Resultados para "1036115-42.2020.8.26.0506" – Página 15 de 18

Processo nº 0803789-48.2023.8.14.0051

ID: 298296499

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803789-48.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803789-48.2023.8.14.0051 APELANTE: DJENANE FAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803789-48.2023.8.14.0051 APELANTE: DJENANE FARIAS PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de Apelação interposto por DJENANE FARIAS PEREIRA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: “O Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração com regular assinatura do autor/signatário para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Ids. 129398672). A parte autora peticionou nos autos sem cumprir com a determinação judicial (Id. 134197781). É o relatório. DECIDO. Trata-se de processo em situação processual adequada aos dispositivos legais pertinentes à extinção do feito sem resolução do mérito. É que a parte não emendou a petição inicial cumprindo com a determinação judicial. PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Sem custas.” Em suas razões (ID. 27473391), a parte apelante argumenta, em suma, que a sentença merece ser reformada para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade. Não foram ofertadas contrarrazões (ID. 27473397). Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito. É o Relatório. DECIDO. Como preconiza o CPC/2015, o relator pode deixar de conhecer recurso que não tenha impugnado especificadamente os termos da decisão. “Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Analisando detidamente os autos, observa-se que o recurso de apelação ora em análise não apresenta impugnação específica em relação aos fundamentos apresentados na sentença guerreada, pelo contrário, o único pedido feito em sede recursal diz respeito à concessão da gratuidade, ao passo que a sentença guerreada indeferiu a petição inicial por ausência de emenda à inicial (ID. 27473389). O recurso de apelação, como bem se constata, não se insurge quanto à razão de decidir da sentença, deixando de especificar qual ponto desta resta impugnado. Assim, há clara ofensa a dialeticidade, merecendo o recurso não ser conhecido. Nesse sentido, a apelante deveria ter apresentado fundamentos de fato e de direito pelos quais houvesse impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo Juízo de 1º grau, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal, conforme o princípio da dialeticidade. Importante ressaltar que os fundamentos de fato e de direito que lastreiam o pedido de nova decisão constitui requisito formal e substancial do recurso, por observância ao que preleciona o princípio da dialeticidade. A propósito, acerca do princípio da dialeticidade, anotam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: “De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético”. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 5ª ed., Edições Podivm, p. 59). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que há necessidade de impugnação específica, inclusive, quanto aos fundamentos autônomos da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1492928 SP 2019/0118033-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: PE 2005/0014680-2, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 14/11/2014). (Grifei). Corroborando com o entendimento, vejamos a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DA APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTAM DEVIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 00012015320208043101 Boca do Acre, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. 2. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Tendo a parte se limitado a apresentar considerações genéricas sobre a ausência do dever de indenizar, sem impugnar especificamente os fundamentos que embasam o posicionamento adotado na sentença recorrida, não há como se conhecer da insurgência. Apelação cível não conhecida. (TJ-GO -03782063020178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 02/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2019) "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (TJDFT, Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (TJDFT, Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) Esta Colenda Turma, também em situações análogas, não conheceu de recursos, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA, 0807229-79.2021.8.14.0000, REL. DES. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PEDIDO INDETERMINADO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA, 0808459-64.2018.8.14.0000, REL. DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 17/12/2018) Desse modo, ao não combater os fundamentos da sentença guerreada, ou ao não apresentar as razões específicas que ensejariam a modificação do decisum, o apelante incorreu em lacuna que interdita a admissibilidade do recurso interposto. Diante do acima exposto, tem-se que a recorrente afrontou o princípio da dialeticidade recursal, pois não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. Desta feita, imperioso revela-se pelos fatos expostos alhures o não-conhecimento do recurso de Apelação em exame, porquanto, inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, por Violação ao Princípio da Dialeticidade, em razão da recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Deixo de majorar honorários, vez que não arbitrados na sentença recorrida (ID. 27473389). Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Melo Do Nascimento x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 332819531

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0790281-04.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Votos cíveis

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, d… De plano, adianto o meu entendimento de que o presente Recurso de Apelação Cível não merece ser conhecido. Explico. Como é sabido, recursos são os meios hábeis para impugnar ações judiciais que, de alguma maneira, geraram prejuízo a uma das partes envolvidas na demanda, sendo necessário, para seu conhecimento, o preenchimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A exigência de cumprimento de referidos requisitos formais contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira uniforme e precisa, devendo ser exigida em todo e qualquer grau de jurisdição. Em outras palavras, no juízo de admissibilidade, será avaliada a existência do direito de recorrer e a regularidade do seu exercício. Um destes requisitos é a dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve motivar o recurso no ato de sua interposição, com a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida, impedindo, portanto, a interposição de recursos genéricos. Desse modo, cabe à parte apelante, em observância ao disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, impugnar a matéria da sentença de mérito que deseja reformar, com a indicação das razões e fundamentos que autorizariam a modificação do decisum, utilizando como base a própria decisão recorrida e as razões que fundamentaram o convencimento do magistrado. Se a petição recursal não impugna especificamente o decisum hostilizado, demonstrando fundamentalmente o seu inconformismo, ressente-se de inquestionável irregularidade formal. Sobre o assunto, preclaro o ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2). Acerca do mesmo tema, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni: "4. Não conhecer. O relator deve inadmitir isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo código de processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8). Portanto, considerando o princípio da dialeticidade recursal, e em observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, à parte Apelante é imposto o ônus de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para viabilizar sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Assim, como constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a fim de permitir o exercício da ampla defesa, o mesmo deve ser exigido da parte insatisfeita com a prestação jurisdicional, sob pena de criar a figura do reexame automático da sentença, bastando que algum dos sujeitos da ação impulsione o feito à instância superior para ser outra vez analisado. Nesse sentido, podemos destacar alguns julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a preliminar alegada nas contrarrazões de não conhecimento da apelação interposta, uma vez que o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, os termos do artigo 932, inciso III do CPC. 2. A parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a repetir os termos da contestação apresentada, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. 3. Impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. 4. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, portanto, não deve ser conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível, artigo 997, § 2º, III do NCPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Recurso adesivo não conhecido. (TJDF, Acórdão 1137077, 07241460220178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 23/11/2018) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância com o princípio da dialeticidade; II. A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; III. O Agravo Interno ora interposto, restringe-se a repisar as razões levantadas em sede de recurso de apelação, argumentos que não se prestam a combater a decisão recorrida e sim visam combater o acórdão prolatado pela Colenda Primeira Câmara Cível; IV. Recurso não conhecido. (TJAM, AGT: 00030508520198040000 AM 0003050-85.2019.8.04.0000, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal Pleno) Os julgados acima seguem o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifestou: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (STF, RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) Da leitura das razões recursais, verifico que os argumentos utilizados pela Apelante não possuem correlação com o caso analisado, como passo a demonstrar. A sentença de piso julgou a ação improcedente por perda da qualidade de segurado, mesmo levando em consideração o período de graça. Segue transcrição de excerto do relatório proferido pela instância judicial de origem, no qual se descreve a situação em apreço: " A qualidade de segurado: no momento do acidente/doença a parte autora não ostentava a qualidade de segurado, conforme CNIS juntado aos autos, mesmo levando-se em conta o período de graça. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ56L 2WD5M VVUYE ZH4FK PROJUDI - Recurso: 0790281-04.2022.8.04.0001 - Ref. mov. null - Assinado digitalmente por Naira Neila Batista de Oliveira Norte:45602964215 22/10/2024: JUNTADA DE DOCUMENTO. Arq: Sentenças TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba Av. Paraíba S/Nº, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: Sem Numero, Manaus-AM - E-mail: nucleo.acidentario@tjam.jus.br A contagem do período de graça é iniciada no mês seguinte ao último vínculo do segurado. Os segurados obrigatórios em situação de desemprego involuntário, comprovando essa condição, terão seu período de graça aumentado por mais 12 meses, além da regra geral de 12 meses de manutenção por falta de contribuição ou após cessação de benefícios por incapacidade. Ainda é possível contar com a hipótese de ter mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, podendo acumular prazos, chegando ao maior período de graça de 36 meses (12 regra geral ou benefício por incapacidade + 12 por ter mais de 120 contribuições + 12 pelo desemprego involuntário), perdendo essa condição no 16º dia do 38º mês. Ressalto que não há direito aos benefícios por incapacidade (Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente) com data de início da incapacidade após o período de graça. Os prazos de manutenção do período de graça independente de contribuições estão previstos no artigo 15 da lei 8.213/91, art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 137 da Instrução Normativa 77/2015, que estabelecem os períodos e hipóteses de prorrogação. Sendo assim, mesmo que eventualmente constatada em laudo pericial a existência de doença ou sequelas que impliquem incapacidade ou na redução da capacidade laboral, a improcedência é medida que se impõe, por perda da qualidade de segurado." Entretanto, o recurso interposto, o apelante alega que o juízo julgou improcedente a demanda, "aduzindo que a fratura do tornozelo direito não causa a redução de capacidade laborativa capaz ensejar o deferimento de auxílio-acidente". No mérito reforça as ideias supracitadas, trazendo em suas razões argumentação e fundamentação que em nada se assemelham à matéria em discussão, dado que a razão de improcedência não se coaduna com a irresignação do apelante, vez que em nenhum momento o apelante tenta provar a sua qualidade de segurado (motivo de improcedência), mas traz fatos que sequer foram discutidos na sentença. Ainda sem tratar do caso concreto, avança em sua argumentação, trazendo jurisprudências que não guardam nenhuma similitude com o caso em concreto, estando, portanto, dissociado da realidade fática dos autos. Assim, mais uma vez, percebe-se que as razões de apelação não tratam do caso concreto e não trazem elementos aptos a mudar a sentença recorrida, mas tão somente alegações generalizadas de casos que sequer se assemelham ao ora analisado. Desse modo, resta evidente que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código Processual Civil, transcrito a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O que se vê, portanto, da leitura da peça recursal, são apenas irresignações desprovidas de conteúdo probatório, pois a Apelante não apresenta nenhum fato concreto ou modificativo capaz de afastar o entendimento do Magistrado de origem, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, c/c artigo 1.010, III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Cível, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar, nas razões recursais, o desacerto da sentença vergastada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0837030-87.2023.8.23.0010

ID: 335736701

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837030-87.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível)

Advogados:

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837030-87.2023.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 464B-RR - Z 1 MARCUS (Sub) GIL BARBOSA DIAS APELADA: Roraima Energia S/A - (Procurador) OAB 1294N-RR - Suanne Malu Paião Ferreira; (Procurador) OAB 46609814P-RR - Sarassele Chaves Ribeiro Freire RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida pelo Estado de Roraima Juízo da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista que, nos autos da ação anulatória de crédito tributário, julgou procedente o pedido da apelada para declarar nulo o Auto de Infração n.º 7980/2018. Afirma o apelante, em síntese, que “óleo diesel tem como adoção o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Desta maneira, o imposto do combustível foi recolhido e a mercadoria foi considerada tributada nas demais fases de comercialização, não podendo com isso se ”. creditar de ICMS Substituição Tributária Segue sustentando que “o presente caso concreto trata de fornecimento de combustível para consumidor final, com o imposto recolhido por substituição tributária pela distribuidora fornecedora, compreendendo toda a cadeia comercial posterior à entrada, sem direito a creditamento, tendo em vista ”. que na substituição tributária não há o sistema de crédito e débito do ICMS Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença , a quo julgando improcedente o pedido da recorrida. Contrarrazões suscitando preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, o desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluem-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837030-87.2023.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima APELADA: Roraima Energia S/A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser acolhida. É sabido que os recursos devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve o recorrente apresentar as razões de seu inconformismo impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer a revisão da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, entretanto, denota-se que o recorrente não se desvencilhou de tal encargo, limitando-se a deduzir questão que a sentença primeva não se manifesta. O juízo assim fundamentou suas conclusões acerca do caso: a quo “(...) A controvérsia acerca da possibilidade de crédito de ICMS relativo ao óleo diesel utilizado na produção de energia elétrica demanda uma análise minuciosa dos aspectos constitucionais e legais que regem a não cumulatividade do imposto. O ICMS, por sua natureza jurídica, é um imposto indireto, cujo princípio estruturante é o da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Esse princípio assegura que o imposto incidente em uma etapa da cadeia produtiva seja compensado com o imposto devido nas operações subsequentes, evitando a tributação em cascata e garantindo que a carga tributária seja suportada apenas no consumo final. No caso em tela, o óleo dieselé adquirido pela requerente como insumo essencial à geração de energia elétrica, atividade-fim da concessionária e diretamente vinculada ao seu objeto social. A questão, portanto, reside em verificar se o insumo em questão preenche os requisitos legais para fins de creditamento de ICMS, considerando a legislação infraconstitucional aplicável e os entendimentos jurisprudenciais consolidados. Neste contexto, a legislação tributária brasileira, especialmentea Lei Complementar nº 87/1996, regula o regime de não cumulatividade do ICMS, garantindo ao contribuinte o direito ao crédito do imposto incidente sobre as mercadorias utilizadas como insumos no processo produtivo. O art. 20 dessa norma estabelece que o crédito do ICMS é assegurado para operações que envolvam a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, ao uso e consumo ou à integração no processo produtivo. A par disso, o conceito de "insumo", embora não definido taxativamente pela Constituição ou pela Lei Complementar nº 87/1996, foi amplamente interpretado pela jurisprudência, em especial pelo C. STJ que, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotou os critérios de essencialidade e relevância. De acordo com o C. STJ, insumos são os bens ou serviços que se revelam indispensáveis à realização da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesta linha, não é necessário que o insumo integre fisicamente o produto final, mas sim que seja utilizado diretamente no processo produtivo ou em atividades diretamente vinculadas ao objeto social da empresa.) No caso da requerente, o óleo diesel desempenha papel crucial, pois é consumido na operação dos grupos geradores que transformam o combustível em energia elétrica. Essa transformação caracteriza uma industrialização por transformação, conforme o art. 4º, §4º, inciso I, do RICMS/RR, que define industrialização como qualquer operação que modifique a natureza ou a apresentação de uma mercadoria, resultando na obtenção de espécie nova. Assim, o óleo diesel é um insumo essencial e indispensável ao processo produtivo da requerente, enquadrando-se no conceito de insumo tributário apto a gerar crédito de ICMS, conforme a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ. A legislação estadual, por sua vez, notadamente o art. 58, inciso IX, do RICMS/RR, veda o crédito de ICMS sobre mercadorias consideradas já tributadas nas etapas anteriores, salvo disposição em contrário. Contudo, a interpretação desse dispositivo deve observar as garantias constitucionais e os limites impostos pela legislação complementar, sob pena de invalidade. A aplicação do art. 738 do RICMS/RR, que admite o crédito do ICMS para insumos utilizados no processo industrial quando o produto resultante for tributado, reforça a posição de que o óleo diesel, na condição de insumo, gera direito ao creditamento. Dessa forma, a interpretação restritiva adotada pelo Fisco Estadual ao negar o crédito de ICMS configura violação ao princípio da não cumulatividade, uma vez que impede a compensação do imposto recolhido nas etapas anteriores com o devido nas operações subsequentes. Outro aspecto relevante refere-se à natureza jurídica da operação realizada pela requerente. O processo de geração de energia elétrica a partir do óleo diesel caracteriza uma atividade industrial. Nessa modalidade de industrialização, o óleo diesel é consumido integralmente, esgotando-se no processo de produção, o que reforça sua vinculação direta à atividade econômica desenvolvida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça o direito ao crédito de ICMS em situações semelhantes. No julgamento do RE 554680/AM, o STF decidiu que a vedação ao crédito de ICMS sobre insumos para geração de energia elétrica, estabelecida por decreto estadual, violava o princípio da não cumulatividade. O tribunal reconheceu que o contribuinte tem direito ao crédito sempre que o insumo for essencial à atividade econômica desempenhada. De forma similar, o STJ, ao julgar o REsp 1.221.170/PR já citado, destacou que o critério da essencialidade deve prevalecer na interpretação do conceito de insumo para fins de crédito de ICMS. Além disso, consolidou-se a posição de que bens e serviços utilizados na atividade-fim da empresa, mesmo que não integrem fisicamente o produto final, geram direito ao crédito tributário. Diante do exposto, é inegável que o óleo diesel utilizado pela requerente na geração de energia elétrica constitui insumo essencial à sua atividade econômica, sendo plenamente aplicável o princípio da não cumulatividade para assegurar o direito ao crédito de ICMS. A negativa do crédito pelo Fisco Estadual configura violação às normas constitucionais e legais, além de contrariedade à jurisprudência consolidada. Portanto, deve ser reconhecida a ilegalidade da restrição imposta pelo Auto de Infração nº 7980/2018, garantindo à requerente o pleno exercício do direito ao crédito de ICMS sobre o óleo diesel utilizado como insumo em seu processo produtivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário no Auto de Infração nº 7980/2018. (...)” Enquanto isso, as razões recursais sustentam que o caso seria de substituição tributária, não impugnando a questão sobre a utilização do óleo diesel como “insumo essencial à geração de energia elétrica, atividade-fim da concessionária”. Não se pode olvidar que o mero inconformismo da parte não é suficiente para atender o comando da lei adjetiva, devendo as razões recursais guardar pertinência com os fundamentos da sentença recorrida e não com base em fundamentos insuficientes a impugnar a decisão, como se observa no presente caso. Acerca do assunto, manifesta-se a jurisprudência desta Corte e das demais pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI 11.732/08. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC. (TJRR – AC ultrapassar a barreira do conhecimento, 0800755-30.2022.8.23.0090, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 01/12/2023, public.: 01/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA - AUSÊNCIA -NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO 1. O princípio da dialeticidaderecursal, positivado no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil como requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.2. Olvidando os agravantes de tal ônus, tem-se como impossível o conhecimento do reclame. (TJRR – AgInt 9000432-44.2023.8.23.0000, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 07/12/2023, public.: 18/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DA . MERA REPETIÇÃO DAS TESES JÁ APRECIADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO DIALETICIDADE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA . RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apeloque deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o dialeticidade CPC/2015 quando determina a observância do princípio da e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal.2. A mera repetição das teses apresentadas na peça inicial com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de apelação base não preenche a exigência legal, na medida em que a é recurso contra a sentença.3. Recurso não conhecido. (TJRR – AC 0800094-55.2023.8.23.0045, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 07/12/2023, public.: 11/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da . Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2231193 RJ concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada 2022/0327909-5, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do . 2. Recurso contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) Portanto, não se identificando a contraposição específica à sentença primeva impugnada, falta ao recurso pressuposto de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, acolho a preliminar suscitada e do apelo por ausência de NÃO CONHEÇO dialeticidade. Nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) em cada faixa do § 3º, do art, 85, CPC, fixados na origem. É como voto. Por fim, advirta-se às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com a finalidade de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837030-87.2023.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima APELADA: Roraima Energia S/A RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/ Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora). Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008052-24.2016.8.14.0045

ID: 323517580

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008052-24.2016.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008052-24.2016.8.14.0045 APELANTE: ANDRE PEDRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008052-24.2016.8.14.0045 APELANTE: ANDRE PEDRO DA CRUZ APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de Apelação interposto por ANDRE PEDRO DA CRUZ, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, diante do reconhecimento da prescrição. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça.” Em suas razões (ID. 25224519), a parte apelante argumenta, em suma, que a sentença é nula por descumprimento do comando previsto no art. 485, § 1º, CPC, que exige prévia intimação pessoal da parte autora para extinção do feito com base no art. 485, III do CPC. Sustenta que não foi intimado pessoalmente ara dar andamento ao feito, de modo que a extinção com base no abandono processual não se sustenta. Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito na origem, com a citação da demandada. Foram ofertadas contrarrazões no ID. 25224521, reiterando a ocorrência da prescrição e requerendo o improvimento do recurso de apelação. Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito. É o Relatório. DECIDO. Como preconiza o CPC/2015, o relator pode deixar de conhecer recurso que não tenha impugnado especificadamente os termos da decisão. “Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Analisando detidamente os autos, observa-se que o recurso de apelação ora em análise não apresenta impugnação específica em relação aos fundamentos apresentados na sentença guerreada. Explico. Em suas razões, a parte autora se limita a sustentar nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia à extinção, aduzindo que a extinção do feito se deu com base no art. 485, III, CPC, que reclama o cumprimento do previsto no art. 485, § 1º, CPC. Ora, a sentença guerreada, em verdade, extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Senão vejamos (ID. 25224511): “No caso, verifico que não assiste razão ao requerente. Conforme dispõe o § 3º, do art. 206 do Código Civil, prescreve em três anos “IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.” Ademais, este é o entendimento consolidado no tema 883/STJ: DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 883. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. Em relação ao prazo de prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), cabe ressaltar que a Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1.071.861-SP (Dje 21/8/2009), firmou o entendimento de que o seguro DPVAT não perdeu a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de modo que o prazo de prescrição, na vigência do CC/2002, é de três anos. Posteriormente, esse entendimento foi cristalizado na Súmula 405 do STJ: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Quanto à prescrição da ação de cobrança de diferença de valor pago a menor a título de seguro DPVAT, o STJ consagrou o entendimento de que o prazo de prescrição para o recebimento da complementação deve ser o mesmo prazo utilizado para o recebimento da totalidade da indenização securitária, pois o complemento está contido na totalidade (Resp 1.220.068-MG, Quarta Turma, Dje 1º/2/2012). Assim, o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização paga a menor a título do seguro obrigatório DPVAT deve ser o de três anos, incidindo também nesta hipótese a Súmula 405 do STJ. No tocante ao termo inicial do aludido prazo prescricional, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002 (art. 172, V, do CC/1916), qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Por isso, em caso de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento complementar da verba indenizatória, tendo em vista o ato inequívoco da seguradora de reconhecer a condição do postulante como beneficiário do seguro obrigatório. Nesse passo, cumpre ressaltar e distinguir que a suspensão do prazo de prescrição se dá apenas durante a tramitação administrativa do pedido de indenização securitária, voltando a fluir da data da ciência da recusa da seguradora (Súmula 229 do STJ). Por outro lado, se o pleito é acolhido, há, como visto, a interrupção do lapso prescricional para se postular a indenização integral, caso venha ela a ser paga apenas parcialmente. Precedentes citados: AgRg no Resp 1.382.252-PR, Terceira Turma, Dje 30/8/2013; AgRg no AREsp 178.937-SP, Quarta Turma, Dje 4/9/2012; e Resp 1.220.068-MG, Quarta Turma, Dje 1º/2/2012. Resp 1.418.347-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, Dje 15/4/2015. Depreende-se dos autos que o autor sofreu acidente em 18/03/2011, com pagamento parcial no mesmo ano (ID 25225515, P. 4) informando ter sido negada a indenização securitária, tendo ajuizado a demanda somente em 09/06/2016, isto é, posteriormente ao transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos disposto na lei de regência. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, diante do reconhecimento da prescrição. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.” (grifei) O recurso de apelação, como bem se constata, não se insurge quanto à razão de decidir da sentença, deixando de especificar qual ponto desta resta impugnado. Em nenhum trecho de suas razões recursais o apelante se debruça sobre a questão da prescrição, tocando apenas no ponto da extinção por abandono e suposta nulidade por ausência de intimação pessoal prévia, sendo que a sentença nada fala sobre abandono processual tampouco foi fundamentada com base no art. 485, III, do CPC. Assim, há clara ofensa a dialeticidade, merecendo o recurso não ser conhecido. Nesse sentido, o apelante deveria ter apresentado fundamentos de fato e de direito pelos quais houvesse impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo Juízo de 1º grau, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal, conforme o princípio da dialeticidade. Importante ressaltar que os fundamentos de fato e de direito que lastreiam o pedido de nova decisão constitui requisito formal e substancial do recurso, por observância ao que preleciona o princípio da dialeticidade. A propósito, acerca do princípio da dialeticidade, anotam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: “De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético”. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 5ª ed., Edições Podivm, p. 59). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que há necessidade de impugnação específica, inclusive, quanto aos fundamentos autônomos da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1492928 SP 2019/0118033-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: PE 2005/0014680-2, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 14/11/2014). (Grifei). Corroborando com o entendimento, vejamos a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DA APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTAM DEVIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 00012015320208043101 Boca do Acre, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. 2. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Tendo a parte se limitado a apresentar considerações genéricas sobre a ausência do dever de indenizar, sem impugnar especificamente os fundamentos que embasam o posicionamento adotado na sentença recorrida, não há como se conhecer da insurgência. Apelação cível não conhecida. (TJ-GO -03782063020178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 02/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2019) "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (TJDFT, Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (TJDFT, Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) Esta Colenda Turma, também em situações análogas, não conheceu de recursos, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA, 0807229-79.2021.8.14.0000, REL. DES. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PEDIDO INDETERMINADO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA, 0808459-64.2018.8.14.0000, REL. DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 17/12/2018) Desse modo, ao não combater os fundamentos da sentença guerreada, ou ao não apresentar as razões específicas que ensejariam a modificação do decisum, o apelante incorreu em lacuna que interdita a admissibilidade do recurso interposto. Diante do acima exposto, tem-se que a recorrente afrontou o princípio da dialeticidade recursal, pois não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. Desta feita, imperioso revela-se pelos fatos expostos alhures o não-conhecimento do recurso de Apelação em exame, porquanto, inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, por Violação ao Princípio da Dialeticidade, em razão da recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Majoro em 2% os honorários, em atenção ao art. 85, § 11, CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008052-24.2016.8.14.0045

ID: 323517584

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008052-24.2016.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEDRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALYSON MARTINS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008052-24.2016.8.14.0045 APELANTE: ANDRE PEDRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008052-24.2016.8.14.0045 APELANTE: ANDRE PEDRO DA CRUZ APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de Apelação interposto por ANDRE PEDRO DA CRUZ, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, diante do reconhecimento da prescrição. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça.” Em suas razões (ID. 25224519), a parte apelante argumenta, em suma, que a sentença é nula por descumprimento do comando previsto no art. 485, § 1º, CPC, que exige prévia intimação pessoal da parte autora para extinção do feito com base no art. 485, III do CPC. Sustenta que não foi intimado pessoalmente ara dar andamento ao feito, de modo que a extinção com base no abandono processual não se sustenta. Ao final, pugna pelo prosseguimento do feito na origem, com a citação da demandada. Foram ofertadas contrarrazões no ID. 25224521, reiterando a ocorrência da prescrição e requerendo o improvimento do recurso de apelação. Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito. É o Relatório. DECIDO. Como preconiza o CPC/2015, o relator pode deixar de conhecer recurso que não tenha impugnado especificadamente os termos da decisão. “Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Analisando detidamente os autos, observa-se que o recurso de apelação ora em análise não apresenta impugnação específica em relação aos fundamentos apresentados na sentença guerreada. Explico. Em suas razões, a parte autora se limita a sustentar nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia à extinção, aduzindo que a extinção do feito se deu com base no art. 485, III, CPC, que reclama o cumprimento do previsto no art. 485, § 1º, CPC. Ora, a sentença guerreada, em verdade, extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência de prescrição. Senão vejamos (ID. 25224511): “No caso, verifico que não assiste razão ao requerente. Conforme dispõe o § 3º, do art. 206 do Código Civil, prescreve em três anos “IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.” Ademais, este é o entendimento consolidado no tema 883/STJ: DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 883. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. Em relação ao prazo de prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), cabe ressaltar que a Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1.071.861-SP (Dje 21/8/2009), firmou o entendimento de que o seguro DPVAT não perdeu a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de modo que o prazo de prescrição, na vigência do CC/2002, é de três anos. Posteriormente, esse entendimento foi cristalizado na Súmula 405 do STJ: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Quanto à prescrição da ação de cobrança de diferença de valor pago a menor a título de seguro DPVAT, o STJ consagrou o entendimento de que o prazo de prescrição para o recebimento da complementação deve ser o mesmo prazo utilizado para o recebimento da totalidade da indenização securitária, pois o complemento está contido na totalidade (Resp 1.220.068-MG, Quarta Turma, Dje 1º/2/2012). Assim, o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização paga a menor a título do seguro obrigatório DPVAT deve ser o de três anos, incidindo também nesta hipótese a Súmula 405 do STJ. No tocante ao termo inicial do aludido prazo prescricional, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002 (art. 172, V, do CC/1916), qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Por isso, em caso de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento complementar da verba indenizatória, tendo em vista o ato inequívoco da seguradora de reconhecer a condição do postulante como beneficiário do seguro obrigatório. Nesse passo, cumpre ressaltar e distinguir que a suspensão do prazo de prescrição se dá apenas durante a tramitação administrativa do pedido de indenização securitária, voltando a fluir da data da ciência da recusa da seguradora (Súmula 229 do STJ). Por outro lado, se o pleito é acolhido, há, como visto, a interrupção do lapso prescricional para se postular a indenização integral, caso venha ela a ser paga apenas parcialmente. Precedentes citados: AgRg no Resp 1.382.252-PR, Terceira Turma, Dje 30/8/2013; AgRg no AREsp 178.937-SP, Quarta Turma, Dje 4/9/2012; e Resp 1.220.068-MG, Quarta Turma, Dje 1º/2/2012. Resp 1.418.347-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, Dje 15/4/2015. Depreende-se dos autos que o autor sofreu acidente em 18/03/2011, com pagamento parcial no mesmo ano (ID 25225515, P. 4) informando ter sido negada a indenização securitária, tendo ajuizado a demanda somente em 09/06/2016, isto é, posteriormente ao transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos disposto na lei de regência. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, diante do reconhecimento da prescrição. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.” (grifei) O recurso de apelação, como bem se constata, não se insurge quanto à razão de decidir da sentença, deixando de especificar qual ponto desta resta impugnado. Em nenhum trecho de suas razões recursais o apelante se debruça sobre a questão da prescrição, tocando apenas no ponto da extinção por abandono e suposta nulidade por ausência de intimação pessoal prévia, sendo que a sentença nada fala sobre abandono processual tampouco foi fundamentada com base no art. 485, III, do CPC. Assim, há clara ofensa a dialeticidade, merecendo o recurso não ser conhecido. Nesse sentido, o apelante deveria ter apresentado fundamentos de fato e de direito pelos quais houvesse impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo Juízo de 1º grau, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal, conforme o princípio da dialeticidade. Importante ressaltar que os fundamentos de fato e de direito que lastreiam o pedido de nova decisão constitui requisito formal e substancial do recurso, por observância ao que preleciona o princípio da dialeticidade. A propósito, acerca do princípio da dialeticidade, anotam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: “De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético”. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 5ª ed., Edições Podivm, p. 59). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que há necessidade de impugnação específica, inclusive, quanto aos fundamentos autônomos da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1492928 SP 2019/0118033-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: PE 2005/0014680-2, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 14/11/2014). (Grifei). Corroborando com o entendimento, vejamos a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DA APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTAM DEVIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 00012015320208043101 Boca do Acre, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. 2. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Tendo a parte se limitado a apresentar considerações genéricas sobre a ausência do dever de indenizar, sem impugnar especificamente os fundamentos que embasam o posicionamento adotado na sentença recorrida, não há como se conhecer da insurgência. Apelação cível não conhecida. (TJ-GO -03782063020178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 02/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2019) "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (TJDFT, Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (TJDFT, Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) Esta Colenda Turma, também em situações análogas, não conheceu de recursos, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA, 0807229-79.2021.8.14.0000, REL. DES. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO QUE NÃO APRESENTA OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PEDIDO INDETERMINADO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA, 0808459-64.2018.8.14.0000, REL. DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 17/12/2018) Desse modo, ao não combater os fundamentos da sentença guerreada, ou ao não apresentar as razões específicas que ensejariam a modificação do decisum, o apelante incorreu em lacuna que interdita a admissibilidade do recurso interposto. Diante do acima exposto, tem-se que a recorrente afrontou o princípio da dialeticidade recursal, pois não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. Desta feita, imperioso revela-se pelos fatos expostos alhures o não-conhecimento do recurso de Apelação em exame, porquanto, inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, por Violação ao Princípio da Dialeticidade, em razão da recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Majoro em 2% os honorários, em atenção ao art. 85, § 11, CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836124-97.2023.8.23.0010

ID: 331181059

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836124-97.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. SILVA - ME REPRESENTADO(A) POR EDSON DE ARAUJO SILVA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

THIAGO SOARES TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Irresignada, nas razões deste recurso a apelante aduz (EP 56.1), em síntese, [...] que a decretação da revelia, conforme o art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Apelado. No entanto, essa presunção não é absoluta e deve ser analisada com cautela, especialmente quando há elementos nos autos que possam afastar essa presunção; que a ausência de contestação por parte da Apelante não pode ser interpretada como uma aceitação incondicional dos fatos alegados pelo Apelado, uma vez que existem questões relevantes que não foram devidamente consideradas pelo magistrado a quo; que a ausência de cópia do pagamento da caução e a falta de abatimento desse valor no montante da dívida são elementos que deveriam ter sido analisados pelo juiz. [...] Afirma, também, que “a ação de cobrança está desacompanhada do boleto de IPTU, o que impede a aferição do valor real do imposto e a confiabilidade do valor pedido. A presunção de veracidade decorrente da revelia não o exime de apresentar provas suficientes para embasar o seu pedido, especialmente quando se tratam de valores que devem ser apurados com precisão. A ausência de documentos essenciais compromete a integridade da pretensão autoral e não pode ser suprida pela simples decretação da revelia”. Dessa forma, requer o provimento do recurso, “a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, I, do CPC”. Contrarrazões apresentadas (EP 62.1), onde a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, “e que o valor do preparo está adequado à lei” (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, a parte apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete “ipsis litteris” as teses apresentadas na contestação (EP 28.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo a quo a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Deixo de atender ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença, em seu patamar máximo. No mais, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO “IPSIS LITTERIS” DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque pontualmente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado. 2. A mera reprodução de argumentos apresentados na contestação, sem formulação crítica contra os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, não supre o requisito da dialeticidade. 3. O recurso de apelação que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não ultrapassa o juízo de admissibilidade e deve ser considerado inadmissível. 4. A jurisprudência pátria e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes TJ-RR, AC nº 0837115-15.2019.8.23.0010; AC nº 0834463-25.2019.8.23.0010; AC nº 0700768-29.2013.8.23.0060, entre outros citados. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836124-97.2023.8.23.0010

ID: 331181086

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836124-97.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KALLINY BARROSO BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Irresignada, nas razões deste recurso a apelante aduz (EP 56.1), em síntese, [...] que a decretação da revelia, conforme o art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Apelado. No entanto, essa presunção não é absoluta e deve ser analisada com cautela, especialmente quando há elementos nos autos que possam afastar essa presunção; que a ausência de contestação por parte da Apelante não pode ser interpretada como uma aceitação incondicional dos fatos alegados pelo Apelado, uma vez que existem questões relevantes que não foram devidamente consideradas pelo magistrado a quo; que a ausência de cópia do pagamento da caução e a falta de abatimento desse valor no montante da dívida são elementos que deveriam ter sido analisados pelo juiz. [...] Afirma, também, que “a ação de cobrança está desacompanhada do boleto de IPTU, o que impede a aferição do valor real do imposto e a confiabilidade do valor pedido. A presunção de veracidade decorrente da revelia não o exime de apresentar provas suficientes para embasar o seu pedido, especialmente quando se tratam de valores que devem ser apurados com precisão. A ausência de documentos essenciais compromete a integridade da pretensão autoral e não pode ser suprida pela simples decretação da revelia”. Dessa forma, requer o provimento do recurso, “a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, I, do CPC”. Contrarrazões apresentadas (EP 62.1), onde a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, “e que o valor do preparo está adequado à lei” (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedente a “ação de despejo c/c cobrança de débitos com pedido de antecipação de tutela” n.º 0836124-97.2023.8.23.0010 (EP 50.1). Pois bem. Na dicção do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por conseguinte, não é embalde relembrar às partes que não compete ao segundo grau de jurisdição rejulgar a causa, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação da apelação, que deve atacá-la pontualmente, demonstrando com exatidão e clareza os pontos passíveis de reproche, em obediência ao princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância da dialeticidade, e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. Dito isso, anuncio que o presente recurso não ultrapassa a fase de conhecimento. Isto porque, em suas razões recursais, a parte apelante não se insurge contra os fundamentos da sentença. Ao contrário, repete “ipsis litteris” as teses apresentadas na contestação (EP 28.1), sem atacar a fundamentação que levou o juízo a quo a acolher a pretensão inicial. Dito de outra forma, a parte apelante deixou de apresentar qualquer fundamento capaz de infirmar a ratio decidendi utilizada pela magistrado primevo, pois ausente a formulação crítica necessária para se opor aos fundamentos lançados na sentença. Logo, contra os fundamentos adotados na decisão não existem, nos autos, motivos pelos quais se possa considerar que o direito não tenha sido bem aplicado. Com efeito, a reapresentação de teses, ipsis litteris, que já foram objeto de análise pelo juízo a quo, sem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, não preenche a exigência legal da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do presente recurso é inarredável. Para corroborar essa assertiva, confira-se o entendimento firme desta Corte de Justiça, alinhado à jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A simples apresentação de alegações genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08371151520198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CORTE SALARIAL. APELO REPRISA OS ARGUMENTOS EXISTENTES EM SUA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Analisando os autos, adianto que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o Apelante se limitou a reproduzir, os argumentos lançados na sua contestação, olvidando de apontar, nos fundamentos do julgado, os erros que motivaram a irresignação. (TJ-RR - AC: 08344632520198230010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o Apelante demonstrar o desacerto da sentença recorrida trazendo argumentos aptos a infirmá-la, sob pena de vê-la mantida. 2. Razões da apelação que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Apelante. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 07007682920138230060 0700768-29.2013.8.23.0060, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERA REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal. 2. A mera repetição da contestação com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença. 3. Recurso não conhecido. (TJ-RR - AC: 08257855520188230010, Relator: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. Não podem os recorrentes, em sede de apelação, inovar e trazer argumentos não apresentados perante o Juízo a quo. (TJRR – AC 0816810-44.2018.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 15/04/2019, public.: 22/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE APELO - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO - VOTAÇÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4.º DO CPC. 1. O princípio da dialeticidade recursal, como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 2. No caso, inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade, conforme assente jurisprudência do STJ. 3. Consoante o mesmo STJ,"considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)"(STJ, AgInt no REsp 1711645/SP, Primeira Turma, Relatora: Min. Regina Helena Costa - p.: 21/09/2018). 4. Olvidando o agravante de jurisprudência de Tribunal Superior, impõe-se a aplicação de multa." (TJRR, AgInt 0832550- 81.2014.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter - p.: 04/01/2019) APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Em sede recursal o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Assim, não houve a observância do princípio da dialeticidade recursal, como tampouco ao art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10219972420198260562 SP 1021997-24.2019.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 11/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelo deixou de atacar/contrapor/rebater minimamente a motivação da sentença, razão pela qual não restou atendido o pressuposto legal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se a confirmação da sentença, no particular, por ausência de impugnação específica da decisão hostilizada (cópia fiel da peça inicial). Ausente requisito essencial para a admissibilidade, torna-se inviável o conhecimento do apelo. (TJ-MT 00045778120098110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, tratando-se praticamente de mera cópia da contestação, o recurso de apelação não deve ser conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ante a lembrança do que está disposto nos artigos 932, III, e 1.010, III, do CPC. (TRF-4 - AC: 50009424520184047217 SC 5000942-45.2018.4.04.7217, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/05/2019, TERCEIRA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'"(STJ, AgRg no REsp 1218010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1440972 AM 2014/0048797-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2017) Por fim, é oportuno alvitrar ao recorrente que não é defeso alicerçar as razões recursais em suas peças processuais anteriores. Em verdade, assim deve proceder, inclusive, sob pena de inovação recursal. Entretanto, o que o princípio da dialeticidade veda é a apresentação desses argumentos sem se impugnar detidamente a decisão judicial recorrida, como é o caso que aqui se apresenta. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e autorizada pelo art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso por ausência de dialeticidade. Deixo de atender ao que preconiza o artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença, em seu patamar máximo. No mais, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836124-97.2023.8.23.0010 APELANTE: CLARIANY FELÍCIO DE SANTANA APELADA: E. A. SILVA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO “IPSIS LITTERIS” DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC, exige que o recorrente ataque pontualmente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado. 2. A mera reprodução de argumentos apresentados na contestação, sem formulação crítica contra os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, não supre o requisito da dialeticidade. 3. O recurso de apelação que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença não ultrapassa o juízo de admissibilidade e deve ser considerado inadmissível. 4. A jurisprudência pátria e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes TJ-RR, AC nº 0837115-15.2019.8.23.0010; AC nº 0834463-25.2019.8.23.0010; AC nº 0700768-29.2013.8.23.0060, entre outros citados. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800126-63.2021.8.14.0083

ID: 255812899

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800126-63.2021.8.14.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIVALDO DE FREITAS PANTOJA

Decisão

Advogados:

CELIO SIMOES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FREDERICK MARCAL E MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800126-63.2021.8.14.0083 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHO AGRAVADO / APELADO: CELIVALDO DE FREITAS PANTOJA… PROCESSO Nº. 0800126-63.2021.8.14.0083 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHO AGRAVADO / APELADO: CELIVALDO DE FREITAS PANTOJA RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHO contra a decisão monocrática ID 22975996, pela qual foi negado provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. O referido apelo foi interposto contra sentença proferida Juízo da Vara Única de Curralinho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente federativo “ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como os 13° (décimos terceiros) salários de 2017 à 2020, férias integrais simples e mais 1/3 (um terço) sobre férias de 2017 a 2020, corrigidos monetariamente através do IPCA-E desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação”. O Juízo sentenciante adotou, como principais fundamentos, dispositivos constitucionais relativos aos direitos sociais e precedentes de outros tribunais. Inconformado com a sentença, o município de Curralinho interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo, a inexistência de direito às verbas pleiteadas, considerando que o apelado exercia cargo comissionado. O recurso de apelação foi desprovido, nos termos da decisão monocrática ID 22975996. Irresignado, o município de Curralinho interpôs o presente agravo interno, apresentando, em suma, o mesmo argumento deduzido na apelação, qual seja, a inexistência de direito às verbas pleiteadas, considerando que o apelado exercia cargo comissionado. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, conforme certificado no ID 24195390. É o relatório. Decido. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme passo a demonstrar. A decisão monocrática atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “(...) O recebimento do salário, do décimo terceiro e das férias possui proteção constitucional, nos termos do art. 7º, incisos VIII, X e XVII, da CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” (Grifo nosso). Os documentos juntados nos ID’s 20043969 a 20043971, comprovam que o apelado foi servidor do município, no período de março de 2015 a dezembro de 2020, quando exerceu o cargo de Assessor Especial. O ônus de comprovar o pagamento das verbas cobradas pertence ao município, por força do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (Grifo nosso). De acordo com o citado dispositivo, recaía sobre o município o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ou seja, cabia ao ente federativo comprovar o pagamento das verbas pleiteadas. A pretensão do município, no sentido de inverter o ônus da prova, revela-se desproporcional e sem razoabilidade, por gerar um encargo excessivamente difícil ao demandante, o que é expressamente vedado pelo § 2º do art. 373 do CPC, nos termos da transcrição acima. O município não impugnou os documentos juntados pelo autor, tampouco apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas reclamadas. Por consequência, o apelo do município não deve ser provido, sendo imperiosa a manutenção da sentença, em todos os seus termos. As assertivas acima estão em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos seguintes julgados: (...) Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência dominante do TJPA, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento na aplicação do art. 133, XI, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso). Em conformidade com os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil”. (Grifo nosso). Inconformado, o município de Curralinho interpôs o presente agravo interno, apenas reiterando os argumentos já apresentados na apelação. Resta evidente que o agravante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados. O recorrente não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, o agravante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na decisão atacada. Pelos motivos acima indicados, contata-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo interno, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 11 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007377-65.2016.8.14.0076

ID: 305493286

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007377-65.2016.8.14.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL QUINTINO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0007377-65.2016.8.14.0076 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ AGRAVADO / APELADO: MANOEL QUINTINO DA CONCEIÇÃO RELA… PROCESSO Nº. 0007377-65.2016.8.14.0076 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE / APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ AGRAVADO / APELADO: MANOEL QUINTINO DA CONCEIÇÃO RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ contra a decisão monocrática ID 22889212, pela qual foi negado provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. O referido apelo foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente federativo ao pagamento de parcelas de FGTS, compreendidas no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, em decorrência da contratação temporária do apelado. O juízo sentenciante adotou, como principais fundamentos, dispositivos constitucionais relativos aos direitos sociais e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado com a sentença, o município de Acará interpôs recurso de apelação, alegando, em resumo: a) impossibilidade de pagamento de FGTS, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável ao autor; b) improcedência dos pedidos formulados na inicial, considerando a natureza jurídica do contrato por tempo determinado; c) inexistência do direito ao depósito do FGTS para servidores temporários e inaplicabilidade da Lei nº. 8.036/90 ao caso concreto. O recurso de apelação foi desprovido, nos termos da decisão monocrática ID 22889212. Irresignado, o município interpôs o presente agravo interno, apresentando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na apelação. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 24588038. É o relatório. Decido. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme passo a demonstrar. A decisão monocrática atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “(...) A contratação por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição, tem como requisito a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não se verifica no presente caso, evidenciando verdadeira violação da obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos, prevista no art. 37, II, da CF. Constata-se que o Município, ao contratar o requerente em caráter temporário, sem especificar o excepcional interesse público e sem justificar o prolongamento do vínculo precário, praticou ato ilegal, em total afronta direta aos mandamentos constitucionais insculpidos no art. 37, incisos II e IX, e § 2º, da Carta Magna. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. (Grifo nosso). Sendo ilegal, o ato de contratação é nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, devendo, sob o aspecto da teoria das nulidades, gerar efeitos ex tunc. Não obstante a nulidade da contratação sem o necessário concurso público, os princípios constitucionais que integram os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, especificamente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos, III e IV, da CF), bem como os demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, exigem que os trabalhadores públicos irregularmente contratados tenham a devida proteção jurídica, de modo que não sofram inadmissível discriminação. Por força do referido arcabouço constitucional, embora a contratação descrita na inicial seja nula, os efeitos dessa nulidade não podem ser absolutos, sob pena de confronto com a própria Constituição, sendo imperioso o reconhecimento de que o apelado faz jus às contraprestações decorrentes de seu trabalho. Após inúmeros casos de contratações nulas por parte da Administração, foi acrescentado à Lei 8.036/90 (FGTS) o art. 19-A, dispositivo que possui a seguinte redação: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. (Original sem destaques). No julgamento do RE n. 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 191 do STF): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. (Grifo nosso). Posteriormente, a Suprema Corte apreciou diversas questões constitucionais relacionadas à nulidade de contratações temporárias e às verbas devidas nesses casos. Tais julgamentos resultaram na fixação das seguintes teses com repercussão geral: “Tema 308 do STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. RE 705140. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Tema 551 do STF - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. RE 1066677. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Grifo nosso). Tema 612 do STF - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. RE 658026. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (Grifo nosso). Tema 916 do STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. RE 765320. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Grifo nosso). Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo está em plena conformidade com os precedentes obrigatórios acima citados e com as provas documentais apresentadas pelo recorrido, estando demonstrada a nulidade da contratação temporária, em razão de efetivas, sucessivas e injustificadas prorrogações. Além disso, o ente federativo não apresentou provas sobre o pagamento da verba pleiteada, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo demandante (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, em aplicação dos Temas 191, 308, 551, 612 e 916 do STF, a apelação do ente federativo não merece acolhimento, sendo imperiosa a preservação da sentença recorrida. Estando a pretensão recursal em desconformidade com os citados precedentes qualificados, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.”. (Grifo nosso). Inconformado, o município de Acará interpôs o presente agravo interno, apenas reiterando os argumentos já apresentados na apelação. Resta evidente que o agravante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados. O recorrente não explicou qual seria o erro do decisum impugnado. Em suma, o agravante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na decisão atacada. Pelos motivos acima indicados, contata-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo interno, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 18 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813930-21.2024.8.14.0301

ID: 262570174

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813930-21.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THALITA SIMPLICIO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0813930-21.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: THALITA SIMPLICIO MOREIRA AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PIN… PROCESSO Nº 0813930-21.2024.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: THALITA SIMPLICIO MOREIRA AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno (ID 22620579) interposto por THALITA SIMPLICIO MOREIRA contra decisão monocrática (ID 22230131) que nega provimento ao recurso de apelação. A agravante impetrou mandado de segurança, objetivando a revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina, junto à UEPA, pelo procedimento simplificado. O Juízo de origem denegou a segurança, nos termos da sentença (ID 20890436). Inconformada, a impetrante interpôs o recurso de apelação (ID 20890440) argumentando, em síntese: a) tem direito à revalidação simplificada, porque apresentou diploma de medicina, expedido por curso estrangeiro que conta com vários diplomas revalidados no Brasil, adequando-se à hipótese do caput do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE; b) o Ministério da Educação determina que as informações disponibilizadas através da plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros’ – Plataforma Carolina Bori - DEVERÁ ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras (art. 24 da Res. 001/2022); c) houve superação do Tema 599 do STJ. O apelo foi desprovido, nos termos da decisão monocrática (ID 22230131) fundamentada em precedente obrigatório, especificamente na tese relativa ao Tema 599 do STJ. Irresignada, a demandante interpôs o presente agravo interno, apresentando, em suma, os argumentos já deduzidos na apelação de superação do Tema 599 do STJ em razão do novo regramento legal do CNE. Requer o provimento do agravo para dar provimento à apelação e declarar a total procedência do mandamus para determinar que apelada/impetrada responda aos pedidos específicos dos processos de revalidação dos impetrantes, eis que superados o prazo de 90 dias para tanto, nos termos da legislação de regência (Portaria 1.151/2023 e Resolução CNE 01/2022) c/c Princípio da Legalidade Estrita. A UEPA apresentou contrarrazões por meio da petição ID 23247694, refutando as alegações recursais e pugnando pelo desprovimento do agravo interno. RELATADO. DECIDO. Para que o recurso seja conhecido, é necessário analisar o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Os extrínsecos correspondem à regularidade formal, à tempestividade e ao preparo. A regularidade formal consiste no cumprimento de regras formais mínimas previstas em lei, de modo a garantir, inclusive, a compreensão da postulação recursal. Dentro do pressuposto da regularidade se encontra a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, materializado nas regras contidas nos arts. 932, inciso III; e 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. (Grifo nosso). “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. (Grifo nosso). Ao tratar do princípio da dialeticidade, Cassio Scarpinella Bueno (in Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1303- 1304 e 1354) assim leciona: “(...) Sexto princípio infraconstitucional dos recursos, o da dialeticidade, relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio relaciona-se com a necessária exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Há várias Súmulas dos Tribunais Superiores que fazem, ainda que implicitamente, menção a esse princípio, como cabe constatar, v.g., da Súmula 182 do STJ e das Súmulas 287 e 284 do STF. O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como demonstro ao longo deste Capítulo, ao ensejo dos arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. Faço questão de frisar, a respeito deste princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (...) O agravante, no prazo de quinze dias, deverá apresentar a petição de agravo na qual deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida especificadamente. A exigência, feita pelo § 1º do art. 1.021, é manifestação pertinente do princípio da dialeticidade recursal, que deve presidir, inclusive na perspectiva dos arts. 5º e 6º, as petições recursais e as respostas respectivas. Suficientemente claro a respeito do tema, de qualquer sorte, o inciso III do art. 932”. (Grifo nosso). Abordando a regularidade formal dos recursos sob o aspecto da fundamentação, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira (in Direito processual civil– 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1178-1179) ensinam que: “(...) a fundamentação do recurso também constitui requisito de admissibilidade. (...) O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso. Tanto é assim que o STJ de há muito sumulou o entendimento de que o agravo interno é inadmissível, quando não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo – ausente essa relação, não há dialeticidade alguma”. (Grifo nosso). A partir do cotejo entre as considerações acima e o teor das razões recursais, conclui-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme passo a demonstrar. A decisão monocrática atacada foi proferida com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que a impetrante narra que é graduada em medicina em instituição de ensino estrangeira – Universidade Amazônica de Pando - UAP, que já teve diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos 05 anos, circunstância que lhe assegura o direito à revalidação de seu diploma, de forma simplificada nos termos das normas dos Arts. 11 da Resolução nº 01/2022-CNE. Requereu pedido específico de tramitação pela revalidação simplificada junto a UEPA, mas, não obteve resposta da instituição. Aponta como ato coator a omissão da impetrada que deixa de revalidar, por tramitação simplificada, o diploma de medicina expedido por estabelecimento estrangeiro. Requer que a impetrada admita e dê prosseguimento aos processos de revalidação da Impetrante emitindo, em até 90 dias, o parecer conclusivo favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada, conforme dispõe a Res. 0 1/2022 do CNE, no seu art. 4§4º, que determina que pode ser requerido a qualquer tempo, bem como, o apostilamento do seu diploma, sendo preenchido os requisitos do art. 11, caput da Resolução 01/2022 do CNE. ... Proferida sentença nos termos dispositivos a saber: “Dispositivo. Posto isto, considerando os argumentos e fundamentos que permeiam este decisum, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, em conformidade com os arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 487, I do NCPC, e, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela impetrante, mas com sua exigibilidade suspensa, por serem beneficiários da gratuidade de justiça. Sem a incidência de condenação em honorários advocatícios, vide Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as formalidades legais e trânsito em julgado da decisão, ARQUIVE-SE.” Inconformada, a impetrante recorre argumentando o seguinte: a) tem direito à revalidação simplificada, porque apresentou diploma de medicina, expedido por curso estrangeiro que conta com vários diplomas revalidados no Brasil, adequando-se à hipótese do caput do artigo 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE; b) o Ministério da Educação determina que as informações disponibilizadas através da plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros’ – Plataforma Carolina Bori - DEVERÁ ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras (art. 24 da Res. 001/2022); c) houve superação do Tema 599 do STJ. Cinge-se, este recurso, à apuração do alegado direito da apelante à revalidação de seu diploma de medicina por meio de tramitação simplificada. O entendimento do julgado em análise tem respaldo no REsp 1349445/SP – Tema 599, ementado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Assinado eletronicamente por: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 25/09/2024 21:34:20 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje-2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092521342083000000021602061 Número do documento: 24092521342083000000021602061 Este documento foi gerado pelo usuário 174.***.***-20 em 10/04/2025 20:32:27 Num. 22230131 - Pág. 2 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científicojurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).” (com grifos) No referido precedente, a conclusão da Corte Superior é de que a Universidade é dotada de autonomia, conforme previsão do art. 53, V da LDB e no art. 207 da CF. Segundo este: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Destaco o teor do artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB), verbis: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” (com grifos) O Ministério da Educação, por sua vez, reconhece a validação de diplomas através de processo simplificado. Nesse sentido, por intermédio da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou as Resoluções nº 3/2016 e 01/2022; e, mais recentemente, a Portaria nº 1.051/2023, todas dispondo sobre revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Esse rito, porém, não é obrigatório para as universidades que, conforme já delineado, gozam de autonomia para desenvolver e aplicar suas próprias normas de revalidação de diplomas estrangeiros. No âmbito estadual, a adoção do rito simplificado era facultada enquanto vigente a Resolução nº 3.553/2020 – CONSUN/UEPA (art. 20); sendo, posteriormente, vedada com a edição da Resolução nº 3.782/2022- CONSUN/UEPA, in verbis: ... A UEPA utiliza de sua prerrogativa e não procede a revalidação de diplomas do curso de medicina pela forma simplificada. A tese consubstanciada no tema 599 do STJ amolda-se ao caso em apreço, cabendo à Universidade do Estado do Pará - UEPA, em sua autonomia, estabelecer o procedimento que quer adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. Nesse sentido, esta Corte tem se pronunciado: ... Isso posto, não há reparos a se fazer na sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter a sentença que denega a segurança. Tudo nos termos da fundamentação.” Inconformado, o impetrante interpôs o presente agravo interno, apenas reiterando os argumentos já apresentados na apelação. Resta evidente que o agravante apresentou razões recursais dissociadas dos argumentos contidos na decisão recorrida, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados. Em suma, a agravante não apresentou qualquer contraposição que representasse, ao menos em tese, eventual desacerto da fundamentação exposta na decisão atacada. Pelos motivos acima indicados, constata-se que a agravante incorre em inobservância de pressuposto objetivo admissibilidade, qual seja, o respeito ao princípio da dialeticidade como elemento da imprescindível regularidade formal dos recursos. Para corroborar tal conclusão, cito a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais, representada pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. (TJ-MG - AC: 10309170002302001 Inhapim, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022)”. (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É inadmissível e, por isso, não deve ser conhecida, apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Apelação não conhecida. (TJ-DF 07036577920208070019 DF 0703657-79.2020.8.07.0019, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2022)”. (Grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE ATAQUES ESPECÍFICOS AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Apelação cível interposta por Antônia Feitoza Martins, em virtude da sentença que julgou improcedente o pedido autoral com fundamento no art. 485, I, do CPC. II Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da sentença. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II do CPC/2015, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença fustigada denotam flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso por ausência de requisito formal de admissibilidade. IV Depreende-se dos autos que a matéria de defesa é totalmente genérica, não rebatendo os pontos da sentença, em relação ao contrato, aos documentos, o comprovante de repasse do valor supostamente refinanciado. Desta forma, as razões recursais de fls. 198/205 demonstram a ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, em manifesta violação ao art. 1.010 do CPC, bem como afrontam o princípio da dialeticidade, uma vez que a fundamentação utilizada é totalmente genérica e se encontra desagregada dos critérios invocados na sentença recorrida. V Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, e por afronta ao princípio da dialeticidade recursal em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, ambos do CPC/2015. (TJ-CE - AC: 00043922120168060085 Hidrolândia, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023)”. (Grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo interno, por considerá-lo inadmissível, uma vez que não atende ao requisito da regularidade formal, precisamente no que se refere à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obediência ao princípio da dialeticidade, conforme demonstrado na fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 11 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes