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Processo nº 1005271-47.2024.4.01.3304

ID: 294681118

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005271-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005271-47.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005271-47.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA em face do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando compelir o réu a retificar o Edital de Concurso Público nº 001/2018 e suas convocações, para fazer constar a exigência de registro profissional no CREF13/BA como requisito para a posse no cargo de "Professor Educação Física". Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que o edital do concurso público nº 042/2024, para o cargo de Professor de Educação Física (código 402), não exige o registro profissional no respectivo conselho, contrariando a Lei nº 9.696/98.Fundamentou a ação na Lei nº 7.347/85 (art. 5º, IV), no CDC (art. 82, III), na Lei nº 9.696/98 (arts. 1º e 3º) e na Constituição Federal (art. 5º, XIII; art. 37, I e II). Citou jurisprudência do STJ (RMS 26.316/RJ, REsp 783.417/RJ, REsp 1.434.287/RS) e do TRF-4 (5015130-79.2013.404.7100, AG 5049450-37.2021.4.04.0000) para corroborar a necessidade do registro profissional para o exercício da profissão de Educação Física, inclusive no magistério. Argumentou que o edital não pode contrariar a legislação federal.Justificou o “fumus boni iuris” pela violação da Lei nº 9.696/98 e o “periculum in mora” pelo risco de contratação de profissionais não habilitados, prejudicando a qualidade do ensino e a saúde dos alunos. Determinada a intimação do Município de Feira de Santana para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência em 72 horas e a oitiva do Ministério Público Federal em seguida. O Ministério Público Federal opinou pela concessão de prazo para professores de educação física aprovados no concurso apresentarem prova de registro no CREF. Baseou-se na Lei nº 9.696/98, jurisprudência do STJ e TRF-1 e no edital do concurso, que exige requisitos para o cargo, incluindo registro profissional. Concluiu que a exigência do registro no CREF é legal e necessária para a posse dos aprovados. (ID 2137907150) . Em decisão (ID 2138381655), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município réu foi citado, mas, conforme certificado (ID 2149943203), não apresentou contestação. O Ministério Público Federal (ID 2169569739) opinou pela procedência da demanda. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2138381655), este juízo considerou: A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifico a presença dos referidos requisitos. Compulsando os autos, verifico que o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (ID 2137907150) abordou e fundamentou de forma adequada a questão submetida à apreciação. O MPF demonstrou que a Lei nº 9.696/98 exige explicitamente o registro no Conselho Regional de Educação Física como condição essencial para o exercício da profissão de educação física, incluindo a atuação como professor. Demonstrou, ainda, que esse entendimento se encontra consolidado tanto pelo Superior Tribunal se seal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acolho, pois, como razão de decidir os fundamentos declinados no referido parecer do MPF, que ora transcrevo e incorporo à presente decisão: O artigo 1º da Lei nº 9.696/981 define, de forma expressa, que o exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Em seguida, o artigo 3º do mesmo diploma determina quais são as atividades competentes ao profissional. Conquanto tal dispositivo não tenha feito menção expressa ao magistério, verifica-se que o rol de atividades contido no dispositivo legal engloba várias atribuições do professor de educação física, como as de coordenar, planejar, programar, supervisionar, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos. Percebe-se, assim, que para o exercício da atividade de professor de educação física, a legislação exige a inscrição no respectivo Conselho Regional de Educação Física. Não é outro o entendimento do STJ, exposto, inclusive, em julgado recente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REGISTRO NO CONSELHO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não é obrigatória a inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino no respectivo conselho profissional, uma vez que já são fiscalizados pelo Conselho Federal da Educação, de acordo com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação, não havendo na Lei nº 9.696/98 o enquadramento da docência como exercício da atividade profissional de Educação Física. 2. Sobre a questão, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício de magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.518/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO NA LEI N. 9.696/98. RETIFICAÇÃO DE EDITAL POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. I - Nos termos da Lei n. 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; RMS 26.316/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; e AgRg no REsp 1.317.760/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012. II - A retificação do edital determinada por decisão judicial não é capaz de afastar a legalidade da exigência, uma vez que realizada com a finalidade de se adequar o certame aos ditames legais. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.612.834/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM LICENCIATURA. ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. LEGALIDADE. ART. 1º E 3º DA LEI 9.696/98. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1. A Lei 9.696/98 é a lei específica de regulamentação da atividade do profissional de Educação Física, que prevalece em relação à aplicação da norma geral - Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases). 2 . Em consonância com a jurisprudência do STJ, esta Corte firmou entendimento no sentido de que os profissionais graduados em instituição de ensino superior, na modalidade "licenciatura" em Educação Física, tem a obrigatoriedade de registro profissional no CREF para ministrar aulas de educação física. Nesse sentido, esta Corte: "Os profissionais da educação física, ainda que dedicados exclusivamente ao magistério, estão obrigados a efetuar registro no Conselho profissional respectivo. " (AC 0036503- 25.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2796 de 13/02/2015).. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (TRF- 1 - AC: 00083585520154013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 28/08/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/09/2018) Dessa forma, tem-se como necessário o registro no respectivo Conselho Profissional para a posse de candidatos no cargo de professor de educação física na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a devida comprovação da formação acadêmica do candidato a depender do cargo que venha a preencher. Neste sentido, o edital de abertura do concurso público (ID 2061176663), cuja versão após retificações encontra-se no endereço eletrônico "https://www.feiradesantana.ba.gov.br/seadm/arq/Dive20182194.pdf", em seu item 3.1, indica que é requisito básico para o ingresso no quadro da Prefeitura de Feira de Santana "possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo". Assim, apesar de não haver expressa menção à necessidade de registro junto ao CREF, denota-se que, também a partir deste este item do edital, a Prefeitura tem a obrigação de exigir dos candidatos aprovados a apresentação da referida comprovação, diante da já citada exigência legal e do entendimento jurisprudencial consolidado. Não se sabe, contudo, se esta providência tem sido adotada pela Prefeitura de Feira de Santana, e estão não respondeu à intimação judicial. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, com a concessão de prazo razoável para que os candidatos nomeados apresentem prova de registro no Conselho, como requisito indispensável à posse e exercício do cargo. Dessa forma, acolhendo os fundamentos declinados no parecer do Ministério Público Federal, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré proceda à retificação do "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 042/2024 - CONCURSO PROFESSOR 001/2018", prevendo a exigência de apresentação, pelos candidatos aprovados para o cargo de Professor de Educação Física, no prazo de noventa (90) dias, da prova de registro perante um dos Conselhos Regionais de Educação Física dos Estados. Dito isto, e considerando a revelia do Município réu (ID 2149943203), embora não se aplique o efeito material da confissão (art. 345, II, CPC), a matéria fática restou incontroversa e a questão de direito foi suficientemente analisada na decisão liminar, a qual adoto como razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência deferida (ID 2138381655), julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em exigir, para a posse no cargo de "Professor Educação Física" (Código 402) do concurso regido pelo Edital nº 001/2018, a comprovação do efetivo registro perante um dos Conselhos Regionais de Educação Física dos Estados. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022440-47.2024.4.01.3304

ID: 309387029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022440-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10224… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022440-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN GOES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA - BA21968 e CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS - BA54865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2024 (Data de Nascimento: 14/06/1964 – ID. 2142538205), sendo o requerimento administrativo (DER) de 14/06/2024 (ID. 2142538375). O ponto controverso se trata do tempo de carência como segurado especial necessário ao pleito do benefício. Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra: autodeclaração de segurado especial, certidão de nascimento que consta o local de nascimento na Fazenda Palmeira, certidão de óbito do genitor de sua companheira, com registro em 04.06.2020 (fl. 11), documentos da terra em nome do genitor de sua companheira (fls. 12 a 21), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome da companheira, concernente aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 certidão de nascimento da companheira (fl. 24), ITR em nome do genitor da autora concernente ao ano de 2000 declaração de doação de terra da Fazenda Palmeira, em nome da companheira do autor, com firma reconhecida em 15.02.2016 (fl. 25), termo de compromisso do CAR – em nome da companheira do autor, datado em 25.05.2017 (fl. 32), declaração de convivência do autor e sua companheira, com firma reconhecida em 21.10.2013 (fl. 33), certidão de nascimento da filha, JOELMA DANTAS DOS SANTOS (fl. 34); carteira de sindicato rural em nome da companheira; ficha de cadastro do aluno, em nome da filha, JAQUELINE DANTAS DOS SANTOS, que consta o nome dos genitores e a ocupação como lavradores, concernente ao ano letivo de 2006 e 2008, com assinatura e carimbo do Coordenador de Documentação Escolar, bem como consta endereço no Povoado Palmeira, emitida pela Secretaria Municipal de Educação (fl. 37), ficha de matrícula, em nome da filha, JOELMA DANTAS DOS SANTOS, que consta o nome dos genitores, concernente ao ano letivo de 1997 e datado em 22.04.2021, com assinatura e carimbo da Secretária Escolar, emitida pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (fl. 39), ; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da companheira datado em 26.10.2013 e em 30.09.2015 (fls. 40 e 41), declaração de aptidão ao Pronaf, em nome do autor, datado em 25.05.2017 (fl. 42), declaração de aptidão ao Pronaf em nome do autor e companheira, datado de 30.12.2018 (fl. 43), declaração de aptidão ao Pronaf em nome do autor e sua companheira, datado em 06.12.2021 (fl. 47); CadÚnico, datado em 13.06.2016, que consta o autor e sua companheira como integrantes do grupo familiar, com endereço no Povoado Pedra Alta, na Fazenda Palmeira (fl. 45), carteira de trabalho que não consta vínculos empregatícios (fl. 57); carteira de sindicato rural do autor; certidão de quitação eleitoral que consta domicílio rural no Povoado de Palmeira desde 18.09.1986, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (fl. 60) - todos os documentos sob o ID. 2142538375. A parte ré, em contestação (ID. 2150177484), alegou que o autor possui inscrição em empresa, onde apresentou inscrições em Pessoa Jurídica a respeito de empresas com situação cadastral inapta. Em réplica (ID. 2151601397), a parte autora esclareceu que o demandante tomou conhecimento do uso indevido dos seus documentos e registrou boletim de ocorrência a respeito da empresa com nome fantasia de DIONÍSIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME – CNPJ 00.573.902/001-17, em 29.05.2017. Em audiência (ID. 2172296165), o autor relatou que reside no Povoado da Palmeira, no Município de Araci; que trabalha na roça, localizada no mesmo povoado. Concernente à sua esposa, Sra. Marinalva, informou que convivem há mais de 10 (dez) anos, informando que não consegue esclarecer o tempo exato, momento em que a Procuradora da parte ré perguntou se quando sua filha mais velha nasceu, eles já estavam juntos, tempo em que o autor respondeu positivamente; que possuem dois filhos. Ademais, informou que a terra é de sua esposa. Outrossim, fora perguntado a respeito dos endereços em São Paulo, momento em que relatou que nunca saiu para trabalhar fora da localidade; o autor informou que possui uma moto, momento em que a Procuradora informou que seria ano 2007 e modelo Honda. A testemunha, RAIMUNDA MOURA DE MATOS, relatou que reside no Povoado de Palmeira, em Araci; que conhece o autor desde quando ele nasceu, informando que ele trabalha na zona rural e que nunca saiu da região para laborar, vivendo apenas da terra. Ademais, informou que possui esposa e dois filhos, bem como relatou que ele reside próximo de seus familiares. Sob este ínterim, a testemunha não soube informar a quantidade de irmãos exatamente, mas relatou que conhece mais de 5 (cinco) irmãos, narrando que duas irmãs residem em São Paulo. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS não impugnou a materialidade acostada pela parte autoral, bem como não trouxe argumentos que contrarie de forma inequívoca o rol de documentos apresentados pelo requerente. Outrossim, conforme a Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta forma, a jurisprudência prevalecente é indicativa da desnecessidade de existência de início de prova material que acoberte todo o número de meses correspondentes à carência. Ademais, o segurado que está requerendo o benefício previdenciário poderá se utilizar de documentos em nome de familiares ou utilizar um início de prova material de um determinado período e fazer a complementação da prova por meio de testemunhas. Sob esta perspectiva, observa-se dos autos que o autor apresentou documentos contundentes, como o documento de compra e venda da terra em nome do genitor de sua companheira, juntamente com os ITRs. Além disso, a certidão de quitação eleitoral demonstra que o autor possui domicílio rural no Povoado de Palmeira desde 1986, bem como as fichas escolares de suas filhas demonstram que o autor já se ocupava como lavrador, tal qual sua companheira, o que fora corroborado pela prova oral, satisfazendo, portanto, o tempo necessário de carência para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Referente às contraprovas apresentadas pelo INSS, entendo que não são suficientes para desqualificar o labor rural da autora, visto que, conforme comprovado em documentação acostada aos autos e corroborada pela prova oral, fora registrado um boletim de ocorrência na Delegacia de Araci, em 29.05.2017, em que o autor relatou acerca da empresa aberta em seu nome, pois não a reconhece. Desta forma, o boletim de ocorrência foi lavrado com natureza penal de estelionato, em que o autor foi qualificado como vítima, conforme o ID. 2142538422. Diante da análise dos documentos apresentados nos autos, é evidente que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. A documentação juntada ao processo, devidamente autenticada e clara, fornece subsídios suficientes para a comprovação do direito da parte autora, sendo imprescindível para o entendimento do caso e para a decisão proferida por este juízo. Assim, considerando os elementos fáticos e probatórios presentes, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários, o que torna legítimo o reconhecimento do direito ao benefício solicitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte GILVAN GOES DOS SANTOS, o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, com DIB em 14.06.2024, data do requerimento administrativo, nos termos da inicial, com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$20.961,52 (vinte mil, novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Planilha anexa. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar da aposentadoria por idade rural ora deferida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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