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"1036180-86.2022.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 0037673-85.2015.4.01.9199

ID: 339103693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037673-85.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA RENASCER LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MARIA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037673-85.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037673-85.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA RENASCER LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO MARIA REIS - GO22802 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por CERAMICA RENASCER LTDA - ME em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vianópolis/GO, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da União. A sentença recorrida afastou as alegações de decadência, prescrição, nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante reitera, em síntese, as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de pressuposto processual (falta de planilha de débito atualizada). No mérito, insiste na ocorrência de decadência/prescrição do crédito tributário, na nulidade da CDA por ausência de processo administrativo regular e no caráter confiscatório da multa moratória, além da ilegalidade dos encargos. Requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A apelante suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de prova pericial, essencial para a demonstração da incorreção dos cálculos e do alegado caráter confiscatório da multa. Contudo, a controvérsia instaurada, notadamente quanto à natureza e ao percentual da multa moratória, bem como à legalidade dos encargos aplicados, detém natureza predominantemente jurídica, sendo os fatos relevantes suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. No que concerne à prejudicial de decadência e prescrição, melhor sorte não assiste à apelante. Os débitos em execução referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação (Simples Nacional), cuja constituição definitiva ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou, na ausência desta, no momento do vencimento da obrigação. Conforme se extrai dos autos da execução fiscal e dos documentos apresentados pela própria Fazenda na impugnação aos embargos (Id 39044539 - pág. 95 e seguintes), os créditos em cobrança, originários dos exercícios de 2002 e 2003, foram objeto de parcelamentos (PAES, formalizado em 29/08/2003, e posteriormente PAEX, solicitado em 20/08/2007). O pedido de parcelamento, por implicar confissão extrajudicial da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036180-61.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.)" Considerando a rescisão do PAES em 02/02/2006 (Id 39044539 - pág. 128) e o novo pedido de parcelamento (PAEX) em 20/08/2007 (Id 39044539 - pág. 126), que novamente interrompeu o prazo, e o ajuizamento da execução fiscal em 17/05/2011, com despacho citatório em 31/05/2011, não se verifica o transcurso do lapso prescricional quinquenal. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de planilha de débito atualizada e de processo administrativo regular, o argumento não prospera. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 6º, estabelece os requisitos da petição inicial, não exigindo a juntada de demonstrativo evolutivo do débito. Ademais, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte declara o débito (como ocorre com o Simples Nacional), a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração, tornando-se dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou este entendimento: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. (...) DCTF. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMATIVAS DE NULIDADE DA CDA. DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, NESTA PARTE, E DESPROVIDO. (...) 3. Não procedem as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de regular processo administrativo fiscal, pois trata-se de lançamento por homologação, o qual foi devidamente apurado, declarado e confessado pelo devedor através de DCTF. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 4. Descabe, também, a alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez e certeza, uma vez que o crédito tributário goza desta presunção, a qual somente é elidível por prova inequívoca, não tendo a embargante êxito em demonstrar vício capaz de macular o título. Ademais, trata-se de débito apurado pelo próprio contribuinte, através de DCTF no qual os valores são lançados sobre as informações declaradas pelo próprio devedor. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 445561 / SC, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2002)" A CDA apresentada nos autos da execução (Id 39044540 - pág. 4 e seguintes) preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, gozando de presunção de liquidez e certeza, não ilidida pela apelante. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa moratória de 20% e à legalidade da Taxa SELIC, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 582.461/SP), e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp 879.844/MG), firmaram entendimento pela legalidade da Taxa SELIC e pelo caráter não confiscatório da multa moratória no patamar de 20%. Veja-se a ementa do julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESP. 879.844/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 25.11.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 879.844/MG, representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 23536 / RS, Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Data do Julgamento: 02/02/2012)" Dessa forma, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que esta foi proferida sob a égide do CPC/73, não sendo aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037673-85.2015.4.01.9199 APELANTE: CERAMICA RENASCER LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos por empresa optante pelo Simples Nacional, alegando cerceamento de defesa, decadência/prescrição, nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e de planilha de débito, e caráter confiscatório da multa moratória de 20%, além da ilegalidade da Taxa SELIC. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) Configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário; (iii) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa; (iv) Caráter confiscatório da multa moratória de 20% e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por documentos, sendo o juiz o destinatário da prova. 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a declaração do contribuinte. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; Súmula 653/STJ). Considerando os parcelamentos solicitados e as datas de suas rescisões, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. A Certidão de Dívida Ativa, quando preenche os requisitos legais (art. 2º, §5º, LEF e art. 202, CTN), goza de presunção de liquidez e certeza. A declaração do débito pelo contribuinte (típica no Simples Nacional) dispensa a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 6. Consoante jurisprudência pacífica do STF (RE 582.461/SP) e do STJ (REsp 879.844/MG), a multa moratória no patamar de 20% não possui caráter confiscatório, e é legal a aplicação da Taxa SELIC para a atualização dos débitos tributários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que posteriormente rescindido, interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e declarados pelo contribuinte, é dispensável a instauração de prévio processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa. 3. A multa moratória no percentual de 20% e a aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários são consideradas legais e não confiscatórias pela jurisprudência dos Tribunais Superiores." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Tributário Nacional, arts. 150, §4º, 151, VI, 173, 174, parágrafo único, IV, 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, §5º, 3º, 6º; Código de Processo Civil/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 582.461/SP; STJ - REsp 879.844/MG; STJ - Súmula 653; TRF1 - AG 1036180-61.2022.4.01.0000; STJ - REsp 445561/SC; STJ - AgRg no AREsp 23536/RS. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

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Processo nº 0037673-85.2015.4.01.9199

Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506