Resultados para "1036202-36.2024.8.11.0001" – Página 15 de 32

Fatima Garbin Guerro - Me x Ivanir Maria De Souza Oliveira

ID: 277561887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020391-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA GARBIN GUERRO - ME

Polo Passivo:

IVANIR MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FABIOLA MOREIRA DE CASTRO

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JACKSON CORDEIRO GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020391-36.2024.8.11.0001 Requerente: FATIMA GARBIN GUERRO - ME Requerido: IV…

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Ailton Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 262513752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087806-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1087806-36.2024.8.11.0001 Requerente: AILTON BATISTA DA SILVA Requerido: BANC…

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Processo nº 1078300-36.2024.8.11.0001

ID: 258320370

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078300-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE LIMA SANTOS VALDINO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078300-36.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VALDINO DIAS DOS SANTOS, MARIZA DE LIMA SANTOS EXECUTADO: MATHEUS R…

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Processo nº 1075778-36.2024.8.11.0001

ID: 258304264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075778-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEICAO DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1075778-36.2024.8.11.0001. VISTOS. A parte Recorrente interpôs recurso inominado, com pedido …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlene Francisca Andrade Pereira

ID: 315836916

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036202-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLENE FRANCISCA ANDRADE PEREIRA

80

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Leonardo Jorge Da Silva x Carlos José Rondon Luz e outros

ID: 296208946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000968-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ZIPDIN I

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000968-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LEONARDO JORGE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000968-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LEONARDO JORGE DA SILVA IMPETRADO: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ZIPDIN I Processo n. 1000968-10.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonardo Jorge da Silva em face de ato praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos do processo n. 1088776-36.2024.8.11.0001, indeferiu a justiça gratuita ao impetrante e fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolhesse o preparo recursal. A impetrante sustenta que não possui condições de pagar as custas, sem que haja prejuízo a sua subsistência. No entanto, não acostou ao presente feito qualquer documentação passível de comprovar o alegado. Em caráter liminar, requer “a concessão da liminar para determinar a subida dos autos para a Egrégia Turma Recursal, tendo em vista que o Impetrado não poderia fazer a análise do pedido de gratuidade, uma vez que tal decisão caberia somente ao relator do recurso nos termos do art. 99,§ 7º do CPC, ou alternativamente suspender a decisão de primeiro grau, afastando a deserção, até que seja julgado definitivamente o mérito deste mandado”. Por fim, pugnou que “Seja ao final, julgado o presente Mandado de Segurança conhecendo e concedendo a Ordem para cassar a decisão que negou os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos autos nº 1088776-36.2024.8.11.0001, em trâmite no 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT, determinando o recebimento e processamento do Recurso Inominado, com o deferimento dos Benefícios da Assitência Judiciária Gratuita, reconhecendo ainda que o Impetrado não poderia fazer a análise do pedido de gratuidade, uma vez que tal decisão caberia somente ao relatr do recurso nos termos do art. 99, § 7º do CPC”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, verifica-se do processo n. 1088776-36.2024.8.11.0001 que, ao interpor recurso inominado, a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso perante a Egrégia Turma Recursal. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos documentos acostados ao processo originário, pelo impetrante, destaca-se ser cópia de consulta de restituição de imposto de renda. Aliado a isso, o impetrante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, é imperioso destacar que o documento apresentado, por si só, não é documento hábil para comprovar incontroversa financeira da parte. Outrossim, em que pese a argumentação da defesa, não restou comprovada a impossibilidade da parte apresentar extrato(s) bancário(s) que subsidiassem a narrativa construída, bem como que comprovasse a sua real impossibilidade de arcar com os preparos recursais. Ainda, caberia ao impetrante, ao menos em sede de mandado de segurança, apresentar prova de sua condição financeira, demonstrando qual a sua renda e eventuais despesas mensais que a impeçam de arcar com os custos do processo, sem se privar de sua subsistência. No entanto, não demonstrada a insuficiência financeira, o caso ultrapassa a questão liminar, ensejando a própria denegação da segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Além disso, o cerne do Mandado de Segurança gira em torno de analisar se o impetrante possui o direito líquido e certo em obter a benesse da justiça gratuita, diante da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Como acima consignado, a prova apresentada se limitou em cópia de consulta de restituição de imposto de renda, sendo necessária dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo pretendido. Neste contexto, infere-se que a decisão do Juízo a quo não fere direito líquido e certo do Impetrante, eis que, repito, não comprovou a insuficiência financeira. Portanto, em que pese os argumentos apresentados, insta destacar a impossibilidade da impetração do mandamus pela ausência de teratologia da decisão objurgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 10 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1087321-36.2024.8.11.0001

ID: 308553871

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087321-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABITA STEFANY SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

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DECISÃO AUTOS Nº 1087321-36.2024.8.11.0001 REQUERENTE: TABITA STEFANY SILVA CARVALHO REQUERIDO: DANILO FERNANDES E FREITAS Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada po…

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Processo nº 1057251-36.2024.8.11.0001

ID: 299499577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057251-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057251-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Raimunda Alves Ferreira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 295672421

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090231-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CRISTIANY GUIRRA CORTE

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FABIO RIVELLI

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DECISÃO Processo: 1090231-36.2024.8.11.0001 Requerente: RAIMUNDA ALVES FERREIRA Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de pedidos de levantamento do valor pago em juízo pe…

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Processo nº 1043962-36.2024.8.11.0001

ID: 312784054

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043962-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NICOLINI FREIBERGER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE COSTA POSSARI

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ROSANA DIAS DE SOUZA

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ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043962-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA NICOLINI FREIBERGER REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TU…

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