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"1036146-12.2025.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Maria Aparecida Aragão Macedo x Clínica Médica E Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic e outros

ID: 281421577

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061405-86.2017.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAGãO MACEDO

Polo Passivo:

CLíNICA MéDICA E ODONTOLóGICA DR. DANIEL VIDAL LTDA - NORTCLINIC FRANCISCO DANIEL PORTELA VIDAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDEN MELO MOURÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLÁUDIO CID PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUMÁRIO GOMES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061405-86.2017.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Maria Aparecida Aragão Macedo - Apte/Apdo: Clínica Médica e Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061405-86.2017.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Maria Aparecida Aragão Macedo - Apte/Apdo: Clínica Médica e Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic - Apte/Apdo: Francisco Daniel Portela Vidal - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÕES QUE OBJETIVAM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL A FIM DE CONDENAR A CLÍNICA E O PROFISSIONAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DE FORMA SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FATO; (2) ANALISAR SE EXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DOS DEMANDADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE ENSEJOU DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS À PACIENTE; (3) SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO CONFIGURADOS; E (4) VERIFICAR SE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO DEVERIAM TER SIDO ARBITRADOS EM MONTANTE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PERÍODO ENTRE O CONHECIMENTO DO DANO E A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL FOI MENOR DO QUE 05 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.4. O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E LOCAL É DE QUE O MÉDICO/ODONTÓLOGO É UM PRESTADOR DE SERVIÇO E O PACIENTE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO OFERECIDO PELO MÉDICO, CARACTERIZANDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O MÉDICO É O FORNECEDOR E O PACIENTE É O CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL ODONTOLÓGICO É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA (IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA). A CLÍNICA QUE FORNECE ESSES PROFISSIONAIS É UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS POR PACIENTES EM DECORRÊNCIA DE ERRO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DESDE QUE DEMONSTRADO PELO PACIENTE A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.6. ANTES DE REALIZAR QUALQUER PROCEDIMENTO, DEVE O PROFISSIONAL PRESCREVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COM O FIM DE SABER A REAL CONDIÇÃO DO PACIENTE, O QUE INCLUI A VERIFICAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES CAPAZES DE INFLUENCIAR NA RECUPERAÇÃO E EFEITO DO MÉTODO. INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE DOS ELEMENTOS EXTERNOS. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A PACIENTE CONHECIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO NÃO ALCANÇAR OS RESULTADOS DESEJADOS.7. A CLÍNICA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CULPA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO TJCE.8. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE CONFIRME O PAGAMENTO DO TRATAMENTO, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE SEJA VALORADO O MONTANTE DEVIDO, OS QUAIS SEQUER FORAM COMPROVADOS POR NENHUMA DAS PARTES. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.9. O DANO ESTÉTICO É EXTRAPATRIMONIAL QUE AFETA O CORPO E A IMAGEM DA PESSOA, CONSUBSTANCIADO EM FERIDAS, CICATRIZES, MARCAS, AMPUTAÇÕES E DEMAIS PREJUÍZOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL. SÚMULA Nº 387 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.10. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É SUFICIENTE PARA REPARAR OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E ART. 27, DO CDC; ART. 373, II, CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: SÚMULA Nº 387; AGINT NO RESP Nº 1.616.060/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE: 16/12/2022; AGINT NO ARESP Nº 2.576.329/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE: 04/09/2024; AGINT NO ARESP Nº 1.592.917/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE: 01/09/2020; TJCE: AC Nº 0247753-55.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 09/10/2024; AC Nº 0267369-50.2021.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 10/04/2025; AI Nº 0628279-02.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 08/10/2024; AC Nº 0003920-91.2018.8.06.0071, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 24/08/2022; E AC Nº 0289550-45.2021.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 13/12/2023. TJSP: AC Nº 1036146-51.2022.8.26.0002, REL. DESA. MARIA DO CARMO HONÓRIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 29/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES (AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Jumário Gomes de Medeiros Júnior (OAB: 22882/CE) - Carlos Eden Melo Mourão (OAB: 17014/CE) - José Cláudio Cid Pereira (OAB: 32985/CE)

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Jose Alvaro De Paiva x Fundação Cesgranrio

ID: 315251832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036146-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVARO DE PAIVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036146-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVARO DE PAIVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036146-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVARO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ÁLVARO DE PAIVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a sua reintegração ao Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 04/2024, a correção de sua prova discursiva e a participação nas demais etapas do certame. Alega, em síntese, que: a) participou regularmente do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) e foi eliminado na fase objetiva em razão de supostos vícios nas provas aplicadas, apontando como ilegais as questões n.º 3, 4 e 7 da prova da manhã e n.º 1, 12, 16, 22, 35, 36, 37 e 38 da prova da tarde, todas do bloco 4; b) as referidas questões possuem mais de uma resposta correta, ausência de resposta válida, ambiguidades, erros conceituais e formulações indevidas, violando diretamente o item 7.1.1.1 do edital, que exige que cada questão tenha cinco alternativas e apenas uma resposta correta; c) a impossibilidade de responder corretamente essas questões, diante de seus vícios, foi o único fator determinante para sua eliminação no concurso, requerendo, por isso, sua reintegração ao certame e a correção da prova discursiva, com base em decisões judiciais semelhantes anexadas à inicial, proferidas por outros tribunais federais . d) sustenta que o Poder Judiciário pode intervir excepcionalmente em concursos públicos, desde que demonstrada a ilegalidade manifesta, nos termos do Tema 485 da Repercussão Geral do STF, não se tratando de substituição da banca examinadora, mas de controle de legalidade de questões que, segundo argumenta, ferem o edital e o princípio da legalidade administrativa. Pediu a gratuidade da justiça . É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Nesta análise inicial, não vislumbro a probabilidade do direito. A respeito da apreciação judicial de ações envolvendo questões de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, em recurso com repercussão geral reconhecida, o seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) No mesmo julgamento, em seu voto, o Ministro Luiz Fux acrescentou que: “...o Poder Judiciário, na espécie, interpretou a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, em usurpação flagrante de suas funções. A interpretação de livros técnicos e especializados não é função do Poder Judiciário, mas sim da banca examinadora do concurso. (...) Registro, porém, que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital.” Noutras palavras, não cabe ao Judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, mas pode sim interferir se houver erro evidente e crasso, pois isto resvala na legalidade e na razoabilidade, já que não se pode admitir que um candidato seja retirado da ampla concorrência ao cargo público apenas porque a Banca se recusa a cumprir seu dever, corrigindo erros evidentes. Na espécie, não tem razão o candidato quando afirma que as questões de n. 3, 4 e 7 da prova da manhã e n.º 1, 12, 16, 22, 35, 36, 37 e 38 da prova da tarde, todas do bloco 4; apresentam vícios de formulação, mais de uma ou nenhuma alternativa correta, ambiguidades, erros conceituais, contrariando o edital. No caso, percebe-se que a parte autora não traz alegação de incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. Diferente disso, os fundamentos utilizados para impugnação das questões, relacionam-se com o mérito da resposta apontada como correta no gabarito oficial. Com efeito, com relação às referidas questões, a parte autora demonstra apenas discordância – ainda que fundamentada – com o gabarito oficial divulgado pela banca. Desse modo, entendo que respostas em desacordo com o gabarito oficial, como é o caso dos autos, já legitimam a banca a não atribuir a nota indicada para o atendimento ao quesito, situando-se tais discussões dentro do mérito da entidade organizadora do certame, pelo que fica vedado seu exame, conforme a tese fixada pelo STF e exposta anteriormente. Portanto, não vislumbro, neste momento inicial, ilegalidade na correção, redação controversa, tampouco discrepância entre o conteúdo do edital e as questões da prova da parte autora. Diante desse panorama, não se justifica qualquer interferência judicial, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade do Edital. Nesse passo, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, razão pela qual, ausente um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, a tutela provisória pleiteada deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ( art. 98, do CPC). RECEBO a inicial pelo procedimento comum, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. DISPENSO, por ora, a realização de audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II), sem prejuízo de posterior realização do ato conciliatório, no caso de expresso interesse da parte ré na peça de defesa, porquanto o caso em exame não comporta a autocomposição. INTIME-SE a parte autora acerca desta decisão. CITE-SE a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, apresentar contestação, por petição, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentada réplica ou sendo esta desnecessária, CONCLUIR para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969374

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

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MAURO MONCAO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969491

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MONCAO DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO MONCAO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969532

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO MONCAO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969576

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

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EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

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UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

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MAURO MONCAO DA SILVA

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DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

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MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

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FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969603

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

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EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

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UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

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MAURO MONCAO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969672

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

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EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO MONCAO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1001751-56.2023.4.01.4002

ID: 275969702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001751-56.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

Intimação polo passivo

Advogados:

PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAUSTINO LIMA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

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MAURO MONCAO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

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FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1001751-56.2023.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:A. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641, MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO - PI5409, DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO - SP199272, MAURO MONCAO DA SILVA - CE22502, UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA - PI11285, EDUARDO FAUSTINO LIMA SA - PI4965 e PRISCILA MARIA CARVALHO FALCAO FAUSTINO SA - PI20591 DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão nos autos do HC nº 1014027-29.2025.4.01.0000 (processo referência nº 1015485-12.2025.4.01.4000) para revogar a prisão preventiva dos réus e a substituir por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos (“determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança”, ID nº 2183158487). Os acusados F. D. C. F., C. Y. R. C. C. C. Y., E. D. O. C. e A. L. D. C. realizaram o pagamento da fiança (IDs nº 2183489194, nº 2183483957, nº 2183464451 e nº 2183463035, respectivamente) e tiveram a expedição dos seus respectivos Alvarás de Soltura (IDs nº 2183528282, contramandado nº 2183528349, nº 2183524884 e nº 2183524867, respectivamente). Oficiou-se, em seguida, à Equipe Mustidisciplinar do Monitoramento Eletrônico (TJPI) determinando a instalação de monitoramento eletrônico nos réus A. L. D. C. e E. D. O. C., bem como à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas – COMEP do Ceará para instalação de tornozeleira eletrônica em F. D. C. F. (residente em Sobral/CE) (ID nº 2184744528), com o devido cumprimento das medidas. No caso de C. Y. R. C. C. C. Y., o Núcleo de Monitoramento de Pessoas da Polícia Penal do Estado de São Paulo informou que não seria possível instalar a tornozeleira eletrônica no acusado (ID nº 2184745619). Intimado, o réu comprovou seu endereço atual: Condomínio Residencial Spazio Helbor, CNPJ n. 29.498.068/0001-24, situado à Rua Coelho Neto, 174 – apto 94 – Quinta da Paineira (Vila Prudente) - SP Cep 03150-010 (ID nº 2186827123). Os réus E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ estão atualmente recolhidos no sistema prisional, foram citados na Cadeia Pública de Altos/PI (IDs nº 2173294654 e nº 2173295457, respectivamente), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para Resposta à Acusação e passaram a ser assistidos pela Defensoria Pública da União – DPU, a qual pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. Na concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor de pessoa física há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, sobretudo nas hipóteses em que a DPU é chamada a atuar no feito por inércia da parte, como o caso dos autos, podendo o magistrado indeferir ou revisar o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ) (AI 1004209-53.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 06/03/2025). Nesse contexto, mostra-se adequado deferir a gratuidade de justiça aos acusados E. D. M. F. e FÁBIO ROBERTO RUIZ e não condicionar a expedição do Alvará de Soltura ao pagamento da fiança fixada pelo TRF1, sem prejuízo de reanálise deste entendimento, caso seja demonstrado que os réus não se enquadram no conceito de hipossuficientes. O réu W. R. D. S., por sua vez, constituiu advogado particular nos autos, mas ainda não realizou o pagamento da fiança, permanecendo válido, pois, o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979). Nesse caso, diante da atuação voluntária nos autos por parte da defesa do réu e considerando o atual momento processual, considero razoável expedir contramandado sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva, se não houver o pagamento da fiança, nos termos da decisão do TRF1. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor de E. D. M. F. (CPF: 011.852.873-45) e FÁBIO ROBERTO RUIZ (CPF: 958.771.349-49) e DETERMINO a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor destes acusados, atualmente recolhidos na Cadeia Pública de Altos/PI, devendo permanecer presos se houver outro(s) mandado(s) de prisão(ões) ativo(s) para estes. Além disso, deverá constar nos alvarás as medidas cautelares fixadas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). DETERMINO a expedição de Contramandado no BNMP relativamente ao Mandado de Prisão Preventiva nº 1040542-66.2024.4.01.4000.01.0002-16 em nome de W. R. D. S. (PePrPr nº 1040542-66.2024.4.01.4000, ID nº 2164220979), com fundamento no inciso III, art. 7º, da Resolução 251/2019, do CNJ). Deverá constar no contramando as medidas cautelares impostas pelo TRF1 (monitoramento eletrônico; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal). INTIME-SE o réu W. R. D. S. para realizar, no prazo de até 5 (cinco) dias, o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, providenciando, no mesmo prazo, a juntada do comprovante aos autos. Em caso de não pagamento, o juízo reavaliará, com a oitiva do MPF, a decretação de nova prisão preventiva. Após o pagamento da fiança, deverá referido réu se apresentar à Central de Monitoramento do local onde reside (Teresina/PI) para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, contados do pagamento da fiança, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertido de que só poderá se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. DETERMINO aos réus E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ e W. R. D. S. que se dirijam, individualmente, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Monitoramento no Piauí para instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, ficando advertidos de que só poderão se afastar da cidade de sua residência mediante prévia autorização judicial. Ainda em cumprimento à decisão ID nº 2183158487 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratifico os termos do despacho ID nº 2183198521 e DETERMINO o cumprimento das seguintes medidas cautelares por parte dos réus A. L. D. C., E. D. O. C., E. D. M. F., FÁBIO ROBERTO RUIZ, W. R. D. S. e C. Y. R. C. C. C. Y.: 1) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) proibição de contato com os outros acusados e testemunhas mencionados desde o inquérito policial até a presente ação penal. Demais diligências: DETERMINO sejam expedidos os mandados de monitoramento eletrônico, via BNMP 3.0, que ainda estejam pendentes, conforme determina o Art. 14 da RESOLUÇÃO de n: 417 do Conselho Nacional de Justiça DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Intime-se com urgência a defesa do acusado W. R. D. S. acerca da presente decisão, inclusive por meio de ligação telefônica para o número de telefone informado na procuração ID nº 2184086550, com posterior certificação nos autos. A Secretaria cumpra a decisão ID nº 2185525468 expedindo Carta Precatória à Comarca de Sobral/CE para fiscalização do monitoramento eletrônico relativo ao réu F. D. C. F.. Intime-se o MPF acerca das Respostas à Acusação apresentadas (certidões IDs nº 2186223050 e nº 2187565345), inclusive quanto às preliminares suscitadas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Teresina/PI, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara Federal

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Processo nº 1000644-12.2025.4.01.4000

ID: 333133200

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-12.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OCIRENE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

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ANNE SHELLYDA BEATRIZ COSTA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000644-12.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000644-12.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OCIRENE VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE SHELLYDA BEATRIZ COSTA MORAIS - PI22376 e VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

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