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"1036105-85.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 15 de 105

Processo nº 1019144-09.2022.4.01.3200

ID: 332149987

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019144-09.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDES FIGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019144-09.2022.4.01.3200 AUTOR: IRANILDES FIGUEIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019144-09.2022.4.01.3200 AUTOR: IRANILDES FIGUEIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019144-09.2022.4.01.3200

ID: 332150014

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019144-09.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019144-09.2022.4.01.3200 AUTOR: IRANILDES FIGUEIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019144-09.2022.4.01.3200 AUTOR: IRANILDES FIGUEIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019159-75.2022.4.01.3200

ID: 332149851

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019159-75.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019159-75.2022.4.01.3200 AUTOR: IVANETE PEREIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019159-75.2022.4.01.3200 AUTOR: IVANETE PEREIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019159-75.2022.4.01.3200

ID: 332149872

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019159-75.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019159-75.2022.4.01.3200 AUTOR: IVANETE PEREIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019159-75.2022.4.01.3200 AUTOR: IVANETE PEREIRA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019160-60.2022.4.01.3200

ID: 332149927

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019160-60.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019160-60.2022.4.01.3200 AUTOR: TANIA ARAUJO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019160-60.2022.4.01.3200 AUTOR: TANIA ARAUJO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019160-60.2022.4.01.3200

ID: 332149953

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019160-60.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019160-60.2022.4.01.3200 AUTOR: TANIA ARAUJO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019160-60.2022.4.01.3200 AUTOR: TANIA ARAUJO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019173-59.2022.4.01.3200

ID: 332149977

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019173-59.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCY GOES PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019173-59.2022.4.01.3200 AUTOR: DIRCY GOES PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019173-59.2022.4.01.3200 AUTOR: DIRCY GOES PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1019173-59.2022.4.01.3200

ID: 332149999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019173-59.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019173-59.2022.4.01.3200 AUTOR: DIRCY GOES PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1019173-59.2022.4.01.3200 AUTOR: DIRCY GOES PAIVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, admitido pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido em 18/11/2024, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da matéria afeta à controvérsia definida no incidente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme o teor do acórdão, o IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da controvérsia jurídica relativa ao patrimônio atingido pelos vícios construtivos em imóveis do PMCMV, financiados pelo FAR, estabelecendo a responsabilidade e legitimidade das partes. Além disso, oportuno mencionar que, já houve a comunicação formal deste Juízo pelo TRF da 1ª Região, determinando a suspensão do processo n.º 1007629-45.2020.4.01.3200, por se tratar de matéria abrangida pelo referido incidente. As principais teses a serem analisadas e fixadas no incidente incluem: Definição do patrimônio afetado pelos vícios construtivos: se pertencente à parte autora (arrendatária) ou à Caixa Econômica Federal (CEF). Possibilidade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer: execução direta do serviço de reparação em caso de comprovação de vício construtivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Inversão do ônus da prova. Possibilidade de denunciação da lide à construtora. Legitimidade ativa do mutuário inadimplente para pleitear indenizações. Possibilidade de realização de perícia administrativa pela CEF com eventual suspensão do processo judicial. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo e de todos os processos em trâmite neste Juízo que envolvam matéria idêntica a do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, até a definição das teses no referido IRDR. Após o julgamento do supracitado IRDR, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no referido caso repetitivo (art. 928, II, CPC), e, na sequência, renove-se a conclusão. Manaus (AM), data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

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Bruno Cezar Baia Nunes e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 312004414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR BAIA NUNES MICHELLA DA LUZ FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TORRES COMERCIO CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA URBANIZADORA CHAPECO LTDA.

Despacho

Advogados:

CLAUDIANE DENTI

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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ADRIELY ALESSANDRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000276-43.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1011147-31.2025.4.01.3600

ID: 312421802

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011147-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILHA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011147-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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