgação da mora e a solução do litígio se dá por meio de sentença, aplicando-se, nesse caso, exclusivamente os honorários de sucumbência conforme o art. 85 do CPC. 4. A cláusula contratual que impõe ao locatário o pagamento de honorários contratuais somente é exigível se houver purgação da mora ou solução extrajudicial, o que não se verificou no caso, em que houve sentença de mérito. 5. A sucumbência deve ser repartida de forma proporcional quando ambas as partes vencem parcialmente na demanda, não sendo cabível o reconhecimento de decaimento de parte mínima quando os autores deixam de obter êxito em dois dos cinco pedidos formulados. 6. É devida a redistribuição da verba sucumbencial, fixando-se 70% de responsabilidade da ré (apelante) e 30% dos autores (apelados), com suspensão da exigibilidade da parcela devida pela ré, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na hipótese de procedência da ação, salvo na hipótese de purgação da mora. 2. A distribuição da sucumbência deve observar a proporcionalidade entre os pedidos formulados e o resultado do julgamento, sendo incabível reconhecer decaimento mínimo quando a parte autora tem dois pedidos rejeitados entre cinco. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; Lei nº 8.245/91, art. 62, II, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.652/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2021; TJ-MG, Apelação Cível 5169127-04.2021.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 09.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1014955-58.2020.8.26.0506, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 13.02.2023. (N.U 1000347-41.2020.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CLÁUSULA QUE IMPÕE ÔNUS AO DEVEDOR – NULIDADE – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE – AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso interposto por Antônio Teodoro buscando a revogação da justiça gratuita concedida à empresa Alexandre A Capelassi de Lima EIRELI, sustentando a inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. O apelante também busca a imposição de honorários contratuais previstos no contrato de locação. Apelação adesiva da empresa ré pleiteando a substituição do índice de correção monetária aplicado à dívida de IGPM para INPC, sob o argumento de onerosidade excessiva. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas; (ii) a validade da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios; e (iii) a possibilidade de alteração do índice de correção monetária pactuado em contrato. III. Razões de decidir 4. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação documental de insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. Ausente a comprovação, revoga-se o benefício. 5. Os honorários advocatícios contratuais previstos para demandas judiciais configuram antecipação indevida e não têm amparo no art. 85 do CPC, devendo ser mantida a decisão que os afastou. 6. A alteração do índice de correção monetária pactuado somente é possível diante de fato superveniente que demonstre onerosidade excessiva. No caso, a inadimplência precedeu a pandemia da COVID-19, afastando a alegação de imprevisibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo principal parcialmente provido para revogar a concessão da justiça gratuita. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência econômica. 2. Honorários contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais e sua cobrança judicial antecipada é vedada. 3. Alteração do índice de correção monetária pactuado exige comprovação de fato superveniente configurando onerosidade excessiva." (N.U 1027915-86.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (destaquei) Lado outro, razão assiste à Recorrente quanto à necessidade de inclusão na condenação dos alugueis vencidos durante o curso da ação até a desocupação do imóvel, tal qual requerido na exordial e em consonância com o estabelecido no art. 323 do CPC. Na espécie, a condenação de R$ 123.096,47 teve como limite o mês de maio de 2023, mês anterior ao ajuizamento da ação, contudo, ao que se infere dos autos, ao menos até agosto de 2023 a Apelada ainda se encontrava no imóvel, mês em que compareceu espontaneamente aos autos, afirmado que assim iria proceder de forma voluntária (Id. 288347875). Assim, considerando que a ocupação do imóvel estendeu-se durante a tramitação do feito, de rigor a inclusão na condenação dos alugueis vencidos até tal mês. A seu turno, não se vislumbra necessidade de reforma na distribuição do ônus sucumbencial determinado pelo Juízo a quo. Deveras, conquanto a parte Autora/Apelante tenha decaído de pequena parcela de seu pedido, logrou êxito a Apelada em reduzir a dívida cobrada em mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao comprovar o pagamento de três parcelas de alugueis cobradas em juízo, o que deve ser levado em consideração quando da análise do decaimento das partes, de forma que a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 10% para a Autora/Apelante e 90% para a demandada/Apelada encontra-se adequada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar a inclusão na condenação dos alugueis vencidos até a desocupação do imóvel. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0805192-47.2024.8.18.0167

ID: 320382420

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805192-47.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE DE ANDRADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Compulsando os presentes autos, verifico que o presente processo possui conexão com a ação de número 0805192-47.2024.8.18.0167, pois guardam entre si comunhão entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC. Após análise destes autos, verifico que esta demanda também versa sobre atraso em voo decorrente do mesmo contexto fático, envolvendo a mesma companhia aérea. O pedido, indenização por danos materiais e morais, e a causa de pedir, atraso do mesmo voo que afetou os familiares, são semelhantes. A reunião dos processos evita decisões contraditórias e assegura a coerência no julgamento. Garante a economia processual e celeridade, princípios fundamentais dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º) Conforme preceitua o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, razão pela qual é necessário o apensamento dos processos e julgamento em conjunto das demandas supracitadas, em virtude de conexão. Pelo exposto, presente o instituto da conexão, determino a reunião das demandas acima expostas (Processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167), devendo ser tomada como principal os autos com registro de distribuição mais antigo, conforme art. 59 do CPC, qual seja, autos do Processo no 0805192-47.2024.8.18.0167, distribuída no Juizado Especial Cível JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT, devendo ser feito junto a este o apensamento desta ação, para realização de trâmite conjunto. Considerando que ambos os processos se encontram conclusos para julgamento, passo à análise do mérito em conjunto das demandas. Do pedido de Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, seja autora ou ré, é indispensável que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Tal medida tem por objetivo resguardar a regularidade do processo e os direitos das partes. Ausente tal comprovação nos autos, entendo pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita às partes promoventes, previsto na Lei 1.060 /1950 e no NCPC/15. Passo ao mérito. No caso em tela, as partes autoras instruíram a inicial, dentre outros documentos, comprovante de passagem aérea, comprovante de alteração dos voos, declaração de atraso, comprovante dos ingressos para o jogo, etc. Diante das alegações da parte autora e das provas constantes dos autos, entendo inicialmente, que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Os autores possuíam bilhetes aéreos com voo previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Teresina às 14:55 com destino ao Rio de Janeiro, código de reserva . Ocorre que houve atraso no voo, fato este incontroverso, sendo que o autor adquiriu novas passagens com previsão de chegada ao destino final às 00:20h do dia 24/10/2024 com valor de R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente comprovado, conforme ID 66497000. A empresa requerida alega que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ensejando, com isso, os atrasos em questão, ressalta que o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, prestou auxílio ao demandante conforme orientações do órgão regulamentador. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, se depararam com situação de desamparo devido ao atraso do voo. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e desamparada de excludente. A situação se agrava ainda mais pelo fato de ter sido comprovado motivo específico para a realização da viagem, sendo que os fatos ocorridos, levaram à perda parcial do evento esportivo, fato este, que não deve ser desconsiderado. O embaraço ocasionado pelo cancelamento do voo, frustrou evento importante para a vida dos passageiros. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções de resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, configura-se que se está diante de relação de consumo arranhada. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo sem prévia informação para os requerentes, o que gerou aos mesmos atrasos na chegada ao destino. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR a CONEXÃO entre os processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167, promovendo o julgamento conjunto de ambos; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (03/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0805192-47.2024.8.18.0167

ID: 320382448

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805192-47.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805192-47.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS JOSE DE ANDRADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão Compulsando os presentes autos, verifico que o presente processo possui conexão com a ação de número 0805192-47.2024.8.18.0167, pois guardam entre si comunhão entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC. Após análise destes autos, verifico que esta demanda também versa sobre atraso em voo decorrente do mesmo contexto fático, envolvendo a mesma companhia aérea. O pedido, indenização por danos materiais e morais, e a causa de pedir, atraso do mesmo voo que afetou os familiares, são semelhantes. A reunião dos processos evita decisões contraditórias e assegura a coerência no julgamento. Garante a economia processual e celeridade, princípios fundamentais dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º) Conforme preceitua o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, razão pela qual é necessário o apensamento dos processos e julgamento em conjunto das demandas supracitadas, em virtude de conexão. Pelo exposto, presente o instituto da conexão, determino a reunião das demandas acima expostas (Processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167), devendo ser tomada como principal os autos com registro de distribuição mais antigo, conforme art. 59 do CPC, qual seja, autos do Processo no 0805192-47.2024.8.18.0167, distribuída no Juizado Especial Cível JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT, devendo ser feito junto a este o apensamento desta ação, para realização de trâmite conjunto. Considerando que ambos os processos se encontram conclusos para julgamento, passo à análise do mérito em conjunto das demandas. Do pedido de Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte, seja autora ou ré, é indispensável que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Tal medida tem por objetivo resguardar a regularidade do processo e os direitos das partes. Ausente tal comprovação nos autos, entendo pelo indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita às partes promoventes, previsto na Lei 1.060 /1950 e no NCPC/15. Passo ao mérito. No caso em tela, as partes autoras instruíram a inicial, dentre outros documentos, comprovante de passagem aérea, comprovante de alteração dos voos, declaração de atraso, comprovante dos ingressos para o jogo, etc. Diante das alegações da parte autora e das provas constantes dos autos, entendo inicialmente, que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Destarte, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. Os autores possuíam bilhetes aéreos com voo previsto para o dia 23/10/2024, com saída de Teresina às 14:55 com destino ao Rio de Janeiro, código de reserva . Ocorre que houve atraso no voo, fato este incontroverso, sendo que o autor adquiriu novas passagens com previsão de chegada ao destino final às 00:20h do dia 24/10/2024 com valor de R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente comprovado, conforme ID 66497000. A empresa requerida alega que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva a necessidade de manutenção não programada na aeronave, ensejando, com isso, os atrasos em questão, ressalta que o atraso ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano de qualquer natureza, prestou auxílio ao demandante conforme orientações do órgão regulamentador. A responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causarem aos consumidores, oriundas de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não seria responsabilizada se comprovasse que o defeito inexistia ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tese essa já afastada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS (MALHA AÉREA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EMBORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSENCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES AO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0000802-44.2015.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 13.02.2017). É inegável que a situação experimentada pelo autor superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, inc. VI do CDC, se depararam com situação de desamparo devido ao atraso do voo. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificada e desamparada de excludente. A situação se agrava ainda mais pelo fato de ter sido comprovado motivo específico para a realização da viagem, sendo que os fatos ocorridos, levaram à perda parcial do evento esportivo, fato este, que não deve ser desconsiderado. O embaraço ocasionado pelo cancelamento do voo, frustrou evento importante para a vida dos passageiros. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções de resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, configura-se que se está diante de relação de consumo arranhada. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Neste sentido, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo sem prévia informação para os requerentes, o que gerou aos mesmos atrasos na chegada ao destino. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR a CONEXÃO entre os processos n.0805195-02.2024.8.18.0167 e 0805192-47.2024.8.18.0167, promovendo o julgamento conjunto de ambos; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.079,16 (oito mil e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (03/12/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento de a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Maria Teresa Costa Leitao Martins x American Airlines Inc

ID: 321588784

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800654-86.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA COSTA LEITAO MARTINS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA SIMEAO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800654-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800654-86.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA TERESA COSTA LEITAO MARTINS REU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas, na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos materiais e morais em razão de ter tido o seu voo cancelado, com embarque no dia 11/11/2024, ocasionando o cancelamento de sua viagem e transtornos por mais de 12 horas. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que a parte ré não apresentou contestação e não compareceu à audiência de Id 74912908. Sabe-se que a ausência de contestação resulta nos efeitos da revelia. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor. Por outro lado, a revelia não se constitui em motivo bastante para o julgamento de procedência do pedido inicial. Para tanto, indispensável que os elementos coligidos para a lide sejam suficientes para motivar o convencimento do julgador diante dos fatos articulados, importando sejam verossímeis e extremes de dúvida, muito mais por se tratar de demanda posta em Juizado Especial, que não admite exaustiva produção de prova ou longa tramitação processual. No caso em análise, uma parte dos fatos alegados pela parte autora afiguram-se verossímeis e passíveis de gerarem convencimento acerca da procedência em parte da demanda. Competia ao requerido, a fim de afastar a dívida que lhe fora imputada, trazer prova suficiente a demonstrar qualquer ilicitude ou outra razão que levasse ao desacolhimento da pretensão exordial, o que não se observou nos autos. Nesse passo, a relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Esclareça-se que a peça inaugural, se funda no cancelamento da viagem e realocação em outro voo pela companhia aérea. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Não juntou contestação. Ademais, em relação aos danos materiais, restou incontroverso o atraso superior a 12 horas no voo de retorno da autora e a consequente perda da conexão em Guarulhos para Teresina. A parte autora alegou que devido ao cancelamento do voo em Nova Iorque perdeu o voo entre Guarulhos e Teresina e foi oferecido voo pela GOL, para o dia seguinte, onde a parte autora teria que pagar a hospedagem e alimentação em São Paulo. Pelo fato de não ter recebido suporte material no dia 19/11/2024, a parte autora comprou nova passagem no valor de R$ 3.417,34 (três mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), Id 70311544 e hospedagem no valor de R$ 1.322,88 (um mil trezentos e vinte e dois e oitenta e oito centavos), Id 70311548. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pela realocação do voo entre Guarulhos e Teresina. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela parte autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Desse modo, a parte autora faz jus aos danos materiais. Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que atrasos significativos em voos internacionais, superiores a 12 horas, geram abalo moral indenizável, ainda que tivesse havido assistência material, considerando o desgaste físico e emocional do passageiro, especialmente em conexões perdidas, noites mal dormidas e frustrações no retorno ao lar. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5222238-90.2022.8.09 .0051 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: NATALIA MACEDO DE LIMA E OUTROS APELADA: GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA . 1. No caso incide as disposições da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), eis que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, funcionando a requeria como fornecedora de produtos e/ou serviços, enquanto o autor é destinatário final de tais serviços . 2. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJGO ? Apelação Cível n. 5049795-07 .2020.8.09.0051, Rel . Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe 27/04/2022) 3. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (?) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1310356/RJ, Rel . Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2011). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso do voo, superior a oito horas, possui o condão de caracterizar danos morais . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5222238-90.2022.8 .09.0051, Relator.: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024) Tenho que assiste razão ao autor, vez que sobejamente demonstrada a falha na prestação do serviço, com atraso de mais de 12 horas do primeiro voo, conforme Id 70311065 e 70311067 e ainda não ter prestado assistência material com hospedagem, alimentação e transporte. No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.740,22 (quatro mil setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (26/02/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Gil Anderson Alves Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 257201950

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805543-20.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIL ANDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GILSON ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805543-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805543-20.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GIL ANDERSON ALVES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido. Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas, na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais e materiais em razão de ter tido o seu voo cancelado, com embarque no dia 13/11/2024, às 5:30, ocasionando o cancelamento de sua viagem no momento em que já estava no aeroporto, às 3:03, e transtornos, com remarcação para o dia seguinte, no mesmo horário. Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte requerida na audiência UNA, conforme Ata de Audiência de ID 72162303, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), não tendo a demandada posteriormente se manifestado de nenhuma forma nos autos do processo. Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, conforme intimação por AR em ID 70620254. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor. Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor. Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, o efeito da revelia deve ser temperado, excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 386 do CPC, dentre as quais a exigência das alegações de fato formuladas pela parte autora apresentarem verossimilhança ou não se contraditarem com a prova constante dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie. Curdo de direito processual civil:introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676). Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia. Transcrevo: " A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que deva sern necessariamente julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer,seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T.,Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92). Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência em parte do pedido. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6o, VIII, Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe in verbis: Art. 6o São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com entendimento prevalecente na jurisprudência e doutrina, para a inversão do ônus probatório, os requisitos descritos no dispositivo supracitado não são cumulativos, podendo ser concedida quando a alegação do autor for verossímil ou quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência. No caso em tela, entendo que a situação de hipossuficiência da parte autora encontra-se evidenciada pelas próprias circunstâncias do caso. Com efeito, diante do poder econômico da parte requerida, além da falta de conhecimentos técnicos do demandante acerca do objeto da relação de consumo, entendo que o autor se encontra em uma situação de hipossuficiência econômica e técnica. Esclareça-se que a peça inaugural, se funda no cancelamento da viagem e realocação em outro voo pela companhia aérea. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Também é de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela parte autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Pela análise dos autos, verifica-se que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções da resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Neste sentido, pleiteia a parte autora indenização pelos danos materiais suportados decorrente da perda de uma diária no resort, no valor de R$ 1.689,57 (Um mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 1.000,00 (Um mil reais) referente o translado da data do dia 13/11/24, porém, não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento. Por isso, indefiro o pedido de danos materiais. Tenho que assiste razão ao autor, vez que sobejamente demonstrada a falha na prestação do serviço (Id 67479321, 67479320 e 67479323). No caso, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021) Além disso, é devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) INDEFERIR o pedido de danos materiais, pois não comprovados nos autos. c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0801495-81.2025.8.18.0167

ID: 280582917

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801495-81.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA MARIA DE ALBUQUERQUE PESSOA MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801495-81.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801495-81.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] AUTOR: JONIEL PEREIRA DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão A parte demandada requer conexão deste feito com o processo de número 0801434-26.2025.8.18.0167. Não há que se falar em conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que o processo indicado como conexo já se encontra julgado, inclusive com trânsito em julgado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou necessidade de reunião para julgamento conjunto. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião por conexão. Preliminar- falta de interesse de agir A Requerida arguiu preliminar de ausência de condições da ação (ausência de interesse de agir), pois o Autor não demonstrou que a pretensão deduzida foi resistida pela Demandada, ou seja, não comprovou que buscou uma solução na esfera administrativa antes de ajuizar a ação. Segundo Enrico T. Liebmann, em seu “Manual de Direito Processual Civil”: O interesse processual tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais, genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. O interesse processual restará configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade na ação ajuizada. Denota-se que a parte Autora anexou aos autos documentos que demonstram a verossimilhança do seu direito, bem como o dano a que supostamente foi obrigada a suportar, motivo pelo qual entendo por demonstrada a necessidade do ajuizamento da ação e verificado o seu resultado útil, ainda que, no mérito, sua pretensão porventura não seja acolhida. Presente, portanto, o interesse de agir. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, tratando-se, pois, do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No caso em exame, ao exigir da parte autora prévio esgotamento da via administrativa, estar-se-ia impondo limitações ao direito de ação constitucionalmente protegido. Diante das razões narradas acima, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida/ausência de interesse de agir. Mérito Trata-se de ação, na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais em razão de ter tido o seu voo cancelado sem aviso prévio, ocasionando atraso de mais de 13 horas na chegada ao destino final. Em breve síntese, alega a parte autora, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Teresina/PI (THE) a Confins (MG) com conexão em Brasília com previsão de chegada às 21h50min do dia 13 de março de 2025. Pelo atraso no embarque, o autor alega que perdeu a conexão tendo de pernoitar em Brasília, somente chegando ao destino no dia seguinte às 10h20min. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova.Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Trata-se de ação na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais em razão de ter tido o seu voo cancelado sem aviso prévio, ocasionando perda de conexão, tendo que pernoitar na cidade de conexão, chegando ao destino final somente após mais de 10 horas depois do horário inicialmente programado. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Inobstante a alegação da parte ré de que o cancelamento se deu em decorrência de necessidade de manutenção não programada, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade da companhia aérea quando demonstrada a falta de assistência ao consumidor. É o caso dos autos. Há de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela parte autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções da resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de cancelamento por motivos técnicos operacionais - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar não elididas - Cancelamento do voo direto, assistência material tardia e realocação para voo com conexão e partida somente no dia seguinte - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum arbitrado em valor condizente com o evento danoso – Ação procedente - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-31.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 21/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) É devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENARa(s) parte(s) ré(s)TAM LINHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0801495-81.2025.8.18.0167

ID: 280582936

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801495-81.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801495-81.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801495-81.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] AUTOR: JONIEL PEREIRA DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão A parte demandada requer conexão deste feito com o processo de número 0801434-26.2025.8.18.0167. Não há que se falar em conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que o processo indicado como conexo já se encontra julgado, inclusive com trânsito em julgado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou necessidade de reunião para julgamento conjunto. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião por conexão. Preliminar- falta de interesse de agir A Requerida arguiu preliminar de ausência de condições da ação (ausência de interesse de agir), pois o Autor não demonstrou que a pretensão deduzida foi resistida pela Demandada, ou seja, não comprovou que buscou uma solução na esfera administrativa antes de ajuizar a ação. Segundo Enrico T. Liebmann, em seu “Manual de Direito Processual Civil”: O interesse processual tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais, genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. O interesse processual restará configurado quando presente o binômio necessidade-utilidade na ação ajuizada. Denota-se que a parte Autora anexou aos autos documentos que demonstram a verossimilhança do seu direito, bem como o dano a que supostamente foi obrigada a suportar, motivo pelo qual entendo por demonstrada a necessidade do ajuizamento da ação e verificado o seu resultado útil, ainda que, no mérito, sua pretensão porventura não seja acolhida. Presente, portanto, o interesse de agir. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, tratando-se, pois, do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No caso em exame, ao exigir da parte autora prévio esgotamento da via administrativa, estar-se-ia impondo limitações ao direito de ação constitucionalmente protegido. Diante das razões narradas acima, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida/ausência de interesse de agir. Mérito Trata-se de ação, na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais em razão de ter tido o seu voo cancelado sem aviso prévio, ocasionando atraso de mais de 13 horas na chegada ao destino final. Em breve síntese, alega a parte autora, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Teresina/PI (THE) a Confins (MG) com conexão em Brasília com previsão de chegada às 21h50min do dia 13 de março de 2025. Pelo atraso no embarque, o autor alega que perdeu a conexão tendo de pernoitar em Brasília, somente chegando ao destino no dia seguinte às 10h20min. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova.Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Trata-se de ação na qual a parte autora visa ao ressarcimento por danos morais em razão de ter tido o seu voo cancelado sem aviso prévio, ocasionando perda de conexão, tendo que pernoitar na cidade de conexão, chegando ao destino final somente após mais de 10 horas depois do horário inicialmente programado. Após esclarecimentos preliminares, convém destacar que a contenda discute a configuração do dano moral advindo do voo cancelado pela requerida, o qual é incontroverso nos autos. É aplicável ao caso, o artigo 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Cumpre esclarecer que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus de comprovar impossibilidade de transporte ou de uma reacomodação. Inobstante a alegação da parte ré de que o cancelamento se deu em decorrência de necessidade de manutenção não programada, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade da companhia aérea quando demonstrada a falta de assistência ao consumidor. É o caso dos autos. Há de se considerar o fato de a parte autora não ter tido disponíveis todas as opções elencadas na Resolução 400 da ANAC e nem o suporte material necessário para amenizar o desconforto gerado pelo atraso. Quanto às alternativas oferecidas, narrado pela parte autora e não negado pela defesa que a única alternativa disponibilizada aos passageiros foi a realocação em voo da própria requerida, apesar de a Resolução 400 da ANAC prever: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, verificado que houve descumprimento do ato normativo que regulamenta as Condições Gerais de Transporte Aéreo, visto que nem todas as opções da resolução foram, de imediato, disponibilizadas à parte autora. Diante do narrado, verificada a falha na forma de administração do incidente, é de ser aplicado o precedente nº 3 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí: PRECEDENTE Nº 03 - O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. (Aprovado à unanimidade). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência nacional. Vejamos: Recurso Inominado nº 1036101-38.2020.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A.(GOL). Recorrida: FABIYULLA KARINA LESCO DA SILVA Data do Julgamento: 20/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS M O R A I S - E M P R E S A A É R E A - C A N C E L A M E N T O INJUSTIFICADO DE VOO DE IDA - ATRASO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral" in re ipsa ". 2. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de aproximadamente 07 (sete) horas, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. Redução do valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MT 10361013820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/04/2021). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de cancelamento por motivos técnicos operacionais - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar não elididas - Cancelamento do voo direto, assistência material tardia e realocação para voo com conexão e partida somente no dia seguinte - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum arbitrado em valor condizente com o evento danoso – Ação procedente - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023897-31.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 21/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) É devida reparação por danos morais advindos do cancelamento de voo. Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor requerido a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cabe reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENARa(s) parte(s) ré(s)TAM LINHAS AEREAS S/A. ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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