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Processo nº 1000394-36.2023.8.26.0405

ID: 295377088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000394-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000394-36.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Providencie a requerente, o recolhimento das custas referente a publicação d…

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Vanildo Martins Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 310939192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039970-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILDO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRÉ PESSOA VIEIRA

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Processo 1039970-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanildo Martins Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos …

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Valdevane Rodrigues De Santana Freitas x Banco Original S.A.

ID: 321072065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026390-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVANE RODRIGUES DE SANTANA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1026390-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdevane Rodrigues de Santana Freitas - Banco Original S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Se for de seu intere…

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Telefonica Brasil S.A. x Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa Da Silva

ID: 301654210

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037836-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA MACIEL PAULINO BARBOSA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037836-36.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ana Lucia Maciel Paulino Barbosa da Silva …

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Processo nº 1011840-36.2023.8.26.0405

ID: 290726403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011840-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1011840-36.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra S/A - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a ordem de limina…

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Processo nº 1010967-36.2023.8.26.0405

ID: 309807623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VEZETIV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS

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Processo 1010967-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Vezetiv - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C… Processo 1010967-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Vezetiv - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 210.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde o evento danoso (data em que se verificou o descumprimento do prazo de entrega, já considerado a tolerância de 180 dias). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP)

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Processo nº 1036187-88.2024.8.26.0053

ID: 318778750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DANIELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1036187-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariana Daniele - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1036187-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariana Daniele - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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D. Da A. S. A. D. A. x Â. M. Dos S. G.

ID: 332316068

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034829-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DA A. S. A. D. A.

Polo Passivo:

Â. M. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÂNGELO FURINI GARCIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034829-36.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: D. da A. S/A - D. A. - Recorrida: Â M. dos S. G. - Magistrado(a) Marcos Blank … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034829-36.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: D. da A. S/A - D. A. - Recorrida: Â M. dos S. G. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE IMAGENS E LAUDO PERTENCENTES A TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA RECEBEU LAUDO E IMAGENS DE EXAME DE MAMOGRAFIA INCOMPATÍVEIS COM SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO CLÍNICA, COM PRESENÇA DE IMAGEM CIRCULAR ATRIBUÍDA A POSSÍVEL PIERCING, O QUE A AUTORA NÃO POSSUI, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO INCERTEZA E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME PARA AFASTAR DÚVIDAS QUANTO À PRÓPRIA SAÚDE - A ALEGAÇÃO DA RÉ QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MARCADOR ESPECÍFICO NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA OBJETIVA, TAMPOUCO HOUVE EXPLICAÇÃO ADEQUADA NO LAUDO SOBRE A NATUREZA DA IMAGEM - A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A ENTREGA DE RESULTADO POTENCIALMENTE EQUIVOCADO FRUSTRARAM A CONFIANÇA NO SERVIÇO PRESTADO E GERARAM ABALO ANÍMICO RELEVANTE - O DANO MORAL É EVIDENTE DIANTE DA ANGÚSTIA E DO TRANSTORNO GERADOS PELA INCERTEZA DIAGNÓSTICA E PELA NECESSIDADE DE NOVO EXAME - VALOR FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ângelo Furini Garcia (OAB: 136701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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U. V. C. De T. M. L. x S. M. De Q. T.

ID: 277220473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013618-34.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. V. C. DE T. M. L.

Polo Passivo:

S. M. DE Q. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-34.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: U. V. C. de T. M. LTDA - Apelado: S. M. de Q. T. e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS À AUTORA, MENOR COM PARALISIA CEREBRAL, E NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER EQUIPAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA.3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. A NEGATIVA INICIAL DO PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE GRAVE CONSEQUÊNCIA À AUTORA.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O DECAIMENTO MÍNIMO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO IV. CPC, ART. 85, §11º. LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002803-30.2022.8.26.0272, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021250-97.2021.8.26.0564, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Gatto Junior (OAB: 4683/RO) - Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Cesar Augusto De Moraes Barbosa

ID: 295414766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2112845-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MORAES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ IOSSI PESSINI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Cesar Augusto de Moraes Barbosa - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR BRADESCO SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR NO CANAL MEDULAR, COM SUSPEITA DE NEOPLASIA. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ESTÃO JUSTIFICADAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, INDICANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, QUE CONSIDERAM O ROL EXEMPLIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES DE JUNTAS MÉDICAS CONTRATADAS POR PLANOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª CAM, J. 27.06.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055524-74.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2393091-03.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042613-30.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - André Iossi Pessini (OAB: 425575/SP) - 4º andar

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